APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO CORPO DE BOMBEIROS EM PRESTAÇÃO DE SOCORRO. ULTRAPASSAGEM MAL SUCEDIDA. QUEDA DE MOTOCICLETA. IMPERÍCIA DO CONDUTOR DA AMBULÂNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DOS RÉUS. 1. AGRAVO RETIDO. OITIVA DE BOMBEIRO NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, E NÃO INFORMANTE. VALORAÇÃO OBJETIVA DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO. 2.1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ULTRAPASSAGEM MAL SUCEDIDA. CULPA CONFIGURADA. 2.2. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APRESENTAÇÃO DE DOIS ORÇAMENTOS IDÔNEOS. 2.3. DANOS MORAIS. LESÕES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS QUE ABALARAM A VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. 2.4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DO OFENDIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS. VALOR INTEGRALMENTE DEVIDO PELOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001390-1, de Guaramirim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO - LIMITE DA APÓLICE CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, COM JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - ACOLHIMENTO - AGRAVO PROVIDO. Aos valores previstos na apólice incidem correção monetária a partir da contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004644-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO RÉU NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS - EXIBIÇÃO PELA FINANCEIRA DE EXTRATO DAS PARCELAS JÁ QUITADAS - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Para concessão de antecipação de tutela exige-se a presença dos reclames do art. 273 do CPC, sendo que ausente quaisquer deles não se deve deferir a medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007018-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. VENDA SIMULADA. TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL - INTERLOCUTÓRIO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. (1) ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. - Não submetida a questão ao primeiro grau, não é possível conhecê-la nesta instância. (2) SIMULAÇÃO. INDÍCIOS. AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO E DE EXERCÍCIO DE POSSE. IMINÊNCIA DE REVENDA DOS BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR. - A existência de indícios de que o bem da autora da herança foi alienado de forma simulada quando o herdeiro era menor, especialmente pelos indícios de posse exercida por outrem, aliados à ausência de prova em sentido contrário e à iminência de revenda dos bens, é suficiente para a deferimento da tutela cautelar de indisponibilidade dos bens para resguardar os interesses do herdeiro agravado. (3) PERIGO DE DANO INVERSO. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE ALUGUÉIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO. DESACOLHIMENTO. - Inexistindo elementos concretos de necessidade de recebimento de aluguéis para sua subsistência, especialmente pela não demonstração de recebimento destes e pela existência de indícios de que a venda foi simulada, não há falar em perigo de dano inverso. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052907-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGADA INCIDÊNCIA DO ART. 191, DO CPC, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LITISCONCÓRCIO PASSIVO COM EMPREITEIRA DENUNCIADA À LIDE. DESCABIMENTO. TERCEIRA INTERVENIENTE QUE NÃO ACEITA A DENUNCIAÇÃO. PRAZO EM DOBRO AFASTADO. "No caso da denunciação da lide, o litisconsórcio só se forma quando o denunciado comparece nos autos para contestar o mérito. Somente a partir daí, é que se pode falar em efetiva aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil para a contagem em dobro do prazo concedido para as manifestações do réu/denunciante e denunciado" (Agravo de Instrumento n. 2012.019845-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 10-7-2012)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011561-7, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 27-03-2014). ADEMAIS, REVELIA DA DENUNCIADA DECRETADA NA ORIGEM, O QUE, POR SI SÓ, AFASTA O PRAZO EM DOBRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Não será contado o prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC, quando, havendo dois réus, um é revel." (AgRg no Ag n. 415.539/MG, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 10-2-03). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025932-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERIDA, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, TERIA CAUSADO DANOS À VEGETAÇÃO EXISTENTE EM PROPRIEDADE PRIVADA. INFRAÇÃO AMBIENTAL CONSTATADA PELO IBAMA. RESPONSABILIDADE IMPUTADA À EMPRESA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E AO ENGENHEIRO AGRÔNOMO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO BEM. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESACOLHIDO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONDUTA DA APELADA TENHA OCASIONADO OS DANOS AMBIENTAIS CONSTATADOS PELO IBAMA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESTITUÍDO DA CERTEZA NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO PRETENDIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEMANDANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065920-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA DE JANELA E DE EXAUSTOR A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO. FATO INCONTROVERSO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.301 DO CC/02. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DEFENSIVA CALCADA NA DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE REQUERER O DESFAZIMENTO DAS OBRAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.302 DO CC. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À DATA EM QUE PROCEDIDAS AS ABERTURAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU, PORQUANTO ALEGOU A TESE QUE CONTEMPLA INEQUÍVOCA EXCEÇÃO À PRETENSÃO INICIAL. SENTEÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. "Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de qualquer coisa, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes". (Ovídio Baptista da Silva, Curso de Processo Civil, 3ª edição, Porto Alegre, editora Sérgio fabris, página 289). Ainda que o reconhecimento da decadência encerre matéria de ordem pública, cognoscível, pois, mesmo de ofício pelo juiz, sua declaração não pode derivar de presunção, exigindo-se prova do transcurso do prazo respectivo, que deve ser produzida por quem alega a sua concretização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011157-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO INDIVIDUAL DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO E DANOS CORRELATOS QUE SE PERPETUARAM NO TEMPO (TRATO SUCESSIVO). LAPSO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. Quando o prejuízo deriva de dano ambiental, o ato ilícito e, por conseguinte, os danos a ele correlatos, são de trato sucessivo, isto é, ocorrem de forma continuada, o que faz com que o lapso prescricional aplicável a espécie - três anos, a teor do art. 206, §3º, V, do CC/02 - passe a transcorrer somente a partir do último ato praticado. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO REFUTADA. INCONTESTE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DO CURSO D'ÁGUA QUE ATRAVESSA A PROPRIEDADE DOS AUTORES POR FORÇA DA ATIVIDADE INDUSTRIAL DESEMPENHADA PELA RÉ. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS E O CONSUMO DA ÁGUA CONTAMINADA QUE, ALÉM DE VEROSSÍMIL, RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADO PELOS AUTORES. FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, AO REVÉS, INCOMPROVADO PELA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE ANIMAIS PERDIDO ANUNCIADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. No confronto entre a alegação formulada na inicial e a negativa sustentada na resposta como meio de defesa, devem as partes, por força das regras que disciplinam o ônus da prova, fazer a carga de convencimento resultar inclinada para o seu lado, vencendo a causa aquela que melhor executar essa tarefa, o que resultará naquilo que se intitulou denominar de verossimilhança preponderante. Caso concreto em que os autores lograram amparar sua tese, já bastante verossímil, em inúmeros elementos de prova, ao contrário da ré que, apesar de suscitar fato extintivo do direito autoral, manteve sua defesa no campo sempre nebuloso das meras alegações. Se é certo o prejuízo, mas inexistentes nos autos elementos de convicção acerca do quantum a ressarcir, não há óbice que impeça a respectiva definição através da liquidação de sentença, observado o balizamento já estipulado na fase de conhecimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO PONTO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO QUE, ADEMAIS, REVELA-SE INDISCUTÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067647-9, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECLAMO DA AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO, FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, QUE EXPRESSAMENTE AVERBOU QUE O PAGAMENTO DAS PARCELAS SERIA EFETUADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. HIPÓTESE DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO, QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 436 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante quanto o beneficiário podem exigir do devedor o cumprimento da obrigação (art. 436, par. único, do CC/02 ou art. 1.098, par. único, do CC/1916). Com isso, o terceiro, até então estranho à relação obrigacional originária, com ela consente e passa efetivamente a ter direito material à prestação que lhe foi prometida" (STJ, REsp n. 1.086.989-RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. em 23.02.