APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA A CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ. ESBULHO REALIZADO POR EXPROPRIADO. CONTRATO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL EM QUE O RECORRENTE FOI REPRESENTADO POR SUA GENITORA. ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO POR ELE FIRMADO NÃO CONFERIRIA PODERES ESPECÍFICOS PARA ACEITAR E RECEBER A INDENIZAÇÃO, ASSIM COMO DAR A CORRESPONDENTE QUITAÇÃO. AVENTADA NULIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO EM RELAÇÃO AO APELANTE. ARGUMENTO COM BASE NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NO DIREITO AO ABRIGO. OBJEÇÕES INFUNDADAS. FUNDAMENTOS QUE NÃO CONFEREM AO EXPROPRIADO DIREITO À PERMANÊNCIA NA POSSE. IMÓVEL QUE PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA UNIÃO COM A IMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA POSSE E O REGISTRO DA DESAPROPRIAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA CONCESSIONÁRIA PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessionária que promove a desapropriação de imóvel e, por força de contrato administrativo celebrado com a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, executa serviço de geração de energia elétrica, exerce posse sobre o imóvel em substituição da União, que, a partir da imissão na posse e do registro da transferência, é a verdadeira proprietária da área afetada ao serviço público federal. Nesse contexto, a ocupação do imóvel pelo recorrente representou esbulho possessório, exsurgindo ao legítimo possuidor o direito à tutela jurisdicional da posse, preceituada no art. 1.210 do Código Civil e art. 926 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a partir da imissão na posse da concessionária, impossível, ante os fundamentos invocados pelo apelante, a reversão do imóvel ao patrimônio particular, ainda que restasse reconhecida a aventada nulidade do ato expropriatório. Assim, caberia ao proprietário que não concordou com o ato expropriatório, em tese, postular, administrativa ou judicialmente, seu eventual direito à justa indenização e à reparação de eventuais prejuízos, e não à permanência na posse sobre o imóvel. Aquele que outorga poderes para a venda ou doação de imóvel a qualquer adquirente, mediante instrumento público de procuração, autoriza também, por decorrência lógica, a celebração de contrato de desapropriação amigável e o recebimento do valor correspondente à indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004625-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA OI S/A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES FORAM ASSUMIDAS TANTO PELA TELEBRÁS, QUANTO PELA TIM TELECOMUNICAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO PELA APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA ALTERADA NO TOCANTE. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. PEDIDO PARA PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO ACIONISTA JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA OI S/A. DESNECESSIDADE, ANTE A APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA RADIOGRAFIA. DOCUMENTO APTO À INSTRUÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, DEVE SE DAR SEGUNDO O VALOR DA MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DA DECISÃO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074214-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INC. I, II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA ATRAVÉS DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO APELANTE PELAS 04 (QUATRO) VÍTIMAS POUCOS DIAS APÓS O CRIME, E NOVAMENTE EM JUÍZO. CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DOS OFENDIDOS QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. RELATOS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES, QUE SE COADUNAM COM AS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA ROUBO SIMPLES. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES AMPLAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055679-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

PREVENÇÃO. A Câmara para qual foi distribuído o apelo na revisional torna-se preventa para conhecer de recurso interposto nos embargos à execução conexos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000721-3, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Justiça gratuita. Rendimento módico evidenciado. Benefício concedido. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Capitalização. Ajuste demonstrado. Manutenção. Tarifas de avaliação de bem e registro de contrato. Inovação recursal. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000714-1, de Joaçaba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Telefonia celular. Pedido formulado em outra demanda. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064285-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA ACIONISTA CONTRA DECISÃO QUE REITEROU A DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA SERIA DEVIDA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, VISTO QUE A PRÓPRIA INSURGENTE, EM ATENÇÃO À ORDEM JUDICIAL PRETÉRITA, JÁ HAVIA PROMOVIDO A REMOÇÃO DO RESPECTIVO CONSECTÁRIO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. PLEITO QUE CONTRARIA INTENTO MANIFESTADO NO 1º GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050148-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

CITAÇÃO. Inocorrência. Busca e apreensão. Nulidade absoluta. Atos processuais desconstituídos. Apelo prejudicado. A sentença de mérito foi proferida sem que houvesse citação do demandado, vício insanável que afronta o princípio do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055691-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, § 1º, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE O INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO VERIFICADO. PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA DE CÉLULAS ESCAMOSAS, METATÁSTICO. AUTORIDADE COATORA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS, QUE ATESTA A REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO AO PACIENTE, O QUAL TEM RECEBIDO O DEVIDO ATENDIMENTO ( EXAMES LABORATORIAIS, DE MONITORAMENTO, REGULARMENTE CONFECCIONADOS POR HOSPITAL DE REFERÊNCIA EM ONCOLOGIA DO SUS QUANDO HÁ UMA EMERGÊNCIA, ALÉM DAS CONSULTAS DE ROTINA NO SERVIÇO MÉDICO DO PRESÍDIO). INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090206-8, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS UTILITÁRIOS. UTILIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE FIBRAS ÓPTICAS ENTRE OS ESTADOS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL. TERMO DE ACORDO E ENTREGA DOS BENS. RECUSA DO LOCADOR NO RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO DE BENS AVARIADOS. ACEITAÇÃO CONDICIONADA A REPARAÇÃO POR PARTE DO LOCATÁRIO. INCIDÊNCIA DE ALUGUERES PELO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DOS VEÍCULOS COM O LOCATÁRIO APÓS RESCISÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. RECUSA INJUSTIFICADA. ARTIGOS 1.193 E 1.189, II, AMBOS DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MITIGAÇÃO. ARBITRAMENTO A DESMERECER CENSURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Pelo princípio do pacto sunt servanda, os contratos, quando validamente estipulados, fazem lei entre as partes, com intangibilidade e imutabilidade apenas afastada pela concordância de ambos via distrato ou escusa por motivo de força maior ou caso fortuito. Se o locador dá causa à demora no recebimento do bem locado, não é dado pretender