SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. REVISÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075807-0, de Armazém, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. REVISÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073570-4, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028250-2, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO VEICULADO APENAS EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS A CITAÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 264, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063173-6, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. LOJA COMERCIAL LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER. OBRAS DE EXPANSÃO COM ALOCAÇÃO DAS LOJAS. MODIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PROVISORIAMENTE. ULTIMAÇÃO DA AVENÇA NÃO OCORRIDA. CONTRATO LOCATÍCIO A SE FINDAR. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE RENOVATÓRIA. NOTIFICAÇÃO DO DESENLACE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO A SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA INVERSO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050134-7, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - PRÊMIO IMPAGO - INEXIGIBILIDADE - AFASTAMENTO - SÚMULA 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DATA INICIAL DA NEGATIVA DE PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O inadimplemento de proprietário de veículo automotor com o Seguro Obrigatório DPVAT não exime a seguradora de arcar com a indenização securitária. O termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é a data do pagamento parcial realizado pela seguradora ou da negativa de pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053681-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - PRÊMIO IMPAGO - INEXIGIBILIDADE - AFASTAMENTO - SÚMULA 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DATA INICIAL DA NEGATIVA DE PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O inadimplemento de proprietário de veículo automotor com o Seguro Obrigatório DPVAT não exime a seguradora de arcar com a indenização securitária. O termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é a data do pagamento parcial realizado pela seguradora ou da negativa de pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067866-2, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHOQUE ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. CULPA DO DEMANDADO NÃO DELINEADA A CONTENTO. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL E DE CESTA-ALIMENTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 A antecipação dos efeitos da tutela, como medida emergencial de caráter excepcionalíssimo que é, tem o seu deferimento subordinado à demonstração do pressuposto genérico da verossimilhança das alegações da parte requerente, aliada á concorrência dos requisitos específicos do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda a ocorrência de defesa temerária, conforme ressalta a dicção do art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. 2 Não resultando dos elementos trazidos aos autos a verossimilhança do direito invocado pela postulante, não havendo como se concluir, num plano cognitivo não exauriente, pela culpa do demandado no acidente de trânsito por ele sofrido, incensurável mostra-se a decisão que, pousada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, indefere a antecipação de tutela para o pagamento de pensão mensal, mormente quando verificada a finalidade meramente patrimonial da medida, porquanto ausente o escopo de proteger a vida e a saúde da acidentada. RESPOSTA RECURSAL. SEGURADORA AGRAVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR. HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Argumentos não decididos na interlocutória impugnada e nem submetidos ao crivo do julgador da primeira instância não podem ser apreciados pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, pena de indevida supressão de um grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036677-4, de Biguaçu, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO AUTOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DÍVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO - TESE AFASTADA - EMPRESA ADQUIRIDA COM DÉBITOS QUE SUPERAM O VALOR DA EMPRESA - COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE VALORES DE DÍVIDAS SERÃO DESCONTADOS DA OBRIGAÇÃO DO RÉU - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Indemonstrado o inadimplemento contratual por parte do réu, descabe pedido de resolução contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006296-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-01-2015).

COBRANÇA. CONSÓRCIO. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA. DIREITO DO CONSORCIADO À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. RECONHECIMENTO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE DETERMINA. Reclamo recursal vinculado a ação de cobrança que tem como fundo relação jurídica formada entre administradora consorcial e consorciado excluído do respectivo plano, buscando este a devolução das parcelas pagas à época da exclusão, tem seu julgamento afeto às Câmaras de Direito Comercial, à vista do que dispõem os Atos Regimentais n.ºs 41/00 e 57/02. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067158-9, de Meleiro, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA DE USUCAPIÃO - AQUISIÇÃO DO BEM LITIGIOSO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO - PEDIDO DESTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO - INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO EM 1º GRAU QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E INTIMOU A PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IRRESIGNAÇÃO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - 1. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM TEMPO HÁBIL - 1.1. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - 1.2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APURAÇÃO DAS CONDUTAS DO MAGISTRADO E DO PARQUET - PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO - 2. REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDO - AFASTAMENTO - INDISPONIBILIDADE DO BEM EM AÇÃO CAUTELAR - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - CIÊNCIA DO AGRAVANTE SOBRE O GRAVAME - INDISPONIBILIDADE MANTIDA - 3. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB/SC E MINISTÉRIOS PÚBLICO ESTADUAL - INDÍCIOS DE ATO ILÍCITO - DETERMINAÇÃO MANTIDA - 4. CUSTOS DA PERÍCIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - ART. 19, §2º, E ART. 33, AMBOS DO CPC - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO - DECISUM MANTIDO. 1. É flagrante a preclusão temporal quando a parte, ciente de decisão judicial, não interpõe recurso no prazo próprio, não merecendo, neste ponto, o recurso ser conhecido. 2. A indisponibilidade do bem como medida acautelatória se mostra razoável, evitando-se a transferência da propriedade do imóvel litigioso. 