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074965-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. REAJUSTE INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PRAZO ÂNUO TIMBRADO NO ART. 206, §1º, II, B, DO CC/02. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE IMPRESCRITÍVEL. A pretensão declaratória de nulidade "é imprescritível, ou seja, não se extingue pelo decurso do tempo, embora se reconheça que a situação criada pelo negócio jurídico nulo se possa convalidar pelo tempo decorrido, no prazo e na forma da lei." (AMARAL, Francisco, 'Comentários ao Novo Código Civil'. Vol. III, Tomo I, Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 527 e 528). APELAÇÃO. MÉRITO. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO. REAJUSTE EM VIRTUDE DO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA DA PARTE SEGURADA QUE SE AFIGURA ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E BOA-FÉ. PERCENTUAL APLICADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não se nega que o aumento do prêmio mensal de contrato de seguro de vida, em princípio, configura meio de assegurar o equilíbrio contratual. Todavia, não se pode simplesmente impor sucessivos aumentos baseados na premissa segundo a qual o risco da seguradora aumenta na medida em que o beneficiário venha a atingir determinada idade. O aumento das mensalidades deve estar arrimado em dados que justifiquem a exasperação imposta, e não simplesmente exigido unilateralmente, por exclusivo critério da seguradora. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. CONSECTÁRIO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014246-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. CUB. OBSERVÂNCIA DESSE FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA POSTERIOR DO INPC/IBGE. CONTRATUALIDADE ENTABULADA DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.069/95. ART. 28, § 1º, DESSE DIPLOMA LEGAL QUE OBSTA QUE A CORREÇÃO SE DÊ DE FORMA MENSAL. FATOR QUE DEVE INCIDIR ANUALMENTE. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA REFERENTE AO ACÚMULO DO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. SALDO DEVEDOR A SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE OS NOVOS PARÂMETROS IMPOSTOS NO PRESENTE JULGAMENTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042317-1, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CASO CONCRETO EM QUE O APELANTE, NA INICIAL, ALEGA QUE OS APELADOS (A OFICINA E O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE), EM CONLUIO, AJUSTARAM O CONSERTO DEFICIENTE DE SEU AUTOMÓVEL ABALROADO. FEITO QUE FOI CONTESTADO SOMENTE PELO SEGUNDO, SENDO DECRETADA A REVELIA DO PRIMEIRO. LITIGANTES QUE EXPRESSAMENTE DISPENSARAM A DILAÇÃO PROBATÓRIA, ENSEJANDO, AO FINAL, O JULGAMENTO PREMATURO DO FEITO PELA IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE, NO APELO, DEFENDE A RESPONSABILIZAÇÃO AUTÔNOMA DO PRIMEIRO RECORRIDO, SEM O APROVEITAMENTO DA CONTESTAÇÃO DO SEGUNDO, HAJA VISTA A REVELIA DAQUELE. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO EMBASADA NO FATO COMUM DA EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS DEMANDADOS. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO EFEITO MATERIAL DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO CONTESTADOS. CONFISSÃO FICTA LÓGICA E PROCESSUALMENTE INADMISSÍVEL POR FORÇA DA RESISTÊNCIA DE UM DOS LITISCONSORTES. APLICAÇÃO DO ART. 320, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, APELANTE QUE EXPRESSAMENTE DISPENSOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA, AUTORIZANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081245-3, de Timbó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A RESISTÊNCIA DEDUZIDA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CASO CONCRETO QUE GRAVITA EM TORNO DA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ DA VAGA DE GARAGEM PENHORADA NA EXECUÇÃO. APELANTE QUE ALEGA DESCONHECIMENTO DA MATRÍCULA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO APARTAMENTO. TESE RECHAÇADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM QUE, AO CONTRÁRIO DO APARTAMENTO, FAZ REFERÊNCIA GENÉRICA E INDETERMINADA À VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA MENCIONADA NO INSTRUMENTO QUE COMPROVADAMENTE SE REFERE TÃO SOMENTE AO APARTAMENTO. APELANTE QUE, AINDA QUE SILENTES OS VENDEDORES, NÃO SE CERCOU DA IDONEIDADE DO NEGÓCIO, POIS BASTAVA EFETUAR SIMPLES CONSULTA AO ÁLBUM IMOBILIÁRIO PARA AFERIR QUE A VAGA DE GARAGEM NÃO ESTAVA REALMENTE VINCULADA AO APARTAMENTO. BOA-FÉ AFASTADA. VEEMENTE ERRO INESCUSÁVEL, INCLUSIVE À VISTA DA INDETERMINAÇÃO DO AJUSTE, QUE SÓ PODE SER ATRIBUÍDO A SI MESMO, QUE DEIXOU