os alugueres pelo período que permaneceu com o locatário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083960-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. SEQUELA DE FRATURA DA COLUNA LOMBAR CONSOLIDADA. LIMITAÇÃO LABORAL PARA A PRÁTICA DE SERVIÇOS PESADOS, ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. ELEMENTOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089215-2, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO DE FORMA PRETÉRITA NA ALUDIDA DEMANDA QUE JÁ SE ENCONTRA JULGADO. PREVENÇÃO DE RELATOR POR FORÇA DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076905-9, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA E, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO. INCONFORMISMO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE TAL APURAÇÃO. ARGUMENTO SUBSISTENTE. LIQUIDAÇÃO DESPICIENDA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-B DO CPC. REFORMA DO DECISUM. "[...] De acordo com a orientação desta Câmara, nas demandas que buscam a complementação da subscrição de ações de empresa de telefonia, é dispensável a intervenção de perito para apuração da dívida, razão pela qual deve ser adotada a liquidação por meros cálculos, prevista no art. 475-B do CPC" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.093826-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, j. 11/02/2014). PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PLEITO QUE, EM RAZÃO DA REAPRECIAÇÃO DAS TESES MANEJADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESTA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006375-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244 DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU PELA VÍTIMA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES. RES FURTIVA LOCALIZADA COM OS ADOLESCENTES. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DO AGENTE QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA. HIPÓTESE DE PARTÍCIPE NÃO VERIFICADA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. APELANTE QUE PRATICOU O CRIME DE ROUBO COM A PARTICIPAÇÃO DE DOIS ADOLESCENTES. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA DOS ADOLESCENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. "2. Para a configuração do delito previsto pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - corrupção de menores -, classificado como formal, prescindível a prova da efetiva corrupção do menor, bastando a prova de que o agente o induziu à prática ilícita ou com ele praticou determinada infração penal [...]" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043685-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014). REGIME PRISIONAL. ALMEJADA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. INSTITUTO DEVIDAMENTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA, APESAR DE, EQUIVOCADAMENTE, TER SIDO APLICADO OUTRO NA PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL VERIFICADO E RETIFICADO PELO PRÓPRIO JUÍZO A QUO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055142-1, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE TERIA PERMITIDO QUE SEU PROCURADOR LAVRASSE INSTRUMENTO DE MANDATO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EM SEU NOME. CRIME COMISSIVO, EM REGRA, QUE SE APERFEIÇOA MEDIANTE A PRÁTICA DE AÇÕES POSITIVAS. CONDUTA IMPUTADA À PACIENTE QUE NÃO CARACTERIZA OS VERBOS NUCLEARES DO TIPO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE LESÃO À FÉ PÚBLICA. DOCUMENTOS QUE, AINDA QUE NÃO TIVESSEM SIDO FIRMADOS PELA PACIENTE, REPRESENTAVAM A FIEL MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DESSA. FATO ATÍPICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. ORDEM CONCEDIDA. Incumbe ao juiz, antes do recebimento da denúncia, verificar a adequação formal da conduta descrita na peça acusatória ao tipo penal a que se refere e ao contido na legislação penal em vigor, além de analisar a adequação material da conduta com os elementos contidos no inquérito policial, a fim de averiguar se há efetivamente suporte indiciário - ausentes quaisquer desses elementos, é obstada ao órgão acusatório a deflagração da ação penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002754-5, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE DECISÃO EXARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PÚBLICO BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADA. QUESTÃO DECIDIDA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE N. 823.347). SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. "(...) o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso submetido ao rito de repercussão geral, estabeleceu que a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas pode ser proposta apenas pelo ente público beneficiário da condenação, bem como expressamente afastou a legitimidade ativa do Ministério Público para a referida execução (ARE 823.347 RG/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 28.10.2014). (...)". (REsp 1464226 / MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 20.11.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055534-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121 C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE FLAGRADO LOGO APÓS O COMETIMENTO DA SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA. EVENTUAL NULIDADE, ADEMAIS, SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, COIBIR A REITERAÇÃO E ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "Decretada a prisão preventiva, fica superado o alegado constrangimento ilegal decorrente da ausência dos pressupostos da prisão em flagrante, preconizados no artigo 302 do Código de Processo Penal". (Habeas Corpus n. 2009.026704-7, da Capital, Rel. Des. Torres Marques, j. em 09/06/2009). 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. No mais, cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003690-8, de Armazém, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTIGOS 129, § 9°, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DOS DELITOS E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DESTA E DE TESTEMUNHAS COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. AMEAÇA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE TODOS OS BENEFÍCIOS CABÍVEIS AO CASO DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência dos delitos e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida. 2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 3. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). 4. Não merece conhecimento o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal, tendo em vista ser a isenção do pagamento das custas processuais matéria cujo exame incumbe ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085898-5, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRIMARIEDADE TÉCNICA, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA DO AGENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "[...] Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). 7. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003673-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Carência de ação por conta dos dividendos. Impossibilidade jurídica do pedido de subscrição acionária. Prescrição. Apuração dos valores devidos. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Alegação inacolhida. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal na data da integralização. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094689-5, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).