EMBARGOS DE TERCEIRO. Improcedência. Inconformismo. Penhora. Caminhão alienado. Venda a terceiro. Cheque emitido posteriormente. Fraude à execução. Má-fé do adquirente. Prova. Falta. Sucumbência invertida. Apelo provido. A penhora não subsiste, pois a boa-fé do embargante veio confortada pela prova documental, notadamente o recibo de transferência, do qual deflui ter ocorrido antes da emissão do título em causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070040-2, de Joaçaba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REEDUCANDO QUE COMETEU FALTAS GRAVES, ALÉM DE UMA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO DECORRER DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO, IN CASU, DO REQUISITO SUBJETIVO ELENCADO PELO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão do livramento condicional, nos termos do artigo 83 do Código Penal, não basta ao apenado que cumpra o requisito objetivo, de ordem temporal, previsto pela lei; necessário que preencha, outrossim, o pressuposto de ordem subjetiva listado pela norma, referente ao comportamento satisfatório durante toda a execução da reprimenda. Nesse contexto, se o apenado, após sua condenação, não apresentou conduta adequada, há de se concluir pelo não cumprimento do requisito subjetivo elencado pelo art. 83 do Código Penal e, consequentemente, pela inviabilidade da concessão da benesse. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083134-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO E COMETERA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, INCLUINDO A PROGRESSÃO DE REGIME. CONSIDERAÇÃO DE NOVA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. POR CONSEQUÊNCIA, NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] O réu que cumpre pena privativa de liberdade em regime menos severo, ao praticar falta grave, pode ser transferido para regime mais gravoso; todavia, ao réu que já cumpre pena no regime mais gravoso (regime fechado) não pode ser aplicado o instituto da regressão, sendo permitido, portanto, o reinício da contagem do prazo para a progressão, levando-se em conta o tempo de pena remanescente". (STF - HC n. 102.365/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 14/06/2011). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076382-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DIANTE DO ATO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. TEORIA DO ÓRGÃO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO PELO ESTADO A QUAL PERTENCE. ART. 12, I, DO CPC. MÉRITO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE REJEITOU AS CONTAS DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DE VALORES EFETUADO AOS SERVIDORES DE FORMA INDEVIDA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PELA CORTE DE CONTAS. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO DECLARADA DEVIDAMENTE PELA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA CONDIZENTE A REMUNERAR O CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058121-8, de Navegantes, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ECAD. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA QUANTO AO CÁLCULO DA ÁREA PARA COBRANÇA. DISCUSSÃO SOBRE MULTA DE 10% CONTIDA NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A sentença de mérito traça os limites do processo de execução e deve ser respeitada e executada sem ampliação ou restrição, tornando-se inviável o seu reexame em processo de execução, sob pena de ofensa à garantia da coisa julgada." (STJ, Resp n. 504.652, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, j. 03.06.03). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082441-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA (UNISUL). AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MENSALIDADE UNIVERSITÁRIA. OBRIGAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PAGAMENTO DEVIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO RETIFICADO PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE, PORÉM, SEM ACOLHER A RETIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MODIFICADA PARA MINORAR A CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO (SÚMULA 306/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -"Tendo a Universidade acionante juntado documentação comprobatória da prestação de serviços educacionais que firmou com o acadêmico acionado, além de suas notas, e indicado o quantum da inadimplência objeto da ação de cobrança deflagrada, é de ser dado provimento ao recurso para julgar procedente o pedido inicial (AC n. 2012.040733-5, Des. João Henrique Blasi)." (Apelação Cível 2011.027485-0, Rel. Des. Newton Trisotto, de Tubarão, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 10/09/2013). - Nos termos do art. 21 do CPC, "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas", logo, ocorrendo vitória e derrota processuais para ambos os litigantes, patenteada está a sucumbência recíproca. - Consoante Súmula 306/STJ, "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036464-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Penhora. Bens de ex-sócio. Embargos à execução. Improcedência. Inconformismo. Alteração contratual. Averbação. Junta Comercial. Lapso temporal. Ilegitimidade passiva. Provimento do reclamo. O sócio-administrador cedeu sua participação na empresa de responsabilidade limitada. A desconsideração da personalidade jurídica em relação a esse encontra óbice quando ultrapassado o lapso temporal de dois anos da averbação desta transferência no órgão competente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038248-6, de Timbó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

NEGLIGÊNCIA DO AUTOR. Execução extinta. Insurgência. Cerceamento de defesa. Processo eletrônico. Pedido de vista. Inocuidade. Preliminar afastada. Prévia intimação. Advogado e pessoal. Inércia. Sentença mantida. O apelado foi intimado através de seu procurador e pessoalmente para regular prosseguimento, mas quedou-se inerte, de sorte que justificada a extinção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092390-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APELADO QUE CONFESSA A SUBTRAÇÃO, PORÉM NEGA O EMPREGO DE AMEAÇA, BUSCANDO DESCLASSIFICAR A CONDUTA PRATICADA PARA O CRIME DE FURTO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA PENA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). PRECEDENTES. ATENUANTE AFASTADA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073094-8, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA ACIONISTA ASSINANTE CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30/06/1997. MERA HABILITAÇÃO PARA USO DE LINHA TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038862-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA AUTORA ACIONISTA CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC. IV, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. ALEGAÇÃO AVENTADA EM CONTESTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A REQUERENTE NÃO MAIS SERIA TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MERA TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE TAMBÉM A CESSÃO DO DIREITO À RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. TESE AFASTADA. "Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a transferência das ações para terceiros, não retira do adquirente originário o seu direito de requerer a subscrição das ações a menor, exceto nos casos de transferência da totalidade de seus direitos [...]" (Apelação Cível nº 2013.071508-4, de Criciúma. