APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO EM DESRESPEITO ÀS NORMAS DE DIREITO URBANÍSTICO E DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO EM ACESSO À GARAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINARES. 1.1. AGRAVO RETIDO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA PARTICULARES E MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A MUNICIPALIDADE. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANIFESTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO NA INICIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARTE PASSIVA QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE REFERIDA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.2. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. AUTOS PRONTOS PARA JULGAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. 2. MÉRITO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OBRA QUE NÃO INTERFERE NA PROPRIEDADE DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO EM VALOR SUFICIENTE. MINORAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081253-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRATATIVAS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO À PRIMEIRA RÉ (LOJA). PREÇO A SER PARCIALMENTE PAGO POR MEIO DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA SEGUNDA DEMANDADA (FINANCEIRA). RECUSA DE CONCESSÃO DO CRÉDITO. ALEGADA FRUSTRAÇÃO GERADORA DE DANO ANÍMICO. NÃO APROVAÇÃO DO CADASTRO DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA DECLARADA NA PROPOSTA. LEGÍTIMA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO AUTOR DE OBRIGAR O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. MERA PROPOSTA NÃO VINCULATIVA, SUJEITA À ANÁLISE PRÉVIA. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA DEMANDADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059293-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, VISITA E ALIMENTOS À FILHA. RECONVENÇÃO. PLEITO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA GENITORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ALIMENTOS EM FAVOR DA RECONVINTE. MANUTENÇÃO. CASAMENTO VIGENTE DURANTE 25 ANOS. AUTORA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA À FAMILIA E AO LAR CONJUGAL DURANTE REFERIDO LAPSO TEMPORAL. SITUAÇÃO QUE A IMPOSSIBILITOU DE SE DEDICAR À ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECONVINTE QUE CONTA APROXIMADAMENTE 50 ANOS DE IDADE. REALIDADE QUE DIFICULTA SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO E NECESSIDADE ECONÔMICA VERIFICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.704 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS IMPOSITIVA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ESPECIFICAÇÃO DO MONTANTE RELATIVO AOS ALIMENTOS CABÍVEL À GENITORA E À FILHA MENOR. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063579-6, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. - INTERLOCUTÓRIO DE SUSPENSÃO LIMINAR. NEGLIGÊNCIA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO FAMILIAR. EXERCÍCIO INSATISFATÓRIO DA PARENTALIDADE. SITUAÇÃO DE RISCO EXTREMO. SUSPENSÃO RECOMENDADA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA INFANTE. MANUTENÇÃO. - A suspensão do poder familiar, apesar de medida extrema, mostra-se recomendável quando demonstrada a persistência dos maus tratos e omissão dos genitores em relação à infante, vítima de violência física, abuso sexual, exposição ao tráfico de drogas e iniciação criminosa. - Na ausência de melhor perspectiva, o contexto amolda-se às hipóteses do art. 1.638 do Código Civil e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057260-7, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - A exceção de incompetência é a via apropriada para a discussão quanto à incompetência relativa do juízo, eis que não cognoscível de ofício. Nada obstante, se o juízo, por ocasião do recebimento da inicial, reconhece, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro contida em contrato de adesão, a questão da incompetência relativa, uma vez já decidida, deverá ser combatida por agravo de instrumento, e não novamente trazida à baila mediante exceção de incompetência, a qual, se oposta, merecerá ter a inicial indeferida, com extinção, sem resolução de mérito, por manifesta falta de interesse de agir, nas modalidades utilidade e adequação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059999-5, de Santa Cecília, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL FEITO PELA AUTORA, SEMESTRALMENTE, PARA CONTROLE DE CARGA VIRAL E LINFÓCITOS CD 4 E CD 8 QUE APRESENTOU PATAMARES DIVERSOS DO SEU HISTÓRICO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA, NO DOCUMENTO, DE QUE O RESULTADO NÃO EXCLUI A PRESENÇA DE INFECÇÃO. CONTRA-PROVA REQUERIDA PELO MÉDICO. ACIONANTE QUE SEQUER INICIOU TRATAMENTO ESPECÍFICO OU ALTEROU SUA ROTINA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O ALEGADO DANO. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081506-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) PROCEDIMENTO. PRAZO DE ANO E DIA. AÇÃO DE FORÇA NOVA. LIMINAR. AÇÃO DE FORÇA VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - A defesa da posse, em se tratando de propositura dentro do prazo de ano e dia, dá-se mediante ação de força nova, com adoção de procedimento especial e possibilidade de tutela liminar (arts. 927 e 928 do CPC); em se tratando de propositura fora do prazo de ano e dia, dá-se mediante ação de força velha, com adoção dos procedimentos sumário ou ordinário e possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela (art. 273 do CPC). (2) TUTELA LIMINAR. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. - A tutela liminar de proteção possessória pode ser concedida, de plano ou após audiência de justificação, desde que comprovadas, como ônus do autor, concomitantemente: a) a posse exercida sobre a coisa, b) a existência do ato atentatório (turbação, esbulho ou ameaça), c) a continuação da posse (na manutenção e no interdito) ou a sua perda (na reintegração) e d) a data do ato atentatório dentro do prazo de menos de ano e dia. Pressupostos demonstrados, em juízo de cognição sumária, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033831-1, de Itapoá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA ADIMPLIDA. MANUNTENÇÃO DO APONTAMENTO ILEGÍTIMA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. A manutenção da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito por mais de 5 (cinco) meses depois de quitada a dívida configura ato ilícito que gera abalo moral in re ipsa. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios (art. 20, caput e § 3º, do CPC). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065338-5, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA ACIONANTE EM RELAÇÃO À RÉ. CARREGAMENTO DE PEÇAS DEFEITUOSAS QUE DEVERIAM SER ENTREGUES À MONTADORA INDICADA PELA CONCESSIONÁRIA REQUERENTE, EM DATA ESPECÍFICA. ATRASO DE UM DIA QUE IMPLICOU NA RECUSA DO RECEBIMENTO DA CARGA, PELA MONTADORA. INEQUÍVOCA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EVIDENTE DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS, SOFRIDOS PELA RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE DA ACIONADA PELA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060383-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ART. 733, CPC. PRISÃO CIVIL DECRETADA. INADIMPLEMENTO CONFESSO. FALTA DE PROVA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É INVOLUNTÁRIO E ESCUSÁVEL. QUESTÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA TRATADA EM OUTRO RECURSO. SAÚDE DEBILITADA DO ALIMENTANTE QUE ENSEJOU A CONVERSÃO DO REGIME FECHADO EM DOMICILIAR, EM HABEAS CORPUS JÁ JULGADO. PEDIDO ALTERNATIVO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SÚMULA 309, STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069954-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO "DECLARATÓRIA DE EXCLUSÃO DE PADRASTO EM SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA". IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. PEDIDO INICIAL FUNDADO NO ART. 1.814, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE DO REQUERIDO, PAI ADOTIVO DO TESTADOR. INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO CALUNIOSA EM JUÍZO OU DE CRIME CONTRA A HONRA DO AUTOR DA HERANÇA. TRAMITAÇÃO DE DEMANDA CÍVEL DO PAI EM FACE DO FILHO QUE NÃO MACULA O DIREITO À SUCESSÃO PELA RELAÇÃO DE ASCENDÊNCIA. PEDIDO INICIAL DESCABIDO. PLEITO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028974-7, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.040916-0, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CAMINHÃO COM 16 ANOS DE USO. RISCO INERENTE À COMPRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUTOMÓVEL COM LARGO PRAZO DE USO QUE, PRESUMIVELMENTE, APRESENTARÁ EVENTUAIS FALHAS MECÂNICAS EM DECORRÊNCIA DO TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEFEITO ANTERIOR À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. PARCIAL PROVIMENTO. Consoante dispõe o artigo 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova relativa ao fato constitutivo do direito pleiteado. Admite-se a ocorrência de vício oculto nos casos em que há expectativa de perfeito funcionamento do produto. Em se tratando de compra e venda de veículo com 16 anos de uso não se espera que o caminhão esteja rigorosamente a salvo de avarias mecânicas futuras - em especial por se tratar de veículo de carga, com