DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANIFESTAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA INVIABILIDADE DE OBTER ELA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE MEDIANTE O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DEMANDANTE QUE DETÉM OS CONTRATOS QUE DEMONSTRAM TODA A CADEIA TRANSMISSIVA ENVOLVENDO O IMÓVEL, PORÉM, MESMO ASSIM, NÃO OBTEVE ÊXITO NA TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO DOMÍNIO PARA A SUA TITULARIDADE. DOCUMENTOS QUE SE INSEREM NO CONCEITO DE JUSTO TÍTULO PARA FINS DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECEBIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. MEDIDA IMPERATIVA. RECLAMO PROVIDO. Demonstrada, pelos documentos anexados aos autos, a inviabilidade de a promitente compradora e cessionária de direitos obter, mediante o registro dos respectivos títulos junto à serventia imobiliária, a transferência da propriedade negociada para o seu nome, tais documentos podem ser, na esteira de pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios, catalogados no conceito de justo título, autorizando, assim, o manejo da ação de usucapião. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067446-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CULPABILIDADE DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS E SUSPEITAS QUE NÃO BASTAM PARA A FORMAÇÃO DE UMA CONVICÇÃO ABSOLUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser concludente e extreme de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer (RT 708/339). RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2005.040302-9, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PLEITO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PROMITENTE VENDEDORA QUE ASSUMIU O ÔNUS DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO DOS BENS. ESCRITURAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER EVIDENTE. PRETENSÃO ACOLHIDA. MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA, NOS MOLDES DO ART. 461, § 5º, DO CPC. VERBAS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005450-5, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS. PRESCRIÇÃO. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DITADA PELO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO INICIAL. APLICABILIDADE DO LAPSO PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PERÍODO TRIENAL. DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO EVIDENCIADOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. LIBERALIDADE DO JULGADOR, DESTINATÁRIO FINAL DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO. SINDICATO QUE, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, MOVE AÇÃO CONTRA A EMPRESA NA QUAL O AUTOR LABORAVA, PLEITEANDO CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SEUS FILIADOS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA AÇÃO TRABALHISTA QUE OMITE O NOME DO AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO SINDICATO ACERCA DA FALHA. NEGLIGÊNCIA NA DEFESA DOS INTERESSES DO DEMANDANTE. RECONHECIMENTO, PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, APENAS DO DIREITO EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, EM DETRIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, QUANTIFICADO COM BASE NOS VENCIMENTOS. PREJUÍZO CONSTATADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022009-8, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES RECURSAIS QUE RETRATAM A REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (JUNIOR, Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2009. v. 3, p. 62). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.047578-2, de Laguna, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE, ENTRETANTO, DE CONCESSÃO. DECISÃO REVERTIDA. RECLAMO PROVIDO. Embora a mera declaração de pobreza não tenha condições de, isoladamente, obrigar o deferimento da gratuidade judicial, impondo-se àquele que pretender auferir o benefício deixar delineada, por elementos convencimentais, a sua dificuldade em satisfazer as custas e despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência e da de seus familiares. No entanto, é compelitiva a proteção estatal quando os documentos trazidos aos autos dão conta dos não exorbitantes ganhos mensais da postulante, das dificuldades financeiras resultantes da negociação sobre a qual versa a demanda a ser instaurada, de modo a gerar a presunção das suas dificuldades para arcar com os ônus processuais do processo principal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084582-3, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (EXAME DE DNA). IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DO EXAME. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA DOS PERITOS. POSTERIOR COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE COLETA DO MATERIAL GENÉTICO. EXAME PERICIAL REALIZADO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. RECURSO PREJUDICADO POR CAUSA DA PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.070856-7, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. "Muito embora o prazo de cumprimento de pena em regime aberto seja menor, comparado ao sursis, o seu cumprimento é mais benéfico ao réu apelante, tendo em vista que não estará sujeito as regras do cárcere" (Apelação Criminal n. 2012.068541-0, da Capital, rela: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 5.12.2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083346-4, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA QUE NÃO EXCEDE A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA, FAVORÁVEIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a 4 anos, bem ainda, tratando-se de réu primário e favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REPARAÇÃO