E M E N T A-RECURSO DE DOUGLACIEL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (6X) - CORRUPÇÃO DE MENOR - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRELIMINAR DE NULIDADE - PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO - PRÉVIA LEITURA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL PELAS TESTEMUNHAS - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - PREFACIAL REJEITADA. I - A confirmação, em juízo, dos depoimentos prestados na fase inquisitiva não gera nulidade do processo, mormente quando as partes tiveram a oportunidade de formular perguntas às testemunhas, efetivando-se o contraditório e a ampla defesa. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS DE ESTELIONATO - CRIME CONFIGURADO NA FORMA TENTADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROTATIVA CONSTATADA - PUNIBILIDADE EXTINTA. II - In casu, o réu foi condenado pelo crime de estelionato na forma tentada (2º fato narrado na denúncia), cuja pena foi estabelecida em 06 meses de reclusão e 05 dias-multa. Outrossim, contava com idade inferior a 21 anos na época dos fatos. Desse modo, o prazo prescricional corresponde a 01 ano e 06 meses, ex vi do art. 109, inc. VI c/c art. 115, ambos do Código Penal. Logo, constatada que a peça acusatória foi recebida em 08.08.2011 e a sentença condenatória recorrível publicada em 06.03.2013, com o transcurso, entre esses marcos, de lapso temporal de pouco mais de 01 ano e 06 meses, restando, assim, caracterizada a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa exclusivamente quanto ao 2º fato narrado na denúncia. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MAJORAÇÃO ADEQUADA - ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA CONFIGURADA - PERCENTUAL DE AUMENTO PELO CRIME CONTINUADO MANTIDO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE ENTRE TODOS OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES DE ESPÉCIE DIVERSAS - REGIME INICIAL SEMIABERTO INALTERADO - SUBSTITUIÇÃO NÃO ACONSELHÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. III - O conjunto probatório sinaliza que o corréu Ademar, principal mentor da operação ilícita, era responsável por induzir e manter em erro os colaboradores das empresas (bancos e concessionária de veículos), e para tanto utilizava de conversa enganosa e documentos falsos, logrando levantar financiamentos em nome de pessoas diversas e, com tais recursos, intermediava a aquisição de automóveis. O recorrente Douglaciel e os corréus Estiver e Wellington alternadamente recebiam na concessionária os veículos comprados em nome de terceiros, e para tanto encaminhavam autorizações assinadas pelos supostos compradores, documentos estes que também eram falsificados. Já o corréu Josué era o responsável pela venda desses automóveis, o que realizava a preço vil, perfazendo assim a obtenção da vantagem ilícita. Resta também evidente a predisposição em agirem em conjunto com contínua ligação, ou seja, de modo estável e permanente, além de ser nítida a divisão de tarefas para a consecução dos fins criminosos. Assim, devem ser mantidas as condenações pela prática do delito de estelionato e de formação de quadrilha. IV - Não há falar em absolvição pelo delito de corrupção de menores, pois a prova dos autos é clara acerca da participação do adolescente Bruno no crime de estelionato continuado, haja vista que ele mesmo confirmou que, ciente da finalidade ilícita e da falsidade, entregava os documentos à funcionária da concessionária a fim de viabilizar a compra dos veículos. Ademais, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a prova da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento, mostrando-se suficiente para a comprovação da inimputabilidade o registro dos dados do adolescente fornecidos pela Policia Civil, no qual consta a data de nascimento e a filiação. V - Em que pese a valoração negativa de determinadas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal revelar-se inidônea, o presente caso apresenta peculiaridades que devem ser consideradas, como as desabonadoras consequências do crime e culpabilidade dos agentes, o que impede a redução da pena-base. Tal circunstância não representa infrigência ao princípio do ne reformatio in pejus, haja vista que o órgão de instância superior não está vinculado à motivação lançada na sentença, sendo vedado apenas o agravamento da pena imposta ao réu (STF: HC 113512, Rel. Minª. Cármen Lúcia, 2ª Turma, Julgado: 10/12/2013, DJe-249 DIVULG 16-12-2013 PUBLIC 17-12-2013; STJ: HC 88.952, 5ª Turma, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 10/12/2007). VI - Constatado que o recorrente contava com idade inferior a 21 anos na data do fato, impõe-se a aplicação da atenuante da menoridade penal relativa. VII - No crime continuado, o critério utilizado para determinação da quantidade de exasperação devida, entre os patamares de 1/6 e 2/3, guarda estreita relação com o número de infrações cometidas. (HC 158.968/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julg. em 17/03/2011, DJe 15/06/2011). Tratando-se de 06 crimes de estelionato, impossível torna-se a redução do grau de aumento pela continuidade do art. 71 do Código Penal, eis que aplicado em 1/2. VIII - A continuidade delitiva exige a ocorrência de dois ou mais crimes da mesma espécie, situação esta não vislumbrada entre os crimes de estelionato, formação de quadrilha e corrupção de menores, porquanto previstos em tipos penais diversos, protegendo bens jurídicos diferentes e ainda possuem elementos completamente distintos. IX - Havendo circunstâncias judiciais consideradas desabonadoras, viável torna-se a fixação do regime inicial semiaberto para o início do cumprimento de pena inferior à 04 anos, consoante dispõe o art. 33, par. 2º e 3º, do Código Penal. X - Considerando que a culpabilidade é excessivamente desabonadora, haja vista que denota a desfaçatez do réu em incorrer sucessivamente em crimes dolosos, resta inviável a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, eis que a medida não se revela suficiente, consoante inc. III do art. 44 do Código Penal. XI - Apelo parcialmente provido quanto ao mérito para aplicar a atenuante da menoridade penal relativa, reduzindo-se a reprimenda total de Douglaciel para 03 anos e 06 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto. RECURSOS DE WELLINGTON E JOSUÉ - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (6X) - CORRUPÇÃO DE MENOR - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - MAJORAÇÃO ADEQUADA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PERCENTUAL DE AUMENTO PELO CRIME CONTINUADO MANTIDO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE ENTRE TODOS OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES DE ESPÉCIE DIVERSAS - RECURSO IMPROVIDO. I - O conjunto probatório sinaliza que o corréu Ademar, principal mentor da operação ilícita, era responsável por induzir e manter em erro os colaboradores das empresas (bancos e concessionária de veículos), e para tanto utilizava de conversa enganosa e documentos falsos, logrando levantar financiamentos em nome de pessoas diversas e, com tais recursos, intermediava a aquisição de automóveis. O recorrente Wellington e os corréus Douglaciel e Estiver alternadamente recebiam na na concessionária os veículos comprados em nome de terceiros, e para tanto encaminhavam autorizações assinadas pelos supostos compradores, documentos estes que também eram falsificados. Já o recorrente Josué era o responsável pela venda desses automóveis, o que realizava a preço vil, perfazendo assim a obtenção da vantagem ilícita. Resta também evidente a predisposição em agirem em conjunto com contínua ligação, ou seja, de modo estável e permanente, além de ser nítida a divisão de tarefas para a consecução dos fins criminosos. Assim, devem ser mantidas as condenações pela prática do delito de estelionato e de formação de quadrilha. II - Não há falar em absolvição pelo delito de corrupção de menores, pois a prova dos autos é clara acerca da participação do adolescente Bruno no crime de estelionato continuado, haja vista que ele mesmo confirmou que, ciente da finalidade ilícita e da falsidade, entregava os documentos à funcionária da concessionária a fim de viabilizar a compra dos veículos. Ademais, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a prova da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento, mostrando-se suficiente para a comprovação da inimputabilidade o registro dos dados do adolescente fornecidos pela Policia Civil, no qual consta a data de nascimento e a filiação. III - Na participação, o agente, mesmo não praticando o fato típico, contribui de qualquer modo para sua realização. Na coautoria, os coautores executam o fato típico, não sendo necessário que suas condutas sejam idênticas na empreitada criminosa, bastando que cooperem para o cometimento do crime. In casu, as provas coligidas demonstram que os recorrentes atuaram como coautores e não meros partícipes, pois foram os responsáveis por receber os automóveis na própria sede da concessionária e vendê-los posteriormente a preço vil. IV - Em que pese a valoração negativa de determinadas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal revelar-se inidônea, o presente caso apresenta peculiaridades que devem ser consideradas, como as desabonadoras consequências do crime e culpabilidade dos agentes, o que impede a redução da pena-base. Tal circunstância não representa infrigência ao princípio do ne reformatio in pejus, haja vista que o órgão de instância superior não está vinculado à motivação lançada na sentença, sendo vedado apenas o agravamento da pena imposta ao réu (STF: HC 113512, Rel. Minª. Cármen Lúcia, 2ª Turma, Julgado: 10/12/2013, DJe-249 DIVULG 16-12-2013 PUBLIC 17-12-2013; STJ: HC 88.952, 5ª Turma, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 10/12/2007). V - No crime continuado, o critério utilizado para determinação da quantidade de exasperação devida, entre os patamares de 1/6 e 2/3, guarda estreita relação com o número de infrações cometidas. (HC 158.968/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julg. em 17/03/2011, DJe 15/06/2011). Tratando-se de 06 crimes de estelionato, impossível torna-se a redução do grau de aumento pela continuidade do art. 71 do Código Penal, eis que aplicado em 1/2. VI - A continuidade delitiva exige a ocorrência de dois ou mais crimes da mesma espécie, situação esta não vislumbrada entre os crimes de estelionato, formação de quadrilha e corrupção de menores, porquanto previstos em tipos penais diversos, protegendo bens jurídicos diferentes e ainda possuem elementos completamente distintos. VII - Recurso improvido. RECURSO DE ADEMAR E ESTIVER - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (5X) - CORRUPÇÃO DE MENOR - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - MAJORAÇÃO ADEQUADA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. I - O conjunto probatório sinaliza que o recorrente Ademar, principal mentor da operação ilícita, era responsável por induzir e manter em erro os colaboradores das empresas (bancos e concessionária de veículos), e para tanto utilizava de conversa enganosa e documentos falsos, logrando levantar financiamentos em nome de pessoas diversas e, com tais recursos, intermediava a aquisição de automóveis. O recorrente Estiver e os corréus Douglaciel e Wellington alternadamente recebiam na concessionária os veículos comprados em nome de terceiros, e para tanto encaminhavam autorizações assinadas pelos supostos compradores, documentos estes que também eram falsificados. Já o corréu Josué era o responsável pela venda desses automóveis, o que realizava a preço vil, perfazendo assim a obtenção da vantagem ilícita. Resta também evidente a predisposição em agirem em conjunto com contínua ligação, ou seja, de modo estável e permanente, além de ser nítida a divisão de tarefas para a consecução dos fins criminosos. Assim, devem ser mantidas as condenações pela prática do delito de estelionato e de formação de quadrilha. II - Não há falar em absolvição pelo delito de corrupção de menores, pois a prova dos autos é clara acerca da participação do adolescente Bruno no crime de estelionato continuado, haja vista que ele mesmo confirmou que, ciente da finalidade ilícita e da falsidade, entregava os documentos à funcionária da concessionária a fim de viabilizar a compra dos veículos. Ademais, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a prova da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento, mostrando-se suficiente para a comprovação da inimputabilidade o registro dos dados do adolescente fornecidos pela Policia Civil, no qual consta a data de nascimento e a filiação. III - Na participação, o agente (partícipe), mesmo não praticando o fato típico, contribui de qualquer modo para sua realização. Já na coautoria, os agentes (coautores) executam o fato típico, não sendo necessário que suas condutas sejam idênticas na empreitada criminosa, bastando que cooperem para o cometimento do crime. In casu, as provas coligidas demonstram que o recorrente Estiver atuou como coautor e não mero partícipe, pois foi um dos responsáveis por receber os automóveis na própria sede da concessionária e repassá-los aos demais integrantes da quadrilha para que fossem vendidos a preço vil. VI - Em que pese a valoração negativa de determinadas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal revelar-se inidônea, o presente caso apresenta peculiaridades que devem ser consideradas, como as desabonadoras consequências do crime e culpabilidade dos agentes, o que impede a redução da pena-base. Tal circunstância não representa infrigência ao princípio do ne reformatio in pejus, haja vista que o órgão de instância superior não está vinculado à motivação lançada na sentença, sendo vedado apenas o agravamento da pena imposta ao réu (STF: HC 113512, Rel. Minª. Cármen Lúcia, 2ª Turma, Julgado: 10/12/2013, DJe-249 DIVULG 16-12-2013 PUBLIC 17-12-2013; STJ: HC 88.952, 5ª Turma, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 10/12/2007). VII - Recurso improvido.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - ACOLHIDA - REPRIMENDA PUNIDA COM DETENÇÃO ALIADO AO FATO DO RÉU POSSUIR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REJEITADA - OFENSA SUFICIENTE A CARACTERIZAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A fixação do regime inicial aberto é medida que se impõe, pois o delito foi punido com pena de detenção, a qual está reservada para os crimes de menor gravidade e jamais poderá iniciar seu cumprimento em regime fechado (art. 33, caput, do Código Penal), aliado ao fato do acusado possuir circunstâncias judiciais favoráveis. II - A ameaça verificada no caso em epígrafe não pode ser inserida dentre os delitos de pouco ou menor relevância, pois denota acentuada censurabilidade, na medida em que se trata de ameaças de morte. Logo, a dinâmica dos fatos evidencia a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo acusado, restando caracterizado o óbice previsto no art. 44, inc. I, do Código Penal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C. ARTIGO 40, V, DA LEI N. 11.343/06) - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIDO - EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA EM FACE DA ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (275KG DE MACONHA) - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - NÃO POSSÍVEL - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPEITO AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, ALÍNEA "B", DO CP - NÃO RECONHECIDA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI ANTITÓXICOS - MANTIDA - DESNECESSIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA - ENTORPECENTE QUE COMPROVADAMENTE POSSUÍA COMO DESTINO OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PRIVILÉGIO DO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - NÃO APLICÁVEL - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REGIME PRISIONAL MANTIDO NO FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora a moduladora das circunstâncias do crime não tenha recebido fundamentação adequada na sentença, a exasperação da pena-base em apenas 04 (quatro) meses de reclusão encontra-se justificada pela expressiva quantidade de entorpecente apreendida em poder do recorrente - 275Kg de maconha -, o qual seria suficiente para atingir uma infinidade de usuários e geraria, para o crime organizado, uma considerável rentabilidade financeira, o que deve ensejar o recrudescimento da resposta penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas. 2. É cediço nas Cortes Superiores que a imposição da pena-base no mínimo legal, como se afigura no presente caso, impede a aplicação de atenuantes para reduzir a sanção abaixo desse patamar, consoante entendimento expresso na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, não pode o magistrado ultrapassar as balizas mínima e máxima previstas no tipo penal, sob pena de violação ao princípio da reserva legal e ao sistema trifásico de individualização da pena, que só permite tal operação na terceira fase da dosimetria penal, onde serão consideradas as causas de aumento e diminuição de pena. 3. Inviável o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, b, do Código Penal, pois não restou comprovado que o recorrente desistiu de continuar na empreitada criminosa. Ao contrário, as evidências dos autos demonstram que o apelante descarregou o entorpecente no meio de um canavial a fim de se esquivar de uma possível ação policial, visto que passaria a noite no distrito de Ipezal, correndo o risco de a droga ser localizada no veículo que conduzia. Ademais, tal pretensão carece de interesse recursal, pois a pena provisória foi aplicada no mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão espontânea, de modo que o reconhecimento de mais uma atenuante não geraria qualquer efeito prática, pois não tem o condão de reduzí-la aquém do patamar mínimo (Súmula 231 do STJ). 