APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREPARO DO RECURSO. GUIA DE RECOLHIMENTO QUE SE REFERE A PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. É de responsabilidade do recorrente comprovar, no ato da interposição, o preparo do recurso, sob pena de deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082294-2, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. LIDE NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Se não há pretensão resistida, são indevidos os honorários advocatícios em procedimento cautelar de exibição de contrato bancário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090701-3, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.076198-1, de Barra Velha, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DA RECORRENTE EFETUAR A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO JÁ QUE O CONTRATO TERIA SIDO CELEBRADO COM TERCEIRO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. ALEGADO DEVER DA PARTE AUTORA DE INSTRUIR A EXORDIAL COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. QUESTÕES JÁ DEFINIDAS EM SEDE RECURSAL. REDISCUSSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. APELO NÃO CONHECIDO NESSES ITENS. COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 372 DO STJ QUE SE ESTENDE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050497-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.087716-7, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.077746-5, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DE VEÍCULO FURTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPUTADO QUE NÃO LOGROU EVIDENCIAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE FIRMES, COERENTES ENTRE SI E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA INVIÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA BEM APLICADA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NA ESPÉCIE À FALTA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040224-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, CP), EM CONTINUIDADE DELITIVA, E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA DO APELANTE WAGNER THIAGO CUSTÓDIO, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO À PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADOS. ACOLHIMENTO APENAS PARA ABSOLVÊ-LO E AO CORRÉU RONALDO ADRIANO ECCEL QUANTO AQUELE EM QUE FIGURA COMO VÍTIMA MARCOS JULIANO PORTO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA AUTORIA. EXEGESE DO INCISO VII DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. CORREÇÃO DO CÁLCULO DA PENA-BASE, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS, QUANTO AO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO REMANESCENTE, COM ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITO FORMULADO PELO APELANTE RONALDO PARA COMPENSAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004803-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A EMPRESA ENFRENTA SITUAÇÃO FINANCEIRA DIFÍCIL. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075364-7, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR AO CONCURSO REALIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.074022-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO, EM FAVOR DO EXEQUENTE, DE 50% DO VALOR EQUIVALENTE AO ALUGUEL MENSAL DO IMÓVEL COMUM UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA EX-ESPOSA. PARTILHA ULTIMADA. ESTADO DE MANCOMUNHÃO EXTINTO. INSTAURAÇÃO DE CONDOMÍNIO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS PROPRIETÁRIOS QUE AUTORIZA A COBRANÇA DOS LOCATIVOS POR AQUELE QUE NÃO ESTÁ NA POSSE DO BEM, NA PROPORÇÃO DE SEU QUINHÃO. ACORDO QUE APENAS PREVIU A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA CÔNJUGE, NADA DISPONDO ACERCA DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074685-5, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC, QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NOS TRINTA DIAS SEGUINTES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088833-5, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS DE ANESTESIOLOGIA. DESENQUADRAMENTO DO REGIME DIFERIDO DE TRIBUTAÇÃO (ART. 9.º DO DECRETO-LEI N.º 406/68). PROVIDÊNCIA DECORRENTE DA DEMORA NA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL. IMPROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE, EMBORA POSSA SUSCITAR ALGUM SANCIONAMENTO, NÃO É POR SI SUFICIENTE PARA ENSEJAR A SUJEIÇÃO DA CONTRIBUINTE AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE ASSUNÇÃO DA NATUREZA EMPRESÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.038546-8, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO APTO A VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO COLEGIADA MODIFICADA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas'." (STJ, Resp. N.º 1.409.357-SC, Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 14/05/2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.017431-2, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO PENDENTE ENTRE AS PARTES E FUNDADO NO MESMO CONTRATO. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL NULIDADE DE GARANTIA PRESTADA NA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DIVERGENTES ACERCA DAS VEDAÇÕES NO TOCANTE AO AVAL DADO POR TERCEIROS. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Se as alegações apresentadas pela parte autora encontram apoio em precedentes, ainda que divergentes, do Superior Tribunal de Justiça, e também na jurisprudência consolidada neste Tribunal, reconhece-se a verossimilhança para efeitos de deferimento de medida antecipatória de tutela (art. 273 do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006628-3, de Videira, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APELO DO AUTOR - PARTE RELATIVA A VALORES PREJUDICADA EM FACE DA DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS DO PERITO - VALOR REDUZIDO PELA SENTENÇA - QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO - RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087766-2, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APELO DO AUTOR - PARTE RELATIVA A VALORES PREJUDICADA EM FACE DA DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS DO PERITO - VALOR REDUZIDO PELA SENTENÇA - QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO - RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088223-0, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE BEM DO ROL A SER PARTILHADO. EXISTÊNCIA DE CONFLITO ACERCA DA PROPRIEDADE. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO, CUJA DISCUSSÃO NÃO ENCONTRA SEARA PRÓPRIA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRAVADA EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 984 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Pendente controvérsia, por pequena que seja, a demandar produção de prova oral e reclamar amplo contraditório, torna-se imperiosa a remessa da questão às vias ordinárias. Inteligência do art. 984 do CPC. 2. Fica relegado para sobrepartilha o bem controvertido, enquanto não for resolvida a questão acerca a propriedade, que será objeto de discussão nas vias ordinárias. Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento Nº 70044014157, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 20/07/2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078273-4, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (2013.088567-3). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE TODAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. APELO DAS RÉS. PRELIMINARES. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA OFENSA AO ART. 389 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO, TODAVIA, PERMANECEU SILENTE. (2) NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO NOS AUTOS DA CAUTELAR. QUESTÃO APRECIADA E CORRETAMENTE RECHAÇADA. PEDIDO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO VEICULADO NA AÇÃO PRINCIPAL, VAI DE ENCONTRO COM O DISPOSTO NO ART. 88 DO CDC. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, ADEMAIS, QUE SÓ TEM CABIMENTO PARA FINS DE DIREITO DE REGRESSO, E NÃO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO DENUNCIANTE. EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREITEIRO (ART. 618 DO CC). DEMANDADAS QUE DEVEM GARANTIR A SEGURANÇA E SOLIDEZ DA RESIDÊNCIA ALIENADA AO AUTOR PELA PRIMEIRA, E EDIFICADA PELA SEGUNDA EM PARCERIA COM AQUELA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESLIZAMENTO DE TERRAS QUE ATINGIU O IMÓVEL, OCASIONANDO A QUEDA DE PAREDES E A ENTRADA DE TERRA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. VÍCIOS NO PROJETO CONSTATADO (DEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE DRENAGEM E ADOÇÃO DE GEOMETRIAS DE CORTE INADEQUADAS). DEFICIÊNCIA NA MANUTENÇÃO DAS VALETAS E CANALETAS IMPUTADA AO CONSUMIDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DAS RÉS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. VOLUME DE CHUVAS QUE, EMBORA DE GRANDE INTENSIDADE, NÃO É ATÍPICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR. DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO INICIAL NO SENTIDO DE CONDENAR AS RÉS A RESTAURAREM O IMÓVEL. CONDENAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE AO QUE SERIA NECESSÁRIO PARA A OBRA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 460) QUE VEDA AO JUIZ PROFERIR SENTENÇA DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA. VÍCIO SANADO. DANOS MATERIAIS. UTENSÍLIOS. PERDA NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO MANTIDA. DESPESAS COM TRANSPORTE E HOSPEDAGEM. RELAÇÃO COM O EVENTO DANOSO. REEEMBOLSO DEVIDO. REFORMA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (2015.000997-0). PARCIAL ACOLHIMENTO. RECLAMO DO AUTOR. SENTENÇA QUE CONFIRMOU EM PARTE A LIMINAR, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO IMPOSTA ÀS RÉS DE RETIRAREM O MATERIAL TERROSO QUE DESLIZOU NO IMÓVEL. SEGUNDA PERÍCIA QUE CONSTATOU A NECESSIDADE DA REMOÇÃO DO MATERIAL PARA A RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO, PARA CONFIRMAR INTEIRAMENTE A LIMINAR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, IMPUTADOS INTEIRAMENTE ÀS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE (2013.088624-2). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PARTE QUE, AO SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO, TINHA O ÔNUS DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS TRAZIDOS PELA DEFESA. DEMANDANTE QUE NÃO QUESTIONOU A TESE DE QUE NÃO ENTREGOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO SAQUE DO FGTS, TAMPOUCO DE QUE O ACIONADO TERIA UM CRÉDITO A SER COMPENSADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000997-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. LITISPENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086618-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).