PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO DA EXECUTADA - 1. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DA PARTE ILÍQUIDA DA CONDENAÇÃO - PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - 1.1 DA VERBA PARA TRATAMENTO MÉDICO - FIXADO VALOR MENSAL LÍQUIDO - INCAPACIDADE DA AUTORA VERIFICADA - MONTANTE EXEQUÍVEL - INACOLHIMENTO - 1.2 DA PENSÃO PELA INABILITAÇÃO AO TRABALHO (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA) - MONTANTE ILÍQUIDO - NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO - ACOLHIMENTO - 2. DANO MORAL - ATUALIZAÇÃO EQUIVOCADA - PARCIAL ACOLHIMENTO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - 3. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 600 DO CPC - AFASTAMENTO DA MULTA - 4. MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - ASTREINTE MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1 Estipulado valor mensal fixo para tratamento de despesas médicas da autora e ocorrendo a sua interdição, o aludido montante é considerado líquido, podendo ser exigido na execução de sentença. 1.2. O montante correspondente à pensão mensal vitalícia, relativa à inabilitação ao trabalho, se ilíquido, necessita de prévia liquidação, para apuração do respectivo montante. 2. Sobre a indenização por danos morais deve incidir correção monetária do arbitramento e juros moratórios do evento danoso. 3. Não se verificando as hipóteses previstas no art. 600 do CPC não se aplica a sanção processual de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. 4. A astreinte é cabível para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035939-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA - IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo com posterior sentença no primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025209-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) ALIMENTOS. RÉU EMPRESÁRIO. INDÍCIOS DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR À ALEGADA. QUANTUM ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. MANUTENÇÃO. - Não merece prosperar o pleito minoratório quando a verba alimentar se mostra adequada às necessidades dos alimentandos, em idade escolar e com necessidades presumidas, e os indícios de riqueza do genitor desacreditam as informações acerca de sua capacidade financeira. (2) GUARDA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO PELA MÃE. REGULARIZAÇÃO. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. - Dá concretude ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente a concessão da guarda definitiva da prole à genitora, estabelecida voluntariamente pelo casal quando da separação, há 7 anos, e exercida a contento, resguardado o direito de visitas pelo genitor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030345-9, de Itapema, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA RESTRITA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DE PACTO NÃO HONRADO PELA PRÓPRIA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CC. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036091-4, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FULCRADA NO PODER FAMILIAR. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. - A revogação da concessão do beneplácito da gratuidade da Justiça pode ser requerida pela parte adversa em qualquer fase da marcha processual, desde que comprove inexistirem ou terem desaparecido os requisitos ensejadores da benesse. Não obstante, a produção de provas a fim de ilidir a hipossuficiência deve ocorrer em procedimento apartado, mas apensado, sem suspender o curso do feito principal. Assim, inadequada a via da apelação voltada a tal fim. (2) POSSIBILIDADES. RENDIMENTOS QUE SUPORTAM ELEVAÇÃO. QUANTUM, TODAVIA, MAJORADO PARA 75% DO SALÁRIO-MÍNIMO. - Se o quadro probatório indica a possibilidade do genitor em arcar com a elevação da verba alimentar - ainda que em montante menor do que o postulado - , mister majorá-la para valor condizente a fazer frente às necessidades (presumidas) do alimentando. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072797-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052390-3, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - PERDA FUNCIONAL EM JOELHO - MÉDIA REPERCUSSÃO - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Perda funcional de repercussão média, em joelho, deve ser indenizada em 12,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083201-5, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A PENHORA DE BENS. VENTILADA NULIDADE DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. LAUDOS UNILATERAIS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A SUPRI-LA. INDISPONIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE LIQUIDAÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO POSSÍVEL NESTE MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. - Não há disponibilidade acerca das espécies de liquidação, as quais, porquanto ligadas ao interesse de agir, são matérias de ordem pública, reconhecíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição até mesmo ex officio. - Com isso, acaso reste evidente que a sentença não dependia de meros cálculos aritméticos para a apuração do valor, mas de conhecimentos técnicos, não há admitir abuso no uso da liquidação por cálculos, sendo imprescindível a prévia apuração por arbitramento. - Dessa forma, iniciado o cumprimento de sentença com laudos unilaterais de corretores de imóveis, tem-se por inafastável o reconhecimento da nulidade daquela fase porque imprestáveis tais documentos a suprir a ausência da fase anterior. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027811-8, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. PLEITO ACOLHIDO. PROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. AVIAMENTO, PELA DEMANDADA, DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS JÁ DEFINIDAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DAS TABELAS EMITIDAS PELO CNSP. VALIDADE SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISUM DESCONSTITUÍDO. REENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1 A indenização vinculada ao seguro DPVAT, na hipótese de invalidez parcial, há que guardar proporcionalidade com o grau invalidatório que acomete o acidentado, decorrendo disso a imprescindibilidade da aferição das suas reais condições físicas, sob o prisma invalidatório. Essa proporcionalidade impõe-se observada, mesmo em se tratando de acidente ocorrido antes da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 451/2008, validada, pela Corte de Uniformização Infraconstitucional, a utilização de tabelas emitidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, nos termos do Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.303.038/RS, julgado em 12-3-2014, sendo relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. 2 Não definido, no laudo de exame complementar carreado aos autos, o grau de invalidez ostentado pelo acidentado, de mister faz-se a desconstituição do julgado singular para que, na instância a quo, seja o autor submetido à perícia médico-judicial, com vistas ao enquadramento da sua situação na tabela contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da Susep. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041197-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO. LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 522 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSÁRIA CONVERSÃO PARA A MODALIDADE RETIDA. ART. 527, II, DO CPC. - É consabido que no sistema recursal vigente a regra, tocante às decisões interlocutórias, é o agravo retido, sendo que a formação do instrumento constitui exceção restrita às hipóteses em que o decisum for capaz de impor à parte lesão grave e de difícil reparação (art. 522 do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071693-1, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA CONTRA PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DE VEÍCULO - VENDA ENTRE PROPRIETÁRIO E TERCEIRO DOIS ANOS ANTES DO ACIDENTE - TERCEIRO QUE POSTERIORMENTE VENDE MESMO VEÍCULO AO CONDUTOR PELA TRADIÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU PROPRIETÁRIO REGISTRAL RECONHECIDA - INCONFORMISMO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR - INACOLHIMENTO - AUTOMÓVEL ALIENADO DOIS ANOS ANTES DO SINISTRO - SÚMULA 132 DO STJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. Não possui legitimidade passiva ad causam para responder por danos decorrentes de acidente de trânsito, antigo proprietário que vendeu o veículo sinistrado em data anterior aos fatos que fundamentaram a ação reparatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058426-9, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.048507-4, de Videira, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. JULGAMENTO AFETO À JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE PATROCINADORA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO PRESERVADO. INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIOS COM NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. VEDAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as lides em que se discute questões atinentes à complementação dos benefícios de aposentadoria. Como as entidades de previdência privada assumem, com exclusividade, a obrigação previdenciária complementar, falece interesse jurídico às instituições patrocinadoras de compor a lide como litisconsortes necessárias. A complementação mensal de aposentadoria configura prestação de trato sucessivo, o que significa dizer que o prazo quinquenal da prescrição se renova a cada pagamento realizado, ficando comprometidas, portanto, somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. Segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação e o abono único consubstanciam verbas de natureza indenizatória, não se estendendo aos benefícios de aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003575-6, de Biguaçu, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA PAGA AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. JULGAMENTO AFETO À JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE PATROCINADORA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO PRESERVADO. INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO COM NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. VEDAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as lides em que se discute questões atinentes à complementação dos benefícios de aposentadoria. Como as entidades de previdência privada assumem, com exclusividade, a obrigação previdenciária complementar, falece interesse jurídico às instituições patrocinadoras de compor a lide como litisconsortes necessárias. A complementação mensal de aposentadoria configura prestação de trato sucessivo, o que significa dizer que o prazo quinquenal da prescrição se renova a cada pagamento realizado, ficando comprometidas, portanto, somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. Segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação consubstancia verba de natureza indenizatória, não se estendendo aos benefícios de aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091734-5, de Biguaçu, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DOS AUTORES - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM EX OFFICIO. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade dos segurados, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082233-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. OBRIGAÇÃO DERIVADA DO PODER FAMILIAR E DE PARENTESCO. - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM O GENITOR E IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PLEITO AVOENGO. RECURSO DAS AUTORAS. (1) RETIDO. PERDA DO OBJETO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. - "A revogação da decisão agravada prejudica a análise do agravo retido, por força da perda de objeto, conforme prevê o disposto no art. 529 do Código de Processo Civil" (TJSC, AC n. 2014.006721-6, da Capital, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 30-10-2014). (2) ALIMENTOS AVOENGOS. CARACTERÍSTICAS. - A obrigação alimentar dos avós, fundada na solidariedade familiar, é complementar, transitória, excepcional e, sobretudo, subsidiária, de modo que somente será imposta na hipótese em que comprovada a impossibilidade/insuficiência dos pais do infante em prover a sua subsistência. (3) GENITOR PRESENTE. ADIMPLEMENTO, AO MENOS PARCIAL, DA VERBA ACORDADA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADES DA GENITORA NÃO DEMONSTRADAS. NECESSIDADES DAS NETAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS. OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL AFASTADA. - A excepcionalidade da obrigação avoenga exige maior rigor na análise de seus pressupostos, de modo que o adimplemento da verba alimentar pelo genitor, a ausência de prova razoável da suposta incapacidade econômico-financeira da genitora e das necessidades ordinárias e extraordinárias das alimentandas, impede o acolhimento da obrigação complementar. (4) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRACIADA SUCUMBENTE. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. VERBA HONORÁRIA. REVELIA. FIXAÇÃO INCABÍVEL. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. - A gratuidade deferida ao vencido no curso da lide não o isenta de condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mas, sim, suspende a exibilidade da verba na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Condenação ao pagamento das custas processuais que se impõe de ofício; incabível, por outro lado, condenação ao pagamento de verba honorária diante da revelia da ré. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079711-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO CONTRATO COM O DEMANDADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. APELO DE AMBAS AS PARTES. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O DEMANDADO. FATO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056724-2, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DESCONSIDERAÇÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - REQUISITO INSUFICIENTE - INATIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e seus sócios só pode ser desconsiderada comprovando-se quaisquer das hipóteses previstas no art. 50 do CC. A inexistência de bens penhoráveis não autoriza de per se a desconsideração da personalidade jurídica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078632-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ (1) EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE QUE ERA DEVER DO DEVEDOR O CANCELAMENTO DO PROTESTO. AJUSTE BILATERAL DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO REALIZADA. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO FORNECEU CARTA DE ANUÊNCIA AO AUTOR NEM O INSTRUIU QUANTO AO PROCEDIMENTO DE BAIXA DO APONTE. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO AFASTADO. - "Ao devedor, de acordo com o art. 26 da Lei nº 9.492/97 - ou seja, quando este tiver em mãos o título protestado ou a carta de anuência do credor -, recai o ônus de cancelar o registro do protesto. O credor, em contrapartida, após receber o montante devido, tem a obrigação de promover a entrega da carta de anuência ao protestado, para que este possa, então, proceder em atenção ao supramencionado dispositivo. Não tendo o último comprovado o repasse da documentação, é mantida, pois, sua obrigação." (TJSC, AC n. 2014.011284-1, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 28-08-2014). (2) ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO AFASTADA. - Na fixação dos danos morais, o magistrado deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Observadas essas premissas na hipótese, com arbitramento condizente com o patamar da Câmara, urge a manutenção do montante arbitrado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048946-7, de Ituporanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. - Sendo o pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça objeto do mérito recursal, é dado ao recorrente, por ocasião da interposição do reclamo, deixar de recolher o preparo comumente devido. (2) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA NA ORIGEM. DISPENSABILIDADE. - Em atenção às necessidades de presteza e eficácia da prestação jurisdicional, homenageando os preceitos da razoável duração do processo e da celeridade, bem como em aplicação, por analogia, da sistemática do recurso de apelação interposto contra sentença de indeferimento da petição inicial, não há mácula de nulidade, sequer relativa, quando, uma vez não concluída a triangularização processual, restar ausente a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto. (3) MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE. - Os benefícios da gratuidade da Justiça podem ser deferidos de forma total ou parcial, na extensão das possibilidades do pretenso beneficiário identificadas pelo julgador, sem que, por isso, reste maculada a garantia integral conferida pelo texto constitucional, afinal, os limites da hipossuficiência é que determinam o alcance da isenção. (4) JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO. FAIXAS ISENTIVAS DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DEFERIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO. - A eleição das variações das faixas isentivas do Imposto de Renda como parâmetro objetivo à identificação da extensão da hipossuficiência para fins de concessão parcial ou total dos benefícios da gratuidade da Justiça, ainda que se reconheça ser orientação passível de auxiliar o juízo em proceder tão subjetivo, não pode ser considerada como critério único, merecendo fundamentada ponderação à vista das particulares do caso concreto. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062636-4, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).