AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E TUTELA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA, EMBORA LIMITADA AO GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO A QUO. MÉRITO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EXIGÊNCIA INEXISTENTE NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO QUE SE FAZ SUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 282, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. DETERMINAÇÃO AFASTADA. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002766-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO REAPRECIADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO REFERENTE AO MESMO LITÍGIO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTERAÇÃO DAQUELE JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. MESMA SOLUÇÃO JURÍDICA APLICADA NESTE RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. ARGUMENTO AFASTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA EM VIRTUDE DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS PROGRESSIVOS E FURTIVOS CUJA MANIFESTAÇÃO REMONTA À ÉPOCA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO REJEITADA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO DOS CÔNJUGES. DESNECESSIDADE. LIDE QUE VERSA SOBRE DIRETO OBRIGACIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PERÍCIA QUE ESCLARECE OS FATOS SATISFATORIAMENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 478/2009. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM LEI NO PRAZO LEGAL. PERDA DA EFICÁCIA. PREFACIAL REFUTADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRODUÇÃO DE PROVA QUE COMPETIA À APELANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESES LEGAIS DE PARTICIPAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PREVISÃO DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. FORMA DE INDENIZAÇÃO. DINHEIRO. SOLUÇÃO QUE EVITA A PERPETUAÇÃO DO LITÍGIO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MORA CONFIGURADA. FLUÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. PENALIDADES AFASTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.078182-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA JÁ ANALISADA EM DUAS OPORTUNIDADES POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS. MP 513/2010 E LEI ORDINÁRIA 12.409/2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/2010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, surtir efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042188-1, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INCOMPATÍVEL COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Os embargos, apesar de sua relativa autonomia, constituem uma ação incidental ao processo de execução, visando exclusivamente à desconstituição da relação jurídica representada no título executivo, não se admitindo a inclusão, por meio da denunciação da lide ou outra modalidade de intervenção de terceiros, de matéria obrigacional estranha à execução. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IPVA. ACORDO CELEBRADO COM TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA RELATIVAMENTE À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO. CONVENÇÃO PARTICULAR INOPONÍVEL AO FISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. LANÇAMENTO EFETUADO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A TEOR DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. VALIDADE. PRECEDENTES. O acordo celebrado com terceiro estranho à relação jurídica tributária relativamente à responsabilidade pelo pagamento de tributos, ainda que homologado judicialmente, não perde sua natureza convencional, razão pela qual não pode modificar a sujeição passiva tributária, matéria afeta ao postulado da estrita legalidade. Sem prejuízo da validade de tais ajustes entre particulares, que poderão subsistir desde que tenham objeto lícito e forma de acordo com a lei, não produzirão nenhum efeito em relação ao Estado-Fisco, que sempre estará investido na legítima posição de exigir o cumprimento das obrigações tributárias da pessoa que a legislação eleger como responsável e/ou contribuinte, in casu, o proprietário do veículo, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual n. 7.543/88. PENHORA DE VALORES CONSTANTES DE CONTA BANCÁRIA PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PIS/PASEP PELO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO TENHA RECAÍDO SOBRE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO GRAVAME. Hipótese em que o apelante limita-se a sustentar que os valores recebidos a título de PIS/PASEP são impenhoráveis, sem, contudo, fazer qualquer prova de que a penhora tenha recaído sobre tais quantias. É evidente que, sobre tal circunstância, incumbe-lhe o ônus da prova, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, uma vez que "(...) a lógica do processo civil brasileiro (...) atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (REsp 1.196.142/RS, rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 05/10/2010, DJe 02/03/2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035696-6, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. 1 - AUSÊNCIA DE PARTE DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA (LEI N. 8.078/1990). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO INICIAL CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUEDOU-SE INERTE NA APRESENTAÇÃO DAS AVENÇAS. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, I, DO CPC EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FALTANTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. "A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de todos os contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias" (Apelação Cível n. 2008.070680-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011). 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2.1 - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR PENHOR MERCANTIL (CONTRATO GIROCOMP - MERC - TR) N. 07088561-1; CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (CONTRATO GIROCOMP - VEMAQ - TR) N. 11665711-5; CONTRATO DE GIROCOMP - PRE - X N. 06250501-1; E CONTRATO DE LIMITE ITAÚ PARA SAQUE - PJ. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ENCARGO. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31-03-2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL. VEDAÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 2.2 - CONTRATO N. 00008620010897-4, OPERAÇÃO N. 11998-AD DEP CL; CONTRATO GIROCOMP - PRE - X N. 04058241-3; CONTRATO GIROCOMP - PRE - X N. 04065781-9; E CONTRATO N. 00000000705505-6, OPERAÇÃO N. 82264-CARLEASIGPM. CONTRATOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE HOUVE A PACTUAÇÃO EXPRESSA. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. ''A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor'' (Apelação Cível n. 2010.048429-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-5-2012). 3 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. 3.1 - CONTRATO N. 00008620010897-4, OPERAÇÃO N. 11998-AD DEP CL; CONTRATO GIROCOMP - PRE - X N. 04058241-3; E CONTRATO N. 00000000705505-6, OPERAÇÃO N. 82264-CARLEASIGPM. NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS FIXADAS NESTA DECISÃO E JUROS MORATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO)AO ANO E MULTA CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 3.2 - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR PENHOR MERCANTIL (CONTRATO GIROCOMP - MERC - TR) N. 07088561-1; CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (CONTRATO GIROCOMP - VEMAQ - TR) N. 11665711-5; CONTRATO DE GIROCOMP - PRE - X N. 04065781-9; CONTRATO DE GIROCOMP - PRE - X N. 06250501-1; E CONTRATO DE LIMITE ITAÚ PARA SAQUE - PJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. VALIDADE, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL E SÚMULAS 30 E 482 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Verbete n. 472 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 4 - JUROS REMUNERATÓRIOS. 4.1 - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR PENHOR MERCANTIL (CONTRATO GIROCOMP - MERC - TR) N. 07088561-1; E CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (CONTRATO GIROCOMP - VEMAQ - TR) N. 11665711-5. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. JUROS PACTUADOS NA MONTA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 4.2 - CONTRATO GIROCOMP - PRE - X N. 06250501-1. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO PRESENTE. DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS PRATICADA NO MERCADO, PELO BANCO CENTRAL, A PARTIR DE JULHO DE 1994. TAXA CONTRATADA QUE SE ENCONTRAM ABAIXO DA MÉDIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 4.3 - CONTRATO DE LIMITE ITAÚ PARA SAQUE - PJ. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA TABELA DO BACEN. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA ATÉ JULHO DE 1994. APÓS, LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA OS CONSUMIDORES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 4.4 - CONTRATO N. 00008620010897-4, OPERAÇÃO N. 11998-AD DEP CL; CONTRATO GIROCOMP - PRE - X N. 04058241-3; CONTRATO GIROCOMP - PRE - X N. 04065781-9; E CONTRATO N. 00000000705505-6, OPERAÇÃO N. 82264-CARLEASIGPM. LIMITAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO (ART. 1.063 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 5 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. 6 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067448-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE. PLEITO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. SUBSISTÊNCIA. REQUERENTE QUE INSTRUIU A INICIAL COM OS CONTRATOS ENVIADOS PELO BANCO AO PROCON. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA QUE DEMANDA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO BEM COMO O INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006005-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NEGATIVA DOS HERDEIROS A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. POSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. ARTIGOS 231 E 232, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA SÚMULA 301 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A presunção de paternidade enunciada pela Súmula n. 301/STJ não está circunscrita à pessoa do investigado, devendo alcançar, quando em conformidade com o contexto probatório dos autos, os réus que opõem injusta recusa à realização do exame" (STJ, REsp 1253504/MS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 13-12-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090039-4, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BANCO DEMANDADO PELA EMISSÃO DE CONSIDERÁVEL NÚMERO DE FOLHAS DE CHEQUES A SUA CLIENTE, FACILITANDO A CONCRETIZAÇÃO DE GOLPE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A DOIS DOS AUTORES E IMPROCEDÊNCIA TOCANTE AO OUTRO. PREFACIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NEGÓCIO QUE SE CIRCUNSCREVIA NA APLICAÇÃO/EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO EM TROCA DE CHEQUES PRÉ-DATADOS COM PROMESSA DE RECEBIMENTO DE VALORES ACRESCIDOS DE JUROS QUE ULTRAPASSAVAM LIMITES PREVISTOS NA LEI DA USURA (DECRETO N. 