APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR LIVREMENTE PACTUADO EM ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. AVENTADA MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. MÍNGUA PROBATÓRIA. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO PROVIDO. "A procedência do pleito exoneratório de alimentos formulado pelo ex-marido contra a ex-esposa exige que o alimentante comprove, indene de dúvida, a superveniente alteração da capacidade econômica-financeira dele e/ou dela. É, contudo, de se manter sentença que não acolhe a pretensão exoneratória, se a prova produzida demonstra que, ao ensejo do acordo celebrado na ação de divórcio onde houve a fixação da verba alimentar que agora se quer ver extinta, a situação de ambos - alimentante e alimentanda - permanece inalterada" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.003234-7, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 29-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002267-9, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREFACIAIS AFASTADAS. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL. IMPLEMENTO DE IDADE. PRESTAÇÕES EXCESSIVAS. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a propositura ou para a contestação de qualquer ação é pressuposto essencial que a parte tenha legitimidade para tanto, ou seja, essa condição deve estar presente na relação de direito material, que teria sido violada em razão da inobservância do direito positivo, fazendo surgir o conflito de interesses a ser dirimido pelo Judiciário. "A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no AREsp n. 343054 / SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 22-10-2013). É pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem as operadoras de plano de saúde e seus usuários. Apresenta-se abusiva a cláusula contratual de reajuste das prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária do usuário, por caracterizar violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, inseridos no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e ao disposto no artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088476-0, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 9.494/97 ATÉ QUE HAJA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI N. 11.906/09 PELO STF. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIOMENTE À LEI MUNICIPAL N. 8.258/2010. CABIMENTO DA REGRA DO ART. 87, II, DA ADCT. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 deve ser aplicado tanto com relação aos juros quanto em relação à correção monetária, até que haja pronúncia sobre a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, a qual modificou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, no que se refere à correção monetária. "O marco referencial a ser considerado para aplicação ou não da legislação municipal que estabelece limite para as requisições de pequeno valor é a constituição definitiva do título executivo judicial, que, no presente caso, deu-se muito antes da edição da Lei Municipal n. 8.258/2010, de Florianópolis, daí porque esta não pode ser aplicada à presente hipótese, sendo o caso de se observar o valor de 30 salários mínimos estabelecido pelo art. 87, II, do ADCT(AI n. 2011.097121-5, Des. Gaspar Rubick) (AI n. 2012.005936-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 21-9-2012)" (Agravo de Instrumento n. 2012.038648-8, da Capital, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba. 1ª Câm. Dir. Púb., j. 25/06/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074496-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Laudo pericial. Homologação. Pagamento. Demanda extinta. Insurgência do credor. Nulidade da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Capital integralizado. Valor conforme o contrato. Telefonia celular. Parcela pleiteada em outra ação. Cotação. Proventos. Ausente interesse nestes temas. Multa. Aplicação inviável. Juros de mora e correção monetária. Desacerto indemonstrado. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070873-8, de Ituporanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 E10.9). FORNECIMENTO DE INSULINAS E TIRAS REAGENTES PARA GLICEMIA CAPILAR. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. PROVA TÉCNICA REALIZADA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONTRACAUTELA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO RÉU DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089652-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação procedente. Insurgência. Valor patrimonial da ação. Cálculo da executada e da Contadoria Judicial. Desacerto indemonstrado. Proventos. Pagamento prejudicado. Perícia contábil. Pedido alternativo indeferido. Sucumbência mantida. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070878-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.020086-8, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

ILEGITIMIDADE PASSIVA. Execução extinta em relação a um dos devedores. Inconformismo. Falecimento. Substituição processual. Desatendimento. Pedido da parte adversa para extinguir a demanda. Desnecessidade. Agravo desprovido. O agravante não promoveu a substituição processual do devedor falecido, tampouco justificou o descumprimento da ordem, razão por que legítima a extinção da demanda em relação a este. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081842-4, de Capinzal, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76 C/C O ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 14 DA LEI N. 6.368/76 C/C O ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DO APELANTE D. DA R. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS DE 3 (TRÊS) ANOS. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL MAIOR DO QUE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS CRIMES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO IV E 115 DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. DESCABIMENTO. VERBA ARBITRADA NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANDO DA SENTENÇA, QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E/OU APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RECURSO DO APELANTE J. DA R. PRELIMINAR. ARGUIDA A NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO, PELO PROCURADOR CONSTITUÍDO À ÉPOCA, DE ALEGAÇÕES FINAIS REMISSIVAS. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE NULIDADE A QUE DEU CAUSA (ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO. APELANTE QUE NEGOCIAVA CRACK POR TELEFONE E FAZIA AS ENTREGAS DE MOTOCICLETA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA DROGA NA POSSE DIRETA DO APELANTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ASSOCIADOS QUE MANTINHAM CONTATO TELEFÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. USO COMPARTILHADO DO TELEFONE DO APELANTE J. DA R. PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO DE QUE O INTENSO TRÁFICO DE DROGAS OCORRIA HÁ MESES. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE SE PROLONGOU POR ALGUMAS SEMANAS. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COMPROVADO. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E DURADOURA PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE UTILIZADO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVERIA TER SIDO UTILIZADA COMO CAUSA DE AUMENTO DA PENA (ART. 18, INCISO III, DA LEI N. 6.863/1976). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA ADOLESCENTE NOS CRIMES PERPETRADOS PELO APELANTE. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006 APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO (1/6). MANUTENÇÃO. BENESSE QUE SEQUER DEVERIA TER SIDO CONCEDIDA DIANTE DA CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. NATUREZA DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE, ADEMAIS, IMPEDEM A CONCESSÃO DESSA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR DIFERENCIADO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE CONVERSÃO EM RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NO CASO DE DIMINUIÇÃO DAS REPRIMENDAS CORPORAIS ABAIXO DE 2 (DOIS) ANOS PREJUDICADOS. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUE, EMBORA REDUZIDAS, FORAM ESTABELECIDAS EM 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO PROVIMENTO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE CRIMES. PENAS SOMADAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL ABERTO INVIÁVEL (ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). APELANTE, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EMBORA CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (57 G DE CRACK E 0,3 G DE MACONHA) QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. NÃO PROVIMENTO. APREENSÃO DE R$ 438,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS) E DE 2 (DOIS) CAPACETES CONSIDERADOS, RESPECTIVAMENTE, PRODUTO E INSTRUMENTOS DO CRIME. PROVAS QUE DEMONSTRAM O USO DE MOTOCICLETA PARA ENTREGA DE ENTORPECENTES. ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO NÃO COMPROVADA. APREENSÃO DE MAGAZINE DE CD'S. FALTA DE INTERESSE NO PONTO. OBJETO NÃO ABARCADO PELO PERDIMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA. RECURSO DO APELANTE J. DA R. CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO APELANTE D. DA R. PREJUDICADO PELA DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030474-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. AGRAVANTE PORTADOR DE LEUCOMALÁCIA CEREBRAL (CID 10 P91.2) E DE PARALISIA CEREBRAL (CID 10 G80.9). RECLAMO INTERPOSTO CONTRA À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MÉTODO (PEDIASUIT) NÃO REGISTRADO NA ANVISA. EXEGESE DA LEI N. 6.360/1976. RECLAMO DESPROVIDO. "[...] o registro na ANVISA configura-se como condição necessária para atestar a segurança e o benefício do produto, sendo o primeiro requisito para que o Sistema Único de Saúde possa considerar sua incorporação" (STF, AgRg STA n. 175/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17-3-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074358-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (TRÊS VEZES). ART. 171, CAPUT, C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ILÍCITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE AFERIDA PELO LAUDO PERICIAL DE EXAME GRAFOSCÓPICO QUE ATESTOU QUE AS CÁRTULAS UTILIZADAS PELO APELANTE PARA A PRÁTICA DOS CRIMES FORAM POR ELE PREENCHIDAS. AUTORIA COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. APELANTE QUE UTILIZA CHEQUE FURTADO PARA REALIZAR COMPRAS NO COMÉRCIO LOCAL, OBTENDO VANTAGEM ILÍCITA POR MEIO FRAUDULENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, I DO CÓDIGO PENAL (REINCIDÊNCIA) EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, ADEQUADA A DOSIMETRIA DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069552-7, de Urubici, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DESCLASSIFICA O CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250 DO CÓDIGO PENAL) PARA O DELITO DE DANO (ART. 163 DO CÓDIGO PENAL), DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, POR CONTA DA DECADÊNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME DE INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE NÃO EXPÔS A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM. FOGO QUE FOI RAPIDAMENTE CONTIDO, NÃO SE ALASTRANDO. INTENÇÃO DO ACUSADO DIRECIONADA A PESSOA E OBJETO ESPECÍFICOS. CRIME DE DANO EVIDENCIADO. DELITO QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A mera existência de fogo não induz à caracterização do crime de incêndio (CP, art. 250), mostrando-se necessário o potencial risco à vida, à integridade física ou ao patrimônio. 2. Não se verifica o crime de incêndio quando demonstrado que o fogo não se alastrou para além do veículo e que foi rapidamente contido com a ação do extintor de incêndio. 3. Evidenciado que o acusado tinha um objetivo específico e direcionado à pessoa da vítima, correto se mostra o reconhecimento do crime de dano (CP, art. 163), delito que se procede mediante queixa, devendo ser declarada extinta a punibilidade por conta do transcurso do prazo decadencial. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.077522-7, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). PRISÃO HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATOS DO JUÍZO QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO PELO PACIENTE (QUANTIDADE EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - 118,55G DE "MACONHA"). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005326-5, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. RÉU QUE IRIA EFETUAR A ENTREGA DE DROGAS EM VIA PÚBLICA. ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL QUE RESULTARAM NA APREENSÃO DE CRACK E COCAÍNA. BALANÇA DE PRECISÃO E DROGAS APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU, ALÉM DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, EM SEGUIDA À REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM NA VIA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE A DROGA ERA DESTINADA AO COMÉRCIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073032-6, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Execução extinta por abandono da causa. Insurgência. Subscritor do apelo. Falta de poderes de representação. Oportunidade para sanar o vício. Inércia. Conhecimento inviabilizado. O subscritor do recurso não possui procuração nos autos e, apesar de oportunizada a vinda deste documento, a falta não foi suprida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067547-7, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SEGREGAÇÃO DECRETADA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE COM ERRO NA EXECUÇÃO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO COMETIDO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME (CP, ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 73 E ART. 121, § 2º, V, C/C ART; 14, II, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE QUANTO AO REQUISITO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTO NÃO CONSIDERADO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 52 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A alegação de excesso de prazo à formação da culpa fica superada com o encerramento da instrução criminal. - Não é possível conhecer do writ no ponto em que o impetrante alega que a conveniência da instrução criminal não autoriza a segregação cautelar quando a custódia preventiva não é fundamentada nesse requisito. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094613-2, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTE ÓRGÃO JULGADOR, NO SENTIDO DE QUE O VPA-VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEVE OBSERVAR O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. SÚMULA 371 DO STJ. DISPOSIÇÃO OBSERVADA NA AVALIAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ITEM. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DECISÃO COLEGIADA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DÉBITO RELATIVO AO CÁLCULO DOS DIVIDENDOS. IMPRESCINDÍVEL JUSTIFICAÇÃO, PELO EXPERT, DA FORMA PROCEDIDA PARA ATINGIR O MONTANTE QUE APUROU COMO DEVIDO. PROCEDÊNCIA DO RECLAMO NO PONTO. VERBERADA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E APLICABILIDADE DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAIS ENCARGOS. RECUSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027670-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FURTO DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DE SERVIDOR ESTACIONADA NAS DEPENDÊNCIAS DA AUTARQUIA - SAMAE. ESTACIONAMENTO GRATUITO E ABERTO, DESTINADO PARA A MERA COMODIDADE DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA OU DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE AUTOMÓVEIS. DEVER DE GUARDA DESCARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. O Poder Público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público, apenas, quando dotado de vigilância especializada para esse fim. Precedentes do STJ: Ag 937819/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 20/06/2008; Resp 625604/RN, Relator Ministro Herman Benjamin, DJ de 02/06/2008 e Resp 1032406/SC, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 30/04/2008; Resp 438.870/DF, Relator Ministro Castro Meira, DJ 01/07/2005' (Resp n. 1.081.532, Min. Luiz Fux)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085590-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 24-07-2012) (AC n. 2010.011132-8, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, j. 11.11.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071989-6, de Timbó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. OFICIAIS MILITARES CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV NO ANO DE 1994. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO EXPRESSAMENTE REITERADO PELO ESTADO RÉU NO ÂMBITO DAS CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 523, § 1º DO CPC. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. Omitindo-se o recorrente em ratificar expressamente o agravo retido em suas razões de apelação, em observância ao art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, opera-se a desistência tácita do recurso, impedindo que o reclamo venha a ser conhecido pelo Tribunal ad quem. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. "PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO ATACADA POR AGRAVO RETIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REFERENTE ÀS PARCELAS SUCESSIVAS. PREJUDICIAL RECONHECIDA PELOS AUTORES E NÃO MENCIONADA NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO PLANO DE VENCIMENTOS MEDIANTE A LC N. 254/2003. LIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE ÀS PRETENSÕES NÃO PRESCRITAS REFERENTES AO PERÍODO DE 4-11-2003 A 31-12-2003. 'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PREJUÍZO NÃO OCORRENTE NA CONVERSÃO SALARIAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023013-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087466-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA PLANTÃO, DA INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO E DA GRATIFICAÇÃO DA HORA PLANTÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE TORNANDO-SE PREJUDICADOS OS REFLEXOS DECORRENTES DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO, PORQUANTO ACESSÓRIO DAQUELE. CONCLUSÃO EXTRAÍDA A PARTIR DE UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL ANTE A EXPRESSA VINCULAÇÃO DOS PEDIDOS NO DECORRER DA EXORDIAL, BEM COMO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias "hora plantão" e "hora sobreaviso" que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do "efeito cascata" ou "repique", vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a "hora plantão" acrescida de 50%, e a "hora sobreaviso" reduzida a 50% da hora normal. Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão [e da hora sobreaviso], na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013715-6, julgada em 30.04.2013, e Apelação Cível n. 2013.029918-8, julgada em 06.08.2013, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; idem Apelação Cível n. 2013.038359-5, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 07-11-2013). Não pode o Juízo, destarte, considerá-lo como pedido autônomo (Apelação Cível n. 2013.028320-2, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043293-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 02-12-2014). Mutatis mutandis: "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens.' (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013)"" (AC n. 2013.038126-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-9-2013)" (AC n. 2012.090848-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079717-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 21-10-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.054137-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).