AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DOS DOIS FILHOS DO CASAL. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, NA PROPORÇÃO DE 50%(CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM DOS FILHOS. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.684 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DOS FILHOS POR TEREM 11 (ONZE) E 9 (NOVE) ANOS DE IDADE, BEM COMO DECLARAÇÃO MÉDICA INFORMANDO ESTAREM ACOMETIMENTOS POR DOENÇAS CRÔNICAS (BRONQUITE DE REPETIÇÃO E INTOLERÂNCIA À LACTOSE, RESPECTIVAMENTE). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO PATAMAR FIXADO. ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA. PRÓ-LABORE QUE, REGRA GERAL, NÃO REPRESENTA OS GANHOS MENSAIS REAIS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DOS FILHOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068120-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO ADESIVO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO E APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL A REPRIMENDA. RECURSO DO AUTOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU OMISSA NESTE PONTO. SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DO AUTOR. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091189-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ADMITIDO COMO AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA SOBRE A INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DE INADIMPLENTES (ART. 43, § 2º DO CDC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELA AGRAVADA (ART. 43, § 2º DO CDC). DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE BASTA A COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR, SENDO DESNECESSÁRIO AVISO DE RECEBIMENTO. DEMANDA INSTRUÍDA COM FARTO ACERVO PROBATÓRIO ACERCA DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA À AUTORA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU SER A DECISÃO MONOCRÁTICA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, RESTANDO INVIÁVEL A PROCEDÊNCIA DO SEU PLEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.040807-9, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 407 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É preclusivo o prazo para apresentação do rol de testemunhas disposto no art. 407 do CPC. Logo, o indeferimento em audiência da oitiva de testemunhas indicadas a destempo não configura cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029453-2, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato , j. 05-06-2012) (AC n. 2012.037465-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19.03.2013). Não há falar em cerceamento de defesa quando o juiz indefere a oitiva de testemunha não arrolada no prazo legal, em razão da evidente preclusão temporal decorrente da inércia da parte, nos termos dos artigos 183 e 407 do Código de Processo Civil. (TJSC, AC n. 2006.035478-1, Rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. 30/08/2007). [...] (AC n. 2010.087019-2, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 16.09.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088961-2, de Porto União, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DE TOMOGRAFIA POR EMISSÃO DE PÓSITRONS (PET/CT). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, CUJA PENA PELO DESCUMPRIMENTO DO DECISUM ERA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.067382-0, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DUO TRAVATAN E ALPHAGAN P (BRIMONIDINA). PREFACIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO ACERCA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA PADRONIZAÇÃO DOS FÁRMACOS. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O permissivo do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, confere ao Relator poderes para negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula e/ou jurisprudência dominante. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.071613-7, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

Agravo de Instrumento. Infortunística. Antecipação de tutela. Possibilidade. Necessidade, entretanto, da demonstração da atualidade da limitação imposta pela lesão. Ônus da segurada. Ausência de verossimilhança das alegações. Recurso desprovido. A antecipação de tutela em matéria infortunística exige que a limitação, fruto do acidente laboral, esteja presente e impossibilite a realização das atividades profissionais. Não tendo a parte interessada, contudo, apresentado provas suficientes a demonstrar a veracidade de suas alegações, eventual concessão de benefício acidentário deve ser relegado para momento posterior à instrução do feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058121-1, de Canoinhas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT. PEDIDO FORMULADO POR FEDERAÇÃO DE TRABALHADORES. LEGITIMIDADE ATIVA. RECOLHIMENTO NÃO REALIZADO PELO MUNICÍPIO. REPASSE DEVIDO, DE ACORDO COM O PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO ART. 589, INCISO I, ALÍNEA "B", DA CLT. COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO E DE LEI ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "(...) A existência de sindicato instalado na base territorial do Município não afasta a legitimidade da Federação, vez que esta possuiu âmbito de atuação em todo o Estado. Na verdade, a fiel exegese dos artigos 589 e 591 da CLT unicamente demonstra como se deve proceder a distribuição do produto arrecadado com a referida contribuição, sendo que, caso não exista sindicato, caberá à Federação 60% (sessenta por cento) dos valores, e, existindo, apenas 15% (quinze por cento). (...)" (Apelação Cível n. 2004.010366-2, de Blumenau, rel. Des. Volnei Carlin, j. 12.8.2004) "A contribuição sindical é exigível até mesmo dos servidores públicos estatutários, posto tratar-se de relação sindical a atrair, no particular, a aplicação da Consolidação das Leis Trabalhistas". (Reexame Necessário n. 2012.066005-4, de Araquari, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 4.11.2014) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.083651-8, de São Domingos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CONSULTA A OUTROS EXPERTS PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM A SER ARBITRADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "Caso haja recusa do expert nomeado quanto a que sua remuneração dê-se consoante o valor admitido como parâmetro em casos quejandos (R$ 2.800,00), eis que há nítidos indícios de incompatibilidade entre o quantum solicitado a título de honorários e a complexidade da matéria sob análise, '"devem ser consultados outros profissionais da área técnica específica, para que se possa aferir um valor razoável de retribuição ao labor, nomeando-se o experto que exibir a melhor proposta."' (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2008. 034722-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 18.11.2008)" (Agravo de Instrumento 2013.071360-2, Rel. Des.João Henrique Blasi, de Chapecó, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25.3.