Agravo regimental. Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.004781-2, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES ARGUIDAS NA DEFESA PRELIMINAR E NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÃO, EM JUÍZO, DO POLICIAL MILITAR QUE PRESENCIOU A EMPREITADA CRIMINOSA E PERSEGUIU OS AGENTES APÓS A PRÁTICA DELITUOSA, ALIADA AOS RELATOS DAS VÍTIMAS E AS IMAGENS DE MONITORAMENTO DO LOCAL DOS FATOS, QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CRIME NARRADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA. INVERSÃO DA POSSE DOS VALORES SUBTRAÍDOS CONCRETIZADA. RES FURTIVA NÃO RECUPERADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054234-3, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO NA ORIGEM - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006597-8, de Itapema, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - DESOBEDIÊNCIA, AMEAÇA E VIAS DE FATO (CP, ARTS. 330 E 147; DECRETO-LEI Nº 3.688/41, ART. 21) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PENDENTE (LEI Nº 11.340/06, ART. 16) - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM MÊS - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR REVOGADA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006637-2, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO EFETIVADA 16 ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA INICIAL. MORA IMPUTADA AO CREDOR. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO § 1º DO ART. 219 DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO. "'Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, do mesmo diploma legal' (AI n. 2010.003507-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 10-6-2010)." (AC n. 2014.065007-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075512-2, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CONTRAPROVA DO TESTE DE ALCOOLEMIA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A CONTRAPROVA, SEGUNDO TESTEMUNHO DO POLICIAL QUE FEZ A ABORDAGEM, APONTOU O MESMO TEOR ALCOÓLICO DO PRIMEIRO TESTE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA CONTRAPROVA AOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, E PELO TESTE DE ALCOOLEMIA QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE 0,63 MILIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES. PROVA HÁBIL PARA CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA, ANTE A PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM URH NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA MOEDA CORRENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083729-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO COM O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (MASTERCARD). RÉU QUE, APÓS ENCONTRAR A CARTEIRA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA, INCLUINDO O CARTÃO BANCÁRIO E A RESPECTIVA SENHA, EFETUOU COMPRAS EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COMO SE FOSSE TITULAR DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FATURA POR PARTE DA VÍTIMA. PREJUÍZO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA MANTENEDORA DO CRÉDITO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, IV, DA CF/1988. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES PELA JUSTIÇA FEDERAL. FACULDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071440-1, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O erro de cálculo, caracterizado pela omissão ou equívoco na inclusão de parcelas indevidas ou na exclusão de valores devidos, não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de ofício, conforme o disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil. (...) Entretanto, o erro de cálculo que não faz coisa julgada, corrigível até mesmo de ofício, é tão-somente o erro aritmético, configurado pela omissão ou equívoco na inclusão de parcelas indevidas ou na exclusão de valores devidos. (...) (REsp n. 1.176.216/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 4-11-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070409-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. POSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DO ACUSADO TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO SEU ENVOLVIMENTO NA NARCOTRAFICÂNCIA. DEPOIMENTO DA ENTÃO COMPANHEIRA DE UM DOS CODENUNCIADOS QUE DEVE SER VISTO COM RESSALVAS, SOBRETUDO PORQUE DISSONANTE DA VERSÃO PRESTADA À POLÍCIA. DECLARAÇÕES DA POLICIAL OUVIDA EM JUÍZO QUE SE LIMITA A REPASSAR INFORMAÇÕES OUVIDAS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE. MEROS INDÍCIOS QUE NÃO DEVEM SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, NESTE PARTICULAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ROBUSTA. MONITORAMENTO POLICIAL REALIZADO SEM PORMENORES. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014756-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

