AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO SEM CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROCESSO DIGITAL. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA A PARTIR DA LIBERAÇÃO DE REFERIDA CERTIDÃO NO SISTEMA. EXEGESE DO ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 3/2013-GP/CGJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO NO QUAL SE POSSA AFERIR, COM CERTEZA, A TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058117-0, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE MONTANTE PECUNIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO, PELA AUTORA, DE PRODUTO (NOTEBOOK), FABRICADO PELA DEMANDADA, QUE APRESENTOU DESDE LOGO VÍCIOS INVIABILIZADORES DE SUA UTILIZAÇÃO PELA CONSUMIDORA, NÃO SEM ANTES SER ENVIADO, POR TRÊS VEZES, INEXITOSAMENTE, PORÉM, À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INÉRCIA E DESCASO DA FABRICANTE EM DAR SOLUÇÃO DEFINITIVA À AFLITIVA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA ADQUIRENTE, QUE PRECISAVA DO APARELHO PARA SE COMUNICAR COM SEUS PAIS, RESIDENTES EM OUTRO PAÍS. COMPRADORA QUE, AO DEPOIS, FOI AO PROCON E ACEITOU PROPOSTA, FORMULADA PELA DEMANDADA, A QUAL SE COMPROMETEU A DEVOLVER A QUANTIA PAGA PELO PRODUTO, MAS QUE, REVELANDO UMA VEZ MAIS DESAPREÇO, MENOSCABO E ATÉ CERTA DOSE DE IRRESPONSABILIDADE FRENTE À CLIENTE, NÃO O CUMPRIU NO PRAZO POR ELA MESMA, EMPRESA, ESTABELECIDO. ATITUDES GERADORAS, PARA A CONSUMIDORA, DE SENTIMENTOS DE DESAGRADO, IMPOTÊNCIA E INDIGNAÇÃO, AS QUAIS, POR ISSO MESMO, VÃO MUITO ALÉM DO MERO DISSABOR AFETOS AOS TRIVIAIS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS. ATO ILÍCITO TIPIFICADO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. NECESSÁRIO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO ARBITRADO (ART. 944 DO CC). APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083945-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECLAMO MANIFESTADO ANTES DA ABERTURA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMUNICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ARTIGO 333, II. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CPC. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo recursal (CPC, art. 538, caput), tornando prematura a apelação interposta por recorrente que computou o prazo a partir da sentença. A insurgência dessa feita apresentada anteriormente à inauguração do prazo recursal somente será conhecida se, dentro do prazo, for apresentada peça de ratificação. Empresa responsável por banco de dados de restrição ao crédito que, a pedido de suposto credor, negativa consumidor em seus cadastros, possui legitimidade ad causam para integrar a relação processual em que o autor objetiva indenização por abalo de crédito fundamentado em ausência de notificação. Não se desincumbindo do ônus processual de fazer prova de fato impeditivo do direito do autor, no caso a efetiva comunicação nos moldes delineados no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, responde a empresa responsável pelo banco de dados de proteção ao crédito pelo dano moral suportado pelo consumidor. Isso porque os efeitos da negativação do consumidor no rol dos devedores de órgãos de proteção ao crédito são, como se diz, in re ipsa, portanto, presumidos. Para a fixação do dano moral devem ser sopesados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. Em casos de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem da data do evento danoso, isto é, da indevida inscrição, a teor da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058541-9, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A JUNTADA DA DECISÃO AGRAVADA APÓCRIFA. AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE CERTIFICAÇÃO/ASSINATURA DIGITAL. DOCUMENTO QUE PELO PADRÃO DE CARACTERES SE PODE IDENTIFICAR. DECISÃO REFORMADA NESSE ASPECTO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO RECORRIDA E PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058751-2, de São João Batista, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DECISÃO AGRAVADA E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante zelar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. "O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, bem como do pagamento do respectivo preparo e do porte de retorno, quando devido, peças essas consideradas obrigatórias para a interposição do agravo, de acordo com o disposto no art. 525, I e §§ 1º e 2º, do CPC. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.065879-2, de Palhoça, Rel. Des. Saul Steil, j. 19.11.2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.078188-0, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, § 1º, DO CPC. EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058815-0, de Joaçaba, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS REQUERIDA EM RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RECONVENÇÃO - INCONFORMISMO DA RÉ/RECONVINTE - 1. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA PARTILHA - FALTA DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA EX-COMPANHEIRA - IRRELEVÂNCIA - BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - CONTRIBUIÇÃO INDIRETA - PARTILHA IGUALITÁRIA ASSEGURADA - 2. DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DOR E SOFRIMENTO PELO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO CONJUGAL - ATENTADO À HONRA E INTEGRIDADE FÍSICA INDEMONSTRADO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AFASTAMENTO - DERROTA MÍNIMA DA AUTORA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUNBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Reconhecida a união estável, partilha-se igualitariamente o imóvel adquirido por um ou ambos os conviventes durante a constância da união. 2. Os dissabores, a dor e o sofrimento provocados por controvérsias entre as partes sobre os termos e circunstâncias da separação não ensejam, por si sós, reparação por danos morais. 