RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO VISANDO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO EVIDENCIADOS. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO, A SEREM DIRIMIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SOLTURA, ADEMAIS, REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS, ASSIM COMO NA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM, DE QUE O ACUSADO TENHA DESCUMPRIDO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO MAGISTRADO. CABIMENTO DA MEDIDA EXTREMA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.032524-2, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, EMANADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E CUMPRIDO PELO MUNICÍPIO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. NULIDADE AFASTADA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DIANTE DO ATO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. TEORIA DO ÓRGÃO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO PELO ESTADO AO QUAL PERTENCE. ART. 12, I, DO CPC. MÉRITO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE REJEITOU AS CONTAS DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DE VALORES EFETUADO AOS SERVIDORES DE FORMA INDEVIDA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PELA CORTE DE CONTAS. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO DECLARADA DEVIDAMENTE PELA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA CONDIZENTE A REMUNERAR O CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023388-4, de Navegantes, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

PERDA DO OBJETO. Busca e apreensão. Revisional. Conexão. Inconformismo da financeira. Sentença superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.083113-8, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido não conhecido. Ilegitimidade ativa e passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse nesse tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093792-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para pagar custas. Ausente manifestação. Distribuição cancelada. Insurgência reiterando o benefício. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Preparo não recolhido. Deserção. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094923-1, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

ABANDONO DA CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Nulidade da sentença por ausente relatório. Preliminar rejeitada. Intimação do procurador e da parte para dar andamento ao processo. Inércia. Arquivamento administrativo. Inviabilidade. Conversão em execução. Falta de pedido oportuno. Desprovimento. Na sentença dispensável relatório pormenorizado de todo o ocorrido, bastando referir os fatos essenciais, o que atendido no caso. A extinção por abandono justifica-se, pois a autora foi intimada através de seu advogado e pessoalmente, mas quedou-se inerte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089239-6, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. PERDA DO OBJETO RECURSAL ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. PACIENTE PORTADORA DE GLAUCOMA. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INDISPENSABILIDADE DOS REMÉDIOS COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRACAUTELA, IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS CONFORME OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041117-2, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. IPREV. VIÚVA DE SERVIDOR ESTADUAL. BENEFÍCIO IMPLANTADO ANTES DA EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE N. 20/1998 E 41/2003. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO. DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES CORRETOS POR CERTIDÃO EMITIDA PELA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. SENTENÇA QUE AFASTOU A SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO DO GOVERNADOR DE ESTADO DAS PARCELAS REFERENTES AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL EXPRESSAMENTE INCLUÍDAS NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. MATÉRIA, ENTRETANTO, ALCANÇADA PELA COISA JULGADA ANTES DA EDIÇÃO DA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL, EXIMINDO REFERIDAS VERBAS DA OBSERVÂNCIA DO TETO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. Não há como discutir-se, em sede de em embargos à execução de sentença a suposta inobservância ao teto remuneratório atrelado ao subsídio mensal vigente à época para o Governador de Estado, ex vi do art. 37, XI, da Constituição Federal, sob pena de ofensa ao primado da coisa julgada material e ao princípio da segurança jurídica. "Não merece prosperar a alegação de excesso na execução se os cálculos foram efetuados de acordo com os ditames da decisão trânsita em julgado" (Apelação Cível n. 2011.060733-4, de Anchieta, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 04/12/2012). Conquanto não tenham os servidores públicos direito adquirido a regime jurídico (AgRegRE n. 409.846, Min. Ellen Gracie: RE n. 241.884, Min. Sepúlveda Pertence; RE n. 340.896, Min. Moreira Alves), têm direito à irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV). Logo, se antes da promulgação da EC-41/2003 o servidor, de acordo com as disposições constitucionais então vigentes, percebia valor que extrapola o teto remuneratório atual, tem ele direito adquirido à manutenção do nível estipendial. A diferença deverá ser absorvida nos futuros reajustes do limite máximo. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2006.034298-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-02-2007). CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IGP-DI ATÉ 31-07-2006, QUANDO, ENTÃO, PASSOU A VIGORAR O ART. 41-A DA LEI N. 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 316, DE 11-08-2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/2006, QUE SUBSTITUIU O IGP-DI PELO INPC. JUROS DE MORA. 6% AO ANO ATÉ 30-06-2009. APLICAÇÃO ULTERIOR DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, CULMINANDO NA UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, DE MODO A ENGLOBAR ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL DITA NORMA. "Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente." (STJ, REsp n. 1.205.946/SP, relator: Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 19/10/2011) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona ao fixar que os juros moratórios fluem à partir da citação da fazenda pública no processo de conhecimento, de sorte que, no caso de mandado de segurança, considera-se a data do recebimento da notificação pela autoridade coatora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Consoante deixou assentado o eminente Des. Vanderlei Romer no julgamento da Apelação Cível n. 2008.012120-5, esta Corte "(...) não está mais adotando a tendência de se fixar invariavelmente a verba honorária em 10% quando a Fazenda Pública for vencida. É mais sensato ponderar, caso a caso, a quantia que melhor remunerará o causídico de acordo com os critérios normativos explicitados no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Aquela interpretação, outrora conferida, não se harmoniza com os princípios modernos do direito processual civil, principalmente o da igualdade entre os litigantes, disposto no art. 125, I, do CPC". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002927-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-B DO CPC. "[...] De acordo com a orientação desta Câmara, nas demandas que buscam a complementação da subscrição de ações de empresa de telefonia, é dispensável a intervenção de perito para apuração da dívida, razão pela qual deve ser adotada a liquidação por meros cálculos, prevista no art. 475-B do CPC" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2011.093826-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, j. 11/02/2014). ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA PARA O PAGAMENTO À VISTA DO TERMINAL TELEFÔNICO CONSTITUIRIA PARÂMETRO EFICAZ PARA O CÔMPUTO DA INDENIZAÇÃO. CÁLCULO QUE, ESTRIBADO NO MONTANTE DESEMBOLSADO A PRAZO, DEVE PERMANECER HÍGIDO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. DIVIDENDOS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS AÇÕES À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA O PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DISTRIBUÍDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM PERDAS E DANOS QUE NÃO PODE PREJUDICAR A ACIONISTA. "[...] Ainda que o cálculo da indenização tenha como base o valor das ações à época da assinatura do contrato, deve subsistir a condenação da empresa de telefonia ao pagamento dos dividendos, sob pena de violação da coisa julgada. No caso concreto, afigura-se razoável que a apuração da quantia devida a título de dividendos leve em consideração aqueles distribuídos até a data do trânsito em julgado". (Agravo de Instrumento nº 2014.067581-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014). PRETENDIDO AFASTAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. ACOLHIMENTO. VERBA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE OBSTA A INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. VALOR QUE NÃO INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDANDO. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DO IMPORTE DEVIDO. REFORMA DA DECISÃO VERBERADA NESTE TÓPICO. "Não sendo os juros sobre capital próprio contemplados no título executivo, em que pese tratar-se de rubrica acessória, não cabe sua inserção em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada" (STJ - Edcl no REsp nº 1357474, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 20/02/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, INVIABILIZANDO A SUA APLICABILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.134.186/RS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE, TODAVIA, RESULTA NO ACOLHIMENTO PARCIAL DA ALUDIDA IMPUGNAÇÃO E NA INVERSÃO DO ÔNUS EM DESFAVOR DA IMPUGNADA/AGRAVADA. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 500,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS DITAMES DO § 4º DO ART. 20 DO CPC E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR FRACIONÁRIO. EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA, EM RAZÃO DA RECORRIDA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA TAMBÉM NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Prevalece nesta Corte de Justiça o entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios como forma de ver remunerado o trabalho do causídico desenvolvido na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros estabelecidos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não obstante, a verba honorária é de ser fixada para a fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso esgotado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J da Lei Processual Civil sem que tenha sido efetuado o depósito do valor exequendo. Por outro lado, ocorrendo a instauração de impugnação ao cumprimento da sentença, apenas são cabíveis honorários advocatícios no caso de acolhimento total ou parcial do referido incidente processual" (Agravo de Instrumento n. 2013.084905-5, de Curitibanos, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 24/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038740-4, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086542-3, de Papanduva, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

CHEQUES. Execução. Embargos improcedentes. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Preliminar rejeitada. Entrega das mercadorias. Falta. Alegação indemonstrada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Apelo provido parcialmente. A devedora não comprovou o desacordo comercial, tampouco apontou quais mercadorias deixaram de ser entregues, razão por que responde pelo pagamento dos cheques. Entretanto, deduziu sua defesa sem desbordar os limites da litigância de boa-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075574-4, de Armazém, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA. SÚMULA N. 356 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093216-4, de Ipumirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Insurgência da concessionária. Exibição do contrato. Necessidade. Desatendimento. Consequência. Presunção de veracidade. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045166-4, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSURGÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MORMENTE QUANDO ESTES FORAM REJEITADOS - MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE SUPERIOR - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de demonstrar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, CPC) e é interposto em face de decisum amparado em matéria decidida e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.041731-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIME DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA A DATA PRÓXIMA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública" (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003685-0, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENDIDA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DA INSANIDADE DO ACUSADO. EXAME, ADEMAIS, NÃO REQUERIDO DURANTE A INSTRUÇÃO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NO QUE SE REFERE AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS RELATIVAS AO MOTIVO FÚTIL E AO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REPRIMENDA MAJORADA COM FULCRO EM CONDENAÇÕES PENAIS DISTINTAS DAQUELA INVOCADA NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. SEGUNDA FASE. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. TESE INFUNDADA. AGRAVANTE QUE ATENDE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, XLVI, DA CF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inadmissível, à míngua de qualquer indício que dê respaldo à aventada insanidade do acusado, determinar-se, neste grau recursal, a realização de perícia médica para atestar a condição mental daquele, principalmente se a questão sequer foi ventilada quando da instrução processual. 2. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório. 3. "Verificada a existência de múltiplas condenações transitadas em julgado contra o apelado, afigura-se possível a exasperação da pena-base, quando do exame dos antecedentes e de conduta social, utilizando-se condenações distintas para o reconhecimento da reincidência, na segunda fase da dosimetria". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.031438-4, de Lages, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 21/05/2013). 4. A agravante genérica da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, não se afigura incompatível com a ordem constitucional vigente. Afinal, a valoração da reincidência para fins de aumento de pena em relação a um novo crime cometido pelo agente objetiva, tão somente, punir mais gravemente o violador contumaz da lei, tratando-se, pois, de instituto concretizador do princípio de individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLVI, da CF/88. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080055-1, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. CABIMENTO. RÉU QUE CONTA COM CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO PENAL, POR FATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DELAS PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA, DE OFÍCIO. REQUERIDA, AINDA, O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO EM RAZÃO DA DOS MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Embora o paciente não possa ser considerado reincidente, uma vez que o trânsito em julgado da condenação por fatos anteriores ocorreu no curso da ação a que ora responde, tal fato caracteriza maus antecedentes e permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal" (RE n. 608.718-AgR. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Julgado em: 23-3-2011). (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.094310-6, de Pomerode, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 01/03/2012). 2. Os maus antecedentes obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme previsão contida no artigo 44, inciso III, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080183-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO ART. 15 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE DESCREVE O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. PREFACIAIS REJEITAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE VÍTIMA ALIADA AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. AGENTE QUE EFETUA DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se da leitura da denúncia atesta-se que o representante do Parquet acusou o réu por ter realizado disparo de arma de fogo e, ao final, o acusado resta condenado pela prática do crime descrito no art. 15 da Lei n. 10.826/03, não há afronta o princípio da correlação entre acusação e sentença. 2. Não ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição, elencadas pelo art. 117 do Código Penal, não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 3. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações coerentes de testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 4. O crime de disparo de arma de fogo classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081080-6, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO ADOLESCENTE FALTOSO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE OITIVA INFORMAL PREVISTA NO ART. 179 DO ECA. INCUMBÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE, NESSE CASO, PODE REQUISITAR O CONCURSO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Consoante entedimento deste Tribunal, a audiência preliminar prevista no art. 179 da Lei n. 8.069/1990 constitui ato informal, administrativo e extrajudicial, que tem por finalidade a formação da convicção do representante do Ministério Público, o qual decidirá acerca da conveniência ou não de representar o adolescente à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa, propor a remissão ou pedir o arquivamento dos autos (art. 180 do ECA). "A teor do disposto no art. 179, parágrafo único, da legislação protetiva, é da competência do Órgão Ministerial providenciar a condução coercitiva do adolescente faltoso para o comparecimento a audiência preliminar, podendo, para tanto, inclusive, requisitar o concurso das Polícias Civil e Militar" (Agravo de Instrumento n. 2003.007369-8, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080721-8, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA PLANTÃO, DA INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO E DA GRATIFICAÇÃO DA HORA PLANTÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE TORNANDO-SE PREJUDICADOS OS REFLEXOS DECORRENTES DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO, PORQUANTO ACESSÓRIO DAQUELE. CONCLUSÃO EXTRAÍDA A PARTIR DE UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL ANTE A EXPRESSA VINCULAÇÃO DOS PEDIDOS NO DECORRER DA EXORDIAL, BEM COMO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias "hora plantão" e "hora sobreaviso" que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do "efeito cascata" ou "repique", vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a "hora plantão" acrescida de 50%, e a "hora sobreaviso" reduzida a 50% da hora normal. Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão [e da hora sobreaviso], na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013715-6, julgada em 30.04.2013, e Apelação Cível n. 2013.029918-8, julgada em 06.08.2013, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; idem Apelação Cível n. 2013.038359-5, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 07-11-2013). Não pode o Juízo, destarte, considerá-lo como pedido autônomo (Apelação Cível n. 2013.028320-2, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043293-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 02-12-2014). Mutatis mutandis: "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens.' (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013)"" (AC n. 2013.038126-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-9-2013)" (AC n. 2012.090848-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079717-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 21-10-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.086282-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).