3. Havendo indícios de ato ilícito, mantém-se a expedição de ofícios ao MP/SC e à OAB/SC. 4.Quando determinada a realização de perícia de ofício pelo magistrado ou por requerimento do Ministério Público, os honorários periciais serão arcados pelo autor da ação, conforme dispõem o §2º do art. 19 e o art. 33, ambos do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020969-1, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SPC. DÍVIDA ORIUNDA DE FATURAS DE TELEFONIA FIXA INADIMPLIDAS. CESSÃO DO CRÉDITO OPERADA MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO FIRMADO ENTRE A CREDORA ORIGINAL (BRASIL TELECOM S/A) E O FUNDO DE INVESTIMENTOS REQUERIDO. SEGUROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A PERSISTÊNCIA DA DÍVIDA E O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À DEVEDORA. PLENA EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO (ART. 290 DO CC). MISSIVA ENVIADA POR INTERMÉDIO DA ECT AO CORRETO ENDEREÇO DA INADIMPLENTE, A QUAL, ALIÁS, NÃO NEGA O RECEBIMENTO EPISTOLAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LEGITIMADADE DA NEGATIVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INSUBSISTENTE. EXEGESE DOS ARTS. 188, INC. I, 288, 290 E 293 TODOS DO CC; ART. 43, § 2º, DO CDC E ART. 333, INC. II, DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. Colhendo da prova capeada elementos documentais demonstrativos da legitimidade material e procedimental da negativação, evidenciados a partir de cessão de crédito, da inadimplência da devedora e do envio das notificações exigidas por lei (art. 290 do CC e 43, § 2º, do CDC), não há como ser acolhido o pleito reparatório por dano moral, por ela formulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070624-6, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA EMPRESA DE TELEFONIA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A). IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). QUATRO AUTORES QUE COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SEREM INDENIZADOS, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDOS. RECURSO DOS ACIONISTAS PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070176-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS MÓVEIS ADQUIRIDOS PELO AUTOR (OBJETO DO CONTRATO) FORAM DEVIDAMENTE SUBSTITUÍDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. "A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese". (Ap. Cív. n. 2008.019680-0, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14.10.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084556-3, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL, MORAL, ESTÉTICO E PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CULPA PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NÃO-ACOLHIMENTO. AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO DEMANDADO QUE INTERCEPTA TRAJETÓRIA DE MOTONETA QUE TRAFEGA EM VIA PREFERENCIAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA REQUERIDO. IMPRUDÊNCIA QUE PREPONDERA, INCLUSIVE, SOBRE O EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DA DEMANDANTE, O QUAL ALIÁS, RESTOU INDEMONSTRADO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MOTOCICLISTA QUE, EM VIRTUDE DO ACIDENTE, SOFREU INÚMERAS LESÕES. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ABALOS MORAL E ESTÉTICO QUE PODEM, EM SEPARADO, ENSEJAR INDENIZAÇÕES DISTINTAS. MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. APELO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE COBERTURA. APÓLICE QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E CORPORAIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O DANO MORAL É ESPÉCIE DE DANO CORPORAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, PORQUE BEM ARBITRADOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES DESDE A SENTENÇA. APELO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAL E ESTÉTICO. NÃO-ACOLHIMENTO. DESCABIMENTO, ADEMAIS, DO PENSIONAMENTO VITALÍCIO, VISTO QUE A DEMANDANTE, APÓS A CONCLUSÃO DO TRATAMENTO MÉDICO, PODERÁ EXERCER A FUNÇÃO LABORATIVA QUE DESEMPENHAVA ANTES DO ACIDENTE. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO PERCEBIDO À ÉPOCA DO SINISTRO E O AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NO PERÍODO DA CONVALESCENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 949 DO CC/2002. RECURSO DA AUTORA, DO DEMANDADO E DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080482-4, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º DO CPC). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FOLHA DE PAGAMENTO QUE COMPROVA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Observância ao disposto no art. 20 do cpc. RECURSO DESPROVIDO. Para deferimento de justiça gratuita faz-se necessária a declaração de hipossuficiência, todavia a declaração tem presunção relativa de veracidade, o que autoriza ao magistrado indeferir o benefício quando presente prova contrária ao declarado. A Lei n. 1.060/50, autoriza o magistrado indeferir de plano o benefício se presentes fundadas razões para tanto, de acordo com art. 5º, daquela lei. O Togado não está obrigado a conceder o benefício mediante a declaração de hipossuficiência do requerente, sobretudo quando presentes elementos que colidem com a declaração de hipossuficiência, em atendimento ao art. 2º, parágrafo único da lei da benesse, pois não se considera necessitado para que seja albergado pela lei. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.036331-8, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080536-3, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL E MATERIAL. GRAVAME IMPOSTO SOBRE VEÍCULO SEM A ANUÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. EQUÍVOCO COMETIDO E ADMITIDO PELO AGENTE FINANCEIRO DEMANDADO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO DOCUMENTALMENTE. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO PROVADO. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PASSÍVEIS DE MODULAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059826-8, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CHEQUE PÓS-DATADO ANTES DO PRAZO ACORDADO ENTRE AS PARTES. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. ABALO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "De acordo com a Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça, 'caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado'. Todavia, não deve a interpretação do referido enunciado ser feita de forma literal, isso porque há de se verificar a ocorrência do dano no caso concreto, pressuposto essencial para a configuração da responsabilidade civil" (Ap. Cív. n. 2012.037059-5, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092447-7, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATÓRIO MÉDICO ELABORADO NA VIA ADMINISTRATIVA EM QUE SE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADA QUE, ALÉM DE NÃO SE INSURGIR, SE BASEIA EM TAL DOCUMENTO PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A LESÃO INCAPACITANTE E O SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. INDENIZAÇÃO PARCIAL DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092646-1, de Canoinhas, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).