DE DILIGENCIAR LEVIANA E PESSOALMENTE A HIGIDEZ DOS IMÓVEIS COMPROMISSADOS. OPONIBILIDADE DA PENHORA SOBRE A VAGA DE GARAGEM MANTIDA, HAJA VISTA QUE REGISTRADA EM DATA ANTERIOR AO COMPROMISSO PARA SUA AQUISIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO LEGAL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO POSTERIOR À AVERBAÇÃO DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 615-A, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM EMBARGO, APELADO QUE COMPROVOU DETIDAMENTE A INEXISTÊNCIA DE MAIS BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAZER O VULTOSO CRÉDITO EXEQUENDO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 593, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID PREENCHIDOS. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064968-5, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO COMINADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. APELANTES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, RESTRINGINDO-SE A REPRODUZIR, SINTETICAMENTE, ALGUNS PONTOS DA DEFESA DEDUZIDA NA ORIGEM. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO CONTRA A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES QUE NÃO REVOLVERAM O ERROR IN PROCEDENDO OU IN IUDICANDO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DEVOLUTIVIDADE E DIALETICIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012358-6, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OBEDIÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. RESPONSABILIDADE DA DIRETORA DE REDAÇÃO DE EMPRESA JORNALÍSTICA CARACTERIZADA. SÚMULA 221 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR INACOLHIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO PRIMEIRO DEMANDANTE COMO AUTOR DE DELITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL EVIDENTE EM RELAÇÃO À VÍTIMA DIRETA. DANO MORAL REFLEXO, OU EM RICOCHETE. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028580-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO ÚNICO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA E DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA VISANDO MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA SIMPLES ABORDADA NA DEMANDA E CONHECIDA NOS TRIBUNAIS. PROCESSO JULGADO ANTECIPADAMENTE. CONTUDO, VALOR DA VERBA ARBITRADO DE MANEIRA INSUFICIENTE, SEM VALORIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento dos honorários advocatícios tem por escopo remunerar de forma digna e condizente o trabalho desempenhado pelo causídico. Verificado que o quantum fixado não valoriza a atividade por ele desenvolvida, sua majoração é medida de todo aconselhável. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025930-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. PLEITO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024093-7, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE GUARDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU PARA ESTABELECER GUARDA COMPARTILHADA - INCONFORMISMO DO GENITOR - FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - ANIMOSIDADE ENTRE O CASAL - AFASTAMENTO - CONDIÇÕES DE AMBOS OS GENITORES PARA CRIAÇÃO DA FILHA MENOR - ESTUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 1.584, §2º, DO CC - GUARDA COMPARTILHADA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Possuindo ambos os genitores plenas condições para criação da filha menor, deve ser deferida a guarda compartilhada nos termos do § 2º do art. 1.584 do CC, com a nova redação dada pela Lei n. 13.058/2014, assegurando-se a proteção integral e o melhor interesse da criança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093862-3, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL OU COMPLEMENTAÇÃO DA JÁ REALIZADA. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE E/OU PARCIAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. ARGUIÇÃO DE QUE APRESENTA INVALIDEZ QUE O IMPOSSIBILITA DE TRABALHAR E DE LEVAR UMA VIDA NORMAL. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR. PROVA QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO SEGURADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL SOBRE A PROVA DOCUMENTAL. EXAME MÉDICO ATUAL E REALIZADO POR PESSOA IMPARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028535-0, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM MEMBRO INFERIOR - REPERCUSSÃO LEVE - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PLEITEADO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA Perda funcional de repercussão leve, em membro inferior direito, deve ser indenizada em 17,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o estabelecido legalmente pela lesão parcial em membro superior esquerdo, improcede qualquer acréscimo indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029059-5, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).