22.626/1933). COMPORTAMENTO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). PREJUDICADO O APELO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023453-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE AJUIZADA NA COMARCA DA CAPITAL/SC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA PARA BIGUAÇU/SC (COMARCA EM QUE A AUTORA RESIDE ATUALMENTE). INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE SER VEDADA A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PELO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE RESIDIA NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. SUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA COMARCA DA CAPITAL/SC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072717-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO BANCO DEMANDADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA, PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004052-9, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA SOBRE O QUANTUM. DECRÉSCIMO FINANCEIRO VERIFICADO. NOVA SITUAÇÃO. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Por não fazer coisa julgada material, a verba alimentar é passível de modificação acaso comprovada variação financeira, seja do alimentante como do alimentado. A adequação procedida com orientação no binômio necessidade/possibilidade tem por excelência evitar futuras ações de execução e pedidos de prisão civil, ocorrências que não satisfazem o objetivo principal dos alimentos que é o de custeio das necessidades básicas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014098-4, de Ipumirim, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE APONTAMENTO À PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DÍVIDA INEXISTENTE. PROTESTOS INDEVIDOS. REVELIA DO DEMANDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA FORMA PREVISTA EM SEU ARTIGO 17. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A IRREGULARIDADE DOS PROTESTOS REALIZADOS NO NOME DA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE VISA IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELOS APONTAMENTOS INDEVIDOS À REQUERENTE, AO ARGUMENTO DE QUE ELA DEVERIA TER DILIGENCIADO NO SENTIDO DE EVITAR A SUA FORMALIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULOS ENCAMINHADOS INDEVIDAMENTE PARA PROTESTO PELO REQUERIDO. RESPONSABILIDADE PELA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE E VALIDADE DO TÍTULO QUE PERTENCEM AO CREDOR. ILICITUDE DA CONDUTA EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028365-5, de Curitibanos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE IMPÕE À AUTORA A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. DICÇÃO DOS ARTS. 282 E 283 DO CÓDIGO DE RITOS. NECESSIDADE APENAS DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE. ORDEM JUDICIAL RECHAÇADA. RECURSO PROVIDO. "É vedada a exigência de requisitos não previstos em lei para que a petição inicial seja conhecida. O Código de Processo Civil elenca, de forma taxativa, os pressupostos necessários para tanto" (STJ, REsp 539.219/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. em 8-6-2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001210-4, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM PRATICADO QUALQUER ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DO DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEMANDADOS (ARTIGO 14, § 3º, DO CDC, E ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC). APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALIADO A ISSO, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE A TORNA INEFICAZ PERANTE O DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017131-2, de Videira, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTO QUE APONTA SATISFATORIAMENTE OS PONTOS DE INSURGÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DA DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087527-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO NA ORIGEM, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PLEITO INAUGURAL IMPUGNADO POR CONFRONTANTE, COM RAZÕES FUNDAMENTADAS EM DIREITO DE PROPRIEDADE. EXEGESE DO § 6º DO ARTIGO 213 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. LITIGIOSIDADE QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE PROCEDIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039312-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. PROVÁVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MONTANTE CONDENATÓRIO CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023962-8, de Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INCIDENTE DE FALSIDADE. EXTINÇÃO NA ORIGEM, FULCRADA NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA DEMANDA PRINCIPAL QUE, EM GRAU DE RECURSO, ALMEJA TÃO SOMENTE A REFORMA DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL DESTE INCIDENTE. RECURSOS PREJUDICADOS. EXEGESE DO ARTIGO 500, CAPUT E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045190-5, de Canoinhas, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DA DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027912-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO AMPARADA NO DOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA DO TÍTULO DADA A ABSOLUTA DIVISÃO ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE ANTERIOR E DO ALEGADO ESBULHO, INDISPENSÁVEIS À ORDEM REINTEGRATÓRIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES, A TEOR DOS ARTIGOS 333, INCISO I, E 927, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085789-7, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).