AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA EM FAVOR DA EX-ESPOSA DE CARÁTER NÃO TRANSITÓRIO. DESNECESSIDADE DE PERCEBIMENTO DOS ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. "Transitada em julgado a sentença, os alimentos provisórios transformam-se em definitivos, mas continuarão transitórios se a sentença estabelecer prazo certo para a sua concessão. Não sendo ordenado termo final para concessão, a revisão dos alimentos fica condicionada a algum fato novo, futuro e incerto capaz de justificar o reexame processual da obrigação alimentar". (MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 5ª ed. ver. atual. e ampl. Rio de Janeiro. Forense, 2013. p. 995). O êxito na ação exoneratória depende da comprovação clara e satisfatória da alteração das condições financeiras do alimentante e/ou das necessidades do alimentando. (AC n. 2010.004735-3, de Papanduva, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 9.3.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031079-1, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026954-6, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO ARRENDADO, INFORMANDO O INADIMPLEMENTO DE CINCO PARCELAS. DEVEDORA QUE LOGROU COMPROVAR A QUITAÇÃO PRETÉRITA DE ALGUMAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS. SUBSISTÊNCIA DE UMA PRESTAÇÃO EM ABERTO AO TEMPO DO INGRESSO DA POSSESSÓRIA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR COM DUAS PARCELAS INADIMPLIDAS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. MORA DA CONSUMIDORA PREEXISTENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. BEM RESTITUÍDO À DEMANDANTE LOGO APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO VENCIDO E VINCENDO. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. O aforamento de ação de reintegração de posse ao tempo em que configurada a mora do consumidor, ainda que este comprove o anterior adimplemento parcial do débito, não configura dano moral, ante o exercício regular de um direito do credor. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036479-8, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035404-8, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO AUTOR E DO DEMANDADO. ALEGADA CULPA DO REQUERENTE PELA DEFLAGRAÇÃO DO SINISTRO NÃO CONFIGURADA. CAMINHONETA CONDUZIDA PELO RÉU QUE, AO IMPLEMENTAR MARCHA-RÉ SOBRE A VIA, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO MOTOCICLISTA, O QUAL TRAFEGAVA REGULARMENTE EM SUA MÃO-DE-DIREÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, DO CC/2002, ART. 333, INC. II, DO CPC E ART. 34 DO CTB. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO, DO TOTAL DA CONDENAÇÃO, DA QUANTIA RECEBIDA PELO AUTOR A TÍTULO DE DPVAT. ACOLHIMENTO NO PONTO. DANOS MORAL E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. REQUERENTE QUE COMPROVOU HAVER SOFRIDO LESÕES NO MEMBRO INFERIOR DIREITO, TENDO, INCLUSIVE, SE SUBMETIDO À CIRURGIA PARA A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE METAL E RESTANDO COM CICATRIZES NO ALUDIDO MEMBRO. AFASTAMENTO DO AUTOR DAS SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS, ADEMAIS, PELO PERÍODO DE 11 (ONZE) MESES. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CONTADA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO. SUCUMBÊNCIA DO DEMANDANDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO, ADEMAIS, DA VERBA ADVOCATÍCIA DA LIDE SECUNDÁRIA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O TOTAL CORRIGIDO DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057078-2, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATÓRIO MÉDICO INCAPAZ DE DEMONSTRAR A LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044977-0, de Gaspar, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL AJUIZADA CONTRA PLANO DE SAÚDE. ILEGÍTIMA RECUSA DA UNIMED À AUTORIZAÇÃO PARA A FEITURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ARTRODESE DE COLUNA), BEM COMO DE MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO (AFASTADOR MINI-OPEN). NEGATIVAS QUE, POR SI SÓS, NÃO TIPIFICAM, NO CASO, ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE, NO PONTO, É DE SER ACOLHIDA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064532-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SALA COMERCIAL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. CONEXÃO CARACTERIZADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO. CPC, ARTIGOS 103 E 106. LIMINAR DEFERIDA APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, ANTES DA CONTESTAÇÃO. PERIGO DE DANO REVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A alegação de nulidade processual há de ser aferida sob o ângulo prático, resguardando-se de invalidação o ato que não tenha ensejado prejuízo à parte, ou o defeito que possa ser suprido no julgamento de recurso. São conexas as ações que tenham o mesmo objeto ou causa de pedir. Tramitando em juízos de mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachar em primeiro lugar (artigos 103 e 106 do Código de Processo Civil). Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária, a fim de possibilitar-lhe a defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078107-9, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR COMPRADOR CONTRA INCORPORADORAS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES QUE TRADUZ COMPRA E VENDA PURA. PRETENSÃO DIRECIONADA À ENTREGA DO IMÓVEL COMPROMISSADO COM A OUTORGA DA RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA. PLEITO REJEITADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA SENTENÇA AO CONTEXTO PROBATÓRIO. SUBSISTÊNCIA (1) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. (2) COMPRA E VENDA PERFECTIBILIZADA COM REPRESENTANTE LEGAL DA PRIMEIRA REQUERIDA QUE À VISTA DE DISPOSITIVO CONTRATUAL FIRMADO COM A SEGUNDA REQUERIDA, ORA PROPRIETÁRIA, TINHA PODERES PARA ALIENAR PERCENTUAL EXPRESSIVO DAS UNIDADES EM CONSTRUÇÃO. VENDEDORA (SEGUNDA REQUERIDA) REPRESENTADA POR PESSOA DIVERSA DE SEU QUADRO SOCIETÁRIO. FATO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MANDATO APARENTE. BOA-FÉ DO COMPRADOR PRESUMIDA. (3) CONDENAÇÃO CRIMINAL DO REPRESENTANTE LEGAL RESPONSÁVEL PELA VENDA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ISENTAR A VENDEDORA DA RESPONSABILIDADE DE TRANSFERIR O IMÓVEL AO COMPRADOR. DISCUSSÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA ENTRE OS VENDEDORES. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. (4) REGULARIZAÇÃO DA OBRA COM AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS QUE DEVE SER PROMOVIDA POR AMBAS AS REQUERIDAS. CONTRATO DE CONCLUSÃO DE OBRA FIRMADO ENTRE AS INCORPORADORAS REQUERIDAS QUE POSSUI EXPRESSA DISPOSIÇÃO SOBRE A FRUIÇÃO CONJUNTA DOS VALORES ADVINDOS DAS VENDAS. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS TAMBÉM DECORRENTE DA TEORIA DA APARÊNCIA. (5) ENTENDIMENTO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA E SEXTA CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA LANÇADA EM CASOS SEMELHANTES ENVOLVENDO AS REQUERIDAS E O MESMO EDIFÍCIO SIMON BOLÍVAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051679-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017795-8, de Lauro Müller, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069396-3, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. 1) DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADUZ O IMPUGNANTE QUE RITO A SER SEGUIDO É O DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. PREÇO CERTO. VALOR QUE SE PRETENDE APURAR É O DA DIFERENÇA ENTRE O IMÓVEL VENDIDO E O ADQUIRIDO PELA AGRAVADA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. 2) VALORES INCONTROVERSOS. PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSIDEROU COMO INCONTROVERSO O VALOR DE 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS). IMPUGNANTE QUE CONTESTA O VALOR EXECUTADO E INFORMA NA PEÇA IMPUGNATIVA QUE SE COMPROMETEU A PAGAR APENAS O PERCENTUAL DE 10 A 20% DO VALOR ALCANÇADO COM A VENDA DO IMÓVEL QUE PERTENCEU AO CASAL QUE FOI R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS). ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO. AUSÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS. GRANDE LITIGIOSIDADE ENTRE O CASAL NO QUE SE REFERE AO VALOR DE AMBOS OS IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077438-4, de Santa Cecília, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

PARTILHA DE BENS. FRAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DE SOCIEDADE COMERCIAL TRANSFERIDA DIRETAMENTE DA PESSOA JURÍDICA A UM DOS CÔNJUGES. DIREITO AO REGISTRO DEFINIDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA MOVIDA PARA IMPUGNAR SENTENÇA SUPOSTAMENTE HOMOLOGATÓRIA EM AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO À CISÃO DA SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO À MEAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES. INVIABILIDADE. TEORIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDÍCIO DE PRÁTICA DE CRIME. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. A competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável pela vontade das partes (CPC, art. 111). A sentença proferida por juízo incompetente padece de nulidade, sendo passível de ação rescisória (CPC, art. 485, II), preservada a validade dos atos pretéritos que não importem em prejuízo (CPC, art. 250). Pacificou-se a jurisprudência quanto ao cabimento de ação anulatória, a ser proposta no primeiro grau de jurisdição, quando a ausência de citação fulmina a validade da sentença por error in procedendo. No Superior Tribunal de Justiça, atribuiu-se a essa actio o nome de querela nullitatis insanabilis. Irrelevante, entretanto, o nomem juris atribuído à ação, contanto que a vestibular especifique o provimento judicial que se pretende rescindir e os motivos que ensejariam essa rescisão. Na ação anulatória de provimento judicial, seja ela amparada no art. 486 do Código de Processo Civil ou na teoria da querela nullitatis insanabilis, compete ao autor formular pedido certo, indicando o provimento judicial