APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 19 (DEZENOVE) PONTOS DE LSD. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES. LOCAL DA APREENSÃO CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO DEFENDIDA EM JUÍZO NÃO COMPROVADA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO DE 1/3. DROGA APREENDIDA DE ALTO POTENCIAL ALUCINÓGENO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N. 5/2012, DO SENADO FEDERAL, QUE NÃO IMPEDE A NEGATIVA DE CONVERSÃO À LUZ DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034093-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E CONSEQUENTE INFRINGÊNCIA DO ART. 50 DA LEI N. 9.784/99 PELA PORTARIA N. 344/98 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. MOTIVAÇÃO CONSTANTE DO PREÂMBULO DO PRÓPRIO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA PORTARIA N. 344/98 DO MS/SVS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INACOLHIMENTO. PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA MACONHA (THC), PELO ÓRGÃO COMPETENTE (MINISTÉRIO DA SAÚDE), QUE NÃO FERE O REFERIDO PRINCÍPIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 66 DA LEI DE DROGAS. MEDIDA QUE NÃO SE APRESENTA INADEQUADA OU DESNECESSÁRIA PARA A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICO-PSÍQUICA DA POPULAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO À PERMISSÃO DO CONSUMO DE ALCÓOL E TABACO JUSTIFICADA, QUE INTEGRA O ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO E NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050925-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE, ADUZIDA A NULIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ENQUANTO O PROCESSO ESTAVA SUSPENSO PELO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RELAÇÃO AO APELANTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVA ANTECIPADA POR SER COMUM AOS COMPARSAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 455 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DE CAUSÍDICO E POSTERIOR NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR EM PREJUÍZO AO APELANTE. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM TODAS AS LACUNAS EM QUE O APELANTE FOI INTIMADO E NÃO CONSTITUIU PATRONO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. ARGUIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. TESTIGOS INDICADOS PELA DEFESA IDÊNTICOS AOS QUE FORAM ARROLADOS NA DENÚNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA EM QUE SE OUVIU 06 (SEIS) DAS 08 (OITO) TESTEMUNHAS ARROLADAS. ALEGADO PREJUÍZO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE OITIVA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS. APELANTE QUE EM SEU INTERROGATÓRIO PUGNOU PELA OITIVA DE APENAS UMA DAS TESTEMUNHAS, A QUAL FOI REINQUIRIDA, DESISTINDO TACITAMENTE DAS DEMAIS. CERCEAMENTO NÃO VERIFICADO. NULIDADE RECHAÇADA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUNTADA ANTES DA SENTENÇA. NULIDADE PLEITEADA POR DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE APESAR DE JUNTADO SEM OPORTUNIZAR VISTA À DEFESA NÃO APRESENTA CONTEÚDO NOVO. APELANTE QUE TINHA CIÊNCIA DE SUA REINCIDÊNCIA INCLUSIVE QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO RELATOU QUE POSSUIA DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. DOCUMENTO PÚBLICO QUE APENAS REPRODUZ INFORMAÇÃO JÁ CONSTANTE NOS AUTOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO DOLOSO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES DOS COMPARSAS E TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM QUE A FINALIDADE DA EMPREITADA CRIMINOSA ERA PATRIMONIAL. VÍTIMA QUE ERA EMPRESÁRIO E SUPOSTAMENTE MANTINHA UM COFRE EM SUA RESIDÊNCIA. BENS PATRIMONIAIS NÃO SUBTRAÍDOS. OFENDIDO AGREDIDO, AMARRADO E AMORDAÇADO QUE FOI DEIXADO A PRÓPRIA SORTE. HOMICÍDIO CONSUMADO. DESNECESSIDADE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PARA CONFIGURAR O LATROCÍNIO. EXEGESE DA SÚMULA N. 610 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013586-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO [ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO APENAS NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO APREENDIDAS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO QUE NÃO CARECE DE PROVA DA LESIVIDADE DA ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070342-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Procedência. Inconformismo. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003642-7, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. APELANTE QUE OFERECEU QUANTIA EM DINHEIRO PARA GUARDAS DE TRÂNSITO NÃO PRATICAREM ATO DE OFÍCIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. INACOLHIMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE SE LIVRAR DAS SANÇÕES ÀS QUAIS ESTAVA SUJEITO PELA CONDUÇÃO DE UMA MOTOCICLETA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O DISPOSITVO. PEDIDO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050686-6, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Contrato bancário. Cautelar procedente. Inconformismo. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Pretensão resistida. Princípio da causalidade. Sucumbência inalterada. Honorários advocatícios. Pleito alternativo de redução desprovido. Sentença mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055240-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA. DECISÃO QUE DEVE ATER-SE AOS LIMITES DO PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. ARTS. 128 E 460 DO CPC. PRECEDENTES. DESCONSTITUIÇÃO DA FRAÇÃO DO DECISUM QUE EXCEDE A TUTELA JURISDICIONAL CONCLAMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA ADQUIRIDO A LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIRO, NÃO FAZENDO JUS À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. ART. 333, INC. II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026093-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

Agravo de Instrumento. Previdenciário. Execução de sentença. Atraso na implementação do benefício por parte do INSS. Necessidade de acrescer parcela vencida nos cálculos da execução. Aplicação do princípio da economicidade e boa-fé processual. Recurso provido. Tendo o INSS implantado o benefício somente após o autor ter apresentado os cálculos de execução, e restando parcela não satisfeita pela autarquia, razoável aceitar-se que o montante seja acrescido àquele executado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052532-3, de Xaxim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL PARA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO PARA COBRAR A VERBA HONORÁRIA. CONCESSÃO EX OFFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE EXECUTADA E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Viola a coisa julgada a decisão que, na fase de cumprimento de sentença visando a cobrança de honorários advocatícios, concede, ex officio, a gratuidade de justiça à executada, suspendendo a cobrança da verba honorária. Impossibilidade, além disso, de concessão da Justiça Gratuita sem pedido expresso da parte interessada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085917-6, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO APELANTE QUE COMPROVAM A AMEAÇA EXERCIDA PELA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO POR UM DOS AGENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AOS DEMAIS COAUTORES. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091092-4, de Curitibanos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E ACIDENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR O PEDIDO PREVIDENCIÁRIO. COMARCA DE ORIGEM QUE POSSUI VARA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. 'A competência para conhecer e julgar ação em que se discute o direito a benefício previdenciário é da Justiça Federal. Na hipótese, nem se cogita da delegação de competência prevista no § 3º do artigo 109 da Magna Carta, uma vez que a demanda foi deflagrada em comarca que é sede de vara federal. Nesse passo, só resta anular os atos decisórios e determinar o imediato encaminhamento do processo ao órgão jurisdicional competente.' (Apelação Cível n. 2007.019383-2, de Joaçaba, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-8-07)." (AC n. 2010.045963-7, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, j. em 05/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060394-4, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27-08-2013). AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 JÁ REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. INTERESSE PROCESSUAL RELATIVO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022720-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

RECURSO REPETITIVO. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO cPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA FORMA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. JULGADO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO ARRENDATÁRIO, POIS NÃO EXERCIDA A FACULDADE DE COMPRA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO ART. 53 DO CDC. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de que se a venda do produto reintegrado somado ao VRG pago for menor ao VRG previsto no contrato, não será devida nenhuma restituição ao arrendatário. De outra via, se o produto da venda somado ao que já estiver pago como VRG for superior ao valor contratado, o que sobrar poderá ser restituído ao arrendatário. Contudo, esta Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente, mantendo a restituição do encargo ao final do ajuste. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG. CONTRATO RESCINDIDO POR INADIMPLÊNCIA. DIREITO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DE CONTRAPRESTAÇÃO VENCIDOS E INADIMPLIDOS. DECISÃO RATIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100713-3, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME ANTECEDENTE - INVIABILIDADE - OCORRÊNCIA DO DELITO PRETÉRITO CERTIFICADA PELOS DIZERES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM CONSULTA À BASE DE DADOS DA POLÍCIA - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE DAR AZO À ACUSAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL SUFICIENTEMENTE RESGUARDADAS POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - PACIENTE PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E COM RESIDÊNCIA FIXA EM COMARCA CONTÍGUA AO DISTRITO DA CULPA - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002826-2, de Içara, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PRESENÇA DO REQUISITO AMPARADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - CARÁTER DESPROPORCIONAL DA PRISÃO PROCESSUAL - RÉU PRIMÁRIO E DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VERIFICADOS - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002591-2, de Mafra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - REVENDA DE COMBUSTIVEL EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS (LEI N. 8.176/91, ART. 1º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO RÉU R. G. W. - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - ADULTERAÇÃO DA GASOLINA COMPROVADA POR BOLETIM DE ANÁLISE - PERÍCIA ELABORADA POR INSTITUIÇÃO CONVENIADA À ANP (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL) - AMOSTRA COLETADA PELO INMETRO ESTADUAL - EXAME TÉCNICO VÁLIDO - AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA TESTEMUNHAL - ACUSADO ADMINISTRADOR DO POSTO DE COMBUSTÍVEL - OUTROSSIM, ÁLIBI NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081054-5, de Ituporanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO LEGAL (INOMINADO) EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CC/02. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS PELOS CONTENDORES. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE O DESCONTO A MENOR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS QUITADAS ANTECIPADAMENTE OCORREU EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO A COMPROVAR A TESE DA CASA BANCÁRIA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.022212-5, de Catanduvas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRARIEDADE COM A CARÊNCIA ECONÔMICA SUSTENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Existindo dúvida sobre a real situação de hipossuficiência da parte ante os documentos por ela juntados em cumprimento ao comando judicial precedente, o benefício da gratuidade da justiça poderá, sim, ser indeferido diante da presunção relativa que envolve este tipo de prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080723-2, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA ACIONISTA AUTORA CONTRA O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE ATIVA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ANUÊNCIA DA OI ACERCA DA CESSÃO DOS DIREITOS ACIONÁRIOS SERIA DESPICIENDA. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. [...] A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. [...] (Apelação Cível n. 2014.009450-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014). RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À AFERIÇÃO DO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077965-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA MALHARIA AUTORA, OBJETIVANDO SEJA A INDÚSTRIA RÉ COMPELIDA A ENTREGAR AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DO RESPECTIVO REPRESENTANTE COMERCIAL. NOTAS FISCAIS E RELAÇÃO DE DUPLICATAS REFERENTES A TRANSAÇÕES ANTERIORES, PACTUADAS PELAS DEMANDANTES, QUE COMPROVAM A RELAÇÃO MERCANTIL MANTIDA ATRAVÉS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECIBO DE PAGAMENTO EMITIDO PELO PREPOSTO. ESTIPÊNDIO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO. ART. 309 DO CC. POSTULANTE QUE SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 333, INC. I, DO CPC. VIABILIDADE DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 475 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064458-3, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).