PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA PELOS NOVOS PROPRIETÁRIOS - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU LIMINAR DE DESPEJO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO INQUILINO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA DO BEM LOCADO - PLEITO RECURSAL DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO ATÉ JULGAMENTO DE DITA CONEXA AÇÃO DE PREFERÊNCIA C/C PERDAS E DANOS - TUTELA ANTECIPADA DE MANUTENÇÃO DE POSSE INDEFERIDA NAQUELA DEMANDA - RECONHECIMENTO DE MANIFESTA DECADÊNCIA DO PLEITO DE PREFERÊNCIA PARA ADJUDICAÇÃO DO BEM - SUBSEQUENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO DO INQUILINO QUE NÃO AUTORIZA A SUPENSÃO DO DESPEJO - ABSOLUTA AUSÊNCIA DE QUALQUER IDENTIDADE OU PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS DE DESPEJO DO LOCADOR E DE INDENIZAÇÃO DO INQUILINO PRETERIDO - LIMINAR DESALIJATÓRIA MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. O pedido indenizatório do inquilino, formulado em ação fundada na preterição do seu direito de preferência, não obsta a concessão do despejo postulado pelo novo proprietário locador, ocorrendo absoluta falta de identidade ou prejudicialidade entre os pedidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015102-8, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - RECURSO DO ALIMENTANTE - INCONFORMISMO - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AFASTAMENTO - ALIMENTOS PROPORCIONAIS AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovada a impossibilidade financeira do alimentante em cumprir com o encargo alimentar antes fixado, mantém-se a verba alimentar com arrimo no binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023502-5, de Orleans, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. ALEGADA NEGATIVA DE COBERTURA POR FORÇA DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. SEGURADORA QUE AFIRMA QUE A PROPOSTA DE CONTRATO DE SEGURO NÃO FOI ACEITA EM VIRTUDE DA FALTA DE PREENCHIMENTO PELO SEGURADO DA DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE. FALHA DE PREENCHIMENTO QUE NÃO IMPEDIU A CONTRATAÇÃO DA PROPOSTA LANÇADA PELA ESPOSA DO INTERESSADO. NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO A RESPEITO DO CANCELAMENTO DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA COMUNICAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DESRESPEITADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "Entretanto, incumbe à seguradora cientificar formalmente o segurado acerca da não aceitação da proposta, sob pena de ser considerada aceita a contratação do seguro. [...] Destarte, inexistindo demonstração da notificação da segurada a respeito da recusa e, por outro lado, tendo ocorrido o regular pagamento do prêmio através de descontos realizados na conta-corrente da segurada, deve ser considerada automaticamente aceita a proposta do seguro prestamista e, por consequência, devida a indenização securitária". (TJRS. AC n. 70039900899, rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. em 13.06.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053970-7, de Santa Cecília, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CALCADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SUBMISSÃO A EXAME MÉDICO QUE CONSUBSTANCIA ATO PERSONALÍSSIMO DA PARTE, CUJO ATENDIMENTO EXIGE, PARA O ATO, A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEGESE DOS ARTS. 238, 239 E 431-A, TODOS DO CPC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERTINENTE PERÍCIA MÉDICA PARA GARANTIR O CORRETO ENQUADRAMENTO DAS LESÕES NA TABELA DE GRADUAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a intimação pessoal do segurado para se submeter ao exame médico destinado à aferição da natureza e do grau da invalidez, haja vista tratar-se de ato personalíssimo da parte. 2. Sendo assim, merece ser desconstituída a sentença que, tomando por válida a intimação do segurado implementada na pessoa do procurador, rejeita o pedido vestibular por não haver a parte se apresentado, à perícia, em dia e hora aprazados pelo juízo, concluindo, consequentemente, não haver ela se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026301-7, de Tijucas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PREPARATÓRIA À INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. ÚNICO IMÓVEL DESEMBARAÇADO. VIABILIDADE. Nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil, são requisitos da medida cautelar inominada, inclusive da indisponibilidade de bens, um dano potencial e a plausabilidade do direito invocado. No caso dos autos, estão demonstrados o fumus boni iuris - que se revelou diante do contrato de compromisso de permuta firmado, da ciência pela agravante da existência da demanda anulatória e da possibilidade de anulação da alienação ao agravado - e o periculum in mora - que consubstanciou-se na possibilidade de revenda do imóvel para terceiros. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012145-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - COMINAÇÃO DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO - ASTREINTES CABÍVEIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA - INACOLHIMENTO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECLAMO IMPROVIDO. A astreinte é cabível para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. O valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimento da ordem judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009995-5, de Timbó, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA), POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA QUITADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO À GUISA DE DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$15.000,00), PORQUANTO ADEQUADO AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 944, CAPUT, DO CC. PLEITO, ADEMAIS, DE EXASPERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, CONTUDO, DEVEM SER MANTIDOS, PORQUE DOSADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005058-2, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DE VIDA - TUTELA ANTECIPADA - CANCELAMENTO DO CONTRATO E CESSAÇÃO IMEDIATA DA COBRANÇA DO PRÊMIO - OCORRÊNCIA DE SINISTRO - MORTE DO CÔNJUGE DA AUTORA - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC - NECESSIDADE DE EXAME EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 2. CESSAÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO - INDEFERIMENTO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2. Inexistindo simultaneamente todos os requisitos do art. 273 do CPC, o provimento antecipatório postulado deve ser indeferido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007854-2, de Imbituba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERASA APÓS A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO CABAL, PELO REQUERENTE, ACERCA DA QUITAÇÃO TEMPESTIVA DA PARCELA ENSEJADORA DA NEGATIVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, DO CC E ART. 14, DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. (R$ 20.000,00). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021580-3, de Içara, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, E, CONSEQUENTEMENTE, DO APONTAMENTO. ATUAÇÃO DE FALSÁRIO, GROSSEIRA, ALIÁS, FARTAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). PRECEDENTES DA CORTE. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES QUANTO À EXTENSÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO À GUISA DE DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 15.000,00). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. Comprovado que o nome do demandante foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes por culpa da pretensa credora, a qual, por negligência, não detectou a utilização de documentos contrafeitos por falsário, o dever de indenizar, por dano moral, é-lhe inarredável, até porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à honra e boa-fama do consumidor são presumidos diante da injusta imputação da pecha de mau-pagador. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000677-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. MOVIMENTAÇÃO ILEGAL DE CONTA BANCÁRIA POR CRIMINOSOS, OCASIONANDO SALDO NEGATIVO EM DESFAVOR DA CORRENTISTA. INVASÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBE DO DEVER DE COMPROVAR A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE RECOMPOR O PREJUÍZO PATRIMONIAL EXPERIMENTADO PELA CORRENTISTA E, AINDA, O DANO MORAL ADVINDO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085848-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011779-6, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DOS INADIMPLENTES - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020664-6, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APREENSÃO E DEPÓSITO DO VEÍCULO - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AFASTAMENTO - COGNIÇÃO EXAURIENTE NECESSÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Para concessão de antecipação de tutela exige-se a presença dos reclames do art. 273 do CPC, sendo que ausente quaisquer deles não se deve deferir a medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071162-5, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DOS BENS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CAMINHÕES). VENDA DO OBJETO DA LOCAÇÃO A TERCEIROS PELO LOCATÁRIO. INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS. GRAVE VIOLAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. PECULIARIDADES DO CASO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE PERDA DOS BENS EM RAZÃO DAS ALIENAÇÕES JÁ VERIFICADAS, BEM COMO PELA DETERIORAÇÃO. RÉU QUE JÁ POSSUI DIVERSAS AÇÕES POR CRIME DE ESTELIONATO. RISCO DE ENVOLVIMENTO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NESTA ESPÉCIE DE ILÍCITO DIANTE DAS ALIENAÇÕES IRREGULARES. MEDIDA COM EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE NOVA TENTATIVA DE VENDA/ENTREGA DO BEM A TERCEIROS. BENS QUE JÁ HAVIAM SIDO ALIENADOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é necessária a demonstração da verossimilhança das alegações bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Desse modo, demostrada a grave violação contratual, fundada na venda, pelo réu, a terceiros dos bens locados, aliada a inadimplência dos aluguéis mensais, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, fulcrado na possibilidade de perda do bem tanto pelas alienações quanto pela deterioração natural dos veículos, deve ser concedida a medida antecipatória pleiteada. Verificada a alienação dos bens antes mesmo do ajuizamento da demanda, exsurge evidente a perda do objeto no que tange ao pedido de aplicação de multa cominatória, porquanto, estando tal bem já em poder de terceiro, a imposição da penalidade a ser paga pelo réu/locatário em caso de venda do veículo afigura-se inóqua. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091480-5, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS, DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ASSINATURAS DIVERGENTES NOS DOCUMENTOS PESSOAIS E PROPOSTA DE SEGURO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. RELEVÂNCIA DA OITIVA DOS MÉDICOS ASSISTENTES. DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório respalda o deferimento, à prestadora de serviços, das provas necessárias para a defesa de suas alegações, vez que resguardado ao segurado hipossuficiente a inversão do ônus da prova, por aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A produção da prova técnica sobre a autenticidade de firma em documentos mostra-se relevante quando evidente a divergência entre as dos escritos em discussão e as dos documentos pessoais. A oitiva dos médicos assistentes que acompanharam o caso quando da apuração das causas que levaram o segurado ao falecimento, a fim de determinar o pagamento, ou não, da indenização aos beneficiários, é relevante como o testemunho da médica particular do de cujus na época dos fatos, diante da existência de controvérsia acerca da moléstia causadora do óbito do segurado ser, ou não, preexistente. O depoimento pessoal da Autora e esposa do falecido sobre a alegada doença antecedente ao contrato demonstra-se prescindível, ainda mais por já ter declarado em sua exordial posição contrária à da parte contrária. Não configura litigância de má-fé a interposição do recurso cabível contra a decisão desfavorável à parte Recorrente, já que representa apenas seu direito de recorrer, sem retratar a configuração das hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066713-3, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATITUDE VEXATÓRIA PERPETRADA PELA RÉ NA COBRANÇA DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. DÉBITO DOCUMENTALMENTE RECONHECIDO PELA DEMANDANTE. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA. ABUSO NA COBRANÇA INDEMOSNTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para subsistir o dever de indenizar é preciso que se desvelem os requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil subjetiva, para a qual se exige a coexistência do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente molestador. À míngua da demonstração de tais requisitos, cujo ônus a lei impõe ao autor (CPC, art. 333, I), não vinga a pretensão indenizatória." (Ap. Cív. n. 2008.060755-4, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18.3.2010). [...]" (AC n. 2011.089884-9, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 20.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063156-8, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM OBRAS EM RODOVIA. TERRAPLANAGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA BEM RECONHECIDA. - Conforme o artigo 88 do Código de Trânsito Brasileiro, a realização de obras em via pública impõe a sinalização adequada de forma a garantir a segurança do tráfego. - Evidenciada a existência de sinalização suficiente, com desvio e bloqueio da pista, por meio de boletim de ocorrência e imagens, sem que houvesse renovação em juízo de depoimentos em sentido contrário, resta evidenciada a culpa exclusiva da vítima que não se atém à sinalização e colide em traseira de caminhão parado sobre a via. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092197-6, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO À AUTORIDADE POLICIAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE AS PARTES. CHEQUES DADOS COMO GARANTIA. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO DA PEÇA POLICIAL. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELOS DISSABORES SOFRIDOS COM A ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. FEITURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL. DIREITO QUE PODE SER EXERCIDO POR QUALQUER CIDADÃO PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS ACERCA DA PRÁTICA DE EVENTUAL FATO DEFINIDO COMO CRIME. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, AINDA QUE A PEÇA INVESTIGATIVA SEJA POSTERIORMENTE ARQUIVADA. MEROS ABORRECIMENTOS. É direito de todo e qualquer cidadão, principalmente do ofendido, requerer à autoridade policial a instauração de inquérito para a apuração de fato descrito, em tese, como delituoso, não havendo que se falar em indenização por constrangimento ilegal, salvo se comprovados dolo ou culpa do comunicante, in casu, inexistentes. A simples comunicação de um fato aparentemente delituoso à polícia, para a sua devida apuração, por si só, não gera responsabilidade indenizatória do comunicante, quando a investigação resultar inócua. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064883-5, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESVIO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO AUTOR, POR MEIO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA DE TRANSPORTES DE CARGAS (RÉ). RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE ALGUNS APARELHOS TELEFÔNICOS AO AUTOR. DEDUÇÃO DOS VALORES RESPECTIVOS. LUCROS CESSANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. VERBA INDEVIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DANOS MORAIS MANTIDOS. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR DESPROVIDA. IMPUGNAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044439-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).