Apelação cível. Infortunística. Garçonete. Lesão no punho esquerdo. Perito enfático ao atestar a plena capacidade laboral da autora. Improcedência no primeiro grau de jurisdição. Irresignação. Incapacidade funcional não evidenciada. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão esquerda, atestado pela perícia médica que o acidente não causou redução na capacidade laborativa, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021652-4, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014808-7, de Capinzal, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA NAS RESIDÊNCIAS DOS PACIENTES - FORTES INDÍCIOS DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA HABITUAL DA MERCANCIA - ALEGAÇÃO DE QUE DOIS DOS PACIENTES SÃO USUÁRIOS A ENSEJAR A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - MATÉRIA QUE IMPRESCINDE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA MAIS APURADA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - GRAVIDADE DOS DELITOS APONTADAS CONCRETAMENTE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - BONS PREDICADOS DA PACIENTE QUE NÃO OBSTAM O PLEITO DE INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006672-9, de Sombrio, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35), DANO (CP, ART. 163, III), CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229) E RUFIANISMO (CP, ART. 230) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PACIENTES SEGREGADOS A CERCA DE 6 (SEIS) MESES - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO (CPP, ART. 78, II) - PARALISAÇÃO DO FEITO DECORRENTE DE LEI E POR PRAZO RAZOÁVEL - PROCESSO, ADEMAIS, JÁ ENCAMINHADO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO - COMPLEXIDADE DO FEITO (NÚMERO ELEVADO DE DENUNCIADOS E DE CRIMES) QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006578-9, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PACIENTES QUE RESPONDEM A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE - DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM FUNDAMENTO EM PRÁTICA DE SUPOSTA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA POR CORRÉU - PACIENTES QUE NÃO PODEM SER PENALIZADOS POR FATO DE TERCEIRO - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL DIANTE DE POSSÍVEL FUGA NÃO EVIDENCIADOS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ORDEM CONCEDIDA. "Se o réu respondeu ao processo solto, tem direito de recorrer nessa condição, podendo a custódia cautelar ser decretada tão somente se houver a superveniência de fatos novos que demonstrem a sua necessidade" (STJ, Ministro Sebastião Reis Júnior). "Inexistindo dados concretos a respeito do comportamento processual do acusado, não é possível justificar a prisão preventiva para a aplicação da lei penal apenas na presunção de que o acusado pode vir a fugir" (HC n. 122572, Min. Roberto Barroso, j. 10.06.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005857-1, de Turvo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

Apelação cível. Transporte. Acidente em ônibus de transporte coletivo. Nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte. Ausência de causa excludente da responsabilidade. Direito indenizatório. Danos morais. Ausência de prova. Redução da condenação. Honorários advocatícios. Correta fixação. Juros moratórios. Aplicação de ofício da Súmula 54 do STJ. Denunciação à lide resistida. Correta a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios por parte da litisdenunciada. Recurso das Rés e da Autora parcialmente provido. A empresa exploradora de transporte urbano é responsável pela incolumidade e bem-estar de seus passageiros, estando sujeita a responder civilmente pelos danos morais causados em evento danoso provocado por culpa exclusiva do condutor do veículo(TJSC, AC n. 2003.015667-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 28-9-06). A indenização por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não podendo ser exorbitante, a ponto de enriquecer o lesado, nem irrisória, dando azo à reincidência. O quantum da indenização por dano material se mede pela extensão do dano, devendo ser rejeitado o pedido se o autor não comprova lesão ao seu patrimônio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084067-9, da Capital - Continente, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABUSO SEXUAL SOFRIDO POR CRIANÇA MENOR DE QUATRO ANOS, ALUNA DE CRECHE MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. JULGAMENTO REALIZADO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE INSANÁVEL. PREJUÍZO AO INTERESSE DO MENOR INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 82, I, DO CPC. PROCESSO ANULADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O PARQUET DEVERIA SER INTIMADO PARA SE MANIFESTAR. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADENTRA NO MÉRITO RECURSAL, LIMITANDO-SE A OPINAR SOBRE O VÍCIO PROCESSUAL. PREJUÍZO POTENCIAL À INFANTE EVIDENCIADO DIANTE DO INCONFORMISMO MANIFESTADO NO RECLAMO. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS. "Quando há interesse de incapaz, a ausência de intimação do Ministério Público para acompanhar o feito em que deva intervir acarreta a nulidade do processo (artigo 82, inciso I, do Código de Processo Civil). Para possibilitar a supressão da deficiência processual, anulam-se os atos processuais a partir do momento em que deveria ter sido intimado (artigo 246, parágrafo único, do Código de Processo Civil), especialmente quando o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça limita-se a alegar a nulidade processual e não se manifesta sobre o mérito do recurso." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054377-8, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 13-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095308-9, de Trombudo Central, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, E POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RECURSO DA RÉ QUE FOI ABSOLVIDA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO. POSSIBILIDADE, EM PARTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA APENAS DA QUANTIA DE R$ 495,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), APREENDIDA NA POSSE DA RÉ. ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA REMANESCENTE NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077565-0, de Urussanga, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EMPRESA NOTIFICADA POR DEIXAR DE REGISTRAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS. FATOS COMPROVADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES OBTIDAS ATRAVÉS DO BANCO DE DADOS DO PROGRAMA SUPER-REDE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEF/SC). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, TAMBÉM APLICÁVEL AOS ATOS REALIZADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NÃO DERRUÍDA POR QUALQUER FATO OU CIRCUNSTÂNCIA OPONÍVEL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Programa Super-Rede da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), instituído pelo Convênio ICMS 57/95, que "Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados", consiste num sistema informatizado destinado à emissão de documentos fiscais, vinculando todos os contribuintes a fornecerem à repartição fazendária arquivos magnéticos contendo os registros das operações realizadas, tudo no intuito de facilitar a atuação fiscal. Por se tratar de ato administrativo, os dados constantes do relatório do Programa Super-Rede da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) encontram-se revestidos dos atributos de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade. Hipótese, todavia, em que a empresa notificada não produziu a contraprova capaz de elidir as acusações a ela imputadas, restringindo-se ao campo teórico e deixando de infirmar materialmente a atuação fiscal, sendo possível admitir que realmente deixou de registrar, em sua escrita fiscal, documentos relativos à aquisição de mercadorias ou prestação de serviços, infringindo o art. 54 da Lei n. 10.297/96, razão pela qual deve ser mantida - ao menos por ora - a higidez do débito questionado. "Em favor dos atos administrativos milita presunção de legitimidade (Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro) - tambémaplicável aos atos realizados no processo administrativo fiscal -; presume-se que 'as decisões da administração são editadas com o pressuposto de que estão conformes às normas legais e de que seu conteúdo é verdadeiro' (Odete Medauar)" (AC n. 2012.081733-0, Des. Newton Trisotto)" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.034820-9, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 17/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062578-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO ACIONISTA AUTOR CONTRA O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE ATIVA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ANUÊNCIA DA OI ACERCA DA CESSÃO DOS DIREITOS ACIONÁRIOS SERIA DESPICIENDA. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. [...] A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. [...] (Apelação Cível n. 2014.009450-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014). RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À AFERIÇÃO DO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049511-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. IV, C/C. ART. 295, INC. II, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DO ACIONISTA AUTOR. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ANUÊNCIA DA OI ACERCA DA CESSÃO DOS DIREITOS ACIONÁRIOS SERIA DESPICIENDA. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. [...] A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. [...] (Apelação Cível n. 2014.009450-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014). RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054840-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO O CÁLCULO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. TOGADO A QUO QUE, AO APRECIAR OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA DEFENSIVA, O FEZ MOTIVADAMENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DO CPC. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS QUE MOTIVARAM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISÓRIO RECORRIDO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO EXPOSTAS DE FORMA CLARA. ART. 93, INC. IX, DA CF/88. PREJUDICIAIS AFASTADAS. AFIRMADA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VALOR DO CONTRATO EM DETRIMENTO DO MONTANTE MENCIONADO NA RADIOGRAFIA. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VIABILIZA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELA ACIONISTA ASSINANTE. APURAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE O VALOR TOTAL PAGO PELA AGRAVADA, AINDA QUE O ADIMPLEMENTO TENHA SIDO FEITO A PRAZO. UTILIZAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA OFENSA À COISA JULGADA. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). "[...] o valor a ser adotado para o cálculo da quantidade de ações subscritas a menor é o valor total pago pelo exequente, não havendo falar em apuração a partir do valor à vista, na hipótese em que o contratante pagou, de forma parcelada, quantia superior" (Agravo de Instrumento n. 2014.047716-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-11-2014). FORMA DE CÁLCULO DOS DIVIDENDOS E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IMPRESCINDÍVEL JUSTIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA ATINGIR O MONTANTE APURADO COMO DEVIDO. ARGUMENTAÇÃO SUBSISTENTE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DESDE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DESSE PARÂMETRO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067634-9, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).