APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DA FILHA DO CASAL, ALIADAS A PARECER SOCIAL, DANDO CONTA DA AMEAÇA HAVIDA. ÂNIMO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À OFENDIDA CARACTERIZADO. ACUSADO QUE INTIMIDA SUA EX-COMPANHEIRA MEDIANTE ANUNCIAÇÃO DE MAL FUTURO. DOLO CONFIGURADO. CRIME FORMAL CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO PELA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E CONTRA A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA (ART. 77 DO CP). AUSÊNCIA DE INTERESSE PELA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032602-4, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. QUANTIA SUPOSTAMENTE UTILIZADA PARA O IMPLEMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. IRRELEVÂNCIA PARA APURAR A QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E DE INFORMAÇÃO VERIFICADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 29 DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. FACULDADE DO CONSUMIDOR AJUIZAR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO. ART. 6º, VII E VIII, E ART. 101, I, TODOS DO CDC. Em tema de relação de consumo, a regra fixadora de competência que estabelece o foro especial do consumidor somente se aplica de forma absoluta quando este se encontra no pólo passivo da lide, de modo que, sendo ele autor da demanda, detém, o consumidor, pois, a faculdade de propô-la no foro de sua residência (art. 101, inc. I, do CDC), no domicílio do réu (art. 94 do CPC) ou no foro de eleição previsto no contrato (art. 111 do CPC). (Conflito de Competência n. 2013.049973-3, da Capital. Relator: Des. Eládio Torret Rocha) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054041-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação ou na resposta da apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PORTADOR DE DOENÇA NO JOELHO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE ANTE O RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA QUE INDICOU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR OUTROS FORNECIDOS PELO SUS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A REFORMA DA SENTENÇA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. Independentemente do resultado da perícia médica judicial, a substituição de um medicamento por outro, quando vantajosa para o SUS, somente pode ser determinada pelo juízo se houver prescrição do médico do paciente. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089146-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO RELACIONADA AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, À UTILIZAÇÃO DO VALOR CAPITALIZADO EM VEZ DO INTEGRALIZADO , À INSUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E À UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. TEMAS QUE SE ENCONTRAM SUPERADOS PELA EXIBIÇÃO DO CONTRATO COM A PETIÇÃO INICIAL DA FASE DE CONHECIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR EXECUTADO QUE, NA ÍNTEGRA, SE REFERE À "DOBRA ACIONÁRIA". DIREITO NÃO PLEITEADO E NÃO CONTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089555-0, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SERASA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELAS QUITADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MÉRITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MINORAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATENDIMENTO DO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUIZ SENTENCIANTE. MINORAÇÃO REJEITADA. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDEU OS ANSEIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070143-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR A DETENTOR DE PERMISSA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OFENSA AO DIREITO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Há direito líquido e certo em obter a Carteira Nacional de Habilitação definitiva, o permissionário que teve seu desiderato impedido pela ocorrência de infrações de trânsito, conforme § 3º do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro, porém, que deixaram de ser devidamente notificadas para ciência e oportunidade de contraditório e ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988; arts. 280, 281 e 282,1 do Código de Trânsito Brasileiro). Consta da Súmula 312, do Superior Tribunal de Justiça: "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.069296-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA PROBIDADE, DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. NÃO APLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. Em contratos de arrendamento mercantil é admissível a purgação da mora, não por aplicação analógica do previsto no Decreto-Lei n. 911/1969, mas, sobretudo, pela prevalência de valores consagrados no ordenamento brasileiro, consubstanciados no princípio da conservação do negócio jurídico, da função social do contrato, da probidade, da boa-fé contratual e da segurança jurídica. A purga da mora em contrato de leasing, por isso, não está sujeita à previsão constante do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PURGA DA MORA. A existência de cláusula resolutiva não é obstáculo à admissão da purga da mora pelo devedor. Tal cláusula autoriza o credor a rescindir unilateralmente a avença e a demandar a reintegração na posse do bem; entretanto não inviabiliza a faculdade do devedor de dar continuidade ao contrato mediante a purga da mora, especialmente em caso de contrato de adesão regido pela legislação consumerista, que impõe observância ao disposto no art. 54, § 2º, da Lei n. 8.078/1990. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056082-2, de Araranguá, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO HSBC BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A. RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATO CRISTALINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012). PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A FEVEREIRO DE 1989. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO SOBRE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SOBRE TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Os juros remuneratórios de 0,5% devem ser aplicados mês a mês sobre as diferenças de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, como se em poupança estivessem" (AI n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/8/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICO. PLEITO DA PARTE PRESCINDÍVEL. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PARA IMPEDIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086073-6, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA COM A GARANTIA DO JUÍZO. INTIMAÇÃO DO TERMO DA PENHORA ON-LINE (BACEN-JUD). PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. POSTERIOR DESCONSIDERAÇÃO DESTA DECISÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Admitida pelo Magistrado a quo a reabertura do prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença por decisão irrecorrida, mesmo quando já esgotado, torna-se defeso ignorar esta decisão para inadmitir a impugnação do Banco, posto que ofende o disposto no artigo 471 do Código de Processo Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO BANCO QUANDO DA REJEIÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CASSADA. PENALIDADE REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004123-6, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ. APELO PREMATURO PORQUE INTERPOSTO ANTES DA PARTE SER INTIMADA ACERCA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE DA RÉ AO ADIMPLEMENTO CORRESPONDENTE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL CELULAR E CONSECTÁRIOS (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO). APELO PROVIDO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA DETERMINAR À RÉ A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO. ASSINANTE QUE SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065340-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09 RECONHECIDA PELO STF PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante dispõe o art. 3º da Lei 6.194/1974, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Desse modo, ausente comprovação de que as lesões sofridas em acidente de trânsito resultaram na invalidez permanente da Autora, condição essencial para o recebimento da indenização, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069397-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 1.046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO COMPROVADOS. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Cumpre ao terceiro o ônus de trazer para o processo a prova de que é senhor ou possuidor de imóvel atingido por apreensão judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091177-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR E ESCLARECEU A POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA CONSIGNANDO O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ O PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO § 2º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. A exigência legal de pagamento da integralidade da dívida para purgar a mora demanda uma interpretação sistemática, porque não condiz com a intenção do legislador quando elaborou o Código de Defesa do Consumidor, conflita com o instituto da purgação da mora (CC, art. 401, inciso I) e fere o princípio da função social do contrato. Neste contexto, em consonância com a finalidade da Lei do Consumidor, a partir da qual deve ser interpretado o contrato firmado entre as partes, deve-se exigir do devedor o adimplemento das parcelas vencidas e não a integralidade do contrato, a fim de purgar a mora e retomar a normalidade do pacto. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073100-2, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS ERROS DE CÁLCULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÓRGÃO OFICIAL DO JUÍZO E SEM INTERESSE NA LIDE. CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVIDAS CONFORME ORIENTAÇÃO N. 219 DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A IMPUGNAÇÃO FOI ACOLHIDA PARCIALMENTE. VERBA ADVOCATÍCIA QUE SERIA DEVIDA SOMENTE EM FAVOR DO IMPUGNANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, ANTE A VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084913-4, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA AUTORIA. ALEGADA INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS PRÁTICA DE UM SEGUNDO ROUBO DE AUTOMÓVEL NAS IMEDIAÇÕES ONDE ENCONTRADA A RES FURTIVA RECÉM SUBTRAÍDA. AÇÃO PERPETRADA COM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO SUBTRAÍDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PELO USO DE ARMA DE FOGO, SEIS DIAS ANTES. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS DE AMBOS OS ROUBOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS E NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PROCEDERAM À PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE HOUVE SUBTRAÇÃO DE BENS DE VÍTIMAS DISTINTAS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO PREVISTO, À MÍNGUA DE ELEMENTOS PARA CONSIDERAR NEGATIVOS OS VETORES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, PARCIALMENTE REPETIDOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, PARA 1/6 (UM SEXTO) E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, DIANTE DO QUANTUM DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA MAIOR REPROVABILIDADE NA AÇÃO DO APELANTE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AUTORIZAR O AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PREVISTA. CRIMES COMETIDOS EM CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES QUE NÃO EXTRAPOLAM A NORMALIDADE E NATUREZA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL OU DE AMEAÇAS MAIS SÉRIAS E FUNDADAS, ALÉM DAQUELA EXERCIDA COM A ARMA DE FOGO, COM O OBJETIVO DE INTIMIDAÇÃO DAS VÍTIMAS PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DE SEUS PERTENCES. DESNECESSIDADE DE MAIOR SEVERIDADE NA DOSAGEM DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE, E NÃO PROVIMENTO DAQUELE INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA, NA TERCEIRA FASE, EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056437-0, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS EM BLOCO. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRÁTICA AUTORIZADA NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENTRETANTO, NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA OU TEXTUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE DA OBRIGAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES. EXEGESE DO ART. 51, INCISO XII, DO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SENTENÇA MANTIDA NO ITEM. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087477-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE. A aplicação da Lei n. 8.078/1990 (CDC) aos contratos bancários é questão pacificada, já estreme de dúvida. Tanto é que o Superior Tribunal de Justiça, há uma década, editou o enunciado sumular n. 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), que tem tido firme aplicação neste Tribunal. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ÍNDICE QUE NÃO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. "Em regra, não há abusividade na hipótese em que a taxa mensal de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento)" (TJSC, Ap. Cív. 2014.004819-9, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 3-2-2014). PAGAMENTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. Consoante a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, é dever da instituição financeira repetir, na forma simples e com compensação se for o caso, o pagamento indevido, independentemente de comprovação do erro. Se pagamento indevido não houve, não há falar em repetição. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000877-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081403-1, de Guaramirim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO OU DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA RECURSAL PELO CARTÓRIO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL DIANTE DA INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE EXIGE A PROTOCOLIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER PETICIONAMENTO TRAZIDO AOS AUTOS PELAS PARTES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGADA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, OCORRIDA DURANTE OS DEBATES EM SESSÃO PLENÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPLANAÇÃO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO CONFIGUROU A APONTADA TRANSMUTAÇÃO DA ACUSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, TÃO SOMENTE NO QUE RESPEITA À SEGUNDA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. VEREDICTO EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS TODAS FAVORÁVEIS AO ACUSADO, COM FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO PREVISTO. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE TER O AGENTE COMETIDO O CRIME MOTIVADO POR RELEVANTE VALOR MORAL OU SOCIAL. TESE DE HOMICÍCIO PRIVILEGIADO RECHAÇADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA NO PATAMAR EM QUE FIXADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E NÃO CONHECIDO AQUELE INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053428-1, de Guaramirim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. QUESTÃO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE EM AUDIÊNCIA E REGISTRADA EM SISTEMA DIGITAL, JÁ NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITEADA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 241-A, § 4º, E 241-C, V, DO CÓDIGO DE NORMAS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRECEITOS NÃO APLICADOS E EVENTUAL DELIBERAÇÃO A RESPEITO QUE NÃO SURTIRIA QUALQUER EFEITO AO CASO CONCRETO. MÍDIA CONTENDO A GRAVAÇÃO DO ÁUDIO, ADEMAIS, ACOSTADA AOS AUTOS, DISPONÍVEL ÀS PARTES PARA CONSULTA E TERMO DE AUDIÊNCIA QUE CONSTOU A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE NO SENTIDO DE NÃO HAVER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 5º, LIV E LV, E 93, IX, CRFB) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. MÉRITO. 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E AUTORIA EVIDENCIADA PELA CONFISSÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) POSTULADO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA (ART. 156, CPP). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073998-4, de Ibirama, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).