CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090906-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Superiores à média de mercado. Limitação. Repetição do indébito a fim de evitar enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios. Pedido de minoração inacolhido. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000070-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA OU, ALTERNATIVAMENTE, DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE PARA JULGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.077782-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO NO ÂMBITO FAMILIAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME QUE TERIA SIDO COMETIDO DIANTE DO FILHO MENOR DE IDADE. PACIENTE QUE TERIA AMEAÇADO A VÍTIMA DE MORTE ANTERIORMENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. POSTULADA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 22 DA LEI 11.340/06. INVIABILIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004868-0, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E DO CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA PROFERIDA. PEDIDO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENCARCERAMENTO DERIVADO, AGORA, DA CONDENAÇÃO ANTE A NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003709-6, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE OSTEOMIELITE CRÔNICA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA MENSAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTOR. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018547-3, de Taió, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO REVOGADA MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO DE FORMA GENÉRICA E IMPRECISA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. REVOGAÇÃO EVIDENTEMENTE INVÁLIDA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. Segundo a jurisprudência, "'[...] pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos'. (STJ - AgRg no REsp 670453/RJ, rel. Min. Celso Limongi, j. em 18.2.2010)" (MS n. 2014.031629-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 10-9-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.090973-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO PELO SUPOSTO PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DELONGA PROCESSUAL QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE ANTE A PENA APLICADA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 7 (SETE) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRETENSÃO PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004282-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DIVERSOS PROBLEMAS CARDÍADOS (CID10 I20, I21, E78 E E6). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS CARVEDULO 25MG E VATOREL MR 35MG. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). CONTRACAUTELA E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.033348-3, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL COM IDÊNTICO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081939-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANUÊNIO. MUNICÍPIO DE PALHOÇA. PRETENSÃO INICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA NO ÂMBITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO PRECEDENTE OU POSTERIOR DA LEI N 2.071/1991. INOCORRÊNCIA. EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA SENTENÇA, CONFIRMADA NO ÂMBITO RECURSAL, ACERCA DO AFASTAMENTO DOS QUINQUÊNIOS À RAZÃO DE 5%. OBJETO DA AÇÃO RESTRITO À COBRANÇA DOS ANUÊNIOS (2%) NO PERÍODO IMPRESCRITO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO A SER SANADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 535, I e II do Código de Processo Civil, concernentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Constatada lacuna no julgado, necessária a sua integração e esclarecimento, tudo com o nobre objetivo de prestar jurisdição de maneira plena e eficiente. "'O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os argumentos' (EDAC n. 96.006076-6, Des. Francisco Oliveira Filho)." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 98.007438-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.085151-7, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002897-0, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. INCONFORMISMO QUANTO À COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELA ACIONISTA AGRAVADA. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TAL QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA, POR SEU PROCURADOR, ÚNICA E TÃO SOMENTE, ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, APÓS JULGAMENTO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA INTIMAÇÃO PARA O VOLUNTÁRIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JÁ MATERIALIZADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO DO QUANTUM DEVIDO. IMPOSITIVO AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028075-3, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA EXECUTADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. PETITÓRIO QUE CONTESTA, SATISFATORIAMENTE, OS VALORES PLEITEADOS PELO AUTOR. ART. 475-L DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO TÉCNICO-CONTÁBIL, COM BASE NOS DADOS CONSTANTES TÃO SOMENTE NA RESPECTIVA RADIOGRAFIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA BRASIL TELECOM S/A, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ACIONISTA ASSINANTE. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PROVA EMPRESTADA TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA NA DEMANDA PRINCIPAL. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AUTOR QUE PRETENDE A UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES COMO CRITÉRIO DE CONVERSÃO DO DIREITO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA EM PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÕES JÁ TRAVADAS NOS AUTOS PRINCIPAIS. VERBERADA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUTADA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA NA PESSOA DE SEU PROCURADOR PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, REALIZASSE A GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO DA PENA ALMEJADA. DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO AGRAVANTE. RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044062-3, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA EXECUTADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. PETITÓRIO QUE CONTESTA, SATISFATORIAMENTE, OS VALORES PRETENDIDOS PELA AUTORA. ART. 475-L DO CPC. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NOS CÁLCULOS SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AGRAVADA PARA VOLUTÁRIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E PARA OFERTAR GARANTIA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J DO CPC. IMPOSITIVO AFASTAMENTO DA RESPECTIVA PENALIDADE. "O art. 475-J do Código de Processo Civil prevê a necessidade de intimação específica do devedor para efetuar, no prazo de 15 (quinze dias) dias, o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e, acaso inadimplido o débito, a possibilidade de ser determinada a penhora para garantia do juízo" (Agravo de Instrumento nº 2012.073252-0, de Criciúma, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 28/05/2013). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA AGRAVANTE. RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046922-1, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO JUNTADA SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INFORTÚNIO, TODAVIA, OCORRIDO EM 2007. AÇÃO AJUIZADA EM 2012. FATO QUE DEVERIA E PODERIA TER SIDO MENCIONADO NA EXORDIAL. QUESTÃO QUE SE ACATADA, ACARRETARIA EM VERDADEIRA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. PERITO JUDICIAL, ADEMAIS, QUE AINDA RESPONDEU OS QUESITOS COMPLEMENTARES, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TESE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO IMPROVIDO. "Não é documento novo aquele que poderia ter sido produzido e juntado em fase específica ainda mais porque o apelante não provou a ocorrência de caso fortuito ou força maior capaz de justificar a omissão. Assim, os documentos extemporâneos juntados em fase recursal hão de ser desentranhados dos autos e devolvidos à parte" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.039687-4, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 26-09-2013). [...] (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.040252-7, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11-03-2014). "O art. 264 e seu parágrafo único do CPC dispõem que, 'feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei' e 'a alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo'" (REsp n. 640378, Min. José Delgado). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.025549-9, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-09-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069531-4, de Itá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ATROFIA DOS NERVOS DO ANTEBRAÇO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO. AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA PELO TRABALHO DESENVOLVIDO. CONCAUSA EVIDENCIADA. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. No caso em comento, o agravamento da patologia de origem degenerativa desenvolvida pelo obreiro e a atividade profissional que exercia habitualmente como mecânico de manutenção em mineradora, com grande esforço físico configuram concausa para o agravamento das lesões que o segurado desenvolveu, sendo devido, pois, o benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86, da Lei n. 8.213/91, a partir da juntada aos autos do laudo pericial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076978-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23-04-2013). Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066105-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-12-2013). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082276-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE, EM TESE, UTILIZOU A ARMA ENCONTRADA EM SEU PODER PARA COMETER CRIME DE HOMICÍDIO DIAS ANTES DA PRISÃO. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO CONSTITUEM PREDICADOS SUFICIENTES PARA, POR SI SÓ, VIABILIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE OBSTAM A CONCESSÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003688-1, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUANTO AO PRAZO E À MEDIDA COERCITIVA. LAPSO DE 10 (DEZ) DIAS FIXADO PARA REABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA QUE POSSIBILITA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PERÍODO ESTIPULADO PELA MAGISTRADA A QUO. OBSERVADA, ADEMAIS, A REPERCUSSÃO NEGATIVA OU PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA PARTE CONTRÁRIA. Não se mostra exíguo o prazo de 10 (dez) dias concedido para a reativação de sinal telefônico de linha móvel, pois, além de inexistente no recurso prova do procedimento administrativo que, em tese, demandaria de maior tempo, tem-se considerado o prejuízo sofrido pela parte contrária e a informatização do sistema da concessionária de serviço público. ASTREINTE FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. MEDIDA ALBERGADA PELOS ARTS. 273, § 3º, E 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. SUPRESSÃO INDEVIDA. VALOR DO PRECEITO COMINATÓRIO OBEDIENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. "[...] Ex vi do que dispõem os §§ 4.º e 5.º, do art. 461, do Código de Processo Civil, é facultado ao julgador de primeiro grau impor, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, multa diária com o objetivo de assegurar a efetividade das determinações que emite. Tal multa, de fins nitidamente inibitório, deve ser mensurada em valor suficientemente expressivo desestimular o obrigado a desatender a determinação judicial, não podendo, de outro lado, ser exorbitante de tal modo que possa vir a se transformar em um enriquecimento ilícito para a parte adversa." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044434-6, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-09-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034283-9, da Capital - Continente, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS POR EMPRESA EM FAVOR DA CELESC, COMO GARANTIA DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECORRENTE QUE, EM SUAS RAZÕES, SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DEVER PROCESSUAL DO MAGISTRADO EM INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS QUE NÃO FOREM ÚTEIS AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVA DE FATO IRRELEVANTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. O remansoso entendimento desta Corte de Justiça é de que "nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, não implicando cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o julgamento com base em prova exclusivamente documental, se ela for suficiente à formação do convencimento do julgador que, em face disso, tem o poder discricionário de dispensar as demais provas" (Apelação Cível n. 2014.031755-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO COLACIONADO AO FEITO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 614, II, DO CPC. PLANILHA QUE DEMONSTRA A EVOLUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PORMENORIZADAMENTE, E DE CADA UMA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS. DESCUMPRIMENTO, AFORA ISSO, DO ÔNUS PROCESSUAL, POR PARTE DA EMBARGANTE, DE APRESENTAR O CÁLCULO QUE ENTENDE DEVIDO, NA FORMA DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. DECISÃO A QUO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme expressa previsão do art. 739-A, § 5º, do CPC, é ônus processual do embargante a apresentação da memória de cálculo em que constem os valores que entende serem corretos, de forma que não é suficiente a mera rejeição ao cômputo apresentado pelo exequente. Descumprindo tal preceito, a rejeição da tese é medida inexorável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077647-7, de Orleans, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).