PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV, INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089956-5, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO FIRMADA PELAS PARTES E SEUS PROCURADORES NOTICIANDO FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DEFERIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. INTIMAÇÃO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. SILÊNCIO QUE FAZ PRESUMIR A CONCRETIZAÇÃO DO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. DIREITO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO. PARTES MAIORES E CAPAZES. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 269 III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034067-7, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DAS IMPUGNADAS. LEI Nº 1.060/50. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE SE AMOLDA AOS PRECEITOS DA CARTA MAGNA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES. CAPACIDADE FINANCEIRA DAS BENEFICIÁRIAS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. Constitui entendimento consolidado desta Corte de Justiça de que cumpre ao impugnante, demonstrar por meio de prova escorreita e extreme de dúvida, que o beneficiário da justiça gratuita dispõe de recursos financeiros suficientes para "pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único). Não se desincumbindo desse inafastável ônus, impõe-se, de rigor, que seja rejeitada a impugnação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022796-3, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E VALOR EXORBITANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA VENDEDORA. VALOR DO IMÓVEL MODIFICADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DESVINCULAÇÃO COM O PREÇO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. FUNDAMENTO PARA MUDANÇA EM SIMPLES DOCUMENTO IMPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À OFERTA. MERA TRANSCRIÇÃO DE PARCELAS E PRESTAÇÕES CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O PAPEL IMPRESSO E A PROPOSTA ACEITA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. MONTANTE MANTIDO TAL QUAL LIVREMENTE ESTIPULADO PELAS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DO USO DA TABELA PRICE. COMPRADOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ELUCIDAR O MOTIVO PARA SUSTENTAR TAL ALEGAÇÃO. CONTRATO QUE VALIDAMENTE PREVÊ JUROS DE MORA E MULTA POR INADIMPLEMENTE DENTRO DOS PATAMARES LEGAIS. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR COM ESPEQUE NA PACTUAÇÃO. INSCRIÇÃO NAS LISTAS DE MAUS PAGADORES COM PREVISÃO NO CONTRATO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A INSCRIÇÃO NOS BANCOS DE DADOS PELO INADIMPLEMENTO NO CASO EM TELA. CUSTAS PROCESSUAIS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014172-9, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL, ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABALROAMENTO ENTRE CAMINHONETE E CICLISTA, EM PERÍODO NOTURNO. ÓBITO DA VÍTIMA. CULPA DO REQUERIDO NÃO COMPROVADA. ELEVADO ESTADO DE INEBRIAMENTO DO CICLISTA E TRÂNSITO NO MEIO DA VIA QUE FORAM OS FATORES PREPONDERANTES PARA O ACONTECIMENTO DO SINISTRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007431-8, de Fraiburgo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. CONDENAÇÃO DO COMPRADOR PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MONTANTE QUE DEVERÁ SER APURADO EM FASE LIQUIDATÓRIA. BENFEITORIAS EDIFICADAS PELO COMPRADOR. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. EXEGESE DO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO REALE. DIREITO À INDENIZAÇÃO ASSEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000606-4, de Palhoça, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE SEGUIMENTO À AÇÃO RESCISÓRIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE TEM POR OBJETIVO A ANÁLISE DO TEMA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. POSSIBILIDADE EXEGESE DO ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2014.079798-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

LOCAÇÃO. SALA COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO OBSTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO VERBAL DO PACTO. PROVA DESPICIENDA. AVENÇA PRIMITIVA CELEBRADA POR ESCRITO. RESCISÃO OU MODIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUE DEVE COINCIDIR COM A FORMA DE SUA CONSTITUIÇÃO, EX VI DO ART. 472 DO CÓDIGO CIVIL. FORÇA EXECUTIVA DO CONTRATO VERIFICADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079088-9, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL (REINTEGRAÇÃO DE POSSE). FEITO ACESSÓRIO CUJA EXISTÊNCIA DEPENDE DA AÇÃO ORIGINAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026887-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (REFER). LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DA DEVEDORA PARA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES CONSTANTES DA TABELA APRESENTADA PELA DEVEDORA E OS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO REGISTRADOS NOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS JUNTADOS À INICIAL PELO CREDOR. MAGISTRADO QUE, DIANTE DA CONTROVÉRSIA, DESCONSIDEROU AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ENTIDADE DEVEDORA E ARBITROU, COM FULCRO NO ART. 475-B, §2, DO CPC, O VALOR DE R$ 15,00 PARA AS CONTRIBUIÇÕES. INSURGÊNCIA. PRETENDIDO, PELA DEVEDORA, QUE SEJAM ACATADOS OS VALORES POR ELA INDICADOS NA TABELA ANEXADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA DEVEDORA QUE NÃO MERECEM CREDIBILIDADE, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE SUA PARTE PARA A DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DE CONTRIBUIÇÕES DEMONSTRADOS PELO CREDOR EM ALGUNS HOLERITES E OS VALORES REGISTRADOS EM SUA TABELA. DEVER DE ESCLARECIMENTO QUE COMPETIA À DEVEDORA, POR SER A ADMINISTRADORA DO FUNDO DE RESERVA. DESCABIDA, NADA OBSTANTE, A APLICAÇÃO DA SANÇÃO (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE) PREVISTA NO ART. 475-B, §2º, DO CPC. AUTOR QUE PLEITEOU, EM MOMENTO ANTERIOR NOS AUTOS, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR SUAS EX-EMPREGADORAS PARA COMPROVAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS À ENTIDADE DEVEDORA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO TOGADO SINGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX, DA CF/88 E 165 e 458, II, DO CPC. NULIDADE DO DECISUM RECONHECIDA, DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO PLEITO. MEDIDA, ADEMAIS, QUE MELHOR ATENDE À BUSCA PELA VERDADE E AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DEVEDORA AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. SUBSISTÊNCIA. CONDUTA MALICIOSA CONSTATADA. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. DEVEDORA QUE, INTIMADA POR MAIS DE TRÊS VEZES, JUNTOU APENAS PARCIALMENTE OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO. DECISÃO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016267-1, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA E TV A CABO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046985-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERIDO. NULIDADE PROCESSUAL CONSTATADA DE OFÍCIO NA ESPÉCIE. INEFICÁCIA DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS CÔNJUGES TANTO DO AUTOR COMO DO RÉU NOS POLOS ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA. MATRIMÔNIOS VERIFICADOS PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO CONFIGURADO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 10, §1º, INCISO I, E 47, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADES DOCUMENTAIS IGUALMENTE EVIDENCIADAS. NECESSIDADE DE JUNTADA AO FEITO DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO ESCORREITO DESLINDE DA QUAESTIO. MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL E CÓPIA ORIGINAL OU AUTENTICADA DE ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DE ATO NOTORIAL QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO PÓRTICO. ANULAÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE O AUTOR REGULARIZE OS VÍCIOS APRESENTADOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050386-4, de Urubici, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE ÍNDICES QUE REFLETEM A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PROVIMENTO QUE NÃO POSSUI, DE PLANO, CUNHO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE CAPITAL PARA, SOMENTE ENTÃO, APURAR-SE EVENTUAL AUMENTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071521-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO QUE RECHAÇA O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTE QUE SE MANIFESTOU TÃO SOMENTE PARA AFASTAR SEU INTERESSE EM INTERVIR NA LIDE. ARGUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À DEMANDADA NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079751-5, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. PROVÁVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MONTANTE CONDENATÓRIO CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085370-3, de Braço do Norte, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Versando a lide sobre questão afeta ao direito bancário, pois se trata de demanda que visa, em síntese, a revisão de contrato de aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária junto à instituição financeira, é de se reconhecer a incompetência para a apreciação da matéria por qualquer das Câmaras de Direito Civil, devendo remeter-se os autos à redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial, segundo o disposto no art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005983-4, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Versando a lide sobre questão afeta ao direito bancário, pois se trata de demanda que visa, em síntese, a revisão de contrato de aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária junto à instituição financeira, é de se reconhecer a incompetência para a apreciação da matéria por qualquer das Câmaras de Direito Civil, devendo remeter-se os autos à redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial, segundo o disposto no art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006512-9, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. DISTRATO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o feito sobre indenização decorrente de contrato de representação comercial, o qual deve ser analisado sob a égide da Lei 4.886/65, tem-se que a causa ultrapassa o limite do Direito Civil e avança na seara do Direito Comercial, pelo que a competência para o julgamento deve ser atribuída às Câmaras Comerciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070443-8, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da ré. Agravo retido. Decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor à espécie, inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Relação de consumo evidenciada. Hipossuficiência da autora não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição pela requerente da radiografia após a interposição desse reclamo. Recurso provido em parte. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Desnecessidade. Apresentação pela postulante dos documentos necessários ao julgamento do feito. Suplicante, ademais, que não se mostra hipossuficiente. Apelo acolhido nesses pontos. Certidão de informações societárias juntada pela autora. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações deduzido em causa anterior, já apreciada em decisão transitada em julgado. Coisa julgada evidenciada. Extinção do processo, de ofício, sem resolução de mérito (artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil). Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelo e agravo retido providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024187-7, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documento pela demandada. Qualidade de acionista demonstrada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Relação de consumo evidenciada. Hipossuficiência do autor não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição pelo requerente da radiografia após a interposição desse reclamo. Recurso provido em parte. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Desnecessidade. Apresentação pelo postulante dos documentos necessários ao julgamento do feito. Suplicante, ademais, que não se mostra hipossuficiente. Apelo acolhido nesses pontos. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Honorários advocatícios. Redução para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento de juros sobre capital próprio. Decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações deduzido em causa anterior, já apreciada em decisão transitada em julgado. Coisa julgada evidenciada. Extinção, de ofício, do processo, sem resolução de mérito (artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil). Inversão dos ônus sucumbenciais. Recursos da ré acolhidos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088773-5, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).