APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM FAVOR DE FILHO (11 ANOS DE IDADE) EM 30% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DO RÉU QUE O VALOR ARBITRADO É EXCESSIVO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. NASCIMENTO DE DOIS FILHOS (7 E 2 ANOS DE IDADE). PEDIDO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ISÔNOMIA DA PROLE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Inexiste cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Conforme disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades do alimentando e os recursos da pessoa que irá provê-la. Assim, o dever de prestar alimentos condiciona-se ao binômio necessidade-possibilidade. IV - O nascimento de outros filhos fruto de nova união há de ser considerado para fins de reenquadramento da verba alimentar anteriormente estabelecida para os filhos do primeiro relacionamento, na exata medida em que a prole do alimentante, em sua totalidade, goza dos mesmos direitos. Seria ingênuo imaginar que o aumento da prole não tenha reflexos para o alimentante no momento da prestação dos alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017051-6, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 26/08/2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009, QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/06, CONVERTIDA NA LEI 11.482/07, E DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.495/09, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4.627. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CONSTATAR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, CONFORME O ART. 515, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.009924-8, de São João Batista, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11/04/2010. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009, QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/06, CONVERTIDA NA LEI 11.482/07, E DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.495/09, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4.627. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CONSTATAR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, CONFORME O ART. 515, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.015064-9, de Papanduva, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE, POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA, É PROPRIETÁRIO DE DOIS IMÓVEIS, ESTANDO UM DELES EM CONDOMÍNIO COM A RÉ, MÃE DE SUA FALECIDA ESPOSA, HAVENDO, NO OUTRO, DOMÍNIO COMUM COM O ACIONADO, SEU EX-CUNHADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS E ALUGUÉIS MENSAIS EM VIRTUDE DA EXPLORAÇÃO DOS BENS PELOS ACIONADOS SEM A DIVISÃO DOS FRUTOS. AUTOR QUE, FIGURANDO COMO CONDÔMINO DOS IMÓVEIS, POSSUI DIREITO DE EXIGIR A PARTILHA DOS ALUGUÉIS. EXEGESE DO ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. RÉUS QUE CONFIRMARAM QUE OS BENS ESTÃO SOB A ADMINISTRAÇÃO DA SEGUNDA ACIONADA, A QUAL EXPLORA TRÊS SALAS COMERCIAIS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA INDICANDO CORRETAMENTE EM QUAL DOS IMÓVEIS ESTÃO LOCALIZADOS OS ESPAÇOS COMERCIAIS QUE O AUTOR ALEGA GERAREM FRUTOS. CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL À DIVISÃO ALMEJADA, HAJA VISTA QUE O AUTOR POSSUI PORCENTAGENS DISTINTAS EM CADA UM DOS BENS. DEMANDANTE QUE SUSCITOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAR A LOCALIZAÇÃO DAS SALAS COMERCIAIS. REFERÊNCIA EXPRESSA, CONTUDO, DE DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS DIVERSAS DA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE MOSAICO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE INDUZ À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065879-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA ALIMENTANDA EM FACE DO SEU GENITOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA AVÓ PATERNA, INCLUINDO-A NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, COM ESPEQUE NOS ARTS. 1.696 E 1.698, AMBOS DO CC/02. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DOS NORMATIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO COM RELAÇÃO À AVÓ, CONTRA QUEM JAMAIS FOI FIXADA QUALQUER OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de demanda executiva de alimentos, fundada em acordo que imputa a obrigação de prestá-los apenas ao genitor, não pode a avó paterna ser incluída no polo passivo da ação, sob o argumento de que responde subsidiariamente pelo encargo, eis que contra ela não foi constituído título executivo, seja judicial, seja extrajudicial, pressuposto formal de qualquer ação de execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087072-3, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) DOCUMENTO E ALEGAÇÕES EM SEDE RECURSAL. ÓBICE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Não se conhece de alegações e documentos 'novos', ausentes na origem, sob pena de indevida supressão de instância. (2) INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. TUTELA INVIÁVEL. - "Ausente o perigo de insolvência, configurado no temor concreto de que os acionados possam dilapidar o patrimônio, é inviável a concessão da excepcional medida cautelar de indisponibilidade de bens." (TJSC., AI n. 2008.013932-9, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 09/10/2008). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092057-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - INCONFORMISMO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - AFASTAMENTO - NECESSIDADE INDEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. À majoração dos alimentos provisórios fixados é indispensável a prova da necessidade da alimentada e da possibilidade financeira do alimentante, sem o que improcede o reforço alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013755-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO DE REPERCUSSÃO RESIDUAL. ALEGADA REPERCUSSÃO INTENSA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Ao autor incide o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil; não comprovada que a lesão decorrente de acidente de trânsito é de repercussão mais grave do que a lançada em laudo pericial, a complementação do valor securitário não procede. Na ação de cobrança de seguro obrigatório, é necessário fazer incidir, sobre o valor do benefício, a atualização monetária a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que, ao tempo em que converteu em quantia fixa a indenização previamente atrelada ao salário mínimo, deixou de estabelecer critérios de correção da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013496-4, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058923-8, de Gaspar, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA POSSESSÓRIA AJUIZADA EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ANÁLISE AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 - TJ COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010 - TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043319-9, de Araquari, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO PAI. NECESSIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018284-8, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - MEDIDA LIMINAR PARA EXTENSÃO DE GARANTIA - LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO A QUO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INACOLHIMENTO - ART. 20, § 4º DO CPC - VALOR ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se os honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012517-8, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DESLIGAMENTO DE EX-CÔNJUGE DE BENEFICIÁRIO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE E CUSTEIO DE CIRURGIA. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO CONTRATUAL DE CESSAÇÃO DA DEPENDÊNCIA DO EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DA AGRAVADA COMO BENEFICIÁRIA POR 6 ANOS APÓS O DIVÓRCIO. AGRAVANTE CIENTE. CONTROVÉRSIA NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. COGNIÇÃO EXAURIENTE NECESSÁRIA. MEDIDA, ADEMAIS, REVERSÍVEL. ANTECIPAÇÃO MANTIDA. - Justificada a presunção de regularidade na manutenção da virago como beneficiária do ex-cônjuge no plano de saúde em virtude do proceder da própria agravante, que forneceu informação favorável, quedou inerte à intimação da sentença do divórcio e manteve o plano de saúde da agravada por 6 anos após o divórcio, e ante a incongruência no conceito de beneficiário nos regulamentos da agravante, é prudente a manutenção da decisão que manteve o plano de saúde e determinou o custeio de cirurgia, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004938-3, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DA PERITA. PRECLUSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO COMBATIDA A TEMPO E MODO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. INVOCADA INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA A, ITEM 2, DA LEI N. 8.245/1991. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL NA PARCELA DO TERRENO LOCADO QUE É UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL LOCADO PARA FINS COMERCIAIS. SUBLOCAÇÃO A OFICINAS MECÂNICAS. UTILIZAÇÃO DE PARTE DO TERRENO PARA DEPÓSITO DE VEÍCULOS JÁ REPARADOS E/OU AGUARDANDO CONSERTO. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DO RAMO DE ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DE DESCONTO PELO PAGAMENTO PONTUAL. INSUBSISTÊNCIA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MEDIDA QUE ENCONTRA RESPALDO NA SÚMULA 306 DO STJ. POSSIBILIDADE REAFIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES QUE DECAÍRAM DE PARTE CONSIDERÁVEL DOS PEDIDOS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA DERROTA DOS DEMANDANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061523-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA FALECIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS OCORRIDOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o feito se encontra devidamente instruído com a prova documental necessária à formação do livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras se mostram inúteis ou desnecessárias. Tratando-se de ação de indenização por danos morais por inscrição do nome do de cujus em órgão de proteção ao crédito, os herdeiros possuem legitimidade ativa para intentarem a referida demanda, por serem os prejudicados diretos com o ilícito perpetrado. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, em órgãos de proteção ao crédito, enseja indenização por danos morais e que são presumidos, não dependendo de demonstração dos prejuízos decorrentes. In casu, flagrante o prejuízo sofrido pela herdeira que viu o nome de seu genitor inscrito em cadastro negativador de crédito, mesmo após o seu falecimento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento indevido à vítima. Os honorários advocatícios devem ser fixados, quando há condenação, nos moldes do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Nesse passo, o mínimo legal fixado pelo magistrado de primeiro grau não se mostrou exagerado, diante da atuação técnica e zelosa do profissional contratado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017541-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO CÔNJUGE VARÃO ATACANDO EXCLUSIVAMENTE A FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DA VIRAGO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. LITIGANTES QUE FIGURAM EM EXTREMIDADES OPOSTAS EM CADA DEMANDA. AÇÕES QUE, MUITO EMBORA DECORRAM DA MESMA CAUSA DE PEDIR, POSSUEM PEDIDOS DIVERSOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS FORMULADO APENAS NA DEMANDA AJUIZADA PELA VIRAGO. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. EXEGESE DO ART. 104 DO CPC. "Para o reconhecimento da litispendência é mister verificar-se a tríplice identidade entre os elementos das ações, no que tange às partes, à causa de pedir e ao pedido, tal como disposto nos §§ 1º e 2º do art. 301 do CPC. 2. Assim, estando as partes em pólos antagônicos da relação processual e constatando-se, na espécie, que os pedidos veiculados em ambas as ações extrapolam o pleito comum - o divórcio -, há de ser afastada a litispendência." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007098-4, de Barra Velha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 17-03-2011). "PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA.1ºS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se a segunda ação repete a anterior, mas amplia o pedido articulado na primeira demanda, está-se diante de uma relação de continência." (EDcl no REsp 1394617/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014). PLEITO DO APELANTE PARA EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR OU REDUÇÃO DO QUANTUM, ARBITRADO EM 50% DA RENDA AUFERIDA COMO MILITAR DA RESERVA, ALÉM DA ESTIPULAÇÃO DE PERÍODO MÁXIMO PARA PAGAMENTO DO IMPORTE. INSURGÊNCIA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RECORRIDA QUE É JOVEM, POSSUI ATUALMENTE QUARENTA E OITO ANOS DE IDADE, FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO E NÃO ESTÁ ACOMETIDA DE NENHUM PROBLEMA DE SAÚDE QUE A IMPEÇA DE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. APELADA QUE, CONTUDO, NÃO LABOROU DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL, QUE PERDUROU POR VINTE E CINCO ANOS, DEDICANDO-SE EXCLUSIVAMENTE AO LAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MARIDO, ÚNICO RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DA FAMÍLIA DURANTE O MATRIMÔNIO. NECESSIDADE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO ENCARGO APENAS PELO PERÍODO DE UM ANO, CONTADO DO ACÓRDÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE A VIRAGO SE ADAPTE À NOVA REALIDADE SEM QUE O SEU SUSTENTO SEJA PREJUDICADO. EXONERAÇÃO DO ENCARGO APÓS O DECURSO DESTE LAPSO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 50% DA RENDA PERCEBIDA PELO VARÃO COMO MILITAR DA RESERVA. REDUÇÃO IMPERATIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE NÃO GARANTE À BENEFICIÁRIA A MESMA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MINORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 20% QUE SE MOSTRA ADEQUADA. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges não ostentam caráter vitalício; em regra, eles devem ser concedidos até que o alimentando possa prover sua própria subsistência, e ainda, nesse mesmo sentido, a verba alimentar não tem a função de manter algum eventual padrão de vida, tampouco se presta a garantir a mesma situação econômica entre as partes. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020041-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE TRÂNSITO. AUTOR QUE PERDEU MEMBRO INFERIOR DIREITO AO SER ATROPELADO POR ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00, com a redação que lhe foi dada pelo Ato Regimental n. 109/2010, compete a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal o julgamento dos recursos relacionados com atos que tenham origem na prestação do serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050399-5, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. TESE DE APLICAÇÃO DO IGP-M OU DO IGP-DI. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DE VONTADE. MITIGAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE ENGLOBA IMPLICITAMENTE JUROS COMPOSTOS. PRÁTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. JUROS INCIDENTES DE FORMA SIMPLES. CUB. ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS PARCELAS UTILIZADO APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO BEM AOS COMPRADORES. ABUSIVIDADE. ADOÇÃO DO INPC/IBGE COMO ALTERNATIVA. MULTA DE 10%. ILEGALIDADE NAS AVENÇAS ASSINADAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/96. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 2% QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR MANTIDO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015338-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HOMOLOGAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO AJUSTADO PELAS PARTES PARA O CUMPRIMENTO DO PACTO. LAPSO TEMPORAL ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, INCISO III, DO CPC). Ultrapassado o prazo de suspensão do processo para o cumprimento do acordo formalizado entre os litigantes, considera-se cumprido o pacto, conduzindo à extinção do feito, com resolução de mérito, conforme o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058852-2, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA, EMBORA LIMITADA AO GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO A QUO. MÉRITO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EXIGÊNCIA INEXISTENTE NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO QUE SE FAZ SUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 282, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. DETERMINAÇÃO AFASTADA. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092546-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).