APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, UMA VEZ QUE SERIA ELE O TITULAR DA DÍVIDA EXISTENTE. TESE AFASTADA. FALTA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O VÍNCULO JURÍDICO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES E A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO FORNECEDOR DO SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE PRÓPRIOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO INCÓLUME. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADA. VALOR CONDIZENTE COM OS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ART. 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030597-6, de Orleans, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL APÓS O PRAZO ESTIPULADO NO PACTO. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, QUE SÓ SE EXTINGUE COM A NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR E A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. ALEGADA CESSÃO DA LOCAÇÃO A TERCEIRO E NOTIFICAÇÃO EFICAZ AO SUPOSTO MANDATÁRIO DO LOCADOR (IMOBILIÁRIA). NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO PRÉVIO E ESCRITO DO LOCADOR. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA IMOBILIÁRIA ACERCA DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO E CEDER A LOCAÇÃO A TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA. CONTRATO AINDA VIGENTE, SENDO DEVIDOS ALUGUÉIS ATÉ A ENTREGA DEFINITIVA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A responsabilidade pelos alugueis e demais encargos locatícios terminam com a efetiva entrega das chaves ao locador ou com a sua imissão na posse do imóvel". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069244-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 12-11-2013). 2. Conforme o artigo 13 e parágrafo primeiro da Lei 8.245/1991, a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador, de modo que não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092668-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR PREVIAMENTE DEFERIDA E DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054091-6, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE ALIMENTOS PARA O FILHO DO CASAL EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003715-1, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE RECEBEU O APELO, TÃO SOMENTE, NO EFEITO DEVOLUTIVO. ADEQUAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE O RECURSO SEJA RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS, COM EXCEÇÃO DO CAPÍTULO DO JULGADO QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA. EXEGESE DO ARTIGO 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO ACOLHIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006266-6, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO SUPERVENIENTE DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086202-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE, NA INSTÂNCIA INFERIOR, PARA SUPRIMENTO DO DEFEITO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. ATENDIMENTO. RECEBIMENTO DO RECURSO PELO MAGISTRADO A QUO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO REVISTO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. INADMISSÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. PRECEDENTES E DOUTRINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Tendo a parte apresentado recurso, mas não aduzindo totalmente seu inconformismo ou não comprovando o conteúdo de suas postulações, não poderá complementá-lo posteriormente, ainda que dentro do prazo recursal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, consubstanciada na perda da faculdade processual decorrente da prática anterior do ato" (TJSC, Apelação Cível n. 1996.011654-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 07-11-2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026729-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR EM RELAÇÃO AO FILHO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006283-1, de Curitibanos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A GUARDA UNILATERAL DA MENOR PARA A GENITORA. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088308-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. RECLAMO DO AUTOR TARIFA DE CADASTRO, DESPESA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARCELA, SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E INCLUSÃO DE GRAVAME ELEtrÔNICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUAS ORIGENS. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO NESTE PARTICULAR. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1.251.331/RS E RESP N. 1.255.573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. Inconformismo do banco POSTULADA INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-08. SUSCITADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATO CELEBRADO QUE NEM PREVIU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MUITO MENOS SUA CUMULAÇÃO COM OUTRAS INCUMBÊNCIAS. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ESMIUÇAMENTO ACERCA DA CUMULAÇÃO PREJUDICADO. PLEITO DE VIABILIDADE DE APLICAÇÃO, PARA O PERÍODO DE MORA, DE ENCARGOS EQUIVALENTES AO CUSTO FINANCEIRO ESTIPULADO PARA A NORMALIDADE. DEBATE NÃO INSTAURADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESTA SEARA. JUROS MORATÓRIOS. AVENÇA QUE EXPRESSA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,49% (ZERO VÍRGULA QUARENTA E NOVE POR CENTO) AO DIA, CAPITALIZADOS MENSALMENTE, ALÉM DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E DESPESAS COBRANÇA, INCLUSIVE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFIRMAÇÃO DO BANCO DE QUE SE ADEQUOU AOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. (UM POR CENTO AO MÊS). MANUTENÇÃO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO PATAMAR DOS JUROS MORATÓRIOS JÁ DEFINIDO NA ORIGEM. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. CONTRATAÇÃO EM 2%. OBSERVÂNCIA DO ART. 52, § 1º, DO CDC E DA SÚMULA N. 285 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ENCARGO TAL QUAL AVENÇADO. IMPOSIÇÃO DE ÓBICE DE SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS E DESTES SOBRE AQUELE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] De fato, a restituição dos valores pagos a maior, com a devida compensação, é viável diante do princípio que obsta o enriquecimento sem causa do credor, bem como do prescrito nos arts. 876 e 368 do CC vigente (arts. 964 e 1.009 do CC de 1916), sendo desnecessária a prova do erro (art. 877 do atual CC e art. 965 do CC de 1916), já que neste não se inclui o desacerto quanto a valores, mostrando-se descabida, por outro lado, a devolução de importâncias em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC, art. 940 do vigente CC e art. 1.531 do CC de 1916), uma vez que existente divergência jurisprudencial sobre a matéria e não demonstrada a má-fé do mutuante." (Apelação Cível n. 2007.044550-4, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. 6-12-07). DO PONTO EM COMUM ENTRE AS DUAS REBELDIAS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE RECALIBRAGEM DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELO DO AUTOR ALBERGADO E IRRESIGNAÇÃO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012357-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARQUIVAMENTO COM LASTRO EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ANÁLOGA À SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EMBASADA NO ARTIGO 386, INCISO I OU IV, DO CADERNO PROCESSUAL PENAL. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO TEXTO LITERAL DO ARTIGO 67, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA ESFERA CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO MIGUEL REALE. SENTENÇA MANTIDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071503-6, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015035-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE DO RÉU. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente proferida pelo Juízo a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011677-0, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ESTABELECEU AO AUTOR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO À REQUERIDA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006139-6, de Orleans, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA "CITRA PETITA" - JUSTIÇA GRATUITA, CAPITALIZAÇÃO E CUSTO DE REGISTRO DE CONTRATO - MATÉRIAS SUSCITADAS NA EXORDIAL - AUSÊNCIA, PORÉM, DE APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade - ANÁLISE EM apartado. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DA PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BENESSE CONCEDIDA - RECURSO ADESIVO CONHECIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Preenchidos, no caso concreto, referidos critérios, especialmente diante da prova de rendimento mensal no valor líquido de R$ 686,43 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), conclui-se pela precariedade financeira da autora, justificando a concessão do benefício da justiça gratuita e, logo, o conhecimento de seu recurso independentemente do pagamento do preparo. REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda" obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/1990. JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUMENTO EXIBIDO - ALEGADA LEGALIDADE DO ÍNDICE PACTUADO - PREVISÃO, PORÉM, DE PERCENTUAL ABUSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO PELO MAGISTRADO "A QUO" DA TAXA CONTRATUAL ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. "In casu", porém, tratando-se de cédula de crédito bancário em que as taxas pactuadas (2,52% ao mês e 34,82% ao ano) são consideravelmente superiores à taxa média do BACEN para contratos desta natureza (2,11% ao mês e 28,53% ao ano), é medida que se impõe a manutenção do "decisum" que limitou os juros remuneratórios à média de mercado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONSTATADA A PACTUAÇÃO POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA NA ESPÉCIE. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. [...] A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). Nesse rumo, diante da existência, no instrumento sob revisão, de cláusula de previsão numérica de juros capitalizados, deve a prática ser permitida. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - PERMITIDA A COBRANÇA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - CASO DOS AUTOS EM QUE A DATA DO AJUSTE PRECEDE A ENTRADA EM VIGOR DA ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS E N. 1251331/RS - AJUSTE QUE OSTENTA A EXIGÊNCIA DA TAC - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA TEC - EXIGÊNCIA VEDADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, as tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), ou outras denominações para os mesmos fatos geradores são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008. No caso, o contrato foi firmado em Novembro de 2007, logo, existindo previsão, tão somente da TAC, a incidência da TEC deve ser obstada. REGISTRO DE CONTRATO - ÔNUS ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA NO DIREITO BRASILEIRO - PRECEDENTES DESTA CORTE - EXIGÊNCIA OBSTADA - INSURGÊNCIA ACOLHIDO. Inobstante a expressa previsão na cédula de crédito litigada da