AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA NO MOMENTO EM QUE SE DEU POR CITADO. APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE EM QUE REQUEREU A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PEÇA RECURSAL PROTOCOLIZADA APROXIMADAMENTE CINCO MESES DEPOIS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.010166-9, de Biguaçu, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - RECURSO INTERPOSTO POR BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.017916-7, de Campos Novos, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA) - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original do título de crédito, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.001119-5, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.076934-1, de Forquilhinha, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

AGRAVO (art. 545 e 557, § 1º, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO NÃO PODERIA TER SE DADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. INSUBSISTÊNCIA. ART. 557 DO CPC QUE POSSIBILITA A PROLAÇÃO DESTA PELO PRÓPRIO RELATOR QUANDO O RECURSO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.022314-7, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AUSENTE NA TRANSMISSÃO, AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, QUE SEQUER MENCIONADAS, EFETUADO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO DE CINCO DIAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE NORMAS DESTE TRIBUNAL, BEM COMO ARTIGO 4º DA LEI 9.800/99. "É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo art. 4º, caput, parte final, da Lei 9.800/1999" (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22.5.2012) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.016974-0, de Araranguá, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO - CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA EXTRAÍDA DA INTERNET EM DATA NÃO DECLARADA E SEM OS REQUISITOS DE SUA VALIDADE - INÁBIL PARA INSTRUIR O RECURSO - CONFIABILIDADE DO DOCUMENTO POSTA EM XEQUE - AGRAVO INTERNO SUBSEQUENTE A QUE SE NEGOU PROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - IMPOSIÇÃO DE NOVO JULGAMENTO E DA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL A SER SEGUIDA - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06 - AGRAVO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA DAR SEQUÊNCIA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] "2. A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário. 3. Ainda que não se afirme que o prazo correto é aquele erroneamente disponibilizado, desarrazoado frustrar a boa-fé que deve orientar a relação entre os litigantes e o Judiciário. Por essa razão o art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC determina o afastamento do rigorismo na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento decorrer de fato alheio à vontade da parte. 4. A Terceira Turma do STJ vem adotando essa orientação, com base não apenas no art. 183 do CPC, mas também na própria Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006), por conta das "Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais" (trecho do voto condutor do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no REsp 960.280/RS, DJe 14.6.2011). 5. Não desconheço os precedentes em sentido contrário da Corte Especial que são adotados em julgados de outros colegiados do STJ, inclusive da Segunda Turma. 6. Ocorre que o julgado mais recente da Corte Especial é de 29.6.2007 (AgRg nos EREsp 514.412/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20.8.2007), como consta do Comparativo de Jurisprudência do STJ. 7. Parece-me que a ampliação constante do uso da internet pelos operadores do Direito, especialmente em relação aos informativos de andamento processual colocados à disposição pelos Tribunais, sugere a revisão desse entendimento, em atenção à boa-fé objetiva que deve orientar a relação entre o Poder Público e os cidadãos, acolhida pela previsão do art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC. 8. Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam "meramente informativos" e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal. 9. Recurso Especial provido. (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 10/05/2013)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.071556-9, da Capital - Continente, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA PELA MAGISTRADA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SEM EXPLANAR AS RAZÕES QUE EMBASARAM A SUA DECISÃO - FLAGRANTE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ESTÁ EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - EXEGESE DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgado em 23/06/10). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.016847-0, de Brusque, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.004287-7, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO EVIDENCIADA, ADEMAIS, A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027107-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO/IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO - VÍCIO VERIFICADO - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. Em sede de cumprimento de sentença é indevida a realização da penhora sem prévia intimação do executado para efetuar o pagamento do valor devido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011632-3, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA GENITORA - CONDIÇÕES PARA CRIAÇÃO DE FILHA MENOR - AFASTAMENTO - ESTUDO PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA GUARDA MATERNA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A fixação da guarda unilateral do filho menor em favor do genitor que ostenta condições de assegurar-lhe o crescimento saudável e a plena convivência familiar é medida que se impõe, em atenção aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017772-3, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO MOVIDA POR PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO SINISTRADO CONTRA A SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO APENAS O DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTE. APELO DO AUTOR PEDINDO A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E SOFRIMENTO EM RAZÃO DA DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. ATRASO DA SEGURADORA EVIDENCIADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PASSOU DE MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DECRETADA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO À MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, AO AUTOR, ORA APELANTE, QUE MODIFICOU, AO LONGO DO PROCESSO, A VERSÃO DE FATOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086850-2, de Biguaçu, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - COMINAÇÃO DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO - ASTREINTES CABÍVEIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA - INACOLHIMENTO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECLAMO IMPROVIDO. A astreinte é cabível para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. O valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimento da ordem judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001069-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE CONTRATADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo previsão contratual para a hipótese de invalidez por doença, improcede a pretensão exordial de cobrança se a apólice que vincula as partes trata exclusivamente de seguro por morte ou invalidez decorrente de acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027234-6, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE GUARDA - CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL - INCONFORMISMO - NULIDADE DA CITAÇÃO - FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO DECLARADA - RECURSO PROVIDO. É nula a citação por edital quando não esgotados os meios legais concretos para localização pessoal do réu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016954-4, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA) - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original do título de crédito, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.002837-2, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE A OPERADORA E A ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE) COM ADOÇÃO DE PERCENTUAL DE CORREÇÃO DOS VALORES SUGERIDO PELA ENTIDADE REGULADORA. INOCORRÊNCIA. ABARCAMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. AFASTAMENTO. 2. RECONHECIMENTO DO PEDIDO (CPC, ART. 269, II). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE AFASTA A LITIGIOSIDADE NO PONTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 3. TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. CLÁUSULA DETERMINANTE DO REAJUSTE DO VALOR DAS MENSALIDADES DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FIRMADOS ANTES DA LEI N. 9.656/1998. DISPOSIÇÕES POTESTATIVAS, COM EXPRESSÕES GENÉRICAS, QUE COLOCAM O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO EXAGERADAMENTE DESVANTAJOSA EM RAZÃO DA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS CONFUSOS E OBSCUROS DE REAJUSTAMENTO DO PREÇO, SEM ADOÇÃO DE ÍNDICES PREDETERMINADOS. 3.1 DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DO ARTIGO 35-E DA LEI N. 9.656/1998, QUE CONDICIONAVA O REAJUSTE DE PREÇO À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ANS. DERROCADA DA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA O AUMENTO EXORBITANTE DE VALORES. 3.2 DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS NULAS DE PLENO DIREITO (CDC, ART. 51) POR ESTABELECEREM OBRIGAÇÕES INÍQUAS, ABUSIVAS E INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ. 3.3 VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA CONFIGURADA (CDC, ART. 39). PRÁTICA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 3.4 OFENSA AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. 3.4 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS POTESTATIVAS, A SEREM SUBSTITUÍDAS POR DISPOSIÇÕES QUE ESTABELEÇAM REAJUSTE ADOTADO PELA ANS OU ÍNDICE OFICIAL QUE REFLITA A INFLAÇÃO. 4. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. 6. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.016673-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHOQUE ENTRE MOTOCICLETAS. CONVERSÃO À ESQUERDA A PARTIR DO CENTRO DA PISTA DE ROLAMENTO. DEVER DE PARAR NO ACOSTAMENTO PARA MANOBRAR COM SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO DEVER GENÉRICO DE CUIDADO. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADAS. ALTA VELOCIDADE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA E QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR CAUSADOR DO SINISTRO. DEVER DE REPARAR O DANO. 2. DANOS MATERIAIS. DESPESAS HOSPITALARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PARCELA DO MONTANTE JÁ PAGO PELO SEGURO DPVAT. CONSERTO DO VEÍCULO COM APRESENTAÇÃO DE PELO MENOS TRÊS ORÇAMENTOS. VALORES EXCEDENTES DEVIDOS PELOS RÉUS. 3. LUCROS CESSANTES. PEDIDO QUE SE RESTRINGE AOS MESES EM QUE NÃO FOI RECEBIDO O AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A RENDA PERCEBIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 4. DANOS MORAIS. LESÕES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS QUE ABALARAM A VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO DE QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, REPRESSIVO E PREVENTIVO, NO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE PERDE EM PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS. VALOR INTEGRAL-MENTE DEVIDO PELOS RÉUS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049026-5, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. PRELIMINARES. 1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. ROL NÃO APRESENTADO NO MOMENTO OPORTUNO. EXEGESE ARTIGO. 278, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2 NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE EMBASADO, AINDA QUE CONCISO. OBSERVÂNCIA AO ACERTO DA ARGUMENTAÇÃO E NÃO À EXTENSÃO DO DISCURSO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO PORQUE TOMOU TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE INICIAR A MANOBRA. IMPERTINÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DA RECORRENTE. 2.1 BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO O QUAL DEMONSTRA CLARAMENTE QUE A APELANTE CONVERGIU À ESQUERDA SEM AGUARDAR À DIREITA DA PISTA PARA CRUZAR A VIA COM SEGURANÇA, COLIDINDO, DESTA FORMA, COM O VEÍCULO DO AUTOR. 2.2 RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ QUE NÃO AGIU COM O DEVIDO CUIDADO. DICÇÃO DOS ARTS. 28, 34, 35 E 37 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 2.3 DEMONSTRADA A IMPRUDÊNCIA DA REQUERIDA. CULPABILIDADE ESTAMPADA NOS AUTOS. RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR E RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS PROVOCADOS. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESTA PORÇÃO. "Nas ações submetidas ao procedimento sumário, o rol de testemunhas deverá acompanhar a petição inicial, ou a contestação, sob pena de preclusão do direito à realização de sua oitiva. Somente em situação excepcional, quando o julgador entender necessária a oitiva de testemunhas para o esclarecimento da matéria controvertida, é que se admitirá a apresentação em momento posterior". (TJSC, Apelação Cível n. 2006.003809-0, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 01-02-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072641-7, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).