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069926-4, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALHOÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. LEIS MUNICIPAIS N. 249/1976 E N. 2.071/1991 QUE INSTITUÍRAM, RESPECTIVAMENTE, O ADICIONAL POR QUINQUÊNIO E ANUÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO. PERÍODO AQUISITIVO E PERCENTUAL CALCULADO DE ACORDO COM A NORMA DE REGÊNCIA EM VIGOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 Havendo previsão em legislação municipal de que é devido aos servidores, que exerceram empregos públicos antes da instituição do regime jurídico único, o direito de contagem do tempo de serviço exercido sob o regime celetista para efeitos de percepção do adicional por tempo de serviço, tem-se como correto o reconhecimento do cômputo deste lapso temporal de acordo com a legislação vigente à época (...) (Reexame Necessário n. 2010.045206-6, de Palhoça, julgado em 15/2/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054346-2, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC) em apelação cível. Decisão monocrática que proveu parcialmente o recurso, afastando a declaração de prescrição de créditos tributários. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.059624-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO ELABORADO PELO EXEQUENTE CÔNSONO COM OS PARÂMETROS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não há excesso de execução quando o cálculo apresentado pelo exequente segue exatamente o estabelecido em sentença judicial transitada em julgado, com força executiva em razão de seu conteúdo condenatório". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2008.014987-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 21.8.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085682-6, de Itapiranga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO. ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA POR MAIORIA DE VOTOS. EXECUÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, DA ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO E DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSTERIOR PROVIMENTO DE EMBARGOS INFRIGENTES PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DEVOLUÇÃO DO RECURSO À CÂMARA PARA ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES SUSCITADAS PELO RECORRENTE DEVIDAMENTE DECIDAS NO PRIMEIRO JULGAMENTO DESTE ÓRGÃO. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. No caso concreto, "o mérito foi devidamente equacionado, de modo que não remanesce qualquer questão a ser apreciada por esta Câmara, pois implicará em decidir matéria já decidida" (AC n. 2005.026240-9, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 19.10.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2004.006108-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA AO ARGUMENTO DE NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA O ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS. ADOLESCENTE QUE RELATOU, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, OS PORMENORES DA EXECUÇÃO DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DOS IRMÃOS DESTA NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS TERIAM PLANEJADO O HOMICÍDIO POR CONTA DE CLIENTELA DO TRÁFICO DE DROGAS. LASTRO PROBATÓRIO, EXIGIDO NA FORMA DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRESENTE. PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS QUE APONTAM TER A MORTE SIDO MOTIVADA POR QUESTÕES ENVOLVENDO O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TORPEZA DEMONSTRADA, EM TESE. PRECEDENTES. VÍTIMA QUE, SEGUNDO AS TESTEMUNHAS, ERA AMIGO DOS ACUSADOS, E, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, FOI ATINGIDA TAMBÉM PELAS COSTAS. CIRCUNSTÂNCIA DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PRESENTE, AO MENOS EM TESE. QUESTÕES QUE DEVERÃO SER ANALISADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA TAMBÉM NESTES PONTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.079190-8, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - FRAUDE À FISCALIZAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, II C/C CP, ART. 71) - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A DOIS DOS APELADOS RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - CONDENAÇÃO IMPOSTA - DÚVIDA EM RELAÇÃO AOS OUTROS DOIS ACUSADOS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009929-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. DESCONTOS PECUNIÁRIOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE JUSTIFICAR TAL ATO. FATO INCONTROVERSO. NEGOCIAÇÃO QUE TERIA SIDO PERFECTIBILIZADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. DISSENSO QUE RESIDE NA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO BANCO REQUERIDO, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030443-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE FOSSE PRESTADA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, SOB PENA DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. INCONFORMISMO QUANTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREMISSAS DISTINTAS DO FUNDAMENTO ESTATUÍDO NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 524 DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TOCANTE. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA SEGUNDA INSTÂNCIA. TESE, TODAVIA, INACOLHIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PODE SER EFETIVADA POR CÁLCULO ARITMÉTICO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 475-B DO CPC. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082872-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ARGUMENTO DE QUE O DECISUM COMBATIDO NÃO SERIA SUSCETÍVEL DE RECURSO. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, RECORRÍVEL A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 522 DA LEI Nº 5.869/73. PREJUDICIAL RECHAÇADA. REQUERIMENTO, FORMULADO TAMBÉM EM CONTRAMINUTA, VISANDO TOLHER O DIREITO DA RECLAMANTE EM MANEJAR IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. VIA INADEQUADA. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE IMPULSIONOU A ACTIO EXPROPRIATÓRIA COM BASE NO ART. 475-J DO CPC. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 475-B, § 3º, DO MESMO CÓDICE. PRETENDIDA REMESSA DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. MERA PRERROGATIVA ATRIBUÍDA AO JUÍZO. TESE INSUBSISTENTE. CÁLCULO EXEQUENDO QUE, PRIMA FACIE, SE ALINHA À DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025066-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Cálculo zero. Demanda extinta. Insurgência da consumidora. Nulidade da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Memória discriminada da dívida. Ausência. Alegação inacolhida. Capital integralizado. Modificação inviável nesta fase. Dobra acionária e multa. Pedidos prejudicados. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057074-4, de Ibirama, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Insurgência de ambas as partes. Julgamento além do pedido. Sentença desconstituída, de ofício. Apelos prejudicados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082616-0, de Ibirama, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).