AGRAVO (ART. 557, §1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS AGRAVANTES. 1. IMPOSSIBILIDADE DAS PROCURADORAS DE CUMPRIR O PRECEITO LEGAL DENTRO DO PRAZO DETERMINADO. 2. CAUSÍDICA QUE PRECISAVA PERMANECER EM REPOUSO POR ORDENS MÉDICAS, ENQUANTO A COLEGA, TAMBÉM DEFENSORA DA PARTE, ENCONTRAVA-SE NO ESTADO DE SÃO PAULO A TRABALHO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE SUSTENTAM. 3. VIAGEM DA ADVOGADA QUE SE DEU EM DATA POSTERIOR A DO PROTOCOLO DA INSURGÊNCIA. 4. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA PETIÇÃO AO JUÍZO A QUO NO MESMO DIA DO PROTOCOLO DAS RAZÕES RECURSAIS. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.037996-0, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DIREITO INVOCADO. ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IV DO CÓDIGO CIVIL. CARACTERIZADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELANTE. RECONHECIMENTO. PLEITO DEFERIDO NO QUE TANGE ÀS PRETENSÕES ANTERIORES AOS TRÊS ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DOS CONTRATANTES. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV E X. CLÁUSULA ABUSIVA CORRETAMENTE ANULADA. 3. INAPLICABILIDADE DAS LEIS N. 9.656/98. PLEITO RECHAÇADO. AINDA QUE O CONTRATO SEJA ANTERIOR À LEI, NÃO RESTOU COMPROVADA A POSSIBILIDADE OFERECIDA PELA OPERADORA DO PLANO PARA MIGRAÇÃO À NOVO CONTRATO PELOS USUÁRIOS. 4. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO, LEI 10.741/03. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO IMEDIATA. ADEMAIS, REQUERENTES QUE COMPLETARAM A IDADE DE SESSENTA ANOS APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA. 5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS AOS REQUERENTES NA FORMA SIMPLES. 6. RECURSO CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093061-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - QUANTUM EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos provisórios, como os definitivos, devem ser fixados conforme proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003651-3, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AO DIREITO DE HERANÇA, POR TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS MEDIANTE INTERPOSTAS PESSOAS. ARGUMENTO REFUTADO. MÍNGUA PROBATÓRIA SOBRE SUPOSTA IRREGULARIDADE NAS NEGOCIAÇÕES IMOBILIÁRIAS REALIZADAS PELOS DEMANDADOS. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. LEGÍTIMO INTERESSE NÃO DEMONSTRADO. ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS SUPOSTOS DEVEDORES NÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 869 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVERBAÇÃO INDEVIDA. MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046947-2, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E OS ARBITRADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA POR ESTA CÂMARA JULGADORA. MATÉRIA INDIRETAMENTE VINCULADA AO PLEITO RECURSAL DO INSURGENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSECTÁRIO LEGAL DECORRENTE DA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA PASSÍVEL DE REVISÃO POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO EM QUANTIA FIXA POR PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 20 DO ESTATUTO PROCESSUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087016-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) USUCAPIÃO ALEGADA COMO DEFESA. POSSIBILIDADE. - A posse exercida na forma como prevista no ordenamento pátrio apta à configuração da prescrição aquisitiva ou usucapião pode, uma vez arguída em defesa e devidamente comprovada, conduzir ao malogro da ação proposta pelo proprietário em perseguição à coisa. (2) USUCAPIÃO. REQUISITOS. UTILIZAÇÃO DE BEM DOS FILHOS DO COMPANHEIRO. USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO DURANTE A MENORIDADE DOS FILHOS. APÓS, MERA PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS. DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. INDISPENSABILIDADE. - A utilização de bem dos filhos do companheiro, seja decorrente de usufruto e administração durante a menoridade dos filhos deste em razão do exercício do poder familiar, quando nem sequer corre a prescrição, seja, após, por mera permissão dos proprietários, enseja a caracterização jurídica da detenção do bem, e não de posse com animus domini, requisito genérico formal comum a todas as modalidades de usucapião, cuja ausência, porquanto elemento da essência do instituto, torna inviável o seu reconhecimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011287-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) APELAÇÃO DA AUTORA. TENCIONADA INCLUSÃO DE AUTOMOTOR NA PARTILHA. CARRO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA NOS AUTOS REVELADORA DA UTILIZAÇÃO DE OUTRO BEM NA COMPRA DO ATUAL, CUJA AQUISIÇÃO OCORRERA TAMBÉM DURANTE A CONVIVÊNCIA. PARCELA DO SEGUNDO AUTOMÓVEL COMPRADA COM NUMERÁRIO PROVENIENTE DA VENDA DE BEM PARTICULAR DO RÉU. EX-COMPANHEIRO COM MAIS DE SESSENTA ANOS NA DATA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.641, II, DO CC, VIGENTE À ÉPOCA. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL MITIGADA PELA SÚMULA 377, DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NÃO DERRUÍDA. PARTILHA CABÍVEL. MEAÇÃO DA CONVIVENTE RESGUARDADA NA PROPORÇÃO DO VALOR PROVENIENTE DA VENDA DO AUTOMOTOR SUB-ROGADO PELO VEÍCULO POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas lições de Rolf Madaleno: "Teve a Súmula n. 377, portanto, o viés de afastar o enriquecimento sem causa no casamento de pessoas cujo patrimônio foi construído durante o matrimônio, presumindo o esforço comum, tal qual segue sendo presumido hodiernamente no casamento e na união estável, razão única da divisão dos bens nos regimes de comunicação de aquestos, pois repugnaria ao Direito permitir que um dos cônjuges enriquecesse à custa do esforço de outro, reservando apenas para si os bens hauridos com o labor e o conviver comum. Em realidade, tende a prevalecer a adoção da Súmula n. 377 do STF com a nova codificação civil, como defende Silvio de Salvo Venosa, ao referir que a discussão está aberta, devendo ser mantida a orientação sumulada, até porque o princípio da vedação do enriquecimento ilícito agora é texto expresso de lei e cuja exegese repudia qualquer conclusão capaz de afastar a comunicação de aquestos provenientes do esforço comum, esforço esse que é sempre presumido no casamento e na união estável." LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDANTE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DOS ARTS. 17 DO CPC, INDEMONSTRADAS. TESE REPELIDA. 2) RECURSO ADESIVO DO RÉU. AVENTADA AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. MERA RELAÇÃO DE NAMORO. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061659-7, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO PROMITENTE-COMPRADOR E DESDE SEMPRE POSSUIDOR. PENHORA ORIUNDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS, AMBAS PROPOSTAS PELO CONDOMÍNIO CONTRA A CONSTRUTORA-ALIENANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO. IRRELEVÂNCIA. CONDOMÍNIO DESDE SEMPRE CIENTE DA RELAÇÃO MATERIAL MANTIDA ENTRE AQUELE E A UNIDADE HABITACIONAL. DEFESA DA POSSE HÍGIDA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL LEVANTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A despeito da natureza propter rem da verba condominial - o que significa que ela se origina da coisa e é garantida por ela, e dos deveres dos condôminos de concorrerem com o rateio das despesas comuns, os quais vem materializados tanto na Legislação Civil (art. 1.336, I, do CC) como em toda e qualquer convenção de condomínio -, tal ônus é devido por aquele que efetivamente se integra, no plano de direito real, ao condomínio e sua coletividade. Tal integração, com efeito, origina-se com a aquisição e com a posterior imissão na posse, ainda que indireta, sobre o bem, pois somente a partir daí é que o adquirente passa a, de um lado, exercer o domínio, e, de outro, usufruir, ainda que indiretamente, dos serviços prestados pelo condomínio, o que justifica, no plano moral, a contribuição com as despesas comuns da coletividade de condôminos. Se o condomínio tem ciência da alienação de determinada unidade habitacional pela construtora - que inclusive incorporou o edifício - para terceiro-adquirente, as taxas condominiais devem ser cobradas deste e não daquela, mesmo que o contrato de compra e venda firmado entre ambos ainda não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Ciente de tal fato o condomínio e proposta por ele ação de cobrança exclusivamente contra a construtora-alienante, que se faz revel e permite que, contra si, seja formado titulo executivo judicial imutável, a penhora do apartamento que originou tal cobrança, na execução de título judicial daí decorrente, cede aos embargos de terceiro opostos pelo efetivo e desde sempre proprietário e possuidor da coisa, que em nenhum momento foi cientificado das ações (de conhecimento e executiva) pendentes sobre o seu imóvel e, in casu, apenas não alterou a titularidade do bem no assento imobiliário em razão da renitência do credor da hipoteca do terreno no qual foi construído o edifício, o que demonstra sua boa-fé. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060074-9, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA QUITADA EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Inexiste nulidade na sentença recorrida se as razões de decidir estão claramente apresentadas no corpo da julgado, mesmo que de forma sucinta, sendo certo, ainda, que o juiz não fica obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as questões aventadas pelas partes, desde que demonstrados os motivos de seu convencimento. II - Para a aplicação das penas previstas no art. 940 do novel Código Civil faz-se mister a comprovação da má-fé daquele que demanda dívida já paga ou exige quantia maior que a devida, circunstância esta não verificada no caso "sub judice". III - Não evidenciada nenhuma atitude desabonadora da conduta processual da Autora/Reconvinda, que nada mais fez do que se valer da garantia constitucional do acesso à justiça, incabível o reconhecimento de litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055807-8, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS NA LOJA VIRTUAL DA RÉ. ATRASO NA ENTREGA. DESCASO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. POSTERIOR CANCELAMENTO DO PEDIDO. DEMORA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS POSTERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" AFASTADAS. ABALO ANÍMICO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE FAZ MISTER. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Considera-se inepta a inicial, dentre outras hipóteses, sempre que lhe faltar pedido ou causa de pedir (artigo 295, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil). Assim, verificando-se que a inicial traz claramente os fundamentos da causa de pedir e o pedido, a rejeição da preliminar de inépcia é medida que se impõe. II - Tratando-se de demanda que visa compensação pecuniária em razão da demora na entrega das mercadorias adquiridas, bem como do descaso com que o consumidor foi tratado quando das negociações para a solução do problema, evidente a existência de interesse de agir, porquanto necessária a obtenção da tutela jurisdicional do Estado para satisfação da pretensão deduzida. III - Não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor do produto no caso de atraso injustificável na entrega dos produtos adquiridos, pois foi com ele que o consumidor entabulou o contrato ora em discussão, sendo que eventual culpa de terceiro é matéria a ser analisada no mérito. IV - O simples inadimplemento contratual, via de regra, configura mero dissabor, incapaz de gerar dano moral. Todavia, é possível que os contornos do caso concreto se mostrem extraordinários, tanto com relação ao defeito apresentado, como no que se refere ao tratamento oferecido ao consumidor, hipótese em que o normal aborrecimento poderá dar lugar a sentimentos de intensa frustração, angústia e constrangimento, passíveis de compensação pecuniária. "In casu", uma vez não comprovada a culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC), e, devidamente demonstrado que o Autor tentou sucessivamente solucionar a questão por meio de inúmeros e-mails - que eram respondidos evasivamente e com promessas de brevidade na entrega -, além de que o próprio cancelamento do pedido foi dispendioso, afigura-se evidente que o transtorno e a frustração causados transbordam os limites do mero aborrecimento V - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, bem assim servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta forma, há de ser mantido o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pelo Autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026050-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA PRO EXITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO CONSTITUINTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COM DILIGÊNCIA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. APELO DO CONSTITUÍDO. INCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA CONCERNENTE À ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO EXORDIAL NA CONDENAÇÃO. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. DESVINCULAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. APELO DA CONSTITUINTE. CONTRATAÇÃO QUE NÃO ENGLOBAVA INTERPOSIÇÃO RECURSAL À SEGUNDA INSTÂNCIA, CONSULTA ADVOCATÍCIA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVERES ADVOCATÍCIOS DERIVADOS DA REPRESENTAÇÃO PLENA OUTORGADA EM PROCURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA PARTE AUTORA E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007512-8, de Garuva, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DA PUBLICAÇÃO, LANÇAMENTO, CIRCULAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE OBRA JORNALÍSTICA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado". (Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.047877-1, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Versando a demanda sobre contrato de financiamento celebrado com instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central, fazendo-se necessário abordar matérias atinentes ao Direito Bancário, impende reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, conforme inteligência dos preceptivos do art. 3º do Ato Regimental nº 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062647-4, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVO RETIDO DA AUTORA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO SANEADORA, NO CAPÍTULO QUE NEGOU O DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. DECISÃO ACERTADA. PROVA QUE SE AFIGURA DESNECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO PEDIDO EM FACE DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS COLIGIDOS AOS AUTOS. (CPC, ARTS. 130, 131, 343, E 523, CAPUT E § 1º). RECLAMO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. CARACTERIZAÇÃO. DEMANDADOS QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DA DEMANDANTE. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO DE PARTE DOS RÉUS, POR 05 ANOS ININTERRUPTOS, OS QUAIS FIXARAM NO IMÓVEL, COM ÁREA INFERIOR A 50HA A MORADIA FAMILIAR E TORNARAM-NO PRODUTIVO MEDIANTE A EXPLORAÇÃO DA PECUÁRIA E DA AGRICULTURA. ALEGAÇÃO DE NÃO TITULARIZAÇÃO DE OUTROS IMÓVEIS RURAIS OU URBANOS QUE SE COMPRAZ COM A IMPOSSIBILIDADE DE SE PRODUZIR PROVA NEGATIVA A ESTE RESPEITO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO USUCAPIATÓRIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. (CF, ART. 191; E, CPC, ARTS. 20, § 4º, E 333, INC. II). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. "A improcedência da ação reivindicatória é medida imperativa quando, contestando a aludida pretensão, a parte ré, mediante o oferecimento da exceção de usucapião especial de imóvel rural, logra êxito em demonstrar, sobre gleba não superior a cinquenta hectares, o exercício da posse por mais de cinco anos, com ânimo de dono, evidenciando, ainda, não ser detentor do domínio de outra área e que aquela devidamente ocupada foi tornada produtiva pelo seu esforço laboral e de seus familiares, todos lá residindo." (Quarta Câmara de Direito Civil, Desembargador Jorge Luis Costa Beber). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020142-4, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. PACTO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO TÍPICO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTINACIONAL COM FILIAIS NO ESTADO ONDE ESTÁ ESTABELECIDO O PRODUTOR RURAL E NÃO TERÁ PREJUÍZOS COM O TRÂMITE DA DEMANDA PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO RÉU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Os contratos de compra e venda de grãos firmados entre a Bunge Alimentos S.A. e os produtores rurais são tipicamente de adesão, pois a experiência mostra que todos seguem o mesmo padrão predeterminado, em que o aderente pouco ou nada pode modificar e no qual as regras, de modo geral, criam mais obrigações para o aderente do que para o estipulante. O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento de que a cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão não tem validade nas hipóteses em que se constate dificuldade de defesa do aderente, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, no qual o processo tramita em diferente Estado da Federação daquele em que o aderente possui residência. Considerando que a empresa agravante é uma multinacional e que possui filiais no Estado em que reside o produtor rural, conclui-se que não terá as mesmas dificuldades para executar o contrato que o aderente teria caso o processo fosse mantido no foro de eleição" (AI 2012.084883-0, Des. Jairo Fernandes Gonçalves). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059694-4, de Gaspar, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMPRESA RECORRENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDA. APELO ADESIVO DA RÉ NÃO CONHECIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. OUTRAS DEMANDAS DE IGUAL CUNHO INDENIZATÓRIO EM NOME DA DEMANDANTE, ORIUNDAS DA MESMA FRAUDE. EXPECTATIVA DE GANHOS. FATO SOPESADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AÇÃO CORRIQUEIRA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026960-0, de Tangará, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. HIPÓTESES DOS ARTS. 535 E 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADAS. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR MATÉRIA CONTRÁRIA AO INTERESSE DA RECORRENTE. ACÓRDÃO QUE TAXATIVAMENTE FUNDAMENTOU SUAS RAZÕES PARA RECONHECER QUE O PONTO DE IMPACTO DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO SINISTRO OCORREU NA PISTA DE ROLAMENTO DO AUTOR, COM INVASÃO DA MÃO DE DIREÇÃO DESTE PELO ÔNIBUS DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS INTEGRATIVOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.009673-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENSIONAMENTO ARBITRADO EM 35% DOS RENDIMENTOS DO RÉU. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRETENDIDA. ALIMENTANTE REMUNERADO EM QUANTIA CERTA. PERCENTUAL QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE SUA RENDA BRUTA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE O GENITOR ARCAR COM VALOR SUPERIOR AO ARBITRADO. PROVA QUE INCUMBIA AO INSURGENTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE SUSTENTO DA PROLE EM COMUM. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A GENITORA DO MENOR ESTEJA INCAPACITADA PARA O TRABALHO. FIXAÇÃO QUE OBSERVOU O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PLEITO REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019450-9, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.019303-3, de Braço do Norte, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS, AFETANDO INTERESSE DA UNIÃO - ART. 109, INCISO I, DA CF, SÚMULA 150, DO STJ E ART. 113, DO CPC - REMESSA DO PROCESSO ORIGINÁRIO À VARA DA JUSTIÇA FEDERAL E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.034331-2, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).