AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIO QUE JULGOU SER DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE TRÊS AÇÕES CONEXAS (APENSADAS) NO PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO REFERENTES AO MESMO INTERLOCUTÓRIO. DOIS RECURSOS DE AGRAVO DISTRIBUÍDOS À QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, E UM PARA ESTA CÂMARA. JULGAMENTO DE UM DOS RECURSOS PELO RELATOR DA QUINTA CÂMARA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PREVENTO (ART. 106, DO CPC). EXEGESE DO ART. 54, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065593-2, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. (1) GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. - Comprovada a hipossuficiência financeira, nos termos da Lei n. 1.060/50, impõe-se o deferimento das benesses da gratuidade judiciária. (2) ESCOPO DE RESGUARDAR FUTURA E EVENTUAL CONDENAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÍNIMOS INDÍCIOS CONCRETOS DE ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO. LEGÍTIMO INTERESSE AUSENTE. - Incumbe ao requerente de protesto contra alienação de bens trazer indícios de risco de alienação de bens que possa reduzir o alienante à insolvência e deixar o credor sem meios para exercer seu futuro e eventual crédito, o que não ficou evidenciado na hipótese. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045661-9, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAIS CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) ADMISSIBILIDADE. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL INCOMPLETA. CONFERÊNCIA POR VIA DIVERSA. PRINCÍPIOS INCIDENTES. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO. - Em homenagem aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, apesar de constatada, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n. 4/1996 do Conselho da Magistratura, a incompletude do comprovante de pagamento do preparo recursal, sendo possível aferir, por meio diverso, o seu recolhimento integral, notadamente junto ao Setor de Custas e Emolumentos deste Tribunal de Justiça, de rigor a superação do óbice e, por consequência, o conhecimento do reclamo. (2) MÉRITO. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO SOBRE ACESSO CONSTITUÍDO EM CONTRATO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. - Demonstrados os requisitos gerais necessários ao deferimento do interdito proibitório, quais sejam, a comprovação: a) da posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) da existência de justo receio da ocorrência de iminente turbação ou esbulho a molestar a posse; e c) da continuação da posse, imperativa é a procedência do pleito proibitório. (3) EXISTÊNCIA DE ACESSO ALTERNATIVO. ÓBICE INEXISTENTE. DISTINÇÃO ENTRE A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PRETENDIDA E O INSTITUTO DA PASSAGEM FORÇADA. - A existência de acesso alternativo ao imóvel não impede se conceda a proteção do exercício possessório sobre a área consubstanciada em acesso, notadamente quando não se tratar de pleito de reconhecimento do direito de vizinhança consistente na passagem forçada, mas, sim, na legitimação e no óbice à possível mácula de exercício possessório voluntariamente concedido por instrumento contratual. (4) CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DESIMPORTÂNCIA. EXEQUIBILIDADE. PACTUAÇÃO VÁLIDA. EFEITOS INTER PARTES. REGISTRO. EFEITOS ERGA OMNES. - O contrato de compromisso de compra e venda e as disposições nele contidas possuem, a partir de sua pactuação válida, efeitos inter partes, e é, entre as partes, desde logo, exequível, seja pela necessidade de resguardo dos princípios da probidade e da boa-fé, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, seja por força do princípio pacta sunt servanda (os pactos devem ser respeitados), que é preceito essencial à segurança dos negócios e fundamental à organização social, além de considerado, enquanto expressão da boa-fé, princípio contratual universalmente reconhecido. O registro, por sua vez, é ato que lhe concede efeito erga omnes, isto é, perante terceiros, mas cuja ausência não impede que se faça valer o contrato entre as partes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016366-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007513-4, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA ATINENTE AO CÁLCULO DAS MENSALIDADES CONDOMINIAIS OBJETO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INAPLICABILIDADE NO CASO VERTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, afigura-se possível a utilização da exceção de pré-executividade quando fundada em questão de ordem pública, que não necessita de dilação probatória. Por outro lado, inadmissível é o seu manejo com o objetivo de discutir os cálculos atinentes ao quantum debeatur, por se tratar de matéria tipicamente de mérito, devendo tal insurgência ser aventada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual devem ser interpretados com comedimento e, em sintonia com o princípio processual constitucional maior, qual seja, o due process of law. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019656-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. ÔNIBUS QUE, NA MADRUGADA, ENQUANTO INTERMITENTE A SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA DE AVENIDA DE TRÂNSITO RÁPIDO, INFLETIU À ESQUERDA E, INTERROMPENDO O FLUXO DAS PISTAS EM SENTIDO CONTRÁRIO, COLIDIU GRAVEMENTE COM UM AUTOMÓVEL QUE POR ALI TRAFEGAVA. VÍTIMA QUE, EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PLEITEOU E VIU-LHE INDEFERIDO O CUSTEIO DE CIRURGIAS FACIAIS REPARADORAS DE EXTENSA LESÃO DECORRENTE DO CHOQUE. PERICULUM IN MORA. EVIDENTE RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ACASO O AUTOR NÃO SEJA SUBMETIDO AOS IMPRESCINDÍVEIS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES DAS LESÕES DE FACE. PRIVILÉGIO DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DOS ASPECTOS PURAMENTE PECUNIÁRIOS DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA ANTECIPATÓRIA, NO MAIS, PLENAMENTE REVERSÍVEL, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE A DEMANDADA, ACASO VENCEDORA DA CAUSA, BUSCAR REPETIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS À GUISA DE CUSTEIO. PRECEDENTES DA CORTE. FUMUS BONI JURIS. CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO INTERMITENTE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PREFERÊNCIA LEGAL DE PASSAGEM. INDÍCIOS, Porém, EM RAZÃO DA DINÂMICA DO EVENTO, DE NÃO SER CASO DE fato exclusivo DA VÍTIMA. matéria a ser, necessariamente, mais bem esclarecida no curso da instrução processual na origem. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082048-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO AD USUCAPIONEM. PEÇA RECURSAL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida." (AC n. 2011.100364-7, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 02.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068881-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME POR APENAS UMA DEVOLUÇÃO PELA ALÍNEA 11 (1ª APRESENTAÇÃO). RESOLUÇÃO N. 1.682, DO BACEN. DISCUSSÃO QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DA CAMBIAL E DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIDE DE NATUREZA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026822-1, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROUBO DE CARGA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR CONFIGURADO. FATO PREVISÍVEL, MAS INEVITÁVEL. NEGLIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Muito embora os roubos de carga sejam fatos previsíveis por uma empresa de transporte, que, por sua vez, necessita redobrar as cautelas de estilo para evitar a ocorrência desse tipo de sinistro, tais acontecimentos são muitas vezes inevitáveis, caracterizando, deste modo, hipótese de força maior. II - In casu, inexistindo qualquer prova nos autos ou mesmo indícios no sentido de que a transportadora Ré tenha negligenciado na segurança com o transporte da carga, ou, ainda, que de outro modo, tenha contribuído para o infortúnio, a improcedência do pedido indenizatório é media que se impõe, pois caracterizada força maior, excludente de responsabilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082707-6, de Urussanga, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 18 DO CDC. VÍCIO NO PRODUTO. CONSERTOS, POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA, INEXITOSOS. DESÍDIA DA FABRICANTE E DEMORA INJUSTIFICADA EM SUBSTITUIR O BEM OU RESTITUIR O MONTANTE PAGO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081482-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. MENINA DE 11 (ONZE) ANOS QUE, AO BRINCAR JUNTO COM OUTRAS CRIANÇAS EM CONSTRUÇÃO INACABADA, SOBE À CASA DE MÁQUINAS E ACIDENTALMENTE SOFRE QUEDA DENTRO DO FOSSO DESTINADO À ALOCAÇÃO DE ELEVADOR. TRAUMATISMO CRANIANO SEGUIDO DE ÓBITO. SENTENÇA RECONHECEDORA DA CONCORRÊNCIA DE CULPA. ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTOU A RECIPROCIDADE CULPOSA E ATRIBUIU O ILÍCITO EXCLUSIVAMENTE AOS DEMANDADOS. VOTO VENCIDO QUE, TAL QUAL O DECISÓRIO A QUO, RECONHECEU A EQUIVALÊNCIA CULPOSA. PREVALÊNCIA DA TESE EXPENDIDA NO VOTO MAJORITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ATRIBUIR CONDUTA CULPOSA À VÍTIMA, A QUAL ERA CRIANÇA E NÃO TINHA A CONSCIÊNCIA NECESSÁRIA PARA MEDIR E ASSUMIR OS RISCOS DE SE AVENTURAR EM OBRA INACABADA. INGRESSO NO EDIFÍCIO QUE SE DEU À NOITE, EM FINAL DE SEMANA, PELA PORTA DA FRENTE, A QUAL SE ENCONTRAVA DESEMBARAÇADAMENTE ABERTA, LIVREMENTE ACESSÍVEL A QUALQUER UM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE FECHADURA, TRANSPOSIÇÃO DE MUROS, ROMPIMENTO DE VIDRAÇAS OU OUTROS OBSTÁCULOS. PRÉDIO QUE, CONQUANTO INACABADO E, DESTARTE, NÃO LIBERADO PELO PODER PÚBLICO, JÁ POSSUÍA SALAS COMERCIAIS TÉRREAS ALUGADAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VEDAÇÃO À PASSAGEM, SEJA NA PORTA DE ENTRADA, SEJA NA ESCADARIA QUE DÁ AOS ANDARES SUPERIORES. CASA DE MÁQUINAS E POÇO DO ELEVADOR NÃO SUFICIENTEMENTE ISOLADOS. RISCOS AGRAVADOS PELOS CONSTRUTORES. NEGLIGÊNCIA MANIFESTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Configura ato ilícito e gera, de conseguinte, obrigação indenizatória plena, posto que manifestamente negligente, a conduta da construtora e do engenheiro responsáveis por obra inacabada ao franquear o livre acesso de visitantes à construção, a qualquer hora do dia e da noite, devendo responsabilizar-se por danos eventualmente experimentados em razão de acidentes ocorridos no local. 