AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.090312-2, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO, TÃO SOMENTE, A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069643-3, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CONTRATOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES, BEM ASSIM REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDESSE PERTINENTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS EM SUA EXORDIAL, QUEDOU-SE INERTE. DESÍDIA EVIDENCIADA NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL. RELAÇÃO NEGOCIAL QUE PERMANECE HÍGIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043980-3, de Palhoça, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA "ON LINE" DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. DETERMINADO PELO MAGISTRADO O DESBLOQUEIO DOS VALORES REFERENTES AOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO, TODAVIA, QUANTO AO SALDO REMANESCENTE DE SALÁRIO DE MÊS ANTERIOR. INSURGÊNCIA. ALEGADO, COM FULCRO NO ART. 649, IV, DO CPC, A IMPENHORABILIDADE DA VERBA ACUMULADA. INSUBSISTÊNCIA. PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE SOMENTE ALCANÇA O SALÁRIO DO MÊS CORRENTE. EVENTUAIS QUANTIAS ACUMULADAS NA CONTA CORRENTE, REFERENTE A VENCIMENTOS DE MESES ANTERIORES, QUE NÃO POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR E SÃO, CONSEQUENTEMENTE, PASSÍVEIS DE PENHORA. DOUTRINA E PRECEDENTES NESSE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável" (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 25.397, do Distrito Federal, relatora Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 03.11.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069007-7, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO OBJURGADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARS, DESOBRIGANDO O ALIMENTANTE DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA DE 25 ANOS DE IDADE, ANTE O ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. ADSTRIÇÃO À ANÁLISE AO ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM RECORRIDO. MAIORIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. AGRAVANTE QUE É ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO E BOLSISTA. NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXEGESE DA SÚMULA 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO PATERNA MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067611-8, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELAS CREDORAS DO ESPÓLIO EM FACE DO EX-INVENTARIANTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA CREDORAS E JULGOU, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA. ALEGADO, PELA CREDORAS, A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL QUANTO À SUA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MAGISTRADO QUE TERIA, NO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO, INDEFERIDO O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DETERMINADO QUE O PLEITO FOSSE FORMULADO EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO QUE NÃO APRECIOU QUESTÃO DE MÉRITO. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VINCULAÇÃO AO MAGISTRADO PARA QUE, NESTES AUTOS, DECIDISSE FAVORAVELMENTE À LEGITIMIDADE ATIVA DAS CREDORAS. TESE AFASTADA. UMA VEZ MANTIDA A DECISÃO NO QUE TOCA AO RECONHECIMENTO DE CARÊNCIA DE AÇÃO, INVIÁVEL SE FAZ AVANÇAR À ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER JULGADA PREJUDICADA A INSURGÊNCIA NAQUILO QUE SE REFERE À OBRIGAÇÃO DO APELADO DE PRESTAR CONTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, COM BASE EM FATOS OCORRIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DAS APELANTES À SANÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064841-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA. RESIGNAÇÃO QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE OS SERVIÇOS COBRADOS CORRESPONDAM AOS EFETUADOS NO VEÍCULO SINISTRADO. INSUBSISTÊNCIA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA EMITIDA PELA CONCESSIONÁRIA QUE EFETUOU OS REPAROS. DOCUMENTO NO QUAL CONSTAM AS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080414-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. TRÂMITE DO PROCESSO QUE DEVE SE DAR NO DOMÍCILIO ATUAL DA REPRESENTANTE LEGAL. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. ESTABELECIMENTO DE RESIDÊNCIA EM NOVO LOCAL DISTINTO DOS ANTERIORES JUÍZOS EM EMBATE. REMESSA DOS AUTOS A TAL COMARCA EX OFFICIO. 1 - A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 2 - Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas" (STJ, CC n. 102849/CE, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 27-5-2009). (Agravo de Instrumento n. 2014.005219-8, de São José, Rel. Des. Fernando Carioni, j.22.10.2009) (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.083396-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. ART. 1.694, § 1º, DO CPC. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PARCEIROS COM IDADE AVANÇADA. PROVENTOS MODESTOS PERCEBIDOS POR AMBOS. PROBLEMAS DE SAÚDE DO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO EM 30% DOS GANHOS DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Isso posto, patenteado que o alimentante detém idade avançada, e problemas de saúde que requerem despesas com tratamentos médicos, avulta excessivo o pensionamento estabelecido em 40% de sua renda, mesmo patenteada a hipossuficiência por parte da alimentada, mormente porque também recebe pensão estatal, embora modesta. Verba alimentar fixada em 30% da renda do acionado, sopesadas as peculiaridades do caso vertente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053850-2, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO ÂNUO (ART. 206, §1°, CC/02). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ (SÚMULA n. 101 e 278, STJ). PLURALIDADE DE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DESSE MARCO. ADOÇÃO DA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE. DESLOCAMENTO DA RETINA DO OLHO DIREITO. SEGURADO IMPOSSIBILITADO DE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE GARANTIA O SUSTENTO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ADEMAIS, INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO DESCRITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076248-5, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. TRÂMITE DO PROCESSO QUE DEVE SE DAR NO DOMÍCILIO ATUAL DA REPRESENTANTE LEGAL. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. ESTABELECIMENTO DE RESIDÊNCIA EM NOVO LOCAL DISTINTO DOS ANTERIORES JUÍZOS EM EMBATE. REMESSA DOS AUTOS A TAL COMARCA EX OFFICIO. 1 - A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 2 - Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas" (STJ, CC n. 102849/CE, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 27-5-2009). (Agravo de Instrumento n. 2014.005219-8, de São José, Rel. Des. Fernando Carioni, j.22.10.2009) (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.080803-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DEMANDADA QUE ASSUME TER INSCRITO INDEVIDAMENTE O NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOMENTE QUANTO À OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR ATO NEGLIGENTE DA DEMANDADA. ADEMAIS, PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES. IRRELEVÂNCIA. RESTRIÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR AO REGISTRO DESABONADOR DISCUTIDO NOS PRESENTES AUTOS. AFASTADA A APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA.QUANTUM ARBITRADOQUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE IMPRIMIR CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR À REPRIMENDA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083891-4, de Sombrio, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA DE ÔNIBUS QUE NÃO FORNECEU O TRANSPORTE NA DATA E HORÁRIO DA PASSAGEM COMPRADA. MATÉRIA RESTRITA AO DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO DE DESEMBARGADOR INTEGRANTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DECLINANDO COMPETÊNCIA PARA AS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DIVERGÊNCIA A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052046-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. De acordo com o entendimento deste órgão julgador, em demandas de adimplemento contratual os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, como acertadamente fez o togado singular. RECURSO DA PARTE AUTORA. APURAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO NOS TERMOS DA SÚMULA 371 DO STJ, OU SEJA, DE ACORDO COM O BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E, NO CASO DE PARCELAMENTE, RESPEITANDO-SE O MÊS DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUANDO PRESENTE NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE, SOBRETUDO QUANDO A LIDE VERSAR QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO, COMO NA ESPÉCIE. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES INTEGRALIZADOS E CAPITALIZADOS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO COMO BASE AS BALIZAS ESTABELECIDAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NA EVENTUALIDADE DE INEXISTIR DADOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FORNECE SOLUÇÃO ESPECÍFICA, QUAL SEJA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR (ART. 475-B, § 2º). CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESPEITO AO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082821-2, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTAS FISCAIS REFERENTES A COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. NECESSIDADE DE EXAME DO TÍTULO CAMBIAL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Versando o recurso sobre questão afeta à ação monitória lastreada em nota fiscal/fatura, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial" (Apelação Cível n. 2012.087963-9, de Joinville. Rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 21-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053249-0, de São Joaquim, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ATINENTE A DÉBITO ORIGINÁRIO DE CONTA CORRENTE INATIVA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018780-7, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXECUÇÃO ESPECIAL DE ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO NOVO CÁLCULO E POSTERIOR PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. FIXAÇÃO EM 50% DO S.M., NO DESEMPREGO, OU 20% DOS RENDIMENTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATIVIDADE INFORMAL. INCIDÊNCIA DO SM, IN CASU. MANUTENÇÃO. - Sendo explícito o título executivo judicial que fixou os alimentos quanto à necessidade de vínculo empregatício (logo, atividade formal e com percepção determinada) para a adoção do percentual de 20% dos rendimentos do alimentante, descabida a pretensão de atualização do débito em prejuízo do alimentando mediante a apresentação de 'comprovação' de ganhos obtidos por meio de exercício laboral informal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071248-3, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONSTRUÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO NO IMÓVEL SEM ANOTAÇÃO DE REGISTRO TÉCNICO. IRRELEVÂNCIA. EDIFICAÇÃO QUE NÃO CONSTITUIU CAUSA DETERMINANTE PARA OS DANOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL. ATERRO EM IMÓVEL LINDEIRO. REPRESAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL. FATOR QUE INTERFERIU NA SOLIDEZ DO TERRENO ONDE O IMÓVEL SEGURADO FOI CONSTRUÍDO. CIRCUNSTÂNCIA CONFIRMADA POR ENGENHEIRO CIVIL. CAUSA EXTERNA CARACTERIZADA. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA DOS DANOS ADVINDOS DE CAUSA EXTERNA QUE IMPLIQUEM AMEAÇA DE DESMORONAMENTO ATUAL OU FUTURA. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA MANTIDO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA LIMITADO AO VALOR DA IMPORTÂNCIA SEGURADA. APELO DESPROVIDO. APELO DO IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DIRETA PERANTE O SEGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N. 126/2007. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021182-0, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE OBSTOU PROSSEGUIMENTO DO APELO. RECURSO COLIDENTE COM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE PODE SER LASTREADA EM JULGADOS REITERADOS DO PRÓPRIO ÓRGÃO COLEGIADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A CONFORTAR A MEDIDA. DISCUSSÃO DESPICIENDA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESUNÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO DENTRO DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.024946-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APONTAMENTO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE ENCARGOS RELATIVOS À DÍVIDA DISCUTIDA EM OUTRO PROCESSO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NAQUELES AUTOS, PARA EXCLUSÃO DAS NEGATIVAÇÕES. COMANDO DESATENDIDO PELO RÉU. NOVO ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPARAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069323-1, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).