DE DANOS FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. Ainda que o art. 387 do Código de Processo Penal possibilite a condenação do acusado ao pagamento de valor indenizatório, esta somente pode ser efetivada quando houver pedido expresso da parte interessada e quando o valor do prejuízo alegado for submetido ao crivo do contraditório. RECURSO PROVIDO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086690-6, de Pomerode, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017363-3, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO, POIS RECONHECIDA OMISSÃO NO TOCANTE À: i) RETENÇÃO DO FATURAMENTO DAS EMPRESAS, POIS NÃO RESTOU CLARO SE TAL IMPOSIÇÃO SE DEU POR SER A AUTORA CO-PROPRIETÁRIA, SÓCIA DAS EMPRESAS OU POR TER HAVIDO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; ii) ALEGADA EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL; iii) ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DAS SOCIEDADES RÉS QUE ACABARAM POR INTERFERIR DIRETAMENTE NO DIREITO DE EXPLORAÇÃO SOBRE OS FRUTOS DO IMÓVEL; E CONTRADIÇÃO AO RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À CONTRAPRESTAÇÃO PELOS FRUTOS DE SUA CO-PROPRIEDADE COM ALGUNS DOS RÉUS, MAS DETERMINA A RETENÇÃO DO FATURAMENTO BRUTO DAS PESSOAS JURÍDICAS RÉS, NÃO PARTICIPANTES DO CONDOMÍNIO. 1. EFEITO INFRINGENTE CONFERIDO. EMBARGOS PROVIDOS, A FIM DE SANAR AS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO APONTADAS, RECONHECENDO QUE A AGRAVANTE É APENAS CO-PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS EM QUE SE SITUAM AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS REQUERIDAS, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE RECEBER ALUGUEL PELO USO DO BEM COM BASE NO FATURAMENTO DE EMPRESA DA QUAL NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIAL. 2. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. 3. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2008.052628-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA CASAL PREMIÁVEL. FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO. CÔNJUGE VAROA E TAMBÉM TITULAR DA APÓLICE, MAS QUE, NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA, AJUIZA DEMANDA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFIM DE OBTER A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE IMPÔS À AGRAVANTE A PRODUÇÃO DE PROVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO À SEGURADORA NO PRAZO ÂNUO, NOS TERMOS DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA SOB O ARGUMENTO QUE O ÔNUS DA PROVA FORA PREVIAMENTE INVERTIDO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE E DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU A DEMANDA NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO. A prescrição é matéria que pode - e deve - ser conhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a norma legal contida no § 5º do art. 219 do CPC se constitui em princípio de ordem pública. É de 10 (dez) anos o prazo prescricional incidente em demanda securitária movida por beneficiária, a teor da inteligência que dimana do art. 205 do Codex Civil e, tendo em vista que a ação foi ajuizada no interregno legal, resulta irrelevante a produção da prova do pedido administrativo, sequer necessário para que a ação judicial seja proposta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020780-3, de Ituporanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA DA EMPRESA APELADA EM RAZÃO DE OBSTÁCULO NA PISTA. OBRAS NA RODOVIA EFETUADAS POR PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA AFETA À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. De acordo com o art. 3º do Ato Regimental nº 109/10, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066992-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO COM ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS. DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 42, III. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. CONDUTA QUE NÃO ATINGIU A COLETIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA VÍTIMA. ATO INFRACIONAL NÃO CONFIGURADO. DECISUM REFORMADO. "Se os fatos, ainda que ocorrentes, não foram aptos a macular a paz social, não tendo afetado a coletividade representada pela pluralidade de pessoas integrantes da mesma comunidade em que se verificaram - edifício residencial -, afetando, segundo o delineado na peça acusatória, apenas 02 (dois) moradores, não se emolduram na tipificação legal, nem guardam conformação com o almejado pelo legislador ao enquadrar fatos passíveis de macularem a tranqüilidade e a paz pública como contravenção penal (HC 20060160007030, rel. Teófilo Caetano, Primeira Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do DF)" (Habeas Corpus n. 2013.600019-2, rel. Juiz Jaime Machado Júnior, Sexta Turma de Recursos de Lages, j. em 27.2.2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.069918-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELO MINISTERIAL. ADOLESCENTE MENOR DE 21 ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI N. 8.069/90. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. A simples proximidade dos 21 anos do adolescente autor de ato infracional não justifica a extinção da medida socioeducativa, notadamente à luz do disposto no art. 2.º, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90. ADOLESCENTE QUE RESPONDE A PROCESSO-CRIME. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DURANTE A INSTRUÇÃO, COM BASE NO ART. 46, § 1.º, DA LEI N. 12.594/12. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E NÃO DE PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. A previsão contida no art. 46, § 1.º, da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE trata da extinção de medida socioeducativa e não de processo em tramitação, não se amoldando ao caso concreto, uma vez que o feito foi julgado extinto antes da aplicação de qualquer das medidas previstas. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.083914-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTADA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ESTIPULADO EM SENTENÇA. AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EMBARGANTE. COMANDO QUE REPRESENTA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO DIES A QUO FIXADO NO DECISUM DE ORIGEM. EQUÍVOCO VERIFICADO. VÍCIO SANADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.086275-1, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