exigência do encargo em questão e, não se olvidando da existência de diversos julgados reputando viável a cobrança da tarifa de registro de contrato desde que ajustada e em montante razoável, entende-se que o ônus por tal adimplemento não pode recair sobre o consumidor. Isto porque, trata-se de custo administrativo de interesse exclusivo da instituição financeira no intuito de salvaguardar seu crédito e cuja incidência não se encontra albergada pelo ordenamento jurídico nacional. ENCARGOS MORATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS TERMOS PACTUADOS - SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZOS À PARTE APELANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Uma vez que a sentença determinou a incidência, no período do inadimplemento, de juros remuneratórios pela taxa média do Bacen, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% ao ano, justamente os encargos previstos pelo ajuste, nenhum prejuízo lhe adveio deste "decisum", o que caracteriza a ausência de interesse recursal que justifique sua análise nesta ocasião. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIDAS ABUSIVIDADES NO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESTITUIÇÃO DOS IMPORTES PAGOS EM EXCESSO QUE SE IMPÕE. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES NA "RATIO" DE 70% POR CONTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E 30% PELA CONSUMIDORA - OBSTADA, PORÉM, A EXIGIBILIDADE QUANTO À AUTORA, POR TER SIDO CONTEMPLADA COM A JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950) - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS VEDADA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatando-se, ter o apelo sido parcialmente procedente, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Assim, condenam-se ambas as partes ao pagamento da sucumbência processual, suportada na razão de 70% pela demandada e 30% pela demandante, suspensa a exigibilidade em relação à consumidora, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057811-1, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA REALIZADA PELO SISTEMA BACENJUD. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO É ADVINDO DE SEUS PROVENTOS DE BOMBEIRO MILITAR DA RESERVA. PENHORA DE QUANTIA EQUIVALENTE A APROXIMADAMENTE TRÊS PROVENTOS MENSAIS DO AGRAVADO. VALOR EXISTENTE EM DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. VIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O VALOR QUE EXCEDER OS PROVENTOS DO MÊS EM QUE A CONSTRIÇÃO FOI REALIZADA. VALOR EXCEDENTE QUE ENTROU NA ESFERA DA DISPONIBILIDADE DO AGRAVADO. QUANTIA NÃO CONSUMIDA INTEGRALMENTE PARA O SUPRIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS. RESERVA DE CAPITAL. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. REGRA DO ARTIGO 649 IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DEVE SER EXCEPCIONADA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O VALOR EXCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080774-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO DA REGULARIDADE DE PROTESTO DE DUPLICATA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041717-8, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTO DÉBITO DECORRENTE DE PENDÊNCIAS REFERENTES A FIM DE CONTRATO DE COMODATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, BASEADA EM FICTÍCIO RECONHECIMENTO INCONTROVERSO DA DÍVIDA. INSUFICIÊNCIA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO PARA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ALEGADO NA INICIAL. ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE OPORTUNIZAR AO AUTOR A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA CASSADA, EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038668-7, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR ENCARGO FIXO. GASTOS COM ALIMENTOS PRÓPRIOS, ALUGUERES, LUZ E ÁGUA. INFORMAÇÃO DE POSSUIR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADO A OUTRO FILHO EM RELACIONAMENTO ANTERIOR. SUSTENTADA ISONOMIA ENTRE OS ALIMENTANDOS. ARTIGO 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EQUACIONAMENTO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação da pensão alimentícia deve obedecer ao binômio necessidade de quem reclama alimentos e possibilidade econômico-financeira daquele que pode supri-los, ex vi do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. "O princípio da igualdade de tratamento entre os filhos, insculpido no art. 227, § 6º, da Constituição da República de 1988, pressupõe que a obrigação alimentar será prestada isonomicamente em relação a toda a prole, de modo a impedir qualquer diferenciação injustificada" (TJSC, AI n. 2012.039623-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 12-9-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015018-1, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO. INOBSERVÂNCIA AO PRECEITUADO NO ART. 526 DO CPC. EXTEMPORANEIDADE E FALTA DE JUNTADA, AO PROCESSO, NA ORIGEM, DE CÓPIA COMPLETA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO. IRREGULARIDADE ARGUIDA E COMPROVADA PELO AGRAVADO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. "A comprovação pelo agravado da ausência de juntada aos autos principais da petição de agravo de instrumento nos três dias subsequentes à interposição, nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 10.352/2001, é causa de inadmissão do recurso independentemente de prejuízo para a parte agravada [...]" (AgRg no Ag 1322035/MT, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2-8-2012) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.088258-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).