AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - CONTAGEM DO LUSTRO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ATÉ O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068169-0, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ATIVIDADES SUPLEMENTARES E COMPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - MAJORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - APELO DO ESTADO E REMESSA DESPROVIDOS - RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. "Os serviços preparatórios aos serviços de comunicação, tais como: habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura, cadastro de usuário e equipamento, entre outros serviços, configuram atividades-meio ou serviços suplementares. O serviço de comunicação propriamente dito, consoante previsto no art. 60, § 1º, da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), para fins de incidência de ICMS, é aquele em que um terceiro, mediante prestação negocial-onerosa, mantém interlocutores (emissor/receptor) em contato por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. 2. A interpretação conjunta dos arts. 2º, III, e 12, VI, da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) leva ao entendimento de que o ICMS somente pode incidir sobre os serviços de comunicação propriamente ditos, no momento em que são prestados, ou seja, apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de comunicação, e não sobre a atividade-meio ou intermediária como são aquelas constantes na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 69/98. Tais serviços configuram, apenas, meios de viabilidade ou de acesso aos serviços de comunicação, et por cause, estão fora da incidência tributária do ICMS. 3. A Constituição autoriza sejam tributadas as prestações de serviços de comunicação, não sendo dado ao legislador, nem muito menos ao intérprete e ao aplicador, estender a incidência do ICMS às atividades que as antecedem e viabilizam. Não tipificando o fato gerador do ICMS-Comunicação, está, pois, fora de seu campo de incidência" (RE 572020, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2014, DJe-199 DIVULG 10-10-2014 PUBLIC 13-10-2014). "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior" (Código de Processo Civil, art. 20, §4º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033278-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO, SOB O EXCLUSIVO ARGUMENTO DE QUE, DIANTE DA PENHORA EFETIVADA, É DESNECESSÁRIO O REDIRECIONAMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO QUE LIMITA A ANÁLISE RECURSAL À MATÉRIA DELIBERADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES ALHEIAS AO DECISUM HOSTILIZADO. Sabe-se que "o agravo de instrumento é via adequada para analisar o acerto ou desacerto da decisão hostilizada, não se destinando, nos estritos limites do efeito devolutivo, apreciar matéria não deliberada na instância de primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância" (ED em AI n. 2013.053504-3, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, j. 18-2-2014). Logo, esse é o limite da jurisdição devolvida a este Tribunal, razão pela qual não se conhece do recurso quanto às teses que ultrapassam a matéria não deliberada em primeiro grau. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DA UNIÃO. ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PENHORA INSUFICIENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO. REDIRECIONAMENTO ÚTIL E NECESSÁRIO. Tornou-se inócua a penhora levada a efeito na execução fiscal ajuizada pelo agravante, porquanto o crédito dos executados, de aproximadamente R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), é insuficiente para satisfazê-la, sobretudo diante da preferência que a União tem perante os Estados-membros, nos termos do art. 187 do Código Tributário Nacional. Portanto, a reforma da decisão agravada é de rigor, de modo que, sublinhada a pertinência da inclusão da sucessora no polo passivo da demanda, porque insuficiente o crédito penhorado na execução de origem, o juízo singular possa deliberar acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos do art. 133 do Código de Processo Civil no particular. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007432-1, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. AUTORIA INDUVIDOSA. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELA FALA DE DOIS INFORMANTES QUE PRESENCIARAM OS FATOS. ACUSADO QUE REITERADAMENTE AMEAÇAVA DE MORTE A VÍTIMA. PROVAS SUFICIENTES. AMEAÇA SÉRIA E HÁBIL A INTIMIDAR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR QUE A DEPRESSÃO, DOENÇA VIVENCIADA PELO RECORRENTE, TORNAVA-O SEMI-IMPUTÁVEL. ÔNUS DA DEFESA. SENTENÇA INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031852-2, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Na ausência de requerimento expresso do agravante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, este não deve ser conhecido. CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. CANDIDATA CONSIDERADA 'INAPTA' PELA JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO SOB O ARGUMENTO DE SER PORTADORA DA PATOLOGIA "ESPONDILOLISTESE L5 S1 GRAU 1". PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA APTIDÃO. CANDITADA QUE DEVE SER CONSIDERADA APTA. A inaptidão declarada pelo município como óbice para que o candidato tome posse no cargo público não deve ser mantida quando a prova produzida nos autos, por meio de expert, mostra-se conclusiva no sentido de que não há nos exames de RX do candidato resquícios de que esteja acometido de enfermidade. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.063887-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA À SÓCIA-ADMINISTRADORA. INFORTÚNIO CLIMÁTICO QUE INVIABILIZOU A ATIVIDADE EMPRESARIAL. IRRELEVÂNCIA. ENCERRAMENTO DA EMPRESA SEM A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO ARRECADADOR ESTADUAL E SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FALIMENTAR, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES. INFRAÇÃO À LEI QUE LEGITIMA O INGRESSO DA SÓCIA INFRATORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA NO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A hipótese de incidência do art. 135, III, do CTN não se realiza com a mera dissolução empresarial, mas, sim, com o encerramento da sociedade sem os procedimentos necessários para tanto, ocasião em que está consubstanciada a sua irregularidade. Na vertente hipótese, após o infausto que inviabilizou a atividade empresarial, era imprescindível a comunicação do encerramento da empresa a todos os órgãos de arrecadação fiscal a fim de regularizar a sua dissolução, conforme o entendimento firmado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a partir do momento em que se constatou o encerramento fático da empresa, impõe-se ao administrador, quando houver dívidas pendentes, a instauração do procedimento de liquidação ou falência da sociedade para que os seus eventuais débitos possam ser satisfeitos conforme a preferência legal. Da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se que "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei [...] Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008" (REsp. n. 1371128/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10-9-2014). Portanto, ainda que o encerramento da empresa tenha ocorrido por causa de uma manifestação climática, a agravante não observou os trâmites necessários para a dissolução regular da sociedade, de modo que a sua responsabilização pessoal é de rigor. Para a condenação por má-fé processual, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo ocasionado pelo suposto ato desleal, além da comprovação de dolo específico do agente, ou, no mínimo, a sua culpa grave. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033862-7, de Rio do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDREIRO - SEGURADO PORTADOR DE LIMITAÇÕES AO MOVIMENTO DA COLUNA VERTEBRAL (ATIVA E PASSIVAMENTE) E DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). CONSECTÁRIOS DA MORA - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1º AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO; E A PARTIR DE 1º-7-2009, INCIDE APENAS O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026115-5, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DESCENDENTE. ASSENTO DE NASCIMENTO. GENITORA. FILIAÇÃO CONSTANDO NOME DE CASADA. DIVÓRCIO. RETIFICAÇÃO PARA O NOME DE SOLTEIRA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. VERDADE REAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO PROVIDO. "O ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade de averbação, no termo de nascimento do filho, da alteração do patronímico materno em decorrência do casamento, o que enseja a aplicação da mesma norma à hipótese inversa - princípio da simetria -, ou seja, quando a genitora, em decorrência de divórcio ou separação, deixa de utilizar o nome de casada (Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único)" (STJ, REsp n. 1072402/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j em 4-12-2012, DJe 1-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093882-9, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA POR DÉBITO INDEVIDO - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - BRASIL TELECOM S/A - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público de promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores no órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC n. 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo com relação ao dano moral sofrido (R$ 25.000,00), mostra-se excessivo, razão pela qual deve ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083603-7, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO INTERNO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DO CORPO DE BOMBEIROS DE SANTA CATARINA. AGRAVANTE CONSIDERADO APTO NA "INSPEÇÃO DE SAÚDE". CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS AUSENTES NA REALIZAÇÃO DO EXAME QUE, APÓS RECURSO ADMINISTRATIVO, CONSEGUIRAM REALIZAR NOVOS TESTES QUE CERTIFICARAM SUAS APTIDÕES. CLASSIFICAÇÃO DOS ALUDIDOS CANDIDATOS QUE ACARRETOU NA EXCLUSÃO DO AGRAVANTE. IRREGULARIDADE NO CERTAME, EM PRINCÍPIO, NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. DECISÃO QUE NEGOU A LIMINAR DE INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035904-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO INEXISTENTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXPRESSO NO ART. 16, § 1°, DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 16, § 1°, da Lei n. 6.830/80 estabelece que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". "Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80" (STJ, REsp n. 1.437.078/RS, Relator: Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 25/03/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023866-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTAGEM DO TEMPO INCLUINDO O PERÍODO DE CONTRIBUIÇÕES FEITAS DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXONERAÇÃO. CUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, § 10, DA CF. PRECEDENTES. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE MANTEVE A AUTORA NO CARGO EM QUE FOI EXONERADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064274-6, de Quilombo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069649-5, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. SEGURO CONTRA ACIDENTES. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SINISTRO. PERDA TOTAL. COBERTURA PACTUADA PELO VALOR DE MERCADO REFERENCIADO (VMR). CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGADA ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre seguradora e seus segurados. "Não é abusiva, por si só, a cláusula dos contratos de seguro que preveja que a seguradora de veículos, nos casos de perda total ou de furto do bem, indenize o segurado pelo valor de mercado na data do sinistro" (STJ, REsp n. 1189213/GO, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 22-2-2011, DJe 27-6-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094785-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CROQUI. DOCUMENTO NOVO. PROVA QUE NÃO ASSEGURA PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL AO AUTOR. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Consoante entendimento desta Corte, o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 485, VII, do Código de Processo Civil, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional" (STJ, AgRg no REsp n. 1407540/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 18-12-2014). (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.009709-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADOS QUE DANIFICARAM OITO PLACAS DE TRÂNSITO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CRIME DE DANO A BEM PÚBLICO. MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM O LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO DO LOCAL. DENUNCIANTE QUE EFETUA NOVA LIGAÇÃO AO COPOM PARA CONFIRMAR QUE OS INDIVÍDUOS APREENDIDOS FORAM OS AUTORES DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS AO TIPO PENAL DESCRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021440-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DAS COMPLEMENTAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. RECORRENTE QUE, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, CITA EXCERTOS DO DOCUMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUE ELIDE O SUPOSTO PREJUÍZO NA DEFESA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR RECHAÇADA. A moderna processualística, louvada no princípio do pas de nullité sans grief, indica que não há declarar nulidade quando a parte não sofre qualquer prejuízo. Hipótese em que o ente público, ao ter vista dos autos para a elaboração das alegações finais, teve ciência de todo o processado, inclusive do laudo pericial complementar, tanto que rechaçou, especificamente, o teor do indigitado documento. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA QUE TERIA REQUERIDO O SEU DESLIGAMENTO FUNCIONAL DURANTE PERÍODO DE INSTABILIDADE PSÍQUICA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA QUE A DEMANDANTE, À ÉPOCA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, SOFRIA DE DEPRESSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO ATO JURÍDICO. EXEGESE DOS ARTS. 166, I, E 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL. INCAPACIDADE DO AGENTE COMPROVADA. NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO QUE SE IMPÕE. EFEITOS EX NUNC DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS QUE PERCEBERIA DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADA DO SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA, A CONTAR DA CITAÇÃO, DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. ALTERAÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA LEGAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O ato administrativo celebrado por pessoa incapaz, ainda que transitoriamente em tal estado (art. 3º, II, do Código Civil), é eivado de nulidade, a teor do que dispõe o art. 166, I, do Código Civil, de forma que o pedido de exoneração elaborado por servidora momentaneamente acometida de moléstia de cunho psiquiátrico, que certamente teve o condão de turvar a consciência de suas escolhas, é eivado de nulidade. 2. "Está sedimentado nesta Corte Superior que o reconhecimento, em juízo, da nulidade do ato de exoneração opera efeitos ex tunc, razão pela qual o servidor tem direito ao tempo de serviço e aos vencimentos que lhe seriam pagos no período em que ficou afastado" [...] (AgRg no REsp 717.406/MG, rela. Mina. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, j. 18-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083126-4, de Forquilhinha, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INQUIRIDOS EM JUÍZO, E DO USUÁRIO DE DROGAS OUVIDO NA FASE DO INQUÉRITO, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 5,4 GRAMAS DE CRACK, BEM COMO R$ 33,00 (TRINTA E TRÊS REAIS) EM ESPÉCIE, DIVIDIDO EM NOTAS DE PEQUENO VALOR. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041240-4, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Falta de dialeticidade arguida em contrarrazões. Inocorrência. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Mantidos conforme contratados. Ausência de interesse. Capitalização. Tarifas bancárias. Pactos não exibidos. Ajuste. Prova. Falta. Cobrança obstada. Comissão de permanência pactuada. Restrita, porém, à taxa de juros remuneratórios. Mora sobrestada. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Honorários advocatícios. Pedido de minoração inacolhido. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043256-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

IMÓVEL RURAL. Impenhorabilidade negada. Inconformismo. Fonte de subsistência da família. Pequena propriedade. Constrição inviável. Agravo provido. A pequena propriedade rural, da qual provém a subsistência do agravante e de seus familiares, é impenhorável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069001-5, de Forquilhinha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).