NEGATIVA DE COBERTURA. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E ILEGAIS. VERBA DEVIDA. O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio, por si só, não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado e, assim, não confere direito à seguradora de descumprir sua obrigação à alegação de suspensão ou resolução automática do contrato face a ilegalidade das cláusulas contratuais nesse sentido. TABELA DE PRAZO CURTO. LIMITAÇÃO DA COBERTURA. NULIDADE É nula a cláusula contratual que impõe a limitação do período de cobertura contratado em razão da simples mora do segurado, porque desequilibra a relação contratual, comprometendo seu objeto e acarretando desvantagem excessiva. PERDA TOTAL DO VEÍCULO DA VÍTIMA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DEDUÇÃO DO VALOR DO SALVADO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Sofrendo perda total o veículo albaroado, é de ser ressarcida, sim, a vítima, mas mediante a dedução do valor do salvado, sob pena de enriquecimento ilícito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085270-8, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE SALA NAS DEPENDÊNCIAS DA DELEGACIA DE LAGES, PARA QUE OS POLICIAIS MILITARES POSSAM REALIZAR SUAS FUNÇÕES. FUMUS BONIS IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046464-4, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DE CESSÃO DE TERRA, EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FLORESTAL. REFLORESTAMENTO. SEGUNDA PARTE DO PROJETO NÃO EXECUTADA. PRETENSÃO VOLTADA À ENTREGA DAS ÁRVORES E RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE CONTRATO FIRMADO EM 1989, PELO QUAL A AUTORA TRANSFERIU SEUS DIREITOS A TERCEIRO. INFORMAÇÃO TRAZIDA COM A CONTESTAÇÃO. RÉPLICA NA QUAL SE ADUZ A INVALIDADE DO NEGÓCIO. ERRO E VÍCIO FORMAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. INOVAÇÃO. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ADEMAIS, FATO NÃO COMPROVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSTULADO PELA APELANTE. DISCUSSÃO QUE EXIGE PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE, SOBRE O QUAL SURTIRÃO OS EFEITOS DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DA INVALIDADE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGÓCIO SUBSCRITO PELO SÓCIO DIRETOR. CONTRATO QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE O ATO DE VONTADE. CONTEÚDO QUE DEVE PREVALECER. ART. 131 DO CC/1916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019163-5, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE MENORES NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO NOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO ENSEJOU PREJUÍZO AOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTA, ADEMAIS, SUPRIDA COM A ASCENSÃO DOS AUTOS A ESTA INSTÂNCIA. TESE AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÍDIO PRATICADO POR TERCEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE DO RÉU. ALEGADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE PARA POSSE DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA NESTA SEARA. ARTS. 935 DO CC E 66 DO CPP. OBJETO MUNICIADO MANTIDO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO. DEMONSTRAÇÃO. NEGLIGÊNCIA VERIFICADA. É responsável pelo evento danoso quem deixa de guardar com estrito cuidado arma de fogo, colocando-a, municiada, ao alcance de terceiros [...]. Até mesmo da guarda de coisa extremamente perigosa pode decorrer responsabilidade' (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - 8ª C - Ap. - Rel. Paulo Pinto - j. 06.09.83 - RT 580/201). (TJSC, Apelação Cível n. .013325-8, Relator: Des. Carlos Prudêncio, j. em 14.5.2013). ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUTOR DOS DISPAROS QUE PRESTAVA SERVIÇOS PARA O APELANTE. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO. LIVRE TRÂNSITO PELO LOCAL QUE, ALIADO À QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO, RESULTOU EM CONDIÇÃO ESSENCIAL À OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. ART. 932, III, DO CC. [...] basta que o dano tenha sido causado em razão do trabalho, o que quer significar que o empregador responde pelo ato do empregado, ainda que não guarde com suas atribuições mais do que simples relação incidental, local ou cronológica. Na realidade, a fórmula do nosso Código Civil é muito ampla e bastante severa para o patrão. Bastará que a função tenha oferecido ao preposto a oportunidade para a prática do ato ilícito, que a função tenha lhe proporcionado a ocasião para a prática do ato danoso. (Comentários ao novo código civil. Vol. XIII. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 242-244). PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO PROCESSO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. JUNTADA SEM OPOSIÇÃO DO DEMANDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. ABALO PRESUMIDO, EM VIRTUDE DA PERDA DE UM ENTE QUERIDO. VÍTIMA MÃE E CÔNJUGE DOS AUTORES. SOFRIMENTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015591-4, de Rio do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).