PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AR DEVOLVIDO PELO MOTIVO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO RETORNO DA CARTA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA DESÍDIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. À luz do parágrafo único do art. 238 do CPC: "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026593-2, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISCUSSÃO ENTRE SÍNDICA E CONDÔMINOS. OCORRÊNCIA DE OFENSAS RECÍPROCAS. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INTERESSE RECURSAL NÃO VISLUMBRADO. SUCUMBÊNCIA DEVIDA NA LIDE SECUNDÁRIA, ANTE A RESISTÊNCIA QUANTO AOS LIMITES DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DOS DEMANDANTES CONHECIDO E DESPROVIDO, SENDO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO O APELO DO ENTE SECURITÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046429-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ARTS. 1.635 E 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO MATERIAL E ESPIRITUAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. SITUAÇÃO DE RISCO, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO A QUE SUBMETIDA A PROLE. CONVÍVIO DANOSO. NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS PROBANTES ROBUSTOS QUE NÃO CONDUZEM A CONCLUSÃO DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO. A destituição do poder familiar, um dos primados básicos que embasam a teoria da proteção integral prevista no Estatuto da criança e do Adolescente, não se destina a penalizar o genitor negligente, mas sim salvaguardar os interesses da criança e do adolescente no que diz respeito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, dignos de pessoa em formação. (TJSC, AC n. 2007.051284-3, Rel. Des. Fernando Carioni, j.19.3.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011385-3, de Barra Velha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ART. 206, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL QUE SE DÁ A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. EXEGESE DAS SÚMULAS 101 E 278 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL EXAURIDO NA ESPÉCIE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004514-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONTANTE EXECUTADO COMPOSTO DE DIVERSAS VERBAS, ENTRE ELAS, DE PENSÃO MENSAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. NATUREZA ALIMENTAR DESSE CRÉDITO. PENHORA ON-LINE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE MITIGADA À VISTA DA PREVALÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO ALIMENTAR. INTELECTO DO ART. 649, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073538-8, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. I INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES 1. CONTRATOS AUSENTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO ART. 359, DO CPC. "A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de todos os contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias." (Apelação Cível n. 2008.070680-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011). 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. 2.1. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PRESENTE CONTRATO DE CLÁUSULAS ESPECIAIS. PERCENTUAL DOS JUROS NÃO ACORDADO. FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, A PARTIR DE JULHO DE 1994, SALVO SE A COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. RECURSOS DESPROVIDOS. Nos contratos bancários, com exceção das cláusulas de crédito e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Bacen. É válida, pois, a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. 2.2. CONTRATOS PRESENTES. 2.2.1. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS AOS PERCENTUAIS DA TABELA DO BACEN NA ÉPOCA DO PACTO. O CASO EM CONCRETO REVELA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, POSTO QUE OS JUROS CONTRATADOS ULTRAPASSARAM COM EXAGERO AS TAXAS PERCENTUAIS PUBLICADAS PELO BACEN. DIFERENÇA PERCENTUAL MENSAL (EM MAIS DE 12,72%) E ANUAL (EM MAIS DE 14,89%) MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.2.2. PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL CONTRATADO. VALIDADE DA TAXA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO POR ULTRAPASSAR MINIMAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP. 1.061.530/RS). PROVIDO O APELO DO RÉU NO PONTO. 2.2.3. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EMISSÃO DO CONTRATO, COLOCANDO TAXA DE JUROS IRRISÓRIA (95% MENOR QUE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO). CORREÇÃO FEITA ANTES DO PRIMEIRO LANÇAMENTO DA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA SOBRE O VALOR DESCONTADO EM SUA CONTA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO SEGUNDO CONTRATO, JUNTADO PELA AUTORA, EMBORA NÃO ASSINADO POR ESTA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE ENCONTRARAM AQUEM DA MÉDIA DE MERCADO. VALIDADE DA TAXA CONTRATADA. PROVIDO O APELO DA RÉ. 2.3. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O PERCENTUAL PACTUADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA JUNTAR AOS AUTOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, DO CPC, QUEDOU-SE INERTE. EXTRATOS JUNTADOS QUE NÃO PERMITEM VERIFICAR AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADAS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Ante a ausência das cláusulas contratuais que se pretende revisar, e inexistindo comprovação sobre a taxa de juros pactuada, faz-se necessário limitar os juros em 12% (doze por cento) ao ano. 3. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. ADI N. 2.316/2000. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. 3.1. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3.2. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CONFISSÃO DE DÍVIDA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 30-3-2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36, DE 28-8-2001. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 3.3. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. INEXISTÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CPC. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA SENTENÇA QUE PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, CASO O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO APÓS A MP 2.170-36/2000, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ RECURSO DA PARTE ADVERSA, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. II INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO POSTULADO COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR, PARA QUE A REVISÃO CONTRATUAL INCIDA APENAS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS RETROATIVOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENÁRIA ESTABELECIDA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO AFASTADA. 2. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. 3.1. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS FIXADAS NESTA DECISÃO E JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 3.2. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONFISSÃO DE DÍVIDA APRESENTADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE INCIDÊNCIA PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, DE JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS FIXADAS NESTA DECISÃO, JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL DE 2%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TOCANTE. A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. III INSURGÊNCIA DO AUTOR 1. PLEITO DE ANULAÇÃO E NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORA QUE FAZ MERAS ALEGAÇÕES, CARENTE DE PROVAS. ADEMAIS, DOLO ESSENCIAL QUE NÃO POSSUI CONDÃO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA VONTADE DE CONTRATAR. TESES RECHAÇADAS. IV. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050826-6, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC), NO POLO PASSIVO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS SUPOSTOS DANOS MORAIS ANTE A IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO DE ENERGIA À AUTORA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DA DANOS MORAIS EM RAZÃO DO OCORRIDO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL 93/08. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074335-4, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO ESPORTIVA PROFISSIONAL, COPROPRIEDADE DE DIREITOS ECONÔMICOS, USO DO NOME E DIREITOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O MAGISTRADO DETERMINOU O RETORNO DO ATLETA PROFISSIONAL AO CLUBE DE ORIGEM E BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIAS POSTERIORES. REVOGAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE, A FIM DE EVITAR GRAVES CONSEQUÊNCIAS À CARREIRA DO JOGADOR, BEM COMO AOS DIREITOS POSTULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL. POSSÍVEL INFRAÇÃO CONTRATUAL QUE SE REVERTERÁ EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. REQUISITO DO ARTIGO 273, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010816-8, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AVENTADA NULIDADE DA EXPROPRIATÓRIA DECORRENTE DA INCONSISTÊNCIA DO TÍTULO QUE A EMBASA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTUADO SOB O N. 2010.022688-7, QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE ANÁLISE DE RECURSO ESPECIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INFLUENCIARÁ, SOBREMANEIRA, NA PRESENTE ACTIO. CIRCUNSTÂNCIA PECULIAR QUE PERMITE A SUSPENSÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A UM ANO. RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 265, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DOS APELOS QUE, NESTE MOMENTO, SE ENCONTRA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069841-1, de Tijucas, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 295, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE DA ACTIO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DE POSSÍVEL ABUSIVIDADE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DIANTE DA RESCISÃO PRETÉRITA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TAL QUAL DETERMINADO POR JULGADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, TRANSITADO EM JULGADO. RETORNO DOS LITIGANTES AO STATUS QUO ANTE QUE EVIDÊNCIA A DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, NOTADAMENTE PORQUE AOS RECORRENTES SERÁ DEVOLVIDO, INTEGRALMENTE, OS VALORES ANTERIORMENTE ADIMPLIDOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056576-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRAVAME REGISTRAL EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. COMPOSIÇÃO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL E SUPRESSÃO DA RESTRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÕES DAS REQUERIDAS. INSURGÊNCIAS QUE SE LIMITARAM A POSTULAR A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E A NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO. VEÍCULO ENTREGUE POR ANTIGO PROPRIETÁRIO COMO FIDÚCIA PARA O ADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA QUE RECAIU SOBRE BEM ALIENADO AO AUTOR. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL OCORRIDA TRÊS ANOS ANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AS RÉS. AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, QUEM SEJA, O AUTOR DA PRESENTE DEMANDA. IMPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ EM OFERECER O OBJETO EM GARANTIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM INSERIR O GRAVAME SEM CONFIRMAR A PROPRIEDADE REGISTRAL DO AUTOMÓVEL. RESTRIÇÃO QUE APENAS FOI BAIXADA COM A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. DANOS MORAIS EVIDENTEMENTE RECONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039139-3, de Papanduva, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS DUPLICATA ASSINADA PELA AUTORA, COM O INTUITO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA COMO VERDADEIRA A ASSINATURA CONTIDA NO DOCUMENTO. ALEGADA INCAPACIDADE EM VIRTUDE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL AFASTADA. REQUERENTE CAPAZ PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS DA VIDA CIVIL. INSCRIÇÃO EFETIVADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022557-1, de Fraiburgo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. AVALISTA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AVENÇA DE NATUREZA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071899-4, de Biguaçu, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSCITADA A NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO JUNTADA NO FEITO EXECUTIVO COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. EXEGESE DO § 3º DO ART. 1.050 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. PENHORA EQUIVOCADA SOBRE A TOTALIDADE DA ÁREA DE IMÓVEL QUE FOI DESMEMBRADO. PARTE DA PROPRIEDADE ONERADA NÃO PERTENCENTE AO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO NÃO LEVADA A REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATINGIDA INJUSTAMENTE A PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. POSTERIOR PERDA DO OBJETO DA PRESENTE ACTIO ANTE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA DEMANDA EXECUTIVA. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SÚMULA 303 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos embargos de terceiro, é desnecessária a citação pessoal quando o embargado possui procurador constituído nos autos principais, desde que este tenha poderes específicos para recebê-la. 2. Por força do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, mesmo porque, em consequência dessa atitude, a parte contrária obrigou-se a constituir advogado e a suportar os encargos daí advindos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024792-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES QUE EXTRAPOLARAM OS LIMITES DE LOTES. PRETENDIDA DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE MURO E PARTE DE RESIDÊNCIAS QUE AVANÇARAM SOBRE VIA PÚBLICA. INÉRCIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A ADEQUAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL. INSURGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO PELO DECURSO PROLONGADO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA INCORPORADA PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO E REGISTRO DE LOTEAMENTO PELO MUNICÍPIO. ARTIGOS 17 E 22 DA LEI Nº 6.766/1979. BEM DE USO COMUM DO POVO. CONSTRUÇÃO PROMOVIDA POR ANTIGO PROPRIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PROPTER REM. EDIFICAÇÕES QUE ABRIGAM CRIANÇAS E IDOSOS. DEMOLIÇÃO PARCIAL QUE NÃO ATINGE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE MORADIA. A construção incidente sobre bens de uso comum do povo, por se tratar de ato ilícito, não gera direito adquirido em favor do proprietário, ainda que após decurso prolongado de tempo. A obrigação de obediência às restrições urbanísticas possui caráter propter rem. Assim, ainda que as irregularidades tenham sido praticadas por antigo proprietário, a adequação das construções incumbirá ao atual titular do domínio. A obrigação de regularizar as edificações, demolindo-se parte de residências que incidem em logradouro público, não atinge o direito de propriedade e de moradia de idosos e crianças que nelas vivem, já que os lotes oficialmente planejados comportam a construção de edificação habitacional para abrigar dignamente as famílias. O provimento jurisdicional exarado em primeira instância não representa qualquer incompatibilidade com o direito à moradia, apesar do transtorno provisório que inevitavelmente será gerado pela execução das obras. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONCEDEU AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. DESALINHAMENTO VISÍVEL E PRONUNCIADO. OMISSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, COM EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBRA COMPLEXA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS HABITANTES. POSSIBILIDADE. PRAZO ESTENDIDO DE 60 PARA 180 DIAS. "No caso de omissão de dever de controle e fiscalização, a responsabilidade ambiental solidária da Administração é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência). A responsabilidade solidária e de execução subsidiária significa que o Estado integra o título executivo sob a condição de, como devedor-reserva, só ser convocado a quitar a dívida se o degradador original, direto ou material (= devedor principal) não o fizer, seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)" (STJ, REsp 1071741/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24-3-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037720-0, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE PCT 4 - RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA LIMITADA PELA PORTARIA N. 610/94 - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA REDE TELEFÔNICA NÃO ESTAVA EM ANDAMENTO QUANDO DA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 375/1994 - ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA INDICANDO A EXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE TÍTULOS ACIONÁRIOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Malgrado a Portaria n. 610/94 do Ministério das Comunicações tenha restringido o direito à retribuição acionária nos contratos de participação financeira, a inexistência de prova de que o projeto de implantação da rede telefônica não estivesse em andamento à época da vigência da Portaria n. 375/1994 e a existência de cláusula contratual expressa conferindo o direito ao recebimento de ações levam à necessidade de reforma da sentença. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - ANÁLISE DOS PEDIDOS EM INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte autora à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026999-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO RECURSAL PREVIAMENTE RECOLHIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. COLISÃO DE VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM NA MESMA DIREÇÃO E SENTIDO. PISTA DUPLA. DESLOCAMENTO LATERAL SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO. OBSTRUÇÃO DO FLUXO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A quitação do preparo recursal juntamente com pedido de gratuidade da justiça transparece ilogicidade que autoriza o indeferimento do benefício, porquanto tal situação contraria frontalmente a hipossuficiência sustentada. "Não há falar em cerceamento de defesa ou em nulidade da sentença quando as provas existentes nos autos se mostram suficientes à formação da convicção pelo Julgador e a providência postulada pela parte se afigura descabida ou desnecessária (arts. 130 e 131, do CPC)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088558-7, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 23-10-2014). "O Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito possui presunção juris tantum de veracidade e, inexistindo conjunto probatório em sentido oposto, este deve ser considerado como prova segura para corroborar às alegações iniciais, retratando como o evento danoso ocorreu. O condutor que não se cerca dos cuidados necessários para realização da manobra de deslocamento lateral de faixas, incorre em imprudência, devendo ser responsabilizado, consequentemente, por eventuais danos causados a terceiros" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083944-6, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 20-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019408-0, de Itapema, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM IMÓVEL EDIFICADO COM RENDIMENTOS DECORRENTES DE DOAÇÃO. FALTA DE PROVAS DO FAVORECIMENTO A AMBOS OS COMPANHEIROS. ARTIGO 1.660, III, DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. ALUGUEL PELO TEMPO DE PERMANÊNCIA NA POSSE DO IMÓVEL. NÃO ULTIMADA A DISSOLUÇÃO E A PARTILHA. AFASTAMENTO DO LAR DECORRENTE DE MEDIDA PROTETIVA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. FALTA DE ESPECIFICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Entram na comunhão parcial os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges. Descabe falar em arbitramento de aluguel pelo período em que um dos consortes permaneceu no imóvel do casal quando o afastamento é decorrente de ordem judicial desencadeada por violência doméstica. Não se admite a alienação pura e simples dos bens móveis que compõe o acervo da união estável, à vista de ausência de maiores elementos acerca das especificidades que os cercam, no tocante à propriedade, ao período de aquisição etc., ainda mais quando sequer é apresentado detalhamento quantitativo e discriminativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021970-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 501 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Pode o recorrente, a qualquer tempo, requerer a desistência do recurso, sem que para tanto necessite do consentimento da parte adversa, a teor do disposto no art. 501, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013417-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092615-4, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).