4. Desnecessária a efetiva transposição da fronteira de Estados para a configuração da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas, bastando a comprovação inequívoca de que o entorpecente tinha como destino outra Unidade da Federação, tal como ocorre na hipótese dos autos. 5. Embora o apelante seja primário e de bons antecedentes, revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 1.343/06, porquanto a grande quantidade do entorpecente aprendido em seu poder (275Kg de maconha), bem como o modus operandi empregado na prática do delito, especialmente o fato de ter sido transportado em carro especificamente preparado para este fim, demonstram seu envolvimento com organização criminosa. 6. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido no fechado, pois, embora a pena seja inferior a 8 (oito) anos, a circunstância judicial da quantidade de droga apreendida, avaliada negativamente, indica que este é o mais adequado à gravidade da conduta praticada, nos termos do artigo 33, § 3°, do Código Penal. 7. Revela-se incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, pois a reprimenda corporal aplicada suplanta 4 (quatro) anos de reclusão, encontrando óbice no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 8. Recurso improvido. COM O PARECER DA PGJ

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06) - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO POSSÍVEL - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA MANTIDAS COMO DESFAVORÁVEIS (20KG DE COCAÍNA) -PRIVILÉGIO DO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - NÃO APLICÁVEL - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REGIME PRISIONAL MANTIDO NO FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em redução da pena-base, pois a exasperação operada na sentença encontra-se devidamente fundamentada na considerável quantidade e natureza nociva do entorpecente apreendido - aproximadamente 20 quilos de cocaína -, cujo princípio ativo possui efeito altamente destrutivo à saúde humana, além de ser causador de elevada dependência química. 2. Embora o apelante seja primário e de bons antecedentes, revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, porquanto a natureza e a grande quantidade do entorpecente aprendido em seu poder, bem como o modus operandi empregado na prática do delito, demonstram seu envolvimento com organização criminosa. 3. Deve ser mantido o regime prisional fechado, pois, embora a pena aplicada seja inferior a 8 (oito) anos, as circunstâncias judiciais referentes à quantidade e natureza da droga apreendida, ambas desfavoráveis, indicam que o regime prisional fechado é o mais adequado à gravidade da conduta praticada, nos termos do artigo 33, § 3°, do Código Penal. 4. Revela-se incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, pois a reprimenda aplicada suplanta 04 (quatro) anos de reclusão (artigo 44, I, do Código Penal). 5. Recurso improvido. COM O PARECER.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - PRELIMINARES - 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1.1) VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - REJEITADA - 2) DA DEFESA - 2.1) NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI Nº 11.340/06 - REJEITADA - 2.2) SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA. I. A Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) não obsta interposição de recurso e eventual provimento em casos envolvendo violência doméstica; II. A Audiência prevista no art. 16, da Lei nº 11.340/06, deve obrigatoriamente ser designada somente nos casos em que houver a manifestação da vítima na intenção de retratar-se, in casu, a ofendida não demonstrou qualquer vontade no sentido de não prosseguimento do feito, o que demonstra a sua vontade na intenção de ajuizar ação penal em face do apelante, não havendo que se falar em nulidade, ante a ausência daquele ato; III. Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei nº 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - APLICABILIDADE DIANTE DA PECULIARIDADES DO FATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. IV. Não há que se falar em absolvição pelo delito de contravenção penal de perturbação da tranquilidade, se a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima e testemunhas, colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. V. Se apelante e vítima constantemente terminam e reatam relacionamento longo de mais de 20 anos, é desnecessária a imposição da pena, aplicando-se, ao caso, o princípio da bagatela imprópria, eis que na situação exposta, a intervenção do direito penal não é oportuna. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REGIME ALTERADO PARA O SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a confissão extrajudicial, mesmo que retratada em juízo, serviu como alicerce para a condenação, aplica-se a atenuante de confissão espontânea. A redutora de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, não se aplica quando, configurada a dedicação do réu à atividade criminosa de venda de entorpecentes, consoante se verifica dos elementos concretos existentes nos autos. Regime alterado para o semiaberto, por ser proporcional à devida resposta à reprovação da conduta praticada, nos termos do art. 33, § § 2º e 3º, do CP c/c art. 42, da Lei Antidrogas. Por restar a pena definitiva superior a quatro anos de reclusão, incabível a substituição da pena, por não preenchimento dos requisitos legais - art. 44, I, do CP. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e alterar o regime prisional para o semiaberto.