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 22/05/2014). ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO DE QUE AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES FORAM ASSUMIDAS TANTO PELA TELEBRÁS, QUANTO PELA TIM TELECOMUNICAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO PELA APELADA. ALEGADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, SOB A ASSERTIVA DE QUE A AUTORA NÃO TERIA REQUERIDO A ANULAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS EM ASSEMBLÉIA GERAL. DELIBERAÇÕES QUE, DADA SUA ILEGALIDADE, SEQUER SE PERFECTIBILIZARAM. PROPOSIÇÃO INFUNDADA. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VANTAGENS QUE CONSTITUEM DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA OI S/A. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. ASSERÇÃO INSUSTENTÁVEL. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000201-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de apelação é intempestivo se interposto após decorrido o prazo de quinze dias contados da intimação da parte por intermédio de seu causídico (CPC, art. 508). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036312-5, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28-08-2014). RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064936-2, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA MATRÍCULA. FREQUÊNCIA REGULAR. FALTA DE REGULARIZAÇÃO FORMAL DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFORMANDO QUE A APELANTE NÃO POSSUÍA REQUESITOS NECESSÁRIOS PARA EFETUAR A MATRÍCULA BEM COMO SOLICITANDO-LHE SEUS DADOS BANCÁRIOS PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (Apelação Cível n. 2013.064753-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 19.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053760-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA COMPOSTA PELO DEPOIMENTO DE POLICIAIS E USUÁRIO NA FASE JUDICIAL. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DINHEIRO SEM ORIGEM COMPROVADA. RÉU SURPREENDIDO NO MOMENTO EM QUE VENDIA ENTORPECENTE. CORRÉU ENCONTRADO NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE E NA POSSE DE NUMERÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PORTE DE DROGA PARA USO NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO OPERADO PELO LOCAL DA AÇÃO E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). RÉU REINCIDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA. RECEPÇÃO DO INSTITUTO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REGIME DE RESGATE DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. ART. 33, § 2, 'B', DO CP. HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. - Presente substrato probatório composto pela apreensão de entorpecentes e numerário ligado ao comércio espúrio, depoimento de policiais e usuários, colhidos em juízo, deve ser mantida a condenação estabelecida em primeiro grau pela prática do crime de tráfico de drogas. - A simples alegação de que os acusados são usuários de drogas, desprovidos de qualquer prova nesse sentido, além de existirem elementos concretos da prática do comércio de entorpecentes, torna inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006. - Evidenciada a maior nocividade da substância entorpecente conhecida como crack, tem-se possível a majoração da pena-base, consoante disposição expressa no art. 42 da Lei 11.343/2006. - A realização do comércio de entorpecentes em área conhecida pela concentração de usuários, em razão da maior facilidade de dispersão do produto, contribuiu para o reconhecimento da reprovabilidade da conduta e consequente majoração da pena-base. - O réu reincidente não atende aos requisitos previstos no arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sobretudo porque a Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da reincidência penal, que instrumentaliza o postulado da isonomia em sentido material e o princípio da individualização da pena. - Ao réu condenado em pena superior a seis anos, com circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidente impõe-se a fixação do regime fechado para início de resgate da pena, conforme estabelece o art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal. - O defensor nomeado que atua desde a defesa prévia e já teve arbitrado honorários advocatícios na sentença não faz jus a nova fixação pela interposição de recurso. Isso porque a defesa engloba todos os atos processuais necessários, ressalvada a nomeação específica para o ato (item 4 das notas gerais da LC 155/1997). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.070621-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CP. PENA MÁXIMA DE 4 ANOS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA PELO JUIZ, EX OFFICIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE ENVOLVIDO EM DELITOS DESDE A ADOLESCÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIMINAR QUE DEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA E FIXOU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PELO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 313, I, DO CPP. JUIZ A QUO QUE CUMPRIU A LIMINAR, MAS NÃO COLOCOU O PACIENTE EM LIBERDADE, POR ESTAR PRESO EM OUTRO PROCESSO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVA PRISÃO QUE IMPEDE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE FIXADAS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS E PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. LIMINAR REVOGADA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002770-3, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E SURPRESA. ART 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. 1) SUSTENTADA PRECARIEDADE DA DEFESA TÉCNICA EM PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. CAUSÍDICA NOMEADA PELO JUÍZO DESDE A DEFESA PRÉVIA QUE, DE FORMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, APRESENTOU AS TESES DEFENSIVAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO INTEGRAL PREVISTO NO ART. 477 DO CPP. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO INADMISSÍVEL PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO AOS JURADOS. RECURSO QUE NÃO INDICOU AS RAZÕES DE INSURGÊNCIA NESTE ASPECTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AUFERIR A SUPOSTA NULIDADE DOS QUESITOS, OS QUAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EIVAS AFASTADAS. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. 1) REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA PRIMARIEDADE, TENTATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NESTA ETAPA. ADEMAIS, A PRIMARIEDADE JÁ FOI SOPESADA EM FAVOR DO APELANTE, EIS QUE NÃO HOUVE MAJORAÇÃO, E INVIÁVEL A ANÁLISE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E TENTATIVA NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA. MAGISTRADO QUE ACERTADAMENTE SEGUIU O SISTEMA TRIFÁSICO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL, AFASTANDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SEGUNDA FASE E RECONHECENDO A TENTATIVA NA ETAPA DERRADEIRA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 2) PLEITEADA A FIXAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA EM 1/2. DESCABIMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA SUA TOTALIDADE. APELANTE QUE DESFERIU AO MENOS SETE GOLPES DE CANIVETE NA VÍTIMA, ATINGINDO REGIÕES LETAIS, COM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, NÃO CONSUMANDO O DELITO EM RAZÃO DE PRONTO ATENDIMENTO PRESTADO PELO CORPO DE BOMBEIROS. FRAÇÃO DE 1/3 DEVIDAMENTE APLICADA PELO MAGISTRADO A QUO. 3) PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA APLICADA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO FIXADO NA SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, §2º, 'A', DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90. 4) REQUERIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. MOTIVOS DA SUA DECRETAÇÃO QUE PERSISTEM. APELANTE MANTIDO PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. 5) ALMEJADA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042077-9, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA PLANTÃO, DA INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO E DA GRATIFICAÇÃO DA HORA PLANTÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE TORNANDO-SE PREJUDICADOS OS REFLEXOS DECORRENTES DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO, PORQUANTO ACESSÓRIO DAQUELE. CONCLUSÃO EXTRAÍDA A PARTIR DE UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL ANTE A EXPRESSA VINCULAÇÃO DOS PEDIDOS NO DECORRER DA EXORDIAL, BEM COMO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias "hora plantão" e "hora sobreaviso" que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do "efeito cascata" ou "repique", vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a "hora plantão" acrescida de 50%, e a "hora sobreaviso" reduzida a 50% da hora normal. Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão [e da hora sobreaviso], na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013715-6, julgada em 30.04.2013, e Apelação Cível n. 2013.029918-8, julgada em 06.08.2013, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; idem Apelação Cível n. 2013.038359-5, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 07-11-2013). Não pode o Juízo, destarte, considerá-lo como pedido autônomo (Apelação Cível n. 2013.028320-2, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043293-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 02-12-2014). Mutatis mutandis: "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens.' (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013)"" (AC n. 2013.038126-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-9-2013)" (AC n. 2012.090848-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079717-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 21-10-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.041752-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA PLANTÃO, DA INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO E DA GRATIFICAÇÃO DA HORA PLANTÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE TORNANDO-SE PREJUDICADOS OS REFLEXOS DECORRENTES DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO, PORQUANTO ACESSÓRIO DAQUELE. CONCLUSÃO EXTRAÍDA A PARTIR DE UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL ANTE A EXPRESSA VINCULAÇÃO DOS PEDIDOS NO DECORRER DA EXORDIAL, BEM COMO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias "hora plantão" e "hora sobreaviso" que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do "efeito cascata" ou "repique", vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a "hora plantão" acrescida de 50%, e a "hora sobreaviso" reduzida a 50% da hora normal. Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão [e da hora sobreaviso], na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013715-6, julgada em 30.04.2013, e Apelação Cível n. 2013.029918-8, julgada em 06.08.2013, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; idem Apelação Cível n. 2013.038359-5, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 07-11-2013). Não pode o Juízo, destarte, considerá-lo como pedido autônomo (Apelação Cível n. 2013.028320-2, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043293-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 02-12-2014). Mutatis mutandis: "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens.' (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013)"" (AC n. 2013.038126-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-9-2013)" (AC n. 2012.090848-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079717-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 21-10-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.028046-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM JUÍZO, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A CONTENDA TEVE INÍCIO APÓS PROVOCAÇÕES DO ADOLESCENTE INFRATOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.045420-6, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AJUIZAR DEMANDA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID 10 I10) E ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (CID 10 I64). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO OLMETEC HCT 20 MG/12,5 MG. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELOS RÉUS CONFORME OS DITAMES LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.074645-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).