PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E ACIDENTÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR O PEDIDO PREVIDENCIÁRIO. COMARCA DE ORIGEM QUE POSSUI VARA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. 'A competência para conhecer e julgar ação em que se discute o direito a benefício previdenciário é da Justiça Federal. Na hipótese, nem se cogita da delegação de competência prevista no § 3º do artigo 109 da Magna Carta, uma vez que a demanda foi deflagrada em comarca que é sede de vara federal. Nesse passo, só resta anular os atos decisórios e determinar o imediato encaminhamento do processo ao órgão jurisdicional competente.' (Apelação Cível n. 2007.019383-2, de Joaçaba, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-8-07)." (AC n. 2010.045963-7, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, j. em 05/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060394-4, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27-08-2013). AUXÍLIOS-DOENÇA ACIDENTÁRIOS. BENEFÍCIOS APURADOS DE ACORDO COM O DECRETO N. 3.048/99. CHOQUE COM O ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. HIERARQUIA. PREVALÊNCIA DA DISCIPLINA LEGAL SOBRE O DECRETO REGULAMENTAR. CÁLCULO QUE DEVE SER PROMOVIDO COM BASE EM 80% DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO CONTRIBUTIVO. DECISÃO MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. "A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99" (TJSC, AC n. 2011.013767-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j: 26.4.11), uma vez que não pode o decreto regulamentador dispor de critério diverso do adotado na lei regulamentada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054787-6, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011871-9, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGUNDA RÉ. PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. ILICITUDE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095303-4, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO ATIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO AO RÉU - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM REMISSÃO ÀS DECISÕES ANTERIORES - POSSIBILIDADE. Não há constrangimento ilegal por ofensa ao art. 93, IX, da CF quando o magistrado, ao negar a possibilidade de o réu apelar em liberdade, faz remissão às decisões anteriores, cujos fundamentos para a segregação permanecem hígidos. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL DEVIDAMENTE APONTADA - RÉU FORAGIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004271-2, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06; 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI N. 10.826/03 - APREENSÃO DE 20 GRAMAS DE CRACK E 2,4 GRAMAS DE COCAÍNA, ALÉM DE DIVERSAS MUNIÇÕES, BALANÇA E PÓLVORA - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO TEMA NA VIA ESTREITA DO WRIT - PACIENTE, ADEMAIS, QUE CONFESSA COMERCIALIZAR OS ENTORPECENTES - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE DOS DELITOS APONTADAS CONCRETAMENTE - PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEI DO DESARMAMENTO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - PROCESSO QUE ESTÁ COM O TRÂMITE REGULAR - INSTRUÇÃO QUASE CONCLUÍDA, QUE AGUARDA APENAS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DAS MUNIÇÕES - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005856-4, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, 2º, II) - ALEGADA AUSÊNCIA ABSOLUTA DE FUNDAMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM REMISSÃO ÀS RAZÕES EXARADAS PELO DOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE. "O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX)" (STF, AgR em ADI n. 416, Min. Celso de Mello, j. 16.10.2014). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - CONCURSO DE PESSOAS, GRAVE AMEAÇA E MODUS OPERANDI - GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DOS AGENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000926-2, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELO INSS. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO APURADO DE ACORDO COM O DECRETO N. 3.048/99. CHOQUE COM O ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. HIERARQUIA. PREVALÊNCIA DA DISCIPLINA LEGAL SOBRE O DECRETO REGULAMENTAR. CÁLCULO QUE DEVE SER PROMOVIDO COM BASE EM 80% DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO CONTRIBUTIVO. DECISÃO MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO INSS IMPROVIDOS. É insustentável reconhecer a ausência de interesse processual em razão da existência do acordo na Ação de n. 002320-59.2012.4.03.6183, uma vez que o ordenamento jurídico não veda a pretensão do autor, sendo perfeitamente possível a concessão da revisão do benefício de auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos necessários. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039684-9, de Lebon Régis, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014). "A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99" (TJSC, AC n. 2011.013767-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j: 26.4.11), uma vez que não pode o decreto regulamentador dispor de critério diverso do adotado na lei regulamentada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054787-6, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-10-2013). PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. SEGURADO QUE REQUER A ALTERAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS, DE 15.04.2010. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE REGULAMENTA A REVISÃO SOMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. [...] não se tratando de reconhecimento de direito do segurado, uma vez que tão somente estabelece uma regra de procedimento administrativo, o aludido memorando não importa em interrupção da prescrição." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045367-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-09-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031329-2, de Seara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. "A retirada dos autos do cartório pelo advogado enseja a ciência inequívoca da parte, começando daí a contagem do prazo para recurso" (STJ, AgRg no AREsp 593.222/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 25-11-2014, DJe 3-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082467-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. AUTOS PRINCIPAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Constatada a superveniência de sentença definitiva prolatada no processo que desencadeou a interposição do agravo de instrumento, há reconhecer a prejudicialidade desse em razão da perda do objeto em consequência da falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059201-8, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, do CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. DEMORA MOTIVADA PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELA DEFESA. ADEMAIS, FEITO COMPLEXO COM PLURALIDADE DE RÉUS. PROCESSO ATUALMENTE NA FASE DO ART. 422 DO CPP. DESIGNAÇÃO DA DATA PARA A REALIZAÇÃO DO JÚRI PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007619-1, de Ascurra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM NOME DE TERCEIRO, SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA, QUITADO À VISTA, OBSTACULIZANDO A EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL. ABALO ANÍMICO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071619-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

