APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ACUSADO QUE VENDE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS EM REVISTA A COMERCIANTES E DEIXA DE REPASSAR A REALIZAÇÃO DO CONTRATO E O NUMERÁRIO AUFERIDO AO EMPREGADOR. RELATO FIRME DAS VÍTIMAS ALIADO À PROVA DO RECEBIMENTO DE VALORES, MEDIANTE CONCESSÃO DE RECIBO. VERSÃO DOS FATOS SUSTENTADA PELO ACUSADO SEM RESPALDO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. PRÁTICAS DELITIVAS QUE IMPLICAM PREJUÍZO DE R$ 130,00 (CENTO E TRINTA REAIS). RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037759-5, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA DELITIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A SUSTENTAR A VERSÃO DA ACUSAÇÃO. MEROS DADOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035041-0, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. Nulidade dA cda. Requisitos. Demonstrativo de débito atualizado A certidão de dívida ativa deve observar os requisitos exigidos pela legislação de regência, de modo que os elementos nela insertos possam garantir a ampla defesa e o contraditório. Consoante norma de regência, dentre os requisitos da petição inicial da execução fiscal, desnecessária se mostra a demonstração evolutiva do débito. IPTU. PROGRESSIVIDADE. A aplicação da alíquota progressiva do IPTU tornou-se legítima, tão somente, a partir da EC n. 29/00 (AgRgAI n. 325.852,rel. Min. Ellen Gracie), tanto que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 668 enunciando ser "[...] inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana". Entrementes, a Tabela "A" não impõe progressividade ao tributo, estabelecendo, tão somente, diferenciação e seletividade consoante a divisão do território urbano municipal. PRESCRIÇÃO. Diante do status de lei complementar conferido ao Código Tributário Nacional, o prazo prescricional das dívidas tributárias obedece ao art. 174 desse diploma, revelando-se imprópria a suspensão prevista no § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80. A partir da vigência da LC n. 118/05, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal passou a ser causa interruptiva da prescrição, em conformidade com o § 2º do art. 8º da Lei 6.830/80. Ou seja, sua aplicação leva em conta a data em que foi proferido o despacho citatório, consoante dispositivo legal e entendimento do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038337-2, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO CRITÉRIO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR EXECUTADO QUE, NA ÍNTEGRA, SE REFERE À "DOBRA ACIONÁRIA". DIREITO NÃO PLEITEADO E NÃO CONTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086578-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.086828-5, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - ACIDENTE DE TRABALHO - FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO ESQUERDO - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA APENAS REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - SEGURADO EM GOZO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.041343-7, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.080204-3, de Mafra, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO, CONTUDO, QUE REDUNDA NA CARÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR TENHA O DENUNCIADO INCORRIDO EM CULPA PARA O ACIDENTE FATAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "Na dúvida acerca da conduta do condutor do veículo acusado pela prática do evento danoso, a absolvição é medida que se impõe, tendo em vista a impossibilidade de presunção de culpa no direito penal" (ACrim n. 2011.006485-7, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.8.12). RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO PARA A OFERTA DE CONTRARRAZÕES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025780-8, de Taió, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.084704-7, de Ituporanga, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI N.º 1.060/50). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECUSA DO JUÍZO COM BASE NA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS E NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO. SINAIS EXTERNOS DE RIQUEZA. APONTAMENTO PELO AGRAVADO, ADEMAIS, DE POSSÍVEL FONTE DE RENDA NÃO DECLARADA AO JUÍZO (O AGRAVANTE É TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL, TENDO AFIRMADO PERCEBER UNICAMENTE PROVENTOS APOSENTATÓRIOS). BENEFÍCIO INDEFERIDO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ARBÍTRIO OU EXCESSO. VALOR DA PENALIDADE QUE, EM PRINCIPIO, TAMBÉM NÃO JUSTIFICA A URGÊNCIA DA MEDIDA, DADO O CONTEXTO. CAUTELAR INDEFERIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075095-4, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPORTÂNCIA SUPOSTAMENTE UTILIZADA PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IRRELEVÂNCIA PARA APURAR A QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E DE INFORMAÇÃO VERIFICADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 29 DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. SATISFATIVIDADE DA MEDIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELOS AGRAVANTES, AUSÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL. JUÍZO A RESPEITO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES PERPETRADAS TÃO SOMENTE PARA FINS DE SE APURAR O FUMUS BONI IURIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE, MESMO QUE SUPERFICIAL. CONSTATAÇÃO DE POSSÍVEIS ABUSIVIDADES COMETIDAS PELOS AGRAVANTES. VENCIMENTO ANTECIPADO E DESCONTO DOS DÉBITOS DIRETAMENTE DA CONTA CORRENTE QUE SE MOSTRARAM, NO CASO, INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DETERMINADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NESTE COLEGIADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068776-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES TELEFONICAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA AOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. PESSOA DE BAIXA RENDA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072343-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, EM RAZÃO DE DEFEITO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR DEFEITO NO INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS EDIFICADAS NO CABIMENTO DE DOBRA ACIONÁRIO. CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO E DA DECISÃO COMBATIDA INEXISTENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VERIFICADA. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.087028-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXCLUIR DO CÁLCULO OS VALORES DECORRENTES DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. PARCELA QUE NÃO INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079441-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO EM QUE O JUÍZO A QUO NEGOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA DEVENDO AGUARDAR A CONCLUSÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENDENTE A DISCUSSÃO ACERCA DO MONTANTE DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071254-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DO TÍTULO DE CRÉDITO E DO DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, NELE SENDO REGISTRADOS PAGAMENTOS PARCIAIS. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE AFIGURA INEPTA. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO REGULAR DAS DEVEDORAS E FLUÊNCIA DO PRAZO PARA RESPOSTA, SEM MANIFESTAÇÃO. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA QUE NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOCUMENTOS EXIBIDOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DIREITO DE CRÉDITO INVOCADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS ENCARGOS DO NEGÓCIO QUE NÃO FOI MANIFESTADA NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A petição inicial da ação de cobrança de saldo devedor de operação de crédito fixo não pode ser acoimada de inepta quando da narração dos fatos decorre logicamente o pedido formulado. 2. Os efeitos da revelia não se fazem presentes automaticamente, incumbindo ao julgador, ainda assim, examinar todo o conjunto probatório, o que se faz na busca da aplicação do melhor direito. 3. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode o juiz, de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077764-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RÉU PRIMÁRIO. POSSÍVEL CONDENAÇÃO. REPRIMENDA CORPORAL. GRANDE PROBALIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ENCARCERAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. PARTICULARIDADES. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão provisória passou a ser a exceção da exceção, ou seja, impõe-se ao Magistrado, antes de decretá-la, verificar diversas probabilidades, tais como, o risco à sociedade, ao processo, ou à própria execução da pena, além de ser necessário observar se, ao final da persecução penal, poderá vir a ser aplicada pena privativa de liberdade suficiente para impor ao acusado a privação da liberdade. Quando negativas tais observações, a medida extrema não se mostrará adequada, oportunidade em que, quando cabível, deverá ocorrer a imposição de uma ou mais das medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092036-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE ESTE. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO COMBATIDA E NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. OFENSA A COISA JULGADA. INCLUSÃO DE VERBA NO CÁLCULO QUE NÃO FOI CONTEMPLADA NO ATO COMPOSITIVO DA LIDE. DOBRA ACIONÁRIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO DEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS DESATENDIDA, MESMO SENDO A EMPRESA INTIMADA DUAS VEZES. IMPUTAÇÃO DE CULPA AO JUDICIÁRIO POR NÃO REALIZAR PENHORA ON-LINE DESTE VALOR. INADMISSÍBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE SÓ PODE SER SATISFEITA PELA PARTE, A TEMPO E MODO. IMPOSSIBILIDADE DE REINICIAR LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E REABRIR PRAZO PARA EVENTUALMENTE RECOLHER HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO OPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038405-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO QUE INDICAM HAVER FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036954-3, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OBRIGAR O ESTADO A REALIZAR OBRAS EMERGENCIAIS DE REFORMA EM PRÉDIO DE ESCOLA - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.437/1992 - OITIVA DO ENTE ESTATAL ANTES DA CONCESSÃO LIMINAR - DESNECESSIDADE NO CASO - PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES E URGÊNCIA NA REPARAÇÃO QUE AUTORIZAM MEDIDA JUDICIAL EMERGENCIAL - ESTADO QUE QUESTIONA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA À PESSOA DOS GESTORES PÚBLICOS (GOVERNADOR E SECRETÁRIOS ESTADUAIS) - AUTORIDADES QUE NÃO COMPÕEM O POLO PASSIVO DA AÇÃO - OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À PESSOA JURÍDICA ESTATAL EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - PENALIDADE DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MONTANTE ADEQUADO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIXADO EM 90 DIAS - MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUMAS DAS OBRIGAÇÕES E AMPLIAÇÃO PARA 180 DIAS PARA AS DE MAIOR COMPLEXIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089173-1, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).