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Jurisprudência

TJSC 2014.037996-0 (Acórdão)
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AGRAVO (ART. 557, §1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS AGRAVANTES. 1. IMPOSSIBILIDADE DAS PROCURADORAS DE CUMPRIR O PRECEITO LEGAL DENTRO DO PRAZO DETERMINADO. 2. CAUSÍDICA QUE PRECISAVA PERMANECER EM REPOUSO POR ORDENS MÉDICAS, ENQUANTO A COLEGA, TAMBÉM DEFENSORA DA PARTE, ENCONTRAVA-SE NO ESTADO DE SÃO PAULO A TRABALHO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE SUSTENTAM. 3. VIAGEM DA ADVOGADA QUE SE DEU EM DATA POSTERIOR A DO PROTOCOLO DA INSURGÊNCIA. 4. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA PETIÇÃO AO J...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vera Regina Bedin
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Itajaí
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TJSC 2012.093061-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DIREITO INVOCADO. ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IV DO CÓDIGO CIVIL. CARACTERIZADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELANTE. RECONHECIMENTO. PLEITO DEFERIDO NO QUE TANGE ÀS PRETENSÕES ANTERIORES AOS TRÊS ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SA...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Capital
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TJSC 2015.003651-3 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - QUANTUM EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos provisórios, como os definitivos, devem ser fixados conforme proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003651-3, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito C...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Ramos Alvim
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.046947-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AO DIREITO DE HERANÇA, POR TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS MEDIANTE INTERPOSTAS PESSOAS. ARGUMENTO REFUTADO. MÍNGUA PROBATÓRIA SOBRE SUPOSTA IRREGULARIDADE NAS NEGOCIAÇÕES IMOBILIÁRIAS REALIZADAS PELOS DEMANDADOS. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. LEGÍTIMO INTERESSE NÃO DEMONSTRADO. ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS SUPOSTOS DEVEDORES NÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 869 DO CÓDIGO DE PROCESSO C...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Pablo Vinícius Araldi
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2014.087016-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E OS ARBITRADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA POR ESTA CÂMARA JULGADORA. MATÉRIA INDIRETAMENTE VINCULADA AO PLEITO RECURSAL DO INSURGENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSECTÁRIO LEGAL DECORRENTE DA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA PASSÍVEL DE REVISÃO POR SE TRA...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cristina Lerch Lunardi
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2015.011287-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) USUCAPIÃO ALEGADA COMO DEFESA. POSSIBILIDADE. - A posse exercida na forma como prevista no ordenamento pátrio apta à configuração da prescrição aquisitiva ou usucapião pode, uma vez arguída em defesa e devidamente comprovada, conduzir ao malogro da ação proposta pelo proprietário em perseguição à coisa. (2) USUCAPIÃO. REQUISITOS. UTILIZAÇÃO DE BEM DOS FILHOS DO COMPANHEIRO. USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO DURANTE A MENORIDADE DOS FILHOS. APÓS, MERA PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS. DETENÇÃO....
Data do Julgamento : 21/05/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rodrigo Tavares Martins
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2013.061659-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) APELAÇÃO DA AUTORA. TENCIONADA INCLUSÃO DE AUTOMOTOR NA PARTILHA. CARRO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA NOS AUTOS REVELADORA DA UTILIZAÇÃO DE OUTRO BEM NA COMPRA DO ATUAL, CUJA AQUISIÇÃO OCORRERA TAMBÉM DURANTE A CONVIVÊNCIA. PARCELA DO SEGUNDO AUTOMÓVEL COMPRADA COM NUMERÁRIO PROVENIENTE DA VENDA DE BEM PARTICULAR DO RÉU. EX-COMPANHEIRO COM MAIS DE SESSENTA ANOS NA DATA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.641, II, DO CC, VIGENTE À ÉPOCA. REGIME DA SEPAR...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Inês Maestri Meyer
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Blumenau
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TJSC 2011.060074-9 (Acórdão)
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EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO PROMITENTE-COMPRADOR E DESDE SEMPRE POSSUIDOR. PENHORA ORIUNDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS, AMBAS PROPOSTAS PELO CONDOMÍNIO CONTRA A CONSTRUTORA-ALIENANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO. IRRELEVÂNCIA. CONDOMÍNIO DESDE SEMPRE CIENTE DA RELAÇÃO MATERIAL MANTIDA ENTRE AQUELE E A UNIDADE HABITACIONAL. DEFESA DA POSSE HÍGIDA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL LEVANTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A despeito da natureza propter rem da verba condominial - o que significa que...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : São José
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TJSC 2014.055807-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA QUITADA EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Inexiste nulidade na sentença recorrida se as razões de decidir estão claramente apresentadas no corpo da julgado, mesmo que de forma sucinta, sendo certo, ainda, que o juiz não fica obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Capital
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TJSC 2015.026050-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS NA LOJA VIRTUAL DA RÉ. ATRASO NA ENTREGA. DESCASO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. POSTERIOR CANCELAMENTO DO PEDIDO. DEMORA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS POSTERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" AFASTADAS. ABALO ANÍMICO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE FAZ MISTER. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Considera-se i...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Balneário Piçarras