3. Decaindo o autor de parte mínima do pedido, responderá a parte contrária pela integralidade das custas judiciais e honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056802-1, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - OPOSIÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO TERMINATIVA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS OPOENTES - ARRESTO DE VALORES - DEMANDA PRINCIPAL QUE VERSA SOBRE TERMINO DE OBRA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBJETO CONTROVERTIDO ENTRE AUTOR E RÉU DA DEMANDA PRINCIPAL NÃO COINCIDE COM A PRETENSÃO DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO - OFENSA AO ART. 56 - PROPOSITURA DE DUAS VIAS SIMULTÂNEAS PARA OBTENÇÃO DO MESMO BEM DA VIDA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não é cabível oposição se o direito pretendido pelo opoente não é objeto do litígio em que disputam autor e réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073978-5, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES AO APELO. NÃO CONHECIMENTO. A teor do disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, o agravo retido somente será apreciado pelo Tribunal se houver requerimento expresso pela parte agravante nas razões ou na resposta da apelação. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. BENEFÍCIOS COM NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. VEDAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação e o abono único consubstanciam verbas de natureza indenizatória, não se estendendo aos benefícios de aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081440-9, de Tijucas, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS JÁ SE ENCONTRAM COM A REQUERENTE/APELADA. TESES CONTRADITÓRIAS. RESOLUÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. REFORMA INVIÁVEL. - Ausente dúvida plausível sobre a existência da documentação perseguida na demanda, a questão deve ser decidida a favor da parte consumidora, mormente quando a instituição bancária ré/apelante indica, de modo contraditório, que os documentos não só existem como já se encontram em poder da solicitante. (2) ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. - Mutatis mutandis: "Não é necessário o pedido administrativo prévio para que a parte possa postular a exibição dos documentos médicos em juízo, tendo em vista o direito de ação constitucionalmente assegurado" (TJSC, AC n. 2012.064078-4, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 29-11-2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079172-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE EX-MULHER - EXONERAÇÃO ALIMENTAR - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA - 1. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - 2. DESNECESSIDADE ALIMENTAR - DEVER DA EX-MULHER DE AUTOSSUSTENTO - NECESSIDADE TRANSITÓRIA À VERBA ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS POR TEMPO DETERMINADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não se conhece de matéria recursal não apreciada em primeira instância, sob pena de violação aos princípios de estabilidade do processo e do duplo grau de jurisdição. 2. Devem ser mantidos transitoriamente os alimentos em benefício de ex-esposa com o fim de evitar repentina ruptura da verba alimentar e conceder-lhe tempo para adaptar-se à nova realidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084078-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMOVEL - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - 1. RECURSO DOS AUTORES - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO PELO CESSIONÁRIO - VICIO DE CONSENTIMENTO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - PROVIMENTO NEGADO - 2. RECURSO DO REU - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA INSUFICIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inexistência de prova acerca de suposto encargo assumido pelo cessionário de direitos hereditários sobre imóvel, bem como do alegado vício de consentimento na celebração de negócio jurídico acarreta a improcedência do pleito anulatório formulado com amparo no arts. 177, II, e 555 do CC. 2. Nas ações de natureza não condenatória, os honorários advocatícios devem ser arbitrados equitativamente, conforme zelo profissional, trabalho realizado pelo advogado, tempo exigido para o serviço e valor da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086628-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO DEFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA À AVÓ PATERNA E REGULAMENTANDO O DIREITO DE VISITA MATERNO. RECURSO DA RÉ. 1. GUARDA PROVISÓRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.583, § 2º E §5º, DO CÓDIGO CIVIL E 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. INFANTE COM SETE ANOS DE IDADE QUE RESIDE COM A AVÓ PATERNA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DESABONADORES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PREJUDICIAL A JUSTIFICAR A RUPTURA, POR MEDIDA LIMINAR (PORTANTO PRECÁRIA), DOS PARÂMETROS DE AUTORIDADE E EDUCAÇÃO DA MENOR. ACONSELHÁVEL MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PLEITO DE MUDANÇA DE GUARDA INSUBSISTENTE. 3. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PERMITINDO PERNOITE EM FINS DE SEMANA ALTERNADOS. ELASTECIMENTO DA VISITAÇÃO DURANTE A SEMANA. CONTATO SALUTAR AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050058-9, de Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO REVISIONAL - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS FIXADOS EM SALÁRIOS MÍNIMOS - ATUALIZAÇÃO PELO INPC - INACOLHIMENTO - ALTERAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES - AUSÊNCIA - PRESSUPOSTO DO PEDIDO REVISIONAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A alteração na situação financeira das partes constitui pressuposto indispensável à procedência da revisional alimentar, sem o que improcede a mudança do critério de atualização monetária da pensão alimentícia fixada em salários mínimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076613-9, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUMENTO DA VERBA DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051546-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. JULGAMENTO AFETO À JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE PATROCINADORA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO PRESERVADO. INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIOS COM NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. VEDAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as lides em que se discute questões atinentes à complementação dos benefícios de aposentadoria. Como as entidades de previdência privada assumem, com exclusividade, a obrigação previdenciária complementar, falece interesse jurídico às instituições patrocinadoras de compor