TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇAQUE CONDENOU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 5,98 EDETERMINOU O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE“VO-MULTISERVIÇOS-CAT 5". TESE RECURSAL DA AUTORA PUGNA PELACONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO.PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SE QUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIAPARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV.26.1 DOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃOCOMPORTA MAIS SUSPENSÃO. AINDA, FRISE-SE QUE O DANO MORALADVINDO DE INEFICIENTE NÃO ESTÁ PREVISTO NAS HIPÓTESESCALL CENTERDE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO.IMPORTANTE RESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZQUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR EFORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTODA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC.À RÉ TRAZER AOS AUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOSINCUMBIAALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTOPRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6CALL CENTERDAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTECONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOSSERVIÇOS, CONFORME PROTOCOLO Nº 2015628704055, PORÉM, NÃO FOIATENDIDA. ASSIM SENDO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADEE INEFICIÊNCIA DO DA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO.CALL CENTERO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO RECORRENTE EM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, ABANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO,LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NOVALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTEREFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COMJUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC,RECURSO CONHECIDO ENOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR.PROVIDO. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTEAO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55DA LJE. D ESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA ÉCONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTOAO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V,ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4ºDA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTASRECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 10 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002698-36.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 11.05.2018)

TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLAROU INDEVIDAS AS COBRANÇAS DESCRITAS NAINICIAL E CONDENOU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOSINDEVIDAMENTE,CONFORME FATURAS CONSTANTES NA INICIAL. TESERECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOPERÍODO NÃO PRESCRITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR AS COBRANÇAS DESCRITASEM INICIAL, SOB PENA DE MULTA. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SEQUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COMRELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV. 16.1 DOS AUTOS DE RECURSOINOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO.RESSALTE, AINDA, QUE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, SOB PENA DEMULTA, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OS AUTOS. O ITEM “A” DO IRDRNº 1.561.113-5 DETERMINA A SUSPENSÃO DOS AUTOS QUE VERSAREM ACERCADA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO, COM O CONSEQUENTE PEDIDODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO EM TELA O PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PAUTA-SE APENAS NA INEFICIÊNCIA DOSERVIÇO DE , MATÉRIA ESTA NÃO ABARCADA NAS HIPÓTESESCALL CENTERDE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. NO QUE TANGE AO MÉRITO, IMPORTANTERESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTESSE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.ºDO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOSINCUMBIAAUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, OQUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO CALL CENTERDA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUENÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUALSOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORMEPROTOCOLO Nº 2015-369963369, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. ASSIM SENDO,RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO CALLDA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DACENTERINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTEEM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EMCONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,CONDENO A RÉ AOBEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE: A)CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊSE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO12.13 “A” DAS TR’S/PR; B) DETERMINAR QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS DOSSERVIÇOS DESCRITOS EM INICIAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS ALEITURA DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 A CADA NOVARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITOCOBRANÇA REALIZADA.RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. DESTAFORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 08 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013040-07.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 10.05.2018)

TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLAROU INDEVIDAS AS COBRANÇAS DESCRITAS NAINICIAL E CONDENOU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOSINDEVIDAMENTE,CONFORME FATURAS CONSTANTES NA INICIAL. TESERECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOPERÍODO NÃO PRESCRITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR AS COBRANÇAS DESCRITASEM INICIAL, SOB PENA DE MULTA. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SEQUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COMRELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV. 16.1 DOS AUTOS DE RECURSOINOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO.RESSALTE, AINDA, QUE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, SOB PENA DEMULTA, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OS AUTOS. O ITEM “A” DO IRDRNº 1.561.113-5 DETERMINA A SUSPENSÃO DOS AUTOS QUE VERSAREM ACERCADA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO, COM O CONSEQUENTE PEDIDODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO EM TELA O PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PAUTA-SE APENAS NA INEFICIÊNCIA DOSERVIÇO DE , MATÉRIA ESTA NÃO ABARCADA NAS HIPÓTESESCALL CENTERDE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. NO QUE TANGE AO MÉRITO, IMPORTANTERESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTESSE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.ºDO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOSINCUMBIAAUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, OQUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO CALL CENTERDA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUENÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUALSOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORMEPROTOCOLO Nº 2015-802570149, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. ASSIM SENDO,RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO CALLDA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DACENTERINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTEEM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EMCONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,CONDENO A RÉ AOBEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE: A)CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊSE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO12