EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE AFASTADA. PRONUNCIAMENTO SOBRE O COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FCVS, A LEI N. 12.409/2011 E A IMPOSSIBILIDADE DE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATUAR COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO A RESPEITO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CARACTERIZADOS. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.039650-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE SEQUESTRO. ACAUTELAMENTO DE TERRENO COM REFLORESTAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEMANDA PRINCIPAL QUE TRATA DE INVENTÁRIO E NÃO COMPORTA DEBATE DE ALTA INDAGAÇÃO, NO CASO, A DISCUSSÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS QUE SE BUSCA RESGUARDAR. PROVIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR QUE SE REVELA SEM UTILIDADE AO FIM PROPOSTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000447-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E À IMAGEM. AUTOS CONCLUSOS EM 17.11.2014. PLEITO VISANDO A SUSPENSÃO DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIMINAR INDEFERIDA. REPORTAGEM QUE NARRA O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MENOR DE UMA INSTITUIÇÃO PARA OUTRA FEITO PELA COORDENADORA DA ENTIDADE (AUTORA). DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, EVIDENCIAM O EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE IMPRENSA. MERA NARRAÇÃO DOS FATOS OCORRIDOS. FUMUS BONI JURIS INDEMONSTRADO. PERICULUM IN MORA AUSENTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não ultrapassa o direito de imprensa a publicação jornalística que se limita a narrar fatos, sem menções ofensivas à honra ou à imagem do autor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016361-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. SENTENÇA NA DEMANDA ORIGINÁRIA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO A ORA APELANTE ACOLHENDO A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DESTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR SEGUNDO REQUERIDO NAQUELES AUTOS QUE, EM QUE PESE NÃO ATACAR ESPECIFICAMENTE A EXTINÇÃO DA APELANTE, DEVOLVEU A MATÉRIA AO CRIVO DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE SE REVELA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODERIA TER SIDO OBJETO DE REFORMA A QUALQUER MOMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO, ADEMAIS, QUE FOI RECEPCIONADO EM DUPLO EFEITO, SUSPENDENDO A EXECUTORIEDADE DO DECISUM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE TEM SEU DIES A QUO MARCADO NO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA, MOMENTO EM QUE TORNOU-SE DEVIDA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NO CÁLCULO DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DA EXPROPRIATÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102746-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGANDO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CALCADA NA RENÚNCIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO AUTORIZADORAS DA MANUTENÇÃO DO PACTO. GUARDA COMPARTILHADA INDICANDO A CORRESPONSABILIDADE PARENTAL E A CONTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA NO SUSTENTO DA INFANTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1707 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO. EVENTUAL NECESSIDADE ALIMENTAR, AGORA FUNDADA NO PARENTESCO E NA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, A SER DEMANDADA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046123-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072196-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085355-2, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS DE VALORES NA FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO ACERCA DA CELEBRAÇÃO, OU NÃO, DE REFINANCIAMENTO DO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". 2. "Em sede de ação indenizatória por danos moral e material, se a discussão envolve a existência ou não, entre os litigantes, de contrato bancário, a competência para dela conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial da Corte" (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.077149-1, de Forquilhinha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 16-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082225-8, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA POR PARTE DO IMPUGNANTE. SUSCITADA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, SOB O ARGUMENTO DE TER SIDO REALIZADA EM NOME DE PESSOA QUE NÃO DETINHA PODERES PARA REPRESENTÁ-LO. INSUBSISTÊNCIA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECLARADOS OCORRIDOS EM SUA PRESENÇA. ADVOGADA DO AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE RETIROU OS AUTOS EM CARGA, CARACTERIZANDO, COM ISSO, SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. SUSTENTADO O ERRO NA AVALIÇÃO. ALEGADA A NOTORIEDADE DO ALTO VALOR DE MERCADO DO BEM PENHORADO EM RAZÃO DE SUAS DIMENSÕES E BOA LOCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NOÇÕES GENÉRICAS SOBRE O POSSÍVEL ALTO VALOR DO IMÓVEL QUE NÃO PODEM SER ALÇADAS A FATO NOTÓRIO, DE FORMA A DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVAS A DEMONSTRAR ERRO NA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A OCORRÊNCIA DE ERRO OU DOLO NA AVALIAÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO AO BEM (R$ 800.000,00), ADEMAIS, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO SE PODENDO SEQUER PRESUMIR A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO. INADMISSÍVEL A REPETIÇÃO DO ATO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE EM PARTE SE CARACTERIZA COMO INOVAÇÃO RECURSAL E EM OUTRA NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, E 515, §1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007919-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. FEITO ACESSÓRIO CUJA EXISTÊNCIA DEPENDE DA DEMANDA ORIGINAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2008.080818-7, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE RECEBE OS QUESITOS FORMULADOS PELOS AUTORES E NOMEIA O PERITO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA A PRECLUSÃO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO INICIADA A ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL OU DE PREJUÍZO ÀS PARTES. EXTEMPORANEIDADE AFASTADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual o prazo estabelecido no art. 421, § 1º, do CPC, não sendo preclusivo, não impede a indicação de assistente técnico ou a formulação de quesitos, a qualquer tempo, pela parte adversa, desde que não iniciados os trabalhos periciais. Orientação que melhor se harmoniza com os princípios do contraditório e de igualdade de tratamento às partes" (STJ, Resp 37.311, Min. Waldemar Zveiter). 2. A prova pericial, quando necessária para o convencimento do julgador, deve ser de interesse de ambas as partes, pois presume-se que litigam de boa fé e buscam efetivamente a concretização da justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069153-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DE INADIMPLENTES, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE ADMITE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DO CARÁTER PREVENTIVO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, PARÁGRAFOS 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INACOLHIMENTO. VALOR RAZOÁVEL QUE SE COADUNA COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E A CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DOS AUTOS. MULTA DIÁRIA INALTERADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. INSURGÊNCIA TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR CUJOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM SER ORIUNDA DA MESMA FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ALIADAS AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE AUTORIZAM A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO QUE DISCUTE INSCRIÇÃO INDEVIDA ORIUNDA DO MESMO FATO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE FOI ARBITRADO O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES POR ENVIO DE OFÍCIO AO SERASA PARA FINS DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO QUE PERTENCE À APELANTE. ÔNUS QUE DECORRE DA FALTA DE CAUTELA NO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085372-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMOBILIÁRIA RÉ QUE MOSTROU UM TERRENO AO AUTOR, MAS VENDEU-LHE OUTRO EM PIORES CONDIÇÕES. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA IMOBILIÁRIA, DO CORRETOR DE IMÓVEIS E DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL NEGOCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA IMOBILIÁRIA E DO CORRETOR DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BOA-FÉ DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS SÓ TOMARAM CONHECIMENTO DE QUAL ERA O TERRENO DE PROPRIEDADE DOS VENDEDORES QUANDO O AUTOR DESCOBRIU QUE O BEM ADQUIRIDO NÃO ERA O QUE LHE FOI MOSTRADO. SITUAÇÃO QUE NÃO RETIRA DA IMOBILIÁRIA E DO CORRETOR DE IMÓVEIS A RESPONSABILIDADE PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXEGESE DO ARTIGO 723 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, A IMOBILIÁRIA PROPÔS UM ACORDO AO AUTOR PARA RESOLVER O IMPASSE. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A imobiliária que intermediou a negociação, aproximando as partes para concretização do negócio, e ainda, realizando proposta de acordo, até mesmo extrajudicialmente, na tentativa de resolver o impasse, confirma sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043033-0, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA (MODALIDADES VIDA E ACIDENTE PESSOAL). PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE SE AFIGURA DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. POSTERIOR ATUAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MÉRITO. SEGURO DE VIDA. PACTO SECURITÁRIO ABRANGENDO EVENTO MORTE EM SUA GENERALIDADE, INDEPENDENTE DA CAUSA MOTIVADORA. COBERTURA POR MORTE ACIDENTAL. CONDUTOR EMBRIAGADO NO MOMENTO DO ACIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE A LIGAR O ESTADO DE EBRIEDADE, A DINÂMICA DO SINISTRO E O RESULTADO DANOSO. AGRAVAMENTO EVIDENCIADO. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUIZO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. "Pacificou-se nesta Corte entendimento de que, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se sanada a nulidade decorrente da falta de intervenção, em primeiro grau, do Ministério Público, se posteriormente o Parquet intervém no feito em segundo grau de jurisdição, sem ocorrência de qualquer prejuízo à parte. Precedentes". (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 457.407/RO, relatora Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, STJ, julgado em 18.09.2008). II. "[...] no seguro de vida, o risco de morte é coberto, 'qualquer que seja a causa de que tenha resultado'", já "No seguro de acidentes pessoais, o risco de morte garantido é somente aquele oriundo de acidentes sofridos pelo segurado". Assim, "esta conceituação restringe a cobertura a um grupo de causas com exclusão das demais, enquanto no seguro de vida não ocorre exclusão alguma." (cfr. Pedro Alvim, op. cit., pp. 247/248 e ss). Essa diferenciação é feita, ainda que sem profundidade técnica, no próprio Código Civil de 1916, ao tratar do "seguro de vida" no art. 1.471 e do seguro de acidentes pessoais no art. 1.460, ainda que implicitamente. De fato, o "seguro de vida" é muito mais abrangente, estendendo sua cobertura para o risco de morte do segurado, qualquer que seja a causa mortis (natural ou acidental), salvo quando provocada voluntariamente pelo próprio segurado para fraudar a seguradora. Por sua vez, no "seguro de acidentes pessoais" o risco de morte é garantido somente para algumas hipóteses de acidentes sofridos pelo segurado, com exclusão de outras. Essa diferença, explica, por exemplo, o fato de o "seguro de acidentes pessoais" ter um prêmio mais baixo do que o "seguro de vida", justamente porque tem uma amplitude de cobertura menor do que esse. Da mesma forma, esclarece, ainda, a razão do aumento progressivo do valor do prêmio do "seguro de vida" de acordo com o avanço da idade do segurado (a denominada cobrança por faixas etárias), pois, quanto maior a sua idade, maior o risco na cobertura da vida do segurado contra a morte. Tanto é assim, que o STF, depois de reiteradas decisões admitindo o pagamento de seguro de vida em virtude de suicídio do segurado, editou a Súmula n.° 105 ("Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.") e seguiu a mesma orientação o STJ, com a Súmula n.° 61 ("O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado"). (Recurso Especial n. 685.413/BA, relatora Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 20.09.2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028029-9, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DO GENITOR DO INFANTE QUE ARCOU COM UMA PARCELA DA DÍVIDA E INFORMA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS DEMAIS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ESTABILIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DECLARADA NA MESMA OPORTUNIDADE. HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA EVIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058110-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVIL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ATO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PEDIDO DA UNIÃO PARA QUE O CARTORÁRIO FAÇA PRÉ-ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA IMPETRANTE, INFORMANDO QUE PARTE DO BEM É "TERRA DE MARINHA". PLEITO INICIAL PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE PROMOVER TAL REGISTRO. DEMANDA QUE ATINGE DIREITO DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ENTE FEDERAL PARA INGRESSAR NA LIDE NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC. IMPETRANTE QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE CIENTIFICADO PARA ESTA PROVIDÊNCIA, QUEDA-SE INERTE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] assim como no art. 47, parágrafo único, e no art. 267, IV, ambos do Código de Processo Civil, não tendo sido promovida a citação do litisconsorte passivo necessário, impõe-se a extinção do writ of mandamus, sem julgamento de mérito. (Mandado de Segurança 2008.064444-2, Rel. Des. João Henrique Blasi, de Jaraguá do Sul, Seção Civil, j. em 29/07/2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.029427-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ELEVADO TRANSCURSO TEMPORAL ENTRE A POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES E A PROPOSITURA DA DEMANDA. PROVA DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE QUE AFASTA, NESTE MOMENTO, O PEDIDO REINTEGRATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064443-4, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.11.2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. ATESTADA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PELA PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082728-9, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEITADO O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PORQUANTO NÃO TERIA O AUTOR COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074893-8, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE BEM IMÓVEL DE TEÓRICA PROPRIEDADE DOS APELANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTENDO A PENHORA NOS AUTOS PRINCIPAIS. IRRESIGNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AOS APELANTES COM BASE EM INSTRUMENTO PÚBLICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES. ALIENAÇÃO FEITA POR MANDATÁRIO COM PODERES EXTINTOS. MORTE DO MANDANTE PRÉVIA À TRANSFERÊNCIA. NULIDADE DO ATO. EXEGESE DO ARTIGO 682, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADQUIRENTES COM CLARO INTUITO DE PREJUDICAR CREDORES E FISCO. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA CERTIDÃO DE ÓBITO QUE CORROBORA COM A FARSA E EVIDENCIA A MÁ-FÉ. ERRO CARTORÁRIO. TESE DOS APELANTES DE HIGIDEZ DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DO EQUÍVOCO REGISTRAL. TABELIÃ QUE ELABOROU DUAS MATRÍCULAS SOBRE O MESMO BEM. PENHORA JUDICIAL DETERMINADA NO NÚMERO ORIGINÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO LAVRADO NA MATRÍCULA MAIS RECENTE. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. POSSÍVEL RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DA OFICIAL RESPONSÁVEL E DOS APELANTES ENVOLVIDOS. CÓPIAS REMETIDAS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E À CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084338-7, de Orleans, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).