MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DOS FATOS ALEGADOS. EXIGÊNCIA APENAS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 35 DA LEI DE DIRETRIZES DO ENSINO BRASILEIRO. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA PARA O ENSINO MÉDIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL DE 2ª GERAÇÃO. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.003614-4 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/05/2013 )

MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DOS FATOS ALEGADOS. EXIGÊNCIA APENAS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 35 DA LEI DE DIRETRIZES DO ENSINO BRASILEIRO. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA PARA O ENSINO MÉDIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL DE 2ª GERAÇÃO. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.003524-3 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/03/2013 )

MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DOS FATOS ALEGADOS. EXIGÊNCIA APENAS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 35 DA LEI DE DIRETRIZES DO ENSINO BRASILEIRO. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA PARA O ENSINO MÉDIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL DE 2ª GERAÇÃO. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.003741-0 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/03/2013 )

MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DOS FATOS ALEGADOS. EXIGÊNCIA APENAS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 35 DA LEI DE DIRETRIZES DO ENSINO BRASILEIRO. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA PARA O ENSINO MÉDIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL DE 2ª GERAÇÃO. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.003583-8 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/03/2013 )

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECLASSSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA. REMODULAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As testemunhas são unânimes em afirmar que o acusado portava a arma no momento da abordagem policial e, o próprio recorrente, em seu interrogatório, confessa a autoria delitiva, inclusive afirmando que a arma de fogo estava em sua cintura, portanto, inviável a absolvição ou a reclassificação pretendidas. Aliás, em relação à reclassificação, ainda que fosse verdade o argumento levantado pelo recorrente, de que a arma de fogo estaria dentro do compartimento do veículo que conduzia, não haveria como proceder tal pretensão, porque a conduta não se adéqua na prevista no art. 12, da Lei 10.826/03. 2. “Para caracterizar-se o estado de necessidade, mister que o perigo ao bem jurídico do agente seja atual, não bastando o mero temor de assalto para que reste legitimado o porte, sem autorização, de arma de fogo de uso permitido”. Precedente TJ/MG. 3. Não há como acolher a tese de erro de proibição, pois o próprio acusado em seu interrogatório declarou que tinha conhecimento de que portar arma sem autorização é crime. 4. A atenuante do inciso III, “b”, do CP, deve ser aplicada, vez que o apelante confessou o crime, tanto na fase inquisitiva (fls. 07), como em juízo (fls. 24), e tal confissão alicerçou, juntamente com as demais provas dos autos, o decreto condenatório do magistrado de 1º grau. Penas reduzidas. 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante de confissão, em conformidade com o parecer do Ministério Superior. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.004641-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2011 )

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA. INOCORRÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Crime de porte ilegal de arma de fogo. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovada. 2 – A abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 30, 31 e 32 da Lei nº 10.826/2003, alcança apenas a hipótese de posse ilegal, não se aplicando nos casos de porte ilegal de arma de fogo. 3 - A confissão qualificada do réu, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da respectiva atenuante. Precedentes do STJ. 4 – Caracteriza erro na dosimetria da pena, a fixação da pena-base quase no quantum intermediário, com fundamento em apenas uma circunstância judicial desfavorável, dentre todas as previstas no art. 59 do Código Penal, especialmente pelo fato de que a exasperação da reprimenda deve respeitar o princípio da proporcionalidade. 5 -Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.000393-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2011 )

TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS COBRANÇASREFERENTES AOS SERVIÇOS “VO PACOTE CATEGORIA 7”, “VO INFINITY RECADOSEMANA” E “VO INFINITY RECADO”, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 PARACADA NOVA COBRANÇA E CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALORPAGO INDEVIDAMENTE NO IMPORTE DE R$ 47,60. TESE RECURSAL DA AUTORAPUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO PERÍODO NÃO PRESCRITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SEQUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COMRELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV. 27.1 DOS AUTOS DE RECURSOINOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO.AINDA, FRISE-SE QUE O DANO MORAL ADVINDO DE CALL CENTERINEFICIENTE NÃO ESTÁ PREVISTO NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO IRDR Nº1.561.113-5. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. IMPORTANTE RESSALTAR QUE SETRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAMNOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC),ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOS AUTOSINCUMBIAPROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃOFEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉCALL CENTERREVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOICAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOUADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PROTOCOLONº 2015294828773, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. ASSIM SENDO, RESTOUCOMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO CALL CENTERDA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DAINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTEEM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EMCONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,CONDENO A RÉ AOBEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DECONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊSE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADORECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITO12.13 “A” DAS TR’S/PR.RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. DESTAFORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 14 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001431-36.2015.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.05.2018)

TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS COBRANÇASREFERENTES AOS SERVIÇOS “VO INFINITY RECADO”, SOB PENA DE MULTA DE R$100,00 PARA CADA NOVA COBRANÇA E CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRODO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE NO IMPORTE DE R$ 0,75. TESE RECURSAL DAAUTORA PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO PERÍODO NÃO PRESCRITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SEQUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COMRELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV. 17.1 DOS AUTOS DE RECURSOINOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO.AINDA, FRISE-SE QUE O DANO MORAL ADVINDO DE CALL CENTERINEFICIENTE NÃO ESTÁ PREVISTO NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO IRDR Nº1.561.113-5. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. IMPORTANTE RESSALTAR QUE SETRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAMNOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC),ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOS AUTOSINCUMBIAPROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃOFEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉCALL CENTERREVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOICAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOUADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PROTOCOLONº 201530773237, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. ASSIM SENDO, RESTOUCOMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO CALL CENTERDA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DAINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTEEM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EMCONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,CONDENO A RÉ AOBEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DECONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊSE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADORECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITO12.13 “A” DAS TR’S/PR.RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. DESTAFORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 14 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001425-29.2015.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.05.2018)

TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇAQUE CONDENOU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 33,49 EDETERMINOU O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE “VO-INFINITYRECADO”, “VO-INTERATIVIDADE CAT. 4”, “VO-INTERATIVIDADE CAT. 2”,“VO-INTERATIVIDADE CAT. 5” E “VO-TIMPROTECT BACKUP”. TESE RECURSAL DAAUTORA PUGNA PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SE QUE FOIHOMOLOGADA A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COM RELAÇÃOAOS DANOS MATERIAIS (MOV. 17.1 DOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO),RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO. AINDA,FRISE-SE QUE O DANO MORAL ADVINDO DE INEFICIENTE NÃOCALL CENTERESTÁ PREVISTO NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. PASSOA ANÁLISE DO MÉRITO. IMPORTANTE RESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃODE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DECONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃODO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC.VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOS AUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIRINCUMBIAOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE OATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTECALL CENTER(ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AOAPELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE AEXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PROTOCOLO Nº 2015504911082, PORÉM,NÃO FOI ATENDIDA. ASSIM SENDO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS APRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO DA EMPRESA RÉ. DANO MORALCALL CENTERCONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVESEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTE EM DETRIMENTO DO RECORRIDO,NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOCONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTACONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PORTURMA RECURSAL,DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AOPAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃOMONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DASRECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXOTR’S/PR.DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. D ESTA FORMA,CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 14 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030808-79.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.05.2018)

TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇAQUE DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR AS COBRANÇASDESCRITAS EM INICIAL E CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORESPAGOS E COMPROVADOS NOS AUTOS. TESE RECURSAL DA AUTORA PUGNA PELACONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO.PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SE QUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIAPARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV.20.1 DOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃOCOMPORTA MAIS SUSPENSÃO. AINDA, FRISE-SE QUE O DANO MORALADVINDO DE INEFICIENTE NÃO ESTÁ PREVISTO NAS HIPÓTESESCALL CENTERDE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO.IMPORTANTE RESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZQUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR EFORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTODA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC.À RÉ TRAZER AOS AUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOSINCUMBIAALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTOPRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6CALL CENTERDAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTECONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOSSERVIÇOS, CONFORME PROTOCOLO Nº 2015505105983, PORÉM, NÃO FOIATENDIDA. ASSIM SENDO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADEE INEFICIÊNCIA DO DA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO.CALL CENTERO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO RECORRENTE EM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, ABANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO,LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NOVALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTEREFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COMJUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC,RECURSO CONHECIDO ENOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR.PROVIDO. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTEAO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55DA LJE. D ESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA ÉCONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTOAO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V,ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4ºDA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTASRECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 14 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030810-49.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.05.2018)

TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLAROU INDEVIDAS AS COBRANÇAS DESCRITAS NAINICIAL E CONDENOU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOSINDEVIDAMENTE,CONFORME FATURAS CONSTANTES NA INICIAL. TESERECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOPERÍODO NÃO PRESCRITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR AS COBRANÇAS DESCRITASEM INICIAL, SOB PENA DE MULTA. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SEQUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COMRELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV. 16.1 DOS AUTOS DE RECURSOINOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO.RESSALTE, AINDA, QUE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, SOB PENA DEMULTA, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OS AUTOS. O ITEM “A” DO IRDRNº 1.561.113-5 DETERMINA A SUSPENSÃO DOS AUTOS QUE VERSAREM ACERCADA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO, COM O CONSEQUENTE PEDIDODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO EM TELA O PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PAUTA-SE APENAS NA INEFICIÊNCIA DOSERVIÇO DE , MATÉRIA ESTA NÃO ABARCADA NAS HIPÓTESESCALL CENTERDE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. NO QUE TANGE AO MÉRITO, IMPORTANTERESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTESSE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.ºDO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOSINCUMBIAAUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, OQUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO CALL CENTERDA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUENÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUALSOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORMEPROTOCOLO Nº 2015-875496310, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. ASSIM SENDO,RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO CALLDA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DACENTERINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTEEM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EMCONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,CONDENO A RÉ AOBEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE: A)CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊSE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO12.13 “A” DAS TR’S/PR; B) DETERMINAR QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS DOSSERVIÇOS DESCRITOS EM INICIAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS ALEITURA DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 A CADA NOVARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITOCOBRANÇA REALIZADA.RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. DESTAFORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 14 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011250-85.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.05.2018)

TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLAROU INDEVIDAS AS COBRANÇAS DESCRITAS NAINICIAL E CONDENOU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOSINDEVIDAMENTE,CONFORME FATURAS CONSTANTES NA INICIAL. TESERECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOPERÍODO NÃO PRESCRITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR AS COBRANÇAS DESCRITASEM INICIAL, SOB PENA DE MULTA. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SEQUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COMRELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV. 16.1 DOS AUTOS DE RECURSOINOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO.RESSALTE, AINDA, QUE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, SOB PENA DEMULTA, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OS AUTOS. O ITEM “A” DO IRDRNº 1.561.113-5 DETERMINA A SUSPENSÃO DOS AUTOS QUE VERSAREM ACERCADA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO, COM O CONSEQUENTE PEDIDODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO EM TELA O PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PAUTA-SE APENAS NA INEFICIÊNCIA DOSERVIÇO DE , MATÉRIA ESTA NÃO ABARCADA NAS HIPÓTESESCALL CENTERDE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. NO QUE TANGE AO MÉRITO, IMPORTANTERESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTESSE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.ºDO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOSINCUMBIAAUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, OQUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO CALL CENTERDA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUENÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUALSOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORMEPROTOCOLO Nº 2015-999666000, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. ASSIM SENDO,RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO CALLDA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DACENTERINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTEEM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EMCONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,CONDENO A RÉ AOBEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE: A)CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊSE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO12.13 “A” DAS TR’S/PR; B) DETERMINAR QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS DOSSERVIÇOS DESCRITOS EM INICIAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS ALEITURA DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 A CADA NOVARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITOCOBRANÇA REALIZADA.RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. DESTAFORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 14 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011102-74.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.05.2018)

TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS COBRANÇASREFERENTES AOS SERVIÇOS “VO INFINITY RECADO”, SOB PENA DE MULTA DE R$100,00 PARA CADA NOVA COBRANÇA E CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRODO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE NO IMPORTE DE R$ 1,50. TESE RECURSAL DAAUTORA PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO PERÍODO NÃO PRESCRITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SEQUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COMRELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV. 16.1 DOS AUTOS DE RECURSOINOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO.AINDA, FRISE-SE QUE O DANO MORAL ADVINDO DE CALL CENTERINEFICIENTE NÃO ESTÁ PREVISTO NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO IRDR Nº1.561.113-5. PRIMEIRAMENTE CONSIGNO QUE DE ACORDO COM O ART. 99, § 2º, DOCPC/2015 “O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOSELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA ANÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUECONCESSÃO DE GRATUIDADE”.EVIDENCIEM QUE A PARTE AUTORA/RECORRENTE NÃO POSSUI AHIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA, RAZÃO PELA QUAL DEFIRO OSBENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO.IMPORTANTE RESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZQUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR EFORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTODA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC.À RÉ TRAZER AOS AUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOSINCUMBIAALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTOPRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6CALL CENTERDAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTECONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOSSERVIÇOS, CONFORME PROTOCOLO Nº 2015298379232, PORÉM, NÃO FOIATENDIDA. ASSIM SENDO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADEE INEFICIÊNCIA DO DA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO.CALL CENTERO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO RECORRENTE EM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, ABANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO,LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NOVALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTEREFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COMJUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC,RECURSO CONHECIDO ENOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR.PROVIDO. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTEAO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55DA LJE. D ESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA ÉCONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTOAO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V,ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4ºDA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTASRECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 14 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001601-08.2015.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.05.2018)

TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇAQUE CONDENOU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 9,68 EDETERMINOU O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE“VO-INTERATIVIDADE-CATEG.6" E "VO-INFINITY RECADO". TESE RECURSAL DAAUTORA PUGNA PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SE QUE FOIHOMOLOGADA A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COM RELAÇÃOAOS DANOS MATERIAIS (MOV. 22.1 DOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO),RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO. AINDA,FRISE-SE QUE O DANO MORAL ADVINDO DE INEFICIENTE NÃOCALL CENTERESTÁ PREVISTO NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. PASSOA ANÁLISE DO MÉRITO. IMPORTANTE RESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃODE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DECONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃODO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC.VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOS AUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIRINCUMBIAOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE OATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTECALL CENTER(ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AOAPELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE AEXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PROTOCOLO Nº 2016079553563, PORÉM,NÃO FOI ATENDIDA. ASSIM SENDO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS APRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO DA EMPRESA RÉ. DANO MORALCALL CENTERCONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVESEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTE EM DETRIMENTO DO RECORRIDO,NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOCONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTACONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PORTURMA RECURSAL,DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AOPAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃOMONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DASRECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXOTR’S/PR.DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. D ESTA FORMA,CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 14 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006406-94.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.05.2018)

TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLAROU INDEVIDAS AS COBRANÇAS DESCRITAS NAINICIAL E CONDENOU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOSINDEVIDAMENTE,CONFORME FATURAS CONSTANTES NA INICIAL. TESERECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOPERÍODO NÃO PRESCRITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR AS COBRANÇAS DESCRITASEM INICIAL, SOB PENA DE MULTA. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SEQUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COMRELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV. 16.1 DOS AUTOS DE RECURSOINOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO.RESSALTE, AINDA, QUE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, SOB PENA DEMULTA, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OS AUTOS. O ITEM “A” DO IRDRNº 1.561.113-5 DETERMINA A SUSPENSÃO DOS AUTOS QUE VERSAREM ACERCADA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO, COM O CONSEQUENTE PEDIDODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO EM TELA O PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PAUTA-SE APENAS NA INEFICIÊNCIA DOSERVIÇO DE , MATÉRIA ESTA NÃO ABARCADA NAS HIPÓTESESCALL CENTERDE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. NO QUE TANGE AO MÉRITO, IMPORTANTERESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTESSE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.ºDO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOSINCUMBIAAUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, OQUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO CALL CENTERDA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUENÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUALSOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORMEPROTOCOLOS Nº 20152798252859, 2015279288532, 2015279314504 E 2015279347204,PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. ASSIM SENDO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS APRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO DA EMPRESA RÉ. DANO MORALCALL CENTERCONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVESEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTE EM DETRIMENTO DO RECORRIDO,NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOCONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTACONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PORTURMA RECURSAL,DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE: A) CONDENAR A RÉ AOPAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃOMONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DASTR’S/PR; B) DETERMINAR QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS DOS SERVIÇOSDESCRITOS EM INICIAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A LEITURA DEINTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 A CADA NOVA COBRANÇARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITO RECURSALREALIZADA.DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. D ESTA FORMA,CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 14 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012432-09.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.05.2018)

TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇAQUE CONDENOU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 3,39 EDETERMINOU O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE “VO-INFINITYRECADO” E “VO-INTERATIVIDADE CAT. 13”. TESE RECURSAL DA AUTORA PUGNAPELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SE QUE FOI HOMOLOGADA ARENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COM RELAÇÃO AOS DANOSMATERIAIS (MOV. 17.1 DOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO), RAZÃO PELAQUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO. AINDA, FRISE-SE QUE ODANO MORAL ADVINDO DE INEFICIENTE NÃO ESTÁ PREVISTOCALL CENTERNAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. PASSO A ANÁLISE DOMÉRITO. IMPORTANTE RESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO,UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR EFORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTODA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC.À RÉ TRAZER AOS AUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOSINCUMBIAALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTOPRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6CALL CENTERDAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTECONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOSSERVIÇOS, CONFORME PROTOCOLO Nº 2015630676265, PORÉM, NÃO FOIATENDIDA. ASSIM SENDO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADEE INEFICIÊNCIA DO DA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO.CALL CENTERO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO RECORRENTE EM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, ABANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO,LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NOVALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTEREFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COMJUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC,RECURSO CONHECIDO ENOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR.PROVIDO. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTEAO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55DA LJE. D ESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA ÉCONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTOAO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V,ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4ºDA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTASRECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 14 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006191-21.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.05.2018)

TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLAROU INDEVIDAS AS COBRANÇAS DESCRITAS NAINICIAL E CONDENOU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOSINDEVIDAMENTE,CONFORME FATURAS CONSTANTES NA INICIAL. TESERECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOPERÍODO NÃO PRESCRITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR AS COBRANÇAS DESCRITASEM INICIAL, SOB PENA DE MULTA. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SEQUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COMRELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV. 27.1 DOS AUTOS DE RECURSOINOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO.RESSALTE, AINDA, QUE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, SOB PENA DEMULTA, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OS AUTOS. O ITEM “A” DO IRDRNº 1.561.113-5 DETERMINA A SUSPENSÃO DOS AUTOS QUE VERSAREM ACERCADA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO, COM O CONSEQUENTE PEDIDODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO EM TELA O PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PAUTA-SE APENAS NA INEFICIÊNCIA DOSERVIÇO DE , MATÉRIA ESTA NÃO ABARCADA NAS HIPÓTESESCALL CENTERDE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. NO QUE TANGE AO MÉRITO, IMPORTANTERESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTESSE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.ºDO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOSINCUMBIAAUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, OQUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO CALL CENTERDA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUENÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUALSOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORMEPROTOCOLO Nº 2015-484487844, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. ASSIM SENDO,RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO CALLDA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DACENTERINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTEEM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EMCONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,CONDENO A RÉ AOBEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE: A)CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊSE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO12.13 “A” DAS TR’S/PR; B) DETERMINAR QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS DOSSERVIÇOS DESCRITOS EM INICIAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS ALEITURA DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 A CADA NOVARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITOCOBRANÇA REALIZADA.RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. DESTAFORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 14 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013124-08.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.05.2018)

TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS COBRANÇASREFERENTES AOS SERVIÇOS “VO INFINITY RECADO” E “VO TORPEDO A COBRAR”,SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 PARA CADA NOVA COBRANÇA E CONDENOU ÀRESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE NO IMPORTE DE R$3,90. TESE RECURSAL DA AUTORA PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOPERÍODO NÃO PRESCRITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO.PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SE QUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIAPARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV.17.1 DOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃOCOMPORTA MAIS SUSPENSÃO. AINDA, FRISE-SE QUE O DANO MORALADVINDO DE INEFICIENTE NÃO ESTÁ PREVISTO NAS HIPÓTESESCALL CENTERDE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO.IMPORTANTE RESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZQUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR EFORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTODA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC.À RÉ TRAZER AOS AUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOSINCUMBIAALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTOPRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6CALL CENTERDAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTECONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOSSERVIÇOS, CONFORME PROTOCOLO Nº 2015295193180, PORÉM, NÃO FOIATENDIDA. ASSIM SENDO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADEE INEFICIÊNCIA DO DA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO.CALL CENTERO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO RECORRENTE EM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, ABANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO,LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NOVALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTEREFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COMJUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC,RECURSO CONHECIDO ENOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR.PROVIDO. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTEAO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55DA LJE. D ESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA ÉCONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTOAO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V,ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4ºDA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTASRECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 14 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001654-86.2015.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0002268-74.2017.8.16.0110 Recurso: 0002268-74.2017.8.16.0110Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): REGIANE MACHADOTELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALRecorrido(s): REGIANE MACHADOTELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALTELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTEAUTORA, EM SÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DERESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TODAVIA, DESCONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA.PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE SEU NOME DOSCADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO, BEM COMO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA AANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 8.1. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIAQUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS NOS VALORES DE R$ 181,15, R$191,15 E 187,07 E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00. TESE RECURSALDE AMBAS AS PARTES. A AUTORA VISA A MAJORAÇÃO DO FIXADO. AQUANTUMRÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃODO FIXADO INTEMPESTIVIDADE DOQUANTUM . ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE.RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO MERECE SER CONHECIDO, POIS AUSENTE UMDOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, A TEMPESTIVIDADE. ARECORRENTE EFETUOU A LEITURA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM 20/03/2018(TERÇA FEIRA), FINDANDO-SE EM 02/04/2018 (SEGUNDA-FEIRA), CONFORMEMOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL OBSERVA-SE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAPARTE RÉ SE DEU EM 05/04/2018. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS,VERIFICA-SE QUE A SUSPENSÃO DO PRAZO OCORREU NO (DIA DEDIES AD QUEMTÉRMINO DO PRAZO), SENDO ASSIM, EXCEPCIONALMENTE O PRAZO SOFREPRORROGAÇÃO ATÉ O DIA ÚTIL SEGUINTE, SENDO ESTE DIA 02/04/2018(SEGUNDA-FEIRA). ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 184, CPC E ART. 42 DA LEI9.099/1995, É INTEMPESTIVO, UMA VEZ QUE INTERPOSTO APÓS O DECURSO DOPRAZO RECURSAL. AINDA, ESTE RELATOR NÃO ESTÁ ADSTRITO AO JUÍZO PRÉVIODE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO JUÍZO , POIS A VERIFICAÇÃO DOSA QUOPRESSUPOSTOS DO RECURSO NÃO ESTÁ VINCULADA, SENDO COMPETÊNCIADESTE RELATOR O EXAME FINAL DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, , DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.CAPUT DOUTRASORTE, CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ, POIS PRESENTE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PASSO AO MÉRITO. PRIMEIRAMENTE,VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA PRESENTE RELAÇÃO DECONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DEDANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DERESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOSENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DAEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAAUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO,MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE ASPARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIADA PARTE CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE AREPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTAQUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DAVIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO,MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEMIDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANOMORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMARPONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO,LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE MANTENHO O MONTANTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. NEGO SEGUIMENTO,RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.MONOCRATICAMENTE, AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA,UMA VEZ QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 932,INCISO, III, DO CPC/2015. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO. RESTA SUSPENSA REFERIDA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS DA RÉ SÃOCONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NOART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA.CONDENO A RÉ AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 10 de Maio de 2018. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002268-74.2017.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.05.2018)

TELEFONIA MÓVEL. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS INDEVIDASDENOMINADAS“ATIVAÇÃO DE SERVIÇO” E “VO- FS VAS / TIM PROTECTSEGURANÇA- 0080000300002”; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO , CONFORME PROTOCOLOCALL CENTERDESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIA INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. APÓS CONTESTADO O FEITO, A PARTE AUTORARENUNCIOU AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REQUEREU AMANUTENÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOINEFICIENTE ), O QUE FOI HOMOLOGADO PELO JUÍZO CALL CENTER (MOV. 41.1 A. EM SEGUIDA, SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OQUOPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA PARTEAUTORA VISA A REFORMA DO JULGADO. DECIDO.PRIMEIRAMENTE,RESSALTA-SE QUE FOI DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM A RENÚNCIAPARCIAL DO PEDIDO INICIAL, RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTASUSPENSÃO. AINDA, FRISE-SE QUE O DANO MORAL ADVINDO DE CALL CENTERINEFICIENTE NÃO ESTÁ PREVISTO NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO IRDR NºNO QUE TANGE AO MÉRITO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE SE TRATA1.561.113-5.DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOSCONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC),ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOS AUTOSINCUMBIAPROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃOFEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉCALL CENTERREVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOICAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOUADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PROTOCOLOSNº 2017.258.761.004, 2017.396.032.728 E 2017.420.715.912, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA,TENDO QUE SOCORRER-SE DAS VIAS JUDICIAIS. RESSALTE-SE QUE AS TELASSISTÊMICAS ACOSTADAS PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO NÃO SÃO MEIOS HÁBEIS DEPROVA, POIS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE E QUE PODEM SER MODIFICADASA QUALQUER TEMPO AO TALANTE DA PRÓPRIA TELEFÔNICA. OS TRANSTORNOSGERADOS À CONSUMIDORA PODERIAM SER FACILMENTE RESOLVIDOS PELAEMPRESA RÉ SE ESTA POSSUÍSSE UM SERVIÇO EFICIENTE DE . ASSIMCALL CENTERSENDO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DODA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTOCALL CENTERDA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTEEM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EMCONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,CONDENO A RÉ AOBEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS). DIANTE DO EXPOSTO, REFORMO A SENTENÇA PARA O FIMDE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISNO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AOMÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DOENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE ASENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMARECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COMFULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LJE.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 11 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005837-51.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.05.2018)