AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DA DECISÃO EFETIVAMENTE ATACADA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 524, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.056304-8, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA ALIMENTÁRIA. TENCIONADA FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. QUANTIA ADREDE ACORDADA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO. NECESSIDADES DA RÉ QUE, COM CINQUENTA E OITO ANOS DE IDADE, MESMO LABORANDO, NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR INTEGRALMENTE COM SEU SUSTENTO. PARTES ACOMETIDAS POR DOENÇAS GRAVES COM EXPRESSIVOS GASTOS. ARBITRAMENTO NA ORIGEM EM VALOR INADEQUADO: UM SALÁRIO MÍNIMO. ELEVAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE MOSTRA IMPERIOSA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. "A procedência do pedido de exoneração de pensão alimentícia paga em favor do ex-cônjuge mostra-se viável quando comprovada a mitigação dos recursos do alimentante, por fatos por ele não provocados, e a superveniente melhora das condições financeiras da beneficiária da prestação, com condições de promover o seu próprio sustento. Ausente a demonstração de tais pressupostos, inviável se mostra o acolhimento da pretensão exonerativa." (AC n. 2014.037316-4, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 16.10.2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030358-3, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SPC. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CALCADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, PELA ENTIDADE ARQUIVISTA, ACERCA DA NEGATIVAÇÃO. PEDIDO NEGADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA (ART. 43, PAR. 2º, DO CDC). INTELECÇÃO DA SÚMULA 404 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS AFASTADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Improcede pedido de reparação por dano moral em face de entidade arquivista quando demonstrada a pertinente remessa ao devedor, via correio, de carta dando-lhe conta da inadimplência, e, ainda, da iminência da negativação acaso inatendido o aviso, não se exigindo, no caso, prova do recebimento epistolar (Súmula n. 404 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026507-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DAS RÉS. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. Na ação de investigação de paternidade post mortem, a legitimidade passiva ad causam é dos herdeiros do de cujus. Havendo sucessor necessário (art. 1.829 do CC), se a demanda é proposta em face de outros parentes do investigado, deve ser extinta, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075853-7, de Meleiro, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1."Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao Advogado que a representa, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa.". (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.047764-8, de Lages, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 24.8.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.038079-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MAJORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a majoração do quantum. JUROS DE MORA. DIES A QUO: EVENTO DANOSO. No caso de indenização por dano moral decorrente de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito por obrigação cumprida, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. O arbitramento da verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve obedecer os ditames do art. 20, § 3º, do CPC, e não é devida a majoração se o montante estipulado em primeiro grau atende tais critérios. RECLAMOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071982-7, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE OS REJEITOU LIMINARMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE JÁ HAVIA INTERPOSTO EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preclusão é a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) (NERYJUNIOR, Nelson, Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. - 14 ed. rev. ampl. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071166-4, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 545 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante zelar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. "O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, bem como do pagamento do respectivo preparo e do porte de retorno, quando devido, peças essas consideradas obrigatórias para a interposição do agravo, de acordo com o disposto no art. 525, I e §§ 1º e 2º, do CPC. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.065879-2, de Palhoça, Rel. Des. Saul Steil, j. 19.11.2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.067640-0, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - ADVOGADO DA AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU TER PODERES DE REPRESENTAÇÃO E PARA RECEBER INTIMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.048520-1, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.054432-3, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. Caracteriza-se, como intempestivo e, portanto, manifestamente inadmissível, o recurso de agravo inominado ou interno apresentado além do prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 1º do art. 557 do CPC, e, por isso, não pode ser conhecido. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.077171-7, de Itajaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA QUITADA. PROTESTO INDEVIDO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR VERIFICADO. O protesto de dívida adimplida antes do vencimento é indevido e gera dano moral presumido. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MAJORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a majoração do quantum. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. A verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve ser fixada em observância aos ditames do art. 20, § 3º, do CPC. É desnecessária a alteração do montante se a estipulação observa tais parâmetros. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O APELO DA RÉ E PROVIDO EM PARTE O ADESIVO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057118-6, de Rio do Campo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante zelar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. "O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, bem como do pagamento do respectivo preparo e do porte de retorno, quando devido, peças essas consideradas obrigatórias para a interposição do agravo, de acordo com o disposto no art. 525, I e §§ 1º e 2º, do CPC. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.065879-2, de Palhoça, Rel. Des. Saul Steil, j. 19.11.2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.078162-2, de Biguaçu, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 522 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO DO APELO. DIFAMAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR, QUE É PESSOA PÚBLICA, ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA ENVIADA PELO RÉU A UM GRUPO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A PRÁTICA DE DIFAMAÇÃO. E-MAIL REMETIDO À GRUPO FECHADO DE AMIGOS COM INTUITO DE DISCUSSÃO INFORMAL ACERCA DE FATOS E NOTÍCIAS. MEROS COMENTÁRIOS E REFERÊNCIAS À SITUAÇÃO PUBLICADA NA IMPRENSA. AUSÊNCIA DE DANO À HONRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os políticos de uma forma geral e, inclusive, quaisquer agentes públicos, pela posição que ocupam e em razão de suas funções estão expostos às mais diversas críticas sobre a sua atuação na administração da máquina pública, devendo conviver e aceitar as insurgências do povo e das pessoas que o representam de alguma forma, só podendo caracterizar abalo a sua moral quando comprovada a má-fé daqueles que o criticaram ou ainda o abuso desse direito por parte desses. (Ap. Cív. n° 2008.057056-3, de Brusque. Relator: Des. Saul Steil, j. 27.5.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083114-8, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DESTA CÂMARA PARA ANÁLISE DO FEITO, QUE SE CINGE AO DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO §2°, DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM ATUAL REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. remessa dos autos à redistribuição . (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069646-1, de Papanduva, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE DELITO EQUIVOCADO. AUTORA QUE FIGURA EM VÁRIOS PROCESSOS CRIMINAIS. PROVIMENTO. A divulgação de fato verídico, desfavorável a quem figure em vários processos criminais, em que pese a má categorização no Código Penal, não configura dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014548-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE TRANSFERE A GUARDA DO GENITOR PARA A GENITORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. RECURSO PROVIDO. A guarda deve ser fixada em atenção ao melhor interesse da criança, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 1.538, § 2º, do Código Civil. A posterior alteração da guarda é medida drástica, com impactos profundos para a vida do guardião e da menor, e pressupõe alteração no estado de fatos que justifique a mudança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034351-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR, CAPAZ E GRADUADA EM DIREITO. APTIDÃO AO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. Concluídos os estudos universitários e ultrapassada a idade de 26 anos, a pessoa, em regra, tem o dever de prover o próprio sustento, sendo razoável, em tal contexto, a sentença que exonera o pai do dever legal de recolher pensão alimentícia. A apresentação de atestado psicológico que ateste fragilidade emocional não é bastante a dar supedâneo a pedido de pensão, já que tal documento não é apto a demonstrar impossibilidade para o exercício de trabalho remunerado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025005-5, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE CONFIGURADOS OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA O ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DA EMPRESA EXECUTADA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EVIDENCIADO. GRUPO ECONÔMICO COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA DESCONSIDERAÇÃO PARA ATINGIR DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO. RECURSO PROVIDO. "Reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (STJ - REsp n. 1.253.383/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 12.6.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085940-0, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO A QUO QUE SE TRATA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACERTADA. REFERIDO PEDIDO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal; à data de seu protocolo se caracteriza a ciência inequívoca da decisão que ataca. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.024487-4, de São José, Rel. Des. Domingos Paludo, j. 18.10.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.051927-2, de Meleiro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).