E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - CÁLCULO POR HORA-AULA - ART. 126, §1º, INCISO I DA LEP - PRINCÍPIOS DA HUMANIZAÇÃO DA PENA E LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. O art. 126, §1º da Lei de Execução Penal, dispõe que a cada 12 horas de frequência escolar deverá ser remido um dia de pena do apenado, entretanto não faz referência ao modo de contagem do cálculo, se em horas-aula ou horas-relógio, sendo incabível usar a analogia para prejudicar o réu, haja vista que a hora-aula possui um tempo menor que a hora/relógio. Considerar a remição da pena pelo estudo como base em hora-relógio fere o direito do reeducando, porque estaria em desacordo com o princípio da humanização da pena e os preceitos estabelecidos no artigo 5º, nº 6 do Pacto São José da Costa Rica e artigo 10, nº 3 do Pacto Internacional de Direitos Civil e Políticos de Nova Iorque, afastando a finalidade da pena, qual seja, reeducação e ressocialização do condenado. Fazer analogia in malan partem, também contraria o princípio da legalidade que veda o agravamento da reprimenda sem previsão legal. Conforme dispõe o art. 126, § 1º da LEP, a remição de cada 01 (um) dia de pena deve ocorrer no quantum 12 (doze) horas de frequência escolar, que no caso são 368 (trezentos e sessenta e oito) horas/aula. CONTRA O PARECER RECURSO PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITO - VEDAÇÃO ART. 44, I, DO CP - RECURSO NÃO PROVIDO Deve ser mantida a condenação quando houver lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor da infração penal imputada. Não há falar em legítima defesa quando o meios empregados para retorquir a suposta investida da ofendida teriam sidos desproporcionais e exagerados. Inviável a aplicação das benesses relativas à lesão privilegiada, posto que não preenchidos os requisitos legais. A grave ameaça contra à pessoa, obsta a conversão da corporal em restritivas de direitos (art. 44, I, do CP), não podendo a vedação ser mitigada nesses casos, especialmente se envolvida a violência doméstica. Recurso não provido, em conformidade com o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PREFACIAIS REJEITADAS. I - Inexistindo nos autos evidência acerca da intenção da vítima em vir em juízo, antes do recebimento da vítima, opor retratação à representação, não há falar em designação da audiência do art. 16 da Lei Maria da Penha. II - Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. III - Prefaciais rejeitadas. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZADA - AGRAVANTE DO ARTIGO 61, ALÍNEA "F", DO CP - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. IV - Incabível falar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo se a sentença condenatória encontra respaldo em conjunto probatório robusto, constituído pelos depoimentos harmônicos da vítima, em ambas as fases da persecução penal, e, ainda, pela própria confissão do apelante na fase judicial. V - Não se pode afirmar que o embate entre pessoas, por si só, tenha o condão de excluir o delito de ameaça, pois sabidamente os prenúncios de mal injusto e grave ocorrem durante discussão e exaltação. No caso, as ameaças proferidas se revelaram sérias e idôneas, até porque a própria vítima relatou ter sentido medo do recorrente, o que fez com que ela procurasse a autoridade policial e manifestasse expressamente o desejo de vê-lo processado. VI - Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se as próprias peculiaridades do caso indicam que a violência sofrida pela vítima decorre da instabilidade das relações domésticas propiciada ao longo do tempo pelo réu, denunciando a nocividade social e ofensividade de sua conduta, além de demasiado grau de reprovabilidade do comportamento. Assim, legitimada está a aplicação da sanção penal cominada pela legislação, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. VII - Se o réu não confessa a autoria perante autoridade, não há falar em aplicação da atenuante da confissão espontânea. VIII - A agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal é plenamente aplicável à ameaça (art. 147 do Código Penal), haja vista que o referido tipo não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira, diferentemente do que ocorre no crime previsto no artigo 129, �˜ 9º, do mesmo codex. IX - Na hipótese vertente, a aplicação das penas restritivas de direitos encontra óbice no inc. I do art. 44 do Código Penal, que inviabiliza a incidência na hipótese da infração penal ser cometida com violência e grave ameaça contra a pessoa. X - Recurso improvido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO RECURSAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVIDÊNCIA E CRIAÇÃO DE VAGAS EM OUTRA UNIDADE DE INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO SUPRIR TODAS AS NECESSIDADES DE UMA SÓ VEZ - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E ESTRUTURAL - VERBAS PREVIAMENTE DEFINIDAS - DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO APLICADOS DE FORMA ABSOLUTA - INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. Se o ordenamento jurídico admite a propositura de ação civil pública para condenação do Estado em obrigação de fazer, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. Se a demanda é útil, necessária e adequada aos reclamos do autor, não há falar em carência de ação por falta de interesse de agir. Ao Poder Judiciário somente compete interferir no exercício das competências da Administração Pública quando evidenciado que a atuação do agente público está afastada dos princípios que devem reger os atos administrativos e, portanto, de forma excepcional. Quando o Poder Judiciário se sobrepõe ao Poder Executivo, em determinadas questões de política pública, acaba por desconsiderar ou minimizar os aspectos financeiros e orçamentários envolvidos, eis que desorganiza todo o planejamento efetuado pela Administração Pública, a qual passa a ser obrigada a transferir recursos de determinadas áreas, inviabilizando o atendimento de outras necessidades que já possuíam dotação orçamentária, em observância também ao princípio da reserva do possível. Se não ficou demonstrado nos autos que o Estado não estaria alocando recursos à destinação de menores infratores, não é possível transformar em situações jurídicas aquelas tradicionalmente consideradas de natureza política. Recursos obrigatório e voluntário conhecidos e provido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIBERAÇÃO DE VALORES REMANESCENTES - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUÍZO DE CAMPO GRANDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A liberação de valores remanescentes e que pertencem exclusivamente aos demais herdeiros, ora agravantes, não necessita de qualquer intervenção do juízo de Campo Grande, uma vez que a penhora recaiu apenas sobre direitos e créditos já recebidos pela herdeira Ana Ruth de Carvalho.Assim, como essa herdeira já recebeu a totalidade de valores que lhe cabiam, é certo que as demais quantias devem ser liberadas pelo juízo de Bonito.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CTB - ABSOLVIÇÃO DESCABIMENTO - FATO OCORRIDO APÓS A LEI 12.760/2012 - DESACATO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO - DESATENDIMENTO A SINAL DE POLICIAL DETERMINANDO A PARADA DO VEÍCULO - INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - ABSOLVIÇÃO - REVOGAÇÃO COM A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - REFORMAS DE OFÍCIO - REDUÇÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA E DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Ante as circunstâncias elencadas nos autos, a demonstrar a prática do delito previsto no art. 306 do CTB, impõe-se a manutenção da condenação. Tendo prática delitiva ocorrido após a alteração da redação do art. 306 do CTB, determinada pela Lei nº 12.760, de 20/12/2012, a comprovação da alteração da capacidade psicomotora pelos meios de prova previstos pela Lei e regulados pela Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, é suficiente para a caracterização do delito de embriaguez ao volante, mesmo que o acusado tenha se recusado a realizar o teste do bafômetro. O não acatamento a sinal de policial militar a fim de parar o veículo não constitui crime de desobediência, mas infração de natureza administrativa e, como tal, deve ser punida pelo Código de Trânsito, não havendo que se falar em condenação na seara penal. Descabida a condenação pelo artigo 34 da Lei de Contravenções Penais, haja vista que a contravenção penal de direção perigosa fora revogada pelas disposições do Código de Trânsito Nacional, o qual dedica um capitulo para os crimes que envolvam a direção de veículo automotor. A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a exasperação da penabase acima do mínimo legal. A imposição do regime prisional inicial mais adequado à repressão e prevenção do delito, deve ser feito de acordo com as particularidades do caso concreto e ditames do artigo 33, do Código Penal. Em razão dos maus antecedentes e reincidência, não é possível a substituição da pena por restritiva de direitos. Na presença de várias sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriores ao crime, a primeira delas caracteriza uma agravante (da reincidência), enquanto as demais restantes, em conjunto, servem à negativação da circunstância judicial dos antecedentes. Cabível, pois, um único aumento 1/6 na segunda fase dosimétrica, pela agravante da reincidência. O prazo de suspensão do direito de dirigir deve ser fixado proporcionalmente a pena privativa de liberdade aplicada, em conformidade com as moduladoras que influíram na sua dosagem. Recurso parcialmente provido, com reformas de ofício.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - CONJUNTURAS PREJUDICIAIS - EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA - AUMENTO DO QUANTUM REFERENTE À CONDUTA EVENTUAL - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS - NÃO PROVIMENTO. Estando a exasperação da pena-base fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e conjunturas prejudiciais do art. 42, da Lei n.º 11.343/06, resta incabível o pedido de redução. O critério mais coerente para se determinar o quantum do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, é a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, aliada a quantidade e a natureza da droga apreendida, conforme disposto no art. 42, da Lei nº 11.343/06, de forma que a apreensão de quantidade considerável de cocaína não permite o estabelecimento da benesse no patamar máximo. Incabível o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base nas penas aplicadas e quando as circunstâncias evidenciam que referidas benesses mostram-se insuficientes à reprovação e prevenção do delito. Apelação defensiva a que se nega provimento ante a correção da sentença objurgada.

E M E N T A - APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL - COMPROVAÇÃO DO COMÉRCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - QUANTUM DIMINUITÓRIO REFERENTE À MENORIDADE RELATIVA - MAJORAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO DO CRIME NA FASE INVESTIGATIVA - INCIDÊNCIA - IMPOSITIVA REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - CONDUTA EVENTUAL - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - VIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NÃO COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA - PARCIAL PROVIMENTO E RETIFICAÇÃO EX OFFICIO Não há que se falar em absolvição do tráfico de drogas ou desclassificação para posse para consumo pessoal quando o conjunto probatório, mormente pela quantidade de narcótico e prova testemunhal, evidenciam o fornecimento de entorpecentes a terceiros na forma de "disque-droga". A pena-base deve ser readequada quando o robustecer não estiver alicerçado em fundamentação idônea. Não obstante a lei não estabeleça um critério fixo para sua aplicação, deixando ao prudente arbítrio do julgador, o quantum referente às agravantes e atenuantes não deve ir muito além do limites relativos às majorantes e minorantes (1/6), com o fim de assegurar tanto a elevação quanto a diminuição efetivas oriundas dessas moduladoras. Quando utilizado como fundamento da condenação, o reconhecimento do crime na fase investigativa, ainda que o acusado altere a versão em juízo, enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O reconhecimento de atenuantes pode levar a pena aquém do mínimo abstrato, inexistindo vedação legal nesse sentido e obséquio ao princípio da individualização da pena. Provada a dedicação do acusado a atividades ilícitas, descabe a incidência da minorante da eventualidade (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige, como ocorre no caso presente, o preenchimento dos requisitos do art. 44, do Código Penal. A restituição de valores apreendidos é inviável se o acusado não traz aos autos qualquer elemento de convicção da origem lícita do numerário. Recurso parcialmente provido, com reforma de ofício e nos termos do voto intermediário.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DO ART. 129, §4º DO CP - IMPOSSIBILIDADE - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que recebe a denúncia tem forma interlocutória e, por esta razão, não se qualifica nem se equipara a ato de caráter decisório, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal prescinde de fundamentação complexa. Sabe-se que a superveniência de sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia. 2. Os fatos narrados na denúncia, bem como os documentos do inquérito policial que a embasaram, trazem todos os requisitos do art. 41 do CPP. Comprovados os indícios de autoria e materialidade, bem como diante da inexistência de causa excludente de punibilidade não há falar em ausência de justa causa. Diante da superveniência de sentença penal condenatória, a alegação de ausência de justa causa para o recebimento da denúncia resta prejudicada. 3. Os relatos harmônicos e firmes prestados pela vítima, são suficientes para manter o édito condenatório, especialmente se considerado que a versão apresentada pela ofendida é corroborada pelo laudo pericial e circunstâncias fáticas, inexistindo insuficiência do conjunto probatório. 4. Afasta-se a tese acerca da excludente de ilicitude da legítima defesa, eis que não restou demonstrado quaisquer indícios de que tenha ocorrido agressão injusta, atual e iminente, tampouco o emprego e o uso moderado dos meios necessários para repeli-la. 5. Incabível a aplicação da redução prevista no § 4º do art. 129 do CP, pois além de se tratar de lesão de natureza leve, inexiste comprovação que agiu sob violenta emoção, nem que houve injusta provocação da vítima. Ademais, há que se considerar ainda, que a substituição da pena por multa (§ 5º do art. 129 do CP), nos casos de violência doméstica mostra-se inviável por expressa vedação legal prevista no art. 17 da Lei 11.343/06. 6. A Lei n. 11.340/06 não veda o benefício do artigo 44 do Código Penal, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade quando se tratar de crime cometido com menor gravidade e desde que a pena restritiva fixada não tenha caráter pecuniário. Todavia, em relação aos delitos em que houver lesão corporal à pessoa não se pode admitir a referida substituição, pois resta configurada ofensa ao art. 44, I, do Código Penal, como é o caso dos autos em que o delito é o previsto no art. 129, § 9º, do CP. 7. Com o parecer, rejeito as preliminares arguídas pela defesa e, no mérito, nego provimento ao recurso.

E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - CÁLCULO POR HORA-AULA - ART. 126, §1º, INCISO I DA LEP - PRINCÍPIOS DA HUMANIZAÇÃO DA PENA E LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. O art. 126, §1º da Lei de Execução Penal, dispõe que a cada 12 horas de frequência escolar deverá ser remido um dia de pena do apenado, entretanto não faz referência ao modo de contagem do cálculo, se em horas-aula ou horas-relógio, sendo incabível usar a analogia para prejudicar o réu, haja vista que a hora-aula possui um tempo menor que a hora/relógio. Considerar a remição da pena pelo estudo como base em hora-relógio fere o direito do reeducando, porque estaria em desacordo com o princípio da humanização da pena e os preceitos estabelecidos no artigo 5º, nº 6 do Pacto São José da Costa Rica e artigo 10, nº 3 do Pacto Internacional de Direitos Civil e Políticos de Nova Iorque, afastando a finalidade da pena, qual seja, reeducação e ressocialização do condenado. Fazer analogia in malan partem, também contraria o princípio da legalidade que veda o agravamento da reprimenda sem previsão legal. Assim, conforme dispõe o art. 126, § 1º da LEP, a remição de cada 01 (um) dia de pena deve ocorrer no quantum 12 (doze) horas de frequência escolar, que no caso são 205 horas/aula. CONTRA O PARECER RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - VÍNCULO AFETIVO E DA CONEXÃO ENTRE DELITOS - IMPEDIMENTO DO JUIZ - NÃO CARACTERIZADO - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INVIABILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICÁVEL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NEGATIVA DO ACUSADO - NÃO INCIDÊNCIA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INCABÍVEL NO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O vínculo afetivo anterior justifica a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher para apuração do crime de ameaça e a desobediência a medida protetiva anterior, por conexão. Não há que se falar em impedimento do julgador que decretara a medida protetiva de urgência, quanto ao crime de desobediência, uma vez que o Estado é a vítima primária do crime e há conexão com os demais delitos da Lei n.º 11.340/06. Na ação penal dos casos de violência doméstica mostra-se clara a desnecessidade da audiência preliminar, ante a impossibilidade de retratação da vítima nos casos de ação penal dessa natureza. Reconhecida a constitucionalidade do art. 41, da Lei n.º 11.340/06, afasta-se a aplicação de todos os institutos previstos na Lei n.º 9.099/95, inclusive o da suspensão condicional do processo. Se a prova demonstra que o acusado praticou a ameaça em situação de violência doméstica, mostra-se incabível o pleito absolutório por insuficiência de provas. Não configura crime de desobediência o descumprimento de ordem das medidas protetivas decorrentes do âmbito da violência doméstica. Atipicidade da conduta por existir consequências para esse ato na própria Lei (arts. 20, 22, §§ 3º e 4º, da Lei 11.343/2006). Portanto, não há que se admitir a configuração do crime de desobediência, se o descumprimento das medidas já conduz a uma sanção civil ou administrativa, salvo expressa previsão legal de que o descumprimento da ordem importará em crime de desobediência. Aos crimes de violência doméstica resta inaplicável o princípio da bagatela imprópria diante da Constituição Federal e da Lei n.º 11.340/06, ante o bem jurídico tutelado. A confissão espontânea não deve ser aplicada em relação a delito negado pelo agente. É de se manter a agravante do art. 61, "f", do Código Penal, em se tratando de ameaça cometida no âmbito doméstico. Não se aplica a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, no caso concreto, em razão da gravidade do delito praticado, não obstante aplicável a substitutiva em casos de violência doméstica.

E M E N T A-CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SURSIS PROCESSUAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL PARA A EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DA CEPA - IMPROVIDO. De acordo com o artigo 65, da Lei de Execução Penal - "A execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença" e, assim, sendo, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Resolução 339, de 21 de junho de 2001, do TJMS, compete à Central de Execução de Penas Alternativas - CEPA executar e fiscalizar a suspensão condicional da pena, uma vez que a 7ª Vara Criminal somente tem competência para "as execuções definitivas de penas restritivas de direitos aplicadas em substituição às privativas de liberdade originárias das Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;" conforme o artigo  1º da Resolução n. 107/2014, do TJMS.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA - PRELIMINARES - 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1.1) VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - REJEITADA - 2) DA DEFESA - 2.1) INÉPCIA DA DENÚNCIA - SENTENÇA JÁ PROFERIDA - PRECLUSÃO - REJEITADA. 1.2. A Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) não obsta interposição de recurso e eventual provimento em casos envolvendo violência doméstica. 2.1. A alegação de inépcia da denúncia está preclusa quando suscitada após a sentença penal condenatória. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 3. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas e atipicidade do crime de ameaça, se a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, que mostrou-se atemorizada, colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Com o parecer, recurso desprovido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 302, I E 320, II, DO CPC - DIREITOS INDISPONÍVEIS - PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS - VIGIA - INTERVALO INTRAJORNADA - DIREITO NÃO RECONHECIDO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DE REVELIA À FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO