APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 12.667/2003 E N. 13.135/04 - EXCESSO ALEGADO PELO ESTADO - VALOR OBJETO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO COLETIVA - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREVALÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL - RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DÚPLICE - EXCLUSÃO DO EMBARGADO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA DEMANDA AFORADA PELA ASSOCIAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A priori, não há que se falar em prejudicialidade do litígio particular, de autoria dos servidores, em relação ao coletivo, promovido pela associação dos professores públicos catarinenses, especialmente se considerando que a legitimidade extraordinária conferida às entidades de classe tem por mira facilitar o acesso à justiça, e não criar obstáculo ao exercício individual do direito de ação constitucionalmente garantido (artigo 5º, inciso XXXV da CF). Nessa vereda, e sopesando as vicissitudes do caso concreto, a ação individual, conquanto posterior, deve prevalecer sobre a ação coletiva que ainda não produziu o efeito prático almejado, por configurar autêntico exercício do poder volitivo do titular do direito, o qual, de forma inequívoca, manifestou sua vontade de ajuizar demanda própria, em detrimento da coletiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085932-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - RECURSO DESPROVIDO. "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...]§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (LEF, art. 40). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079412-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART, 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO (ALISSON). INOCORRÊNCIA. LAUDO COLACIONADO AOS AUTOS DESDE O LIMIAR DA ACTIO DEFLAGRADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OPORTUNIZADOS. VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E USUÁRIO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRETÉRITAS DENÚNCIAS SOBRE O COMÉRCIO ODIOSO REALIZADO PELOS ACUSADOS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DA ADOLESCENTE ENVOLVIDA. CONFISSÃO DE COACUSADA. APREENSÃO DE CRACK EM PLENO TRANSPORTE E EM DEPÓSITO, ALÉM DE FARTA QUANTIA EM DINHEIRO NA RESIDÊNCIA DE PARTE DOS DENUNCIADOS. APETRECHOS TÍPICOS DA MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO DISPOSITIVO LEGAL. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DO RESULTADO. TEOR DAS DECLARAÇÕES DA ADOLESCENTE, DEPOIMENTO DO USUÁRIO E MENSAGENS TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM O VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO ENTRE OS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO, CADA QUAL COM SUA FUNÇÃO DELINEADA NO ESQUEMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE TAMBÉM SE IMPÕE. QUANTO AO ACUSADO MÁRIO, ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MÁRIO DIANTE DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS E DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE ENVOLVE ADOLESCENTE E APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, COM REDUÇÃO FIXADA NO MÍNIMO ANTE A NATUREZA EXTREMAMENTE NOCIVA DA DROGA. REGIME FECHADO PARA O RESGATE FIXADO À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSOS DOS ACUSADOS ROBSON, RIKCHAN, ALISSON E ALINE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DE MÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.062224-9, de Garuva, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA "UNIMED". PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO DE "DESBRIDAMENTO DO LABRUM OU LIGAMENTO REDONDO COM OU SEM CONDOPLASTIA, CONDOPLASTIA COM SUTURA LABRAL E TRATAMENTO DO IMPACTO FEMORO-ACETABULAR". INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DO PLANO DE SAÚDE. ABALO DE ORDEM MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.017635-7, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000836-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ANTE A DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS IMPOSTO AO IMPETRADO QUE, ALÉM DE SUCUMBENTE NA AÇÃO MANDAMENTAL, SE INSURGIU QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. POSSIBILIDADE. RESP. N. 1.274.466/SC, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de execução de sentença, se o executado impugna os cálculos oferecidos pelo exequente e o juiz ordena a realização de perícia para esclarecer a controvérsia, o executado, sucumbente no processo de conhecimento, deve arcar com as despesas dos honorários periciais. - Inteligência dos arts. 19, 20, e 33, do Código de Processo Civil. [...]. (REsp 116.448/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 22/04/1997, DJ 16/06/1997)" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 14/05/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083264-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BAIXO GRAU DE COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO N. 305, DE 07/10/2014, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "'Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto. Mostra-se razoável "utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual, periodicamente corrigida' (AI n. 2011.044899-8, Des. Jaime Ramos, j. 15-3-2012)" (Agravo de Instrumento n. 2014.010952-1, de Pinhalzinho, Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 03/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068705-6, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AUTORA QUE OBJETIVA O REINGRESSO IMEDIATO NO CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 015/CESIEP/2013, PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 587/13. PROPOSITURA DA DEMANDA POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CERTAME, CONSUMADO SEGUNDO A LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE SE EFETUOU. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070396-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DIOVAN HCT 160/12,5 MG. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO FÁRMACO FORNECIDO PELA MUNICIPALIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS DE PLANO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REVISÃO DO DECISUM SE EVIDENCIADOS OS MENCIONADOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Juiz pode, e até deve, condicionar a análise do pedido de tutela antecipada para fornecimento de medicamento não padronizado, de alto custo, à juntada de atestado médico circunstanciado que explique melhor os motivos da necessidade e da adequação do remédio, bem como sobre a possibilidade de substituição por outro menos custoso e sobre o esgotamento das alternativas de tratamento, para evitar que o Poder Público tenha que despender antecipadamente grande soma de recursos financeiros públicos que depois eventualmente venha a ser considerada desnecessária ou minimizável à vista da adequação de tratamento menos dispendioso" (Agravo de Instrumento n. 2013.043926-3, de Lages, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 24/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076941-3, de Laguna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REGÊNCIA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL/PARCIAL POR ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Constatada por perícia judicial a redução parcial e de forma permanente da capacidade laborativa do segurado, a indenização securitária guardará proporcionalidade com a extensão do dano. Nas ações de cobrança de indenização securitária, via de regra, a correção monetária incide a partir da recusa da seguradora em indenizar o sinistro ou da data do pagamento a menos, enquanto os juros de mora iniciam da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094219-6, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada aponta de forma clara a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública, caso o paciente seja colocado em liberdade. - Os predicados subjetivos do paciente não impedem a segregação do paciente. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005810-0, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, A PRIORI, ILEGAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ATO ÍMPROBO E DANO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA ASSEGURAR EVENTUAL CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ENTE PÚBLICO. FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. CONSTRIÇÃO ADMITIDA ATÉ O MONTANTE ESTIMADO DO PREJUÍZO. VIABILIDADE DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DOS CARGOS. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO RESTRITO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Diante da existência, em tese, de atos praticados em desacordo com os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei n. 8.492/92) e sendo provável a ocorrência de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, tem-se por correta a concessão da liminar de indisponibilidade de bens, que deve recair sobre o patrimônio dos réus da ação civil pública de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050346-8, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 148, IV E 209 DO ECA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "De acordo com o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), garantia básica do Estado Democrático de Direito, a oferta insuficiente de vagas em creches para crianças de zero a seis anos faz surgir o direito de ação para todos aqueles que se encontrem nessas condições, diretamente ou por meio de sujeitos intermediários, como o Ministério Público e entidades da sociedade civil organizada." (STJ, Resp n. 440502 / SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/12/2009). "Sendo a educação um direito assegurado constitucionalmente, bem como na legislação ordinária, a sua inobservância pela Administração Pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário, sem configurar ofensa ao princípio da separação dos poderes." (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.007420-5, de Porto Belo, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 15/03/2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074673-8, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONSTRUÇÃO DE MAUSOLÉU EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. EMBARGO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE OBJETIVA A CONCLUSÃO DA OBRA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NEGADA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO A SER REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040671-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUMULA 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo" (Apelação Cível n. 2014.064536-4, da Capital, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 21/10/2014). "Ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, é cabível a compensação dos honorários advocatícios quando houver sucumbência recíproca" (Apelação Cível n. 2013.082009-3, de Lages, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 30/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074805-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

Mandado de segurança. Reexame Necessário. Administrativo. Pleito de anulação de Auto de Constatação de Embriaguez, Infração de Trânsito e Ato Punitivo. Prova admitida pelo Código de Trânsito Brasileiro e regulamentado pela Resolução 206/06 do CONTRAN. Condutor incurso no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Estado alcoólico não comprovado. Auto de Constatação inadequadamente preenchido. Sentença mantida em reexame. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.086125-0, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA REALIZADA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - RECURSO DESPROVIDO. "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). (...). (Apelação Cível n. 2013.086294-3, de Modelo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 30.1.2014) O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014731-8, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 29-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090724-0, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERITO INCISIVO QUANTO A TAL ASPECTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086622-9, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044293-0, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FURTO DE BENS. FALHA NO SISTEMA DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A empresa de vigilância é responsável, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor decorrente de defeitos na prestação dos seus serviços. "Insere-se na esfera de previsibilidade da empresa de vigilância o corte de linha telefônica do sistema de alarme por meliantes, não sendo considerado caso fortuito ou de terceiro capaz de ilidir a responsabilidade civil da empresa de vigilância" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.089014-8, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 20-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094886-8, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL, COM O FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA - ARTROSE DE QUADRIL BILATERAL - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL ESTRANGEIRO OU DE EXTREMA URGÊNCIA NA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Havendo a necessidade de dilação probatória, com a realização de prova pericial, para que se verifique a necessidade de utilização de prótese importada no procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril, não há elementos suficientes para, em antecipação da tutela, justificar a escolha de prótese importada, de alto custo, em detrimento da nacional, ainda mais quando não atestada a urgência. "'Salvo situações excepcionais, consistentemente justificadas, não há direito subjetivo em reclamar do Estado a obrigação de garantir o fornecimento de materiais, medicamentos ou tratamentos médicos alienígenas quando estes também são disponibilizados no Brasil, ainda que não com o mesmo requinte do Primeiro Mundo.' (TJSC, AI. n. 2010.029378-5, de Palhoça, Rel. Des. Newton Janke)." (Agravo de Instrumento n. 2014.008773-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-7-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033853-1, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).