desgaste acentuado pela expressiva utilização. Não se podendo concluir pela ocorrência de vício oculto, afasta-se o pleito indenizatório relativo aos danos emergentes e lucros cessantes. A mera improcedência do pedido não permite que se chegue à conclusão de que a demanda foi ajuizada com má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064768-2, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO, FUNDADO EM MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PONTOS ATACADOS NO PRESENTE AGRAVO DISSOCIADOS DO TEOR DA DECISÃO HOSTILIZADA. IRREGULARIDADE FORMAL DESTE RECURSO, CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.051054-2, de Lages, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE OBSTOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS, EXIGIDAS PELO ART. 525, I, DO CPC, QUAIS SEJAM: CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DELA AO RECORRENTE. IRREGULARIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO, INSUPERÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No ato da interposição, o agravo de instrumento deve estar instruído com as peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do CPC. A regularidade formal constitui um dos requisitos objetivos do agravo de instrumento, cuja falta torna o recurso manifestamente inadmissível e impede o seu conhecimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.067959-2, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.078189-7, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PROPOREM AÇÃO COMPLEMENTAR DE SEGURO OBRIGATÓRIO. TESE AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI 6.194/1974. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Dispõe o art. 4º da Lei 6.194/1974, que, na falta do cônjuge, são legítimos para propor a ação de indenização os herdeiros da vítima. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE QUE OCORREU NO ANO DE 1989. APLICAÇÃO DA LEI 6.194/1974. ART. 3º, ALÍNEA "A", DA REFERIDA LEI, A QUAL ESTABELECE PARA OS CASOS DE MORTE O PAGAMENTO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REPASSE A MENOR. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO. Não pode ser considerada como quitação do seguro obrigatório, o pagamento de indenização de forma parcial, quando este, tratando-se de caso em que o segurado veio a falecer, não representava o equivalente a quarenta salários mínimos, previsto na lei para tal situação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. O termo inicial de incidência da correção monetária, nas ações de cobrança de complementação de seguro obrigatório, parte da data do pagamento administrativo a menor, enquanto que os juros de mora da citação válida da seguradora, respeitado o ordenamento civil vigente na época da obrigação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007407-4, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PREPARO, POSTO QUE É DA RESPONSABILIDADE E DA INCUMBÊNCIA DO PROCURADOR, TODAS AS QUESTÕES AFETAS A REGULARIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO RECURSAL. RECURSO INADEQUADO À ESPÉCIE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A FIM DE SE RECEBER O RECURSO COMO AGRAVO (INOMINADO) PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012)" (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.083615-1, de Mafra, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 5.6.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.059884-5, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

AGRAVO (ART. 545 E 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. NECESSIDADE DA CADEIA DE OUTORGA DE PODERES PARA A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NESTE RECLAMO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCLUSIVE FALTA PROCURAÇÃO DE QUEM AGRAVA. ART. 557 DO CPC. 1."Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao Advogado que a representa, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa.". (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.047764-8, de Lages, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 24.8.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.068061-2, de Lauro Müller, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INCONFORMISMO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RETOMADA DO ANDAMENTO PROCESSUAL E JULGAMENTO DO APELO PELO TRIBUNAL. MANIFESTA PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECLAMO PREJUDICADO. "'Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado' (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072)." (AI n. 2012.032987-3, rel. Des. Denise Volpato, j. em 09.04.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078674-3, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).