CÉDULAS RURAIS. Declaratória. Nulidade de aval. Procedência. Inconformismo do credor. Litispendência. Preliminar rejeitada. Ajuste firmado por pessoa física e avalizado por terceiro. Garantia nula. Tutela antecipada. Manutenção. Litigância de má-fé. Pedido formulado em contrarrazões. Inocorrência. Prequestionamento. Apelo desprovido. O emitente da cédula rural é pessoa física e o aval foi prestado por terceiro, também pessoa física, de sorte que, nos termos da legislação específica, configurada a nulidade deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071374-6, de Ituporanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISCUSSÃO VERSANTE SOBRE A REGULARIDADE DA EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL E DO RESPECTIVO PROTESTO CAMBIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Versando o recurso sobre questão que afeta ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - a qual perpassa o tema da regularidade ou não de protesto de duplicata mercantil - a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial. 2. "Se na ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débito houver discussão acerca da validade de título de crédito, matéria relacionada com o direito cambiário, a competência para o exame do recurso de apelação será de uma das Câmaras de Direito Comercial" (CC n. 2008.079194-7, de Sombrio, Órgão Especial, Rel. Des. Salete Sommariva, j. em 02.06.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013040-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS ANOS). CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AÇÃO PENAL QUE SEGUIU O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9099/1995. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090376-1, de Xanxerê, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM AEROPORTO TRANSPORTANDO 236 FRASCOS DE LANÇA-PERFUME. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA APÓS JUNTADA DE LAUDO PERICIAL REALIZADO NO TELEFONE CELULAR DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, BEM COMO EVIDENCIADO QUE O PACIENTE NÃO É MERO TRANSPORTADOR DE DROGAS ("MULA"). APLICATIVO DE COMUNICAÇÃO INSTANTÂNEA QUE DETECTOU CONVERSAS DO PACIENTE COM USUÁRIOS NEGOCIANDO DROGAS. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES E FUNDAMENTADOS NA DECISÃO A QUO. PACIENTE QUE NÃO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM À SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007654-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS DOS ART.S 312 E 313 DO CPP E AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES PENAIS. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA MANTENDO-SE PRIVADOS DA LIBERDADE IDOSOS COM PROBLEMAS DE SAÚDE. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA SOB O ARGUMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE AGUARDA APENAS O RETORNO DAS DEPRECATAS EXPEDIDAS PARA ÀS COMARCAS DE MAFRA E RIO NEGRO. PROCESSO QUE APRESENTA TESTEMUNHAS EM TRÊS COMARCAS DISTINTAS, COM PLURALIDADE DE ACUSADOS E DIFERENTES DEFENSORES. EVENTUAL ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. [...] Para que se caracterize o excesso de prazo na formação de culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, é necessário realizar-se juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, de seus envolvidos e das circunstâncias do caso, mormente quando se vislumbra que em momento nenhum o processo permaneceu estagnado e vem seguindo o seu andamento normal, já tendo sido recebida a denúncia, aguardando-se, no momento, a realização da audiência de instrução e julgamento. [...] (Habeas Corpus n. 2014.024336-6, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29.04.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.008993-0, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "Vytorin (CP C/28 19/20 MG), Materna (CP C/3,), Prosso (C/30) ou Osseoprot (C/60 CP) e Citoneurin (5000 AP 3ML)" à idosa portadora de "obesidade mórbida (CID E66)". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA (ASTREINTES) PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093397-7, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO SEM A PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO - CONDENADO QUE DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - NECESSÁRIO CONHECIMENTO PELO COLEGIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso de Agravo n. 2014.001944-2, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. EXPRESSIVA VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E DA PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - É inaplicável o princípio da insignificância quando não for ínfimo o valor dos objetos subtraídos pelos agentes. - Não há falar na presença da excludente de ilicitude do estado de necessidade quando o agente não a pratica o fato delituoso para salvar-se de perigo atual, não provocado por sua vontade, ou cuja ocorrência não poderia evitar sem sacrificar direito alheio. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento dos apelos. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076318-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO IMPUGNADAS. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA (CP, ART. 157, § 2º, I). SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. - A simulação do emprego de arma de fogo somente se presta a caracterizar a elementar da grave ameaça, necessária à configuração do crime de roubo, não sendo apta a configurar a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076522-6, de Laguna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304). ALEGAÇÕES REFERENTES AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DISCUSSÃO QUE EXIGE APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA ESTREITA VIA DE COGNIÇÃO DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. EXAME DA LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DA AUSÊNCIA DE VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente e a possibilidade de evasão do distrito da culpa justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. - Não sendo verificada demora injustificada na marcha processual, não há falar em excesso de prazo. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004344-6, de Garuva, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).