que se pretende desconstituir, além de especificar as razões que amparam a sua pretensão. A nulidade da sentença pode atingir um ou mais de seus capítulos ou fulminá-la no todo. É juridicamente impossível, por outro lado, o pedido de fracionamento de um único capítulo da sentença, com a finalidade de que a anulação tenha efeitos somente sobre uma das partes no processo. É inadequado pensarem-se as meações de cada cônjuge como capítulos independentes da sentença, permitindo-se que a nulidade afaste o quinhão que coube a apenas um deles e preserve íntegra a partilha em relação ao outro. Inadmissível, pois, que em ação anulatória pretenda-se a alteração da linha divisória da partilha somente em relação a um dos cônjuges, solução que agrediria o equilíbrio estabelecido na sentença, culminando em ofensa à coisa julgada e flagrante injustiça na divisão de bens. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084750-1, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATÓRIO MÉDICO ELABORADO NA VIA ADMINISTRATIVA EM QUE SE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE, ALÉM DE NÃO SE INSURGIR, SE BASEIA EM TAL DOCUMENTO PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A LESÃO INCAPACITANTE E O SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060864-2, de Gaspar, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA, DOMÍNIO E POSSE INJUSTA DO RÉU. POSSE JUSTA É AQUELA A QUE CORRESPONDE JUSTO TÍTULO. SÓ É POSSÍVEL FALAR EM JUSTO TÍTULO PERANTE O EXERCÍCIO DA POSSE A QUE SE REFERE. ABANDONADA A POSSE, PERECE TAMBÉM O JUSTO TÍTULO, QUANDO CONTRAPOSTA A TÍTULO DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO DE IMÓVEIS INABALADA. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Em sede de ação reivindicatória, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela depende dos requisitos para a procedência da própria ação, sendo eles a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Na reivindicatória, detém injustamente a posse quem não tem título que a justifique, mesmo que não seja violenta, clandestina ou precária, e ainda que seja de boa-fé. Não fosse assim, o domínio estaria praticamente extinto ante o fato da posse (GONÇALVES, 2010, 5. ed. p. 234). Consiste a posse na exteriorização de direitos inerentes à propriedade e sua perda se dá quando cessam os poderes sobre o bem, mesmo contra a vontade do possuidor (arts.1196 e 1.223 do CC). A perda de direitos sobre a posse se extingue quando não há o exercício dela e quando contraposta a outro justo título. Até prova em contrário, é titular do direito real aquele que consta como proprietário no registro imobiliário (art. 859 do CC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021169-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO JUÍZ SINGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA DEFESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DA VERBA PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, INC. III DA LEI 1.060/2005. PAGAMENTO DO CAUSÍDICO NOMEADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, é inaplicável a determinação de pagamento de custas processuais e honorários. O custeio das despesas processuais e outros encargos não são exigidos do agraciado, desde que não tenha havido alteração da sua capacidade financeira. Verificado que a parte permanece hiposuficiente financeiramente para arcar com as despesas, é imperiosa a inexigibilidade de qualquer pagamento. "O curador especial, nomeado sob a égide da Lei Complementar Estadual nº 155/1997, faz jus aos honorários advocatícios que, in casu, devem ser pagos pelo Estado, nos moldes do Anexo I do referido diploma normativo". (AC n. 2012.074436-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 28.8.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071721-8, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SEGURO DPVAT. EMENDA INICIAL. ART. 283 DO CPC. JUNTADA DE LAUDO DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP). POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO A POSTERIORI. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, art. 283 do CPC. "Em cada caso concreto a parte deve diligenciar no sentido de verificar quais os documentos essenciais para ação que pretende intentar e anexá-los à petição inicial". (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 576). A indenização do seguro DPVAT deve ser paga proporcionalmente às lesões sofridas pela vítima, porém nada impede que o laudo pericial que as quantifica seja elaborado no decorrer da instrução processual, uma vez que não causa prejuízo às partes, todavia deve ser executado antes da prolação da sentença, pois é considerada prova imprescindível para a decisão final da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008582-6, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. CONTRATO RESCINDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO. FALTA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EXISTÊNCIA DE MULTA QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ADQUIRENTE QUE EFETOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A MANUTENÇÃO DO PACTO. DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO BEM. PERMANÊNCIA COM A AUTORA ATÉ OS DIAS ATUAIS. AUFERIÇÃO DE LUCROS COMPROVADA. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 475 DO CC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A norma inserta no art. 475 do Código Civil deve ser interpretada à luz dos princípios da probidade e da boa-fé, devendo-se preservar o acordo de vontades manifestado pelos contratantes quando a insurgência seja relativa a defeito que pode ser facilmente sanado, sem prejudicar a entrega do objeto na forma e no prazo contratados. Na falta de cláusula resolutiva expressa, a imperfeição relativa a aspecto periférico da avença, conquanto tenha implicações sobre os direitos e deveres das partes, não redunda em extinção da relação contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025133-6, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. - AUSÊNCIA DAS MÁCULAS INSCULPIDAS NO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO RECURSAL. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.046257-5, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE ALBERGA EM PARTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. REBELDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA DA INICIAL INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 295 DO CPC. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR LANÇADOS DE MANEIRA EFICAZ À ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS HAVIDOS ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL PELa DEMANDANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE QUEDA INERTE AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CÓDIGO BUZAID. MEDIDA CORRETAMENTE IMPINGIDA PELO JULGADOR DE ORIGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. Ausência de submissão desta corte ao pronunciamento vazado pela ministra maria isabel galotti no REsp 973827/RS, que trata do julgamento das questões repetitivas. CASO CONCRETO em que OS CONTRATOS NÃO FORAM EXIBIDOS, SENDO INVIÁVEL A CONSTATAÇÃO DA ESTIPULAÇÃO DO ENCARGO. Cômputo exponencial de juros QUE PERMANECE VEDADO EM RAZÃO DA natureza doS contratoS E DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA CONTRATAÇÃO. Inteligência dO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. Manutenção da sentença sobre o tema. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEMANDADO QUE DEFENDE A SUA LEGALIDADE, INCLUSIVE DE FORMA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE DE COBRANÇA NOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS PELO RÉU, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A SUA ESTIPULAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PREVISÃO EXPRESSA SOBRE AS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. COBRANÇA AUTORIZADA COM BASE NO RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS QUE TRATA DOS RECURSOS REPETITIVOS E NO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO, QUE PERMITIU A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. SITUAÇÃO QUE IMPLICARIA EM BIS IN IDEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA JÁ AÇAMBARCA A TAXA DE INADIMPLEMENTO E RISCO FINANCEIRO. EXEGESE DAS SÚMULAS 30 E 472, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM NESTA SEARA. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DE COGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS PELO RÉU, NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. EXEGESE DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COBRANÇA DOS JUROS DE MORA QUE RESTOU PREJUDICADA EM RAZÃO DA PERMISSIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS. Cláusula penal. COBRANÇA NO PATAMAR DE 2% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO AUTORIZADA PELO ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 285 do STJ. EQUIPARAÇÃO À FIGURA PREVISTA NOS ARTS. 408 A 416 DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CASO CONCRETO EM QUE AS CLÁUSULAS GERAIS NÃO APORTARAM NOS AUTOS, RESTANDO INVIÁVEL A IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA MULTA POR INADIMPLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A SUA COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COBRANÇA DA CLAÚSULA PENAL PREJUDICADA EM RAZÃO DA PERMISSIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DESTAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DA CASA BANCÁRIA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DAS TESES DEFENDIDAS PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECALIBRAGEM. CONTENDORES QUE SÃO MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS DEVENDO RESPONDER PROPORCIONALMENTE À PARCELA DE SUA DERROTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, "CAPUT" DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO MANTIDA PARA NÃO CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034802-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).