2. Devem, os demandados, de conseguinte, arcar com o dever indenizatório na hipótese de uma criança ingressar no prédio pela porta da frente, e, ao brincar nos andares superiores, cair pelo fosso destinado à alocação de elevadores - vindo a óbito -, não se podendo cogitar, destarte, no caso, de concorrência de culpas entre a vítima e os responsáveis pela obra. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010611-3, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 29.05.2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV, INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059974-4, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 30.04.2015. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV, INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091374-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AGRAVANTE QUE, NAS RAZÕES RECURSAIS, LIMITA-SE A REPETIR A ALEGAÇÃO DE QUE A PETIÇÃO É INEPTA, SEM INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INACOLHEU A PREFACIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, I, DO CPC. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008041-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (TELEFONIA). INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À CULPA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 5.000,00 - CINCO MIL REAIS). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). EXEGESE DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010614-0, de Imaruí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. GEAP. DEMANDA AFORADA POR SINDICATO REPRESENTANTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DE SANTA CATARINA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 616/2012. NOVO MODELO DE CUSTEIO, BASEADO NA FAIXA ETÁRIA E NA REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. APARÊNCIA DE LEGALIDADE DA METODOLOGIA ADOTADA. ENTIDADE FECHADA, CUJAS ALTERAÇÕES FORAM PRECEDIDAS DE APROVAÇÃO PELO RESPECTIVO CONSELHO DELIBERATIVO, DE FORMAÇÃO PARITÁRIA, E APÓS SUGESTÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS EM INTERVENÇÃO ATUARIAL REALIZADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA ENTIDADE RECORRENTE. PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO AUTORAL DEPENDENTE DE ESTUDO TÉCNICO E EXAME APROFUNDADO DA QUESTÃO, A INDICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE NOS PERCENTUAIS UTILIZADOS. CONTEXTO DELINEADO APONTANDO PARA A NECESSIDADE DE ACAUTELAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO, EM PROTEÇÃO DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS. RISCO DE DESASSISTÊNCIA INTEGRAL CASO MANTIDA A MEDIDA LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016290-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV, INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005454-2, de Navegantes, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO ORIUNDO DA COMARCA DE ITAPIRANGA, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007) [...]" (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028641-7, de Itapiranga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO LAR CONJUGAL. EVIDÊNCIAS DE RISCO NA CONTINUIDADE DA VIDA EM COMUM. INCONFORMISMO MANIFESTO DESTA PARTE. AMBIENTE FAMILIAR HOSTIL. CONCESSÃO DA MEDIDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO CÔNJUGE-VARÃO, JÁ IDOSO. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO À FILHA MENOR NO VALOR EQUIVALENTE À 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSUBSISTÊNCIA. INFANTE QUE CONTINUOU MORANDO COM SEU GENITOR. DEVER DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS QUE RECAI SOBRE AMBOS OS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O leque das violências domésticas foi aumentado com a Lei n. 11.340/06, incluindo dentre outras violências, a psicológica, cuja característica latente é a conduta constrangedora e insultuosa. À vista disso, prevenindo-se eventuais danos irreparáveis, não só seria prudente, como recomendável, que o Magistrado promovesse o afastamento imediato do possível agressor, sem maiores questionamentos, do lar comum. 2. Para justificar o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal, como procedimento cautelar, a única prova a ser examinada é a da existência do casamento, revelando-se inoportuna e impertinente qualquer discussão sobre os fatos que devam ser apreciados e julgados no âmbito da ação de separação judicial (AI nº 98.003169-9, in DJE nº 10.089 de 09.11.98). 3. Ainda que a troca de acusações entre as partes da cautelar de separação de corpos possa diminuir a convicção do magistrado sobre a veracidade dos argumentos expendidos pela autora, ainda assim, em fase de cognição sumária, é cauteloso o deferimento da medida liminar para salvaguardar o bem-estar do cônjuge mais frágil (AI n.º 2004.010926-1, de Jaraguá do Sul, deste relator). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020578-5, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR, ORIUNDOS DO STJ, EM 12.05.2015. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DETERMINADO PELO STJ O RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 22.03.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.075080-7, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).