a lide como litisconsortes necessárias. A complementação mensal de aposentadoria configura prestação de trato sucessivo, o que significa dizer que o prazo quinquenal da prescrição se renova a cada pagamento realizado, ficando comprometidas, portanto, somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. Segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação e o abono único consubstanciam verbas de natureza indenizatória, não se estendendo aos benefícios de aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044965-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL - TAXAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE/EXECUTADO - 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO VERIFICADO - PAGAMENTOS PERIÓDICOS - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - ART. 290 DO CPC - 2. IRREGULARIDADES NAS INTIMAÇÕES - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS DECISÕES PROFERIDAS COM A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA - 3. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PENHORA - RITO ADEQUADO - PENHORA POR TERMO NOS AUTOS - ART. 659, §§4º E 5º, DO CPC - 4. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - APRESENTAÇÃO DE OUTRAS AVALIAÇÕES - DISCREPÂNCIA - ART. 683, III, DO CPC - REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO - ACOLHIMENTO - 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - PENAS AFASTADAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As taxas condominiais mensais consistem em prestações periódicas, sendo possível, de acordo com o art. 290 do CPC, incluir na execução as prestações vencidas após o trânsito em julgado do feito, enquanto durar a obrigação, evitando-se, assim, multiplicidade de ações judiciais. 2. Ao retirar os autos em carga, o procurador da parte tem ciência inequívoca das decisões proferidas no processo. 3. Apresentada certidão da matrícula, a penhora de imóvel será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário (art. 659, §§4º e 5º, do CPC). 4. É admitida nova avaliação do imóvel penhorado quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 683, inciso III, do CPC). 5. Incomprovado o dolo processual da parte, afasta-se a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006453-0, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO DOS AUTORES - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - JUNTADA POSTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - APELO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de apelação desacompanhada de preparo porque ocorre preclusão consumativa, tornando-se inviável a juntada posterior do respectivo comprovante de pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005082-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS AGRAVANTES. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. OBRIGAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE RITOS. AUSÊNCIA DA PROCURADORA JUDICIAL EM AUDIÊNCIA NÃO JUSTIFICADA EM TEMPO. ATESTADO MÉDICO JUNTADO APENAS COM AS RAZÕES DO RECURSO. CÓPIAS DO CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO DEMONSTRAM A MANIFESTAÇÃO DO IMPEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 453, § 1.º, DO CPC. MULTA PROTELATÓRIA INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS COM O INTUITO DE PROCRASTINAR O FEITO. REFORMA NESSE ASPECTO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação em caso de devolução da correspondência enviada ao endereço indicado nos autos, mesmo que não seja ela concretizada. Remetida a correspondência intimatória aos demandados ao endereço por eles declinado na contestação e na reconvenção que ofertaram, presume-se como concretizada a diligência, pois lhes incumbia comunicar eventual mudança de domicílio, pelo que não há que se cogitar, na ausência de efetiva intimação dos acionados, de cerceamento de defesa causado pela realização da audiência instrutória e pela inquirição das testemunha dos autores. 2 É de responsabilidade da procuradora constituída pelas partes informar no tempo certo o seu não comparecimento em audiência para exercer os poderes que lhe foram outorgados, conforme disciplina o art. 453, II, § 1.º, do Código de Ritos, não revelando-se o atestado médico juntado apenas com as razões recursais como meio hábil para justificar o seu não comparecimento à audiência de conciliação e instrução para a qual fora ela intimada. 3 O recurso aclaratório não caracteriza-se como protelatório, quando a decisão embargada necessitou ser esclarecida, para que esclarecesse o julgador singular as razões que justificaram o porque da realização de audiência sem a presença dos agravantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060825-3, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - INTERLOCUTÓRIOS MAJORANDO A MULTA COMINATÓRIA E INDEFERINDO A PROVA PERICIAL. RECURSOS DA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.012965-4. (1) ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO DA AUTORA EM IMÓVEL DA RÉ E CAUÇÃO. INDEFERIMENTO EM DECISÃO ANTERIOR, COMBATIDA POR AGRAVO. UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - Por força do princípio da unicidade/unirrecorribilidade (ao qual é ínsita a ideia de preclusão consumativa), não é dado conhecer do recurso no ponto em que vertida matéria já decidida em interlocutório anterior, combatido por recurso anterior, notadamente quando a decisão objeto do presente agravo nada mais fez do que reiterar a conclusão daquele. (2) MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADAS. MINORAÇÃO. - "A multa cominatória (astreinte) visa a garantir a efetividade dos provimentos judiciais, compelindo o réu ao cumprimento da deliberação. No entanto, para sua fixação, impõe-se a observância aos critérios de razoabilidade, tudo no afã de se evitar o enriquecimento sem causa ao autor" (TJSC, AC n. 2006.035085-5, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. em 13-2-2007). DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.027000-9. (3) ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES DO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. - "Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal" (TJSC, AI n. 2009.026842-7, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 25-5-2010). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012965-4, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).