AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. RECURSO INADEQUADO À ESPÉCIE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A FIM DE SE RECEBER O RECURSO INTERPOSTO COMO AGRAVO (INOMINADO) PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012)" (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.083615-1, de Mafra, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 5.6.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.075507-4, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELACAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE (CCF). EXISTÊNCIA DE TRÊS APONTAMENTOS ANTERIORES À NEGATIVAÇÃO OBJETO DA DEMANDA REPARATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DA ILEGALIDADE DAS NEGATIVAÇÕES PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. SÚMULA N. 385 DO STJ. PLEITO INACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não rende ensejo a dano moral quando, como no caso, haja prova da preexistência de outra legítima inscrição, cabendo ao autor da demanda comprovar, de forma segura e convincente, a ilicitude do apontamento anterior (STJ Súmula 385). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081192-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. NECESSIDADE DA CADEIA DE OUTORGA DE PODERES PARA A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NESTE RECLAMO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1."Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao Advogado que a representa, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa.". (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.047764-8, de Lages, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 24.8.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.053837-5, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E BICICLETA. PLEITO AVIADO PELOS GENITORES DO CICLISTA. VÍTIMA FATAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE NO PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE EMPREGOU VELOCIDADE NÃO COMPATÍVEL COM O LOCAL DO SINISTRO. ESTRADA COBERTA COM PEDRAS E CASCALHO. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES PARA OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. VEÍCULO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. CONDUTOR DEPENDENTE DE MULETAS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO NÃO ADAPTADO. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADAS. CONDUTA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL QUE DEMONTRA O PONTO DE COLISÃO PARCIALMENTE SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. TRÁFEGO PREFERENCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA CARACTERIZADA. INAFASTABILIDADE DA CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AO PATAMAR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À DIGNIDADE DA PARTE. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). VALOR PROPORCIONAL AO DANO ACOMETIDO AO AUTOR E À CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041592-3, de Turvo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a minoração do quantum. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. O arbitramento da verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve obedecer os ditames do art. 20, § 3º, do CPC, e é devida a majoração se o montante estipulado em primeiro grau não observa tais requisitos. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O INTERPOSTO PELA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O MANEJADO PELA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080981-0, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA. PRETENSÃO DA VIRAGO EM MEAR VERBA RECEBIDA, PELO VARÃO, EM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. VIABILIDADE. MONTANTE PECUNIÁRIO QUE COMPORIA A RENDA FAMILIAR ACASO HOUVESSE SIDO SATISFEITO NO CURSO DO CASAMENTO. CRÉDITO QUE CONSUBSTANCIA FRUTO CIVIL DO TRABALHO DO EX-MARIDO. HIPÓTESE DE COMUNICABILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA PELO ART. 271, INC. VI, DO CC/1916, APLICÁVEL À HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055264-3, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. INTERDITO PROIBITÓRIO. SUPERVENIENTE ATENDIMENTO PELO JUÍZO DA PRETENSÃO DO AGENTE QUANTO À NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL. GRAVE LITIGIOSIDADE ENTRE PARTES. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. Tendo o Juízo informado a reforma do interlocutório, o Relator julgará prejudicado o recurso. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066850-6, de Içara, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO LIMINAR AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DESTA. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO INSTRUMENTO E POR ESTAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTRUÍDO COM CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA E OS DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O SEU CONHECIMENTO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO OBSERVADO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE DETERMINA A PROLAÇÃO DE UMA NOVA POR PARTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058171-6, de Trombudo Central, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO INADEQUADO À ESPÉCIE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A FIM DE SE RECEBER O RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012)" (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.083615-1, de Mafra, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 5.6.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.055061-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante zelar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. "O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, bem como do pagamento do respectivo preparo e do porte de retorno, quando devido, peças essas consideradas obrigatórias para a interposição do agravo, de acordo com o disposto no art. 525, I e §§ 1º e 2º, do CPC. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.065879-2, de Palhoça, Rel. Des. Saul Steil, j. 19.11.2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058014-7, de Forquilhinha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, § 1º, DO CPC. EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.051914-8, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES DA MESMA DECISÃO. JULGAMENTO DE APENAS UM DELES. NULIDADE RECONHECIDA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO. REEXAME DO MÉRITO. CAUTELAR DE ARROLAMENTO. PROCESSO LITIGIOSO DE SEPARAÇÃO. DEPÓSITO DE BENS COMUNS. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO DE SOCIEDADES. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Por força dos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LV), com os recursos a eles inerentes, é imperativo, no caso de simultaneidade de agravos de instrumento interpostos por ambas as partes da mesma decisão interlocutória, que as insurgências sejam simultaneamente analisadas. Dessa forma, preservam-se os direitos de manifestação e de recurso de ambos os litigantes. Não havendo fundada dúvida sobre o fato de serem bens comuns as cotas sociais, e sendo patente a animosidade entre as partes no processo de separação, é razoável a decisão que obsta a alienação das cotas sociais em posse de um só dos ex-consortes. Na separação do casal, comunicam-se, em regra, as cotas sociais adquiridas na constância do regime da comunhão parcial de bens. Serão patrimônio comum, em tal hipótese, as quotas sociais e não os bens particulares da pessoa jurídica. "Confusão patrimonial", para efeito de decretação da desconsideração da personalidade jurídica com amparo no art. 50 do Código Civil, é a situação em que duas ou mais pessoas utilizam-se indistintamente de um conjunto determinado ou indeterminado de bens, como se de um só patrimônio se tratasse, podendo atender ora ao interesse de um, ora ao de outro. O fato de um só sócio ser detentor da grande parte das cotas de uma sociedade empresária é fato corriqueiro que não implica confusão patrimonial. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.061088-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (art. 301, § 3º, do CPC), ou seja, quando existe identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Se a ação outrora ajuizada pleiteava o divórcio de casamento diverso do que se pretende extinguir na lide em apreço, a causa de pedir é díspar, não se verificando a existência de coisa julgada. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. Cassada a sentença, a devolução dos autos à primeira instância é desnecessária quando a causa se encontra em condições de imediato julgamento. DIVÓRCIO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO DECRETADO. "Inexistindo filhos menores, pensão alimentícia a ser estipulada e patrimônio a partilhar, dispensa-se a formalidade do art. 1.122 e § 1º, do Código de Processo Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072815-0, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 06-05-2010) Não havendo bens adquiridos na constância da união, ou interesses de filhos menores a serem tutelados, e tendo os divorciandos renunciado à prestação de pensão alimentícia, impõe-se a homologação do acordo entabulado entre as partes e a consequente decretação do divórcio (arts. 226, § 6º, da CF; 1.122 do CPC; 40, § 2º, da Lei n.º 6.515/77; e 1.571, IV, do CC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066112-4, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE DISPENSA DA CITAÇÃO DOS HERDEIROS DESCONHECIDOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PARTILHA AMIGÁVEL ENTRE TODOS OS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. O arrolamento sumário, previsto nos arts. 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil, é procedimento de jurisdição voluntária, simplificado, e que, portanto, pressupõe o consentimento expresso de todos os herdeiros acerca da partilha e exige o cumprimento dos seus requisitos para que seja homologado pelo juiz. Na hipótese de não serem identificados ou encontrados todos os herdeiros, é possível que o juiz proceda à modificação do rito, para que seja autorizada a citação por edital, nos moldes do art. 231, inc. II, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066512-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO LIMINAR AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DESTA. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO INSTRUMENTO E POR ESTAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTRUÍDO COM CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA E OS DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O SEU CONHECIMENTO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO OBSERVADO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE DETERMINA A PROLAÇÃO DE UMA NOVA POR PARTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.059823-0, de Trombudo Central, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC. EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para complementá-lo" (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery). (Agravo de Instrumento n. 2011.061060-9, de Blumenau, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 8.5.2012). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.066445-7, de Tubarão, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DA ORDEM SEGREGATÓRIA EM 24.11.2014, DOZE DIAS APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO RESPECTIVO MANDADO (12.11.2014). MANIFESTA ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER NA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA DE RECLUSÃO. DECISÃO ORIUNDA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PROFERIDA EM 25.11.2014, A QUAL DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO. ATO JUDICIAL, CONTUDO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALESCER A PRISÃO CONTAMINADA DE ILEGALIDADE. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085234-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância atende esses critérios, o quantum estipulado há de ser mantido. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. O arbitramento da verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve obedecer os ditames do art. 20, § 3º, do CPC, e não é devida alteração se o montante estipulado em primeiro grau atende tais critérios. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065936-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO CAUSÍDICO DOS AUTORES. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. Aquele que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARGA CONDENATÓRIA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO § 3º DO ART. 20 DA LEI ADJETIVA. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. Ausente carga condenatória na sentença, a verba advocatícia deve ser arbitrada de acordo com a regra do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. E, estando o valor estipulado em consonância com os critérios estabelecidos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º (art. 20), desnecessária sua modificação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.015249-6, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NEGÓCIOS SOBRE IMÓVEL. VÍCIO CONSTATADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS TÊXTEIS. SUCESSIVOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELOS AUTORES COM AS RÉS. SIMULAÇÃO DE PACTO COMISSÓRIO SOBRE A RESIDÊNCIA DOS ACIONANTES. PRÁTICA EXPRESSAMENTE VEDADA PELO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL NESSE SENTIDO. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO REPRESENTANTE DAS DEMANDADAS A REFERENDAR O QUADRO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS AVENÇAS. SENTENÇA MANTIDA. "Havendo pacto comissório, disfarçado por simulação, não se pode deixar de proclamar a nulidade, não pelo vício da simulação, mas em virtude de aquela avença não ser tolerada pelo direito" (STJ, Recurso Especial n. 21.681/SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 29-06-1992), razão pela qual a confecção de contrato de retrovenda, comodato e posterior escrituração de compra e venda, todos sobre o mesmo imóvel - quando verificada a relação de mútuos sucessivos entre as partes, sendo uma predominante sobre a outra - demonstra a existência de atos de simulação para acobertar a existência de pacto comissório, o qual é vedado pelo art. 1.428 do CC, devendo os contratos mencionados serem considerados nulos de pleno direito. Mesmo porque "é desnecessária a exigência da prova direta e imediata da simulação, bastando para configurá-la indícios e presunções convincentes que apontem os fatos cuja existência possa partir o magistrado para chegar, ou não, à certeza da simulação alegada." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047068-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 12-08-2014) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.015248-9, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).