APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA ENTEADA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO (ART. 213, § 1º, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONJUNÇÃO CARNAL SE DEU MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PADRASTO, MEDIANTE AMEAÇAS, PRATICA CONJUNÇÃO CARNAL COM A ENTEADA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. ESTUPRO QUE RESULTOU NA GRAVIDEZ DA ADOLESCENTE. EXAME DE DNA QUE ATESTOU A PATERNIDADE DO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015112-8, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-B DO CPC. "[...] De acordo com a orientação desta Câmara, nas demandas que buscam a complementação da subscrição de ações de empresa de telefonia, é dispensável a intervenção de Perito para apuração da dívida, razão pela qual deve ser adotada a liquidação por meros Cálculos, prevista no art. 475-B do CPC" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2011.093826-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, j. 11/02/2014). VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DIVULGADO PELA EMPRESA EMISSORA, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO CREDOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. LACUNA NO TÍTULO EXEQUENDO QUANTO AO CRITÉRIO PARA ELABORAÇÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DA BALIZA CONCERNENTE AO VALOR DAS AÇÕES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. PRETENSÃO ACOLHIDA. DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIVIDENDOS. ALEGADA DISSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DIVULGADOS PELA TELEBRÁS. AFIRMATIVA QUE, À REVELIA DE PROVA NESTE SENTIDO, NÃO DÁ AMPARO À ASSERTIVA DESENVOLVIDA. MANIFESTAÇÃO AFASTADA. PRETENDIDA FIXAÇÃO COMO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DO REFERIDO CONSECTÁRIO A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SUBSISTÊNCIA. APURAÇÃO QUE DEVE SER FEITA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, A RIGOR DO ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO Nº 1.301.989/RS DO STJ. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. VERBERADA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONSECTÁRIO DEVIDAMENTE INCLUÍDO NO TÍTULO EXEQUENDO. IMUTABILIDADE NESTE PONTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 467 E 474, AMBOS DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. "Tendo em vista que a análise acerca da existência de excesso de execução será feita pelo juízo a quo, após a elaboração dos Cálculos pela Contadoria do juízo, fica prejudicada a questão referente à readequação dos honorários advocatícios" (Agravo de Instrumento nº 2012.010959-4, de Blumenau. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 01/07/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083829-3, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DOS ACIONISTAS AUTORES CONTRA O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE ATIVA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. CONTRATO DE CESSÃO ENCARTADO NOS AUTOS, QUE COMPROVA A RESPECTIVA ALIENAÇÃO DO DIREITO À PLEITEAR A REPARAÇÃO ADVINDA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. [...] 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. [...] (REsp 1301989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/03/2014 - grifei). RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À AFERIÇÃO DO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047106-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

PROTESTO INDEVIDO. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada no saneador. Ausente insurgência oportuna. Preclusão. Duplicata. Lastro negocial ausente. Abalo moral presumido. Verba reparatória devida. Pedido de majoração acolhido. Responsabilidade solidária. Apelo conhecido em parte e desprovido. Recurso secundário provido. O apelante não logrou comprovar o débito representado pelas duplicatas, de sorte que responde pelo protesto indevido destas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089642-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, C) - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA E À QUALIFICADORA - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - TESE DEFENSIVA ABARCADA EM QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO - CORPO DE JURADOS QUE DEIXOU DE ABSOLVER O ACUSADO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM GRAU RECURSAL - MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOBERANA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079162-3, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