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TJSC 2011.007512-8 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA PRO EXITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO CONSTITUINTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COM DILIGÊNCIA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. APELO DO CONSTITUÍDO. INCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA CONCERNENTE À ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO EXORDIAL NA CONDENAÇÃO. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. DESVINCULAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20 DO D...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Garuva
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TJSC 2008.047877-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DA PUBLICAÇÃO, LANÇAMENTO, CIRCULAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE OBRA JORNALÍSTICA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vilson Fontana
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Capital
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TJSC 2014.062647-4 (Acórdão)
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REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Versando a demanda sobre contrato de financiamento celebrado com instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central, fazendo-se necessário abordar matérias atinentes ao Direito Bancário, impende reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, conforme inteligência dos preceptivos do art. 3º do Ato Regimental nº 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Blumenau
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TJSC 2011.020142-4 (Acórdão)
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVO RETIDO DA AUTORA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO SANEADORA, NO CAPÍTULO QUE NEGOU O DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. DECISÃO ACERTADA. PROVA QUE SE AFIGURA DESNECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO PEDIDO EM FACE DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS COLIGIDOS AOS AUTOS. (CPC, ARTS. 130, 131, 343, E 523, CAPUT E § 1º). RECLAMO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. CARACTERIZAÇÃO. DEMANDADOS QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DA DEMANDANTE. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A POSSE MANS...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Nao Informado
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.059694-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. PACTO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO TÍPICO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTINACIONAL COM FILIAIS NO ESTADO ONDE ESTÁ ESTABELECIDO O PRODUTOR RURAL E NÃO TERÁ PREJUÍZOS COM O TRÂMITE DA DEMANDA PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO RÉU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Os contratos de compra e venda de grãos firmados entre a Bunge Alimentos S.A. e os produt...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Germer Condé
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Gaspar
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TJSC 2015.026960-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMPRESA RECORRENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDA. APELO ADESIVO DA RÉ NÃO CONHECIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. OUTRAS DEMANDAS DE IGUAL CUNHO INDENIZATÓRIO EM NOME DA DEMANDANTE, ORIUNDAS DA ME...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Tangará
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TJSC 2008.009673-7 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. HIPÓTESES DOS ARTS. 535 E 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADAS. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR MATÉRIA CONTRÁRIA AO INTERESSE DA RECORRENTE. ACÓRDÃO QUE TAXATIVAMENTE FUNDAMENTOU SUAS RAZÕES PARA RECONHECER QUE O PONTO DE IMPACTO DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO SINISTRO OCORREU NA PISTA DE ROLAMENTO DO AUTOR, COM INVASÃO DA MÃO DE DIREÇÃO DESTE PELO ÔNIBUS DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS INTEGRATIVOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.009673-7, da Ca...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vilson Fontana
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Capital
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TJSC 2015.019450-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENSIONAMENTO ARBITRADO EM 35% DOS RENDIMENTOS DO RÉU. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRETENDIDA. ALIMENTANTE REMUNERADO EM QUANTIA CERTA. PERCENTUAL QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE SUA RENDA BRUTA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE O GENITOR ARCAR COM VALOR SUPERIOR AO ARBITRADO. PROVA QUE INCUMBIA AO INSURGENTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE SUSTENTO DA PROLE EM COMUM. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. INEXISTÊNC...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Mônica Fracari
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Indaial
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TJSC 2015.019303-3 (Acórdão)
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do re...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Rodrigo Barreto
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2014.034331-2 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS, AFETANDO INTERESSE DA UNIÃO - ART. 109, INCISO I, DA CF, SÚMULA 150, DO STJ E ART. 113, DO CPC - REMESSA DO PROCESSO ORIGINÁRIO À VARA DA JUSTIÇA FEDERAL E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE I...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : José Agenor de Aragão
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : Itajaí
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