APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL (ECA, ART. 103) EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (ECA, ART. 112, III) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, VI) - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ECA, ART. 122) - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ALTERAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE (ECA, ART. 120) - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS RECOMENDÁVEL À ESPÉCIE - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.084341-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA VERBAL, AO FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DISPOSITIVO LEGAL QUE VISA À PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E, EMBORA NÃO PREVEJA SANÇÃO PUNITIVA, CONFIGURA CRIME E, POR CONSEGUINTE, ATO INFRACIONAL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCEDIMENTO E APLICAR AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CABÍVEL. PRESCRIÇÃO, CONTUDO, DECLARADA, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA VERBAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA BRANDA E SEM PRAZO DEFINIDO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA COM BASE NO MENOR PRAZO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, IN CASU, DO LAPSO PREVISTO NA LEI DE DROGAS, CASO A CONDUTA FOSSE PRATICADA POR UM ADULTO, REDUZIDO PELA METADE, POR SER A SOLUÇÃO MAIS BENÉFICA PARA O ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCEDIMENTO, CONTUDO, EXTINTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.065738-3, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

Agravo de Instrumento. Infortunística. Antecipação de tutela. Possibilidade. Necessidade, entretanto, da demonstração da atualidade da limitação imposta pela lesão. Ônus do segurado. Ausência de verossimilhança das alegações. Recurso desprovido. A antecipação de tutela em matéria infortunística exige que a limitação, fruto do acidente laboral, esteja presente e impossibilite a realização das atividades profissionais. Não tendo a parte interessada apresentado provas suficientes a demonstrar a veracidade de suas alegações, eventual concessão de benefício acidentário deve ser relegado para momento posterior à instrução do feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064347-0, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTADO QUE, PARA SATISFAZER SUA LASCÍVIA, MEDIANTE AMEAÇAS, OBRIGOU O OFENDIDO, COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, A COM ELE PRATICAR ATO LIBIDINOSO, CONSISTENTE EM FELAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. Nos casos de atos infracionais contra a dignidade sexual, as declarações da vítima têm importância fundamental no que tange à respectiva comprovação, desde que seus esclarecimentos sejam harmônicos e coerentes, não exsurgindo do contexto probante indicativo a pôr em dúvida seus relatos. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Demonstrado, na hipótese, que a semiliberdade oportunizará ao adolescente uma orientação e apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social, não há que se falar em alteração da medida imposta. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.077786-7, de Tangará, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação não recebida. Insurgência. Depósito judicial. Preferência sobre o seguro-garantia. Prejuízo para a devedora. Prova. Falta. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058753-6, de Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo zero. Impugnação procedente. Demanda extinta. Inconformismo da autora. Retribuição acionária satisfeita. Parcelas telefonia celular. Dividendos. Complementação prejudicada. Desprovimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085149-3, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência da concessionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critérios de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da empresa de telefonia. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086001-4, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

CHEQUE. Monitória. Embargos improcedentes. Inconformismo. Julgamento aquém do pedido. Carência de ação. Preliminares rejeitadas. Juros de mora. Termo inicial. Emissão do título. Desprovimento. A data da emissão do cheque constitui o termo inicial para cômputo dos juros moratórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090371-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ATRASO JUSTIFICADO PELA REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DOS PRAZOS, ADEMAIS, QUE NÃO SE DÁ POR SIMPLES SOMA ARITMÉTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ADVERSAS DA PRISÃO E ANÁLISE DOS BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, CUJA ORDEM FOI DENEGADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.008055-4, de Timbó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA, POR SE TRATAR DE DESCRIÇÃO GENÉRICA DA QUALIFICADORA. TESE RECHAÇADA. PEÇA ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006226-4, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013)." (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). - "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, Rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu)" (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083127-1, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU A ESTIMATIVA ELABORADA PELO CONTADOR DO JUÍZO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. ACOLHIMENTO. VERBAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE OBSTA A INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDANDO. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DOS IMPORTES DEVIDOS. REFORMA DA DECISÃO VERBERADA. "A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel deve ser excluído do cálculo apresentado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013). Assim, inviável a inclusão da referida verba no montante a ser pago pela empresa de telefonia, quando não estiver presente no título judicial exequendo" (Agravo de Instrumento n. 2012.010700-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24/06/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DO MONTANTE RELATIVO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR E DO REFERIDO CONSECTÁRIO QUE RESULTAM NO ACOLHIMENTO PARCIAL DA ALUDIDA IMPUGNAÇÃO E NA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DO IMPUGNADO / AGRAVADO. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 500,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS DITAMES DO § 4º DO ART. 20 DO CPC E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR FRACIONÁRIO. EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA, EM RAZÃO DA RECORRIDA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA TAMBÉM NESTE PARTICULAR. "Prevalece nesta Corte de Justiça o entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios como forma de ver remunerado o trabalho do causídico desenvolvido na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros estabelecidos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não obstante, a verba honorária é de ser fixada para a fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso esgotado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J da Lei Processual Civil sem que tenha sido efetuado o depósito do valor exequendo. Por outro lado, ocorrendo a instauração de impugnação ao cumprimento da sentença, apenas são cabíveis honorários advocatícios no caso de acolhimento total ou parcial do referido incidente processual" (Agravo de Instrumento n. 2013.084905-5, de Curitibanos, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 24/06/2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050490-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRIMEIRO APELANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAS QUE EFETUARAM A PRISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ALIADA À VARIEDADE, QUE NÃO CONDIZ COM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. BENESSE DO § 4º DEVIDAMENTE RECONHECIDA. FRAÇÃO APLICADA EM UM QUARTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O fato de o acusado ser dependente de drogas, por si só, não exclui sua responsabilidade pela conduta típica deflagrada, porquanto nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante, como forma de sustentar o próprio vício. SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DOS ACUSADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Além de os acusados não arrolarem a pessoa da qual teriam comprado o veículo como testemunha ou indicarem seu paradeiro, tampouco trouxeram aos autos documentos a comprovar a legalização da transação, de modo a demonstrar a boa-fé. Ao contrário, o dolo ficou comprovado notadamente pelo fato de terem adquirido um veículo em transação conhecida como "NP - pra nunca", ou seja, quando o veículo é financiado em nome de um "laranja" e repassado a outra pessoa por valor muito abaixo do seu preço de mercado, já objetivando o inadimplemento da obrigação contratual junto à instituição financeira. TERCEIRO APELANTE. APREENSÃO DE AUTOMÓVEL CUJAS PLACAS ORIGINAIS FORAM SUBSTITUÍDAS POR OUTRAS "FRIAS" E A NUMERAÇÃO DO CHASSI ESTAVA ADULTERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. É entendimento consolidado de que a autoria "do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível [...]" (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 17/2/2009), evidenciando-se, portanto, a adequação típica da conduta desenvolvida pelo apelante. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079867-2, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR LESÕES CORPORAIS GRAVES. ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTESTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO CONSUMADO OU TENTADO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. Configurada a violência, fica comprovado o delito de roubo consumado, não havendo que se falar em desclassificação para furto. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU A EMENDATIO LIBELLI. LESÃO GRAVE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. FALTA DE CORRELAÇÃO. LAUDO COMPLEMENTAR, ADEMAIS, NÃO REALIZADO. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. "Fere o princípio da correlação a condenação do réu por fato não atribuído na denúncia. Assim, à míngua de aditamento, a sentença condenatória somente pode responsabilizar penalmente a conduta descrita na inicial acusatória, de modo que deve ser afastada, de ofício, a condenação por crime em que a conduta do agente não foi relatada" (TJSC, Desembargador Jorge Schaefer Martins, j. em 26/8/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.088322-5, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS AO RELATO DE TESTEMUNHA, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovado que o agente se opôs à prisão, mediante violência, tornando necessário o uso de força e algemas para contê-lo, deve ser mantida a condenação pelo delito descrito no art. 329 do Código Penal. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051454-0, de Garuva, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. EX-PREFEITO DE COCAL DO SUL. CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONVÊNIO FIRMADO COM GOVERNO FEDERAL QUANDO ESTAVA A FRENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. RÉU CONSIDERADO REVEL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "A "responsabilidade civil" pressupõe sempre, sem exceção, um dano - material ou imaterial; "o dano é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil. Não havendo que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. Na responsabilidade objetiva, qualquer que seja a modalidade do risco que lhe sirva de fundamento - risco profissional, risco proveito, risco criado etc. -, o dano constitui seu elemento preponderante. Tanto é assim que, sem dano, não haverá o que reparar, ainda que a conduta tenha sido culposa ou até dolosa" (Sérgio Cavalieri Filho). Se na petição inicial o autor atribui a ex-prefeito a prática de ato de improbidade administrativa, mas não aponta em que consistiu o dano, impunha-se o indeferimento da petição inicial porque "da narração dos fatos" não decorre "logicamente a conclusão" (CPC, art. 295, II). Nesse contexto, a revelia não autoriza o acolhimento da pretensão formulada: condenação do ex-prefeito a pagar o valor corresponde à verba recebida pelo município e não aplicada na obra objeto de convênio celebrado com o Ministério da Integração Nacional." (Apelação Cível 2009.046045-4, Rel. Des. Newton Trisotto, de Armazém, Primeira Câmara de Direito Público, j. em: 13/07/2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087737-0, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE APENAS REPRISAM OS TERMOS JÁ APRESENTADOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, II, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO FUNDAMENTAL PARA O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que deixa de impugnar, especificamente, a decisão monocrática vergastada, limitando-se, tão somente, a reprisar as teses defensivas expostas anteriormente. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.041032-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL DE MÉRITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO AFASTADO. VALOR ARBITRADO ADEQUADO À CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, que deve guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido e a condição socioeconômica dos envolvidos. Hipótese em que é nítida a falha da empresa de telefonia, que cobrou da consumidora valores de forma indevida e injustificada, bem assim procedeu o cancelamento da linha telefônica.Estas circunstâncias extrapolam o limite do tolerável e, portanto, justificam a majoração da verba indenizatória para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor comumente adotado pela Corte em casos análogos. "O magistrado deve fixar os honorários advocatícios com razoabilidade, nos termos do § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, não podendo, entretanto, olvidar-se de observar o disposto no § 3º, do mesmo artigo, para, assim, não envilecer nem tampouco compensar em demasia o trabalho do advogado" (Ap. Cív. n. 2011.043355-7, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089669-0, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMAIS EXCLUDENTES QUE, IGUALMENTE, NÃO FICARAM DEMONSTRADAS A CONTENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E DA QUALIDADE REMANESCENTE DE FUMO. PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, não implicando cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o julgamento com base em prova exclusivamente documental, se ela for suficiente à formação do convencimento do julgador que, em face disso, tem o poder discricionário de dispensar as demais provas" (Ap. Cív. n. 2014.031755-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j.10-6-2014). Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-6-2007). "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057063-4, de Itaiópolis, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES POR ARBITRAMENTO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. LIQUIDAÇÃO DESPICIENDA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-B DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "[...] De acordo com a orientação desta Câmara, nas demandas que buscam a complementação da subscrição de ações de empresa de telefonia, é dispensável a intervenção de Perito para apuração da dívida, razão pela qual deve ser adotada a liquidação por meros Cálculos, prevista no art. 475-B do CPC" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2011.093826-0, de Lages, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 11/02/2014). INCONFORMISMO QUANTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELO ACIONISTA AGRAVADO QUANTO À CORRETA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA, BEM COMO QUANTO À INCLUSÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ARGUMENTOS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VERBERADA A APLICABILIDADE DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAL SANÇÃO, APENAS A SUA ADVERTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, INVIABILIZANDO A SUA APLICABILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.134.186/RS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014429-2, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).