SEGURO EMPRESARIAL. SINISTRO INDENIZADO ADMINISTRATIVAMENTE DE ACORDO COM A RUBRICA "VENDAVAL". PRETENSÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE ENQUADRARIA NA HIPÓTESE DE "RAIO". IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO INSTRUTÓRIO APORTADO. INDISPENSABILIDADE DE EXAME TÉCNICO PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. SUPERVENIENTE IMPOSSIBILIDADE DA PERÍCIA, DADA A RECONSTRUÇÃO DO LOCAL. PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR (ÔNUS SUBJETIVO), POR INTEGRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEDUZIDO (ART. 333, I, DO CPC). AUSÊNCIA A SER SUPORTADA PELO POSTULANTE, DETENTOR DO ENCARGO PROBATÓRIO (ÔNUS OBJETIVO). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017259-3, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS. IDOSA. CARCINOMA DE MAMA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REJEITADO NA INSTÂNCIA SINGULAR. PERÍCIA OFICIAL QUE APONTA A INADEQUAÇÃO DO FÁRMACO PARA O TIPO DE CÂNCER DE QUE PADECE A ENFERMA. PRESCRIÇÃO MÉDICA, TODAVIA, SUBSCRITA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. SENTENÇA LASTREADA EM FUNDAMENTOS ESTRITAMENTE TÉCNICOS. DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA. AUTORA, ADEMAIS, QUE, COM A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SUBMETEU-SE AO TRATAMENTO POR TEMPO CONSIDERÁVEL, E COM ÊXITO, AO QUE TUDO INDICA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1000,00 (MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087822-4, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART, 33, CAPUT) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/2006, ART. 28, CAPUT) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082084-5, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONFISSÃO, EM JUÍZO, DE AMBOS OS ACUSADOS. DENUNCIADOS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO ENQUANTO DEIXAVAM A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA NA POSSE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES, DANDO CONTA DA EMPREITADA CRIMINOSA. APREENSÃO DA RES NA POSSE DOS DENUNCIADOS. MANIFESTO RESPALDO DA CONFISSÃO OPERADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA CORRESPONDENTE À REDUTORA DA TENTATIVA. INVIABILIDADE DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ATOS DE EXECUÇÃO AVANÇADOS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO APLICADO (1/2). DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA AFASTADA DE OFICÍO, DIANTE DA SUA NÃO CONSTATAÇÃO NOS AUTOS. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO. VIABILIDADE, DIANTE DA EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA CONFISSÃO DO ACUSADO GONZALO, TAMBÉM DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA SOPESADA PELO MAGISTRADO. REDUÇÃO DA PENA SEM EFEITOS PRÁTICOS, POIS FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090495-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DROGA APREENDIDA ERA DE PROPRIEDADE DO RÉU. ÔNUS DA ACUSAÇÃO (ART. 156 DO CPP). DEPOIMENTO JUDICIAL DE APENAS UM DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE, E NÃO CORROBORADO POR NENHUM OUTRO ELEMENTO DE PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. INCOERÊNCIA EM SUAS DECLARAÇÕES. ADEMAIS, POLICIAL CIVIL QUE INFORMOU, EM JUÍZO, NÃO TER CONHECIMENTO DE QUE HAVIA DENÚNCIAS DE QUE O RÉU CONTINUAVA TRAFICANDO APÓS ATINGIR A MAIORIDADE CIVIL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A OITIVA DE EVENTUAIS USUÁRIOS DE DROGAS, TAMPOUCO DE MORADORES DA RESIDÊNCIA ONDE A DROGA FOI SUPOSTAMENTE DISPENSADA E/OU VIZINHOS QUE TIVESSEM PRESENCIADO A APREENSÃO DO ENTORPECENTE. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE APREENSÃO DE ARTEFATOS UTILIZADOS NA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO (ART. 386, VII, DO CPP). MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027986-6, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGUNDA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ A. ANGELONI E CIA. LTDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR COBRANÇA DE ANUIDADE EM CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO. ILICITUDE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062318-6, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8137/90 C/C ART. 18, § 6º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90) - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL - INVIABILIDADE - PENA MAXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA QUE DESCREVE OS FATOS DE MANEIRA SATISFATÓRIA - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A IMPROPRIEDADE DO PRODUTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - VIABILIDADE - DELITO COM PREVISÃO DE PENA ALTERNATIVA DE MULTA - HIPÓTESE CONDIZENTE COM O ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006567-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 13, §2º, ALÍNEAS "A" e "C" E ART. 297, §3º, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENSO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA - TESE ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO DENUNCIADO (EMPRESÁRIO) E A MORTE DO OFENDIDO (FUNCIONÁRIO) - RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004372-1, de Garopaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288, CAPUT). PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - INOCORRÊNCIA - COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA AUTORIA - NARRATIVA CONCISA DA PEÇA ACUSATÓRIA - GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - EIVA AFASTADA - IMPUGNAÇÃO À MÍDIA CONTENDO AS IMAGENS DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO FURTADO - SUPOSTA DIFICULDADE NA EXECUÇÃO E NA VISUALIZAÇÃO DOS ARQUIVOS - EMPECILHO SUPERÁVEL - ÊXITO NO ACESSO AO CONTEÚDO DA MÍDIA - MEIO DE PROVA IDÔNEO - NULIDADES AFASTADAS. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE VIGILÂNCIA QUE ATESTAM A PRÁTICA DELITIVA - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - VERSÕES DOS RÉUS CONTRADITÓRIAS E ISOLADAS - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO EVIDENCIADAS - UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PARA PLANEJAR A EXECUÇÃO DOS DELITOS, ARMAZENAR INSTRUMENTOS DOS CRIMES E REALIZAR A DIVISÃO DOS BENS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA - PENA-BASE E PENA INTERMEDIÁRIA - APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESABONADORA - READEQUAÇÃO EX OFFICIO - PRECEDENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO - VIABILIDADE - SÚMULA N. 269 DO STJ. RECURSO DO RÉU ERASMO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO ACUSADO JUCINEI DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024854-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288), CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA GRAVIDADE DO DELITO E PARA RESGUARDAR A CREDIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NOS DELITOS APURADOS - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005783-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ARRIMADA EM IRREGULARIDADES NA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO N. 05/2010 DA CGJ/SC - INOCORRÊNCIA - PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS TESTEMUNHAS - REDUZIDA PUBLICIDADE DO ATO EM FACE DA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS TESTIGOS - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - ROL EXCESSIVO DE TESTEMUNHAS - PROPOSIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 54, III, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - INQUIRIÇÕES NECESSÁRIAS A DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA ACUSAÇÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM TRAMITAÇÃO REGULAR - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004633-2, de Itapiranga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS E ARROLAMENTO DE BENS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. RECURSO DA AGRAVANTE. PLEITO VISANDO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR MEIOS PARA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, EM RAZÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSENTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. ÔNUS QUE INCUMBE A QUEM PLEITEIA O RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO CONJUGAL PARA MANUTENÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR. ADEMAIS, SUBSTRATO PROBATÓRIO INEFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E DO ACOMETIMENTO DE DOENÇA. OUTROSSIM, RECORRENTE NOMEADA DEPOSITÁRIA DA RESIDÊNCIA DO CASAL ATÉ O ENCERRAMENTO DA LIDE PRINCIPAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A DESPESA MENSAL DE ALUGUEL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL QUE NÃO PODE TRANSFORMAR-SE EM INSTRUMENTO DE SUBSISTÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051958-8, de Imbituba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo da credora. Agravo anterior. Rito processual inobservado. Nulidade dos atos praticados. Decisão agravada desconstituída de ofício. Recurso prejudicado. A interlocutória recorrida deixou de observar procedimento determinado em decisão anterior acobertada pela coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084558-6, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADAS. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE MORTE ACIDENTAL. INADMISSIBILIDADE DA TESE. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA APÓLICE E DAS CONDIÇÕES GERAIS DO NEGÓCIO. DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEVER DE INDENIZAR A INTEGRALIDADE DO MONTANTE AJUSTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, STJ) E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405, CC). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR PARA INÍCIO DO PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (ART. 475-J, CPC). PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DOS AUTORES E PARCIALMENTE ACOLHIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000961-6, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. SOMA DE PENAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. SOMATÓRIO QUE NÃO ACARRETOU EM MODIFICAÇÃO DO REGIME, PERMANECENDO O APENADO NO FECHADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. ''Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso'' (TJSC, Desembargador Carlos Alberto Civinski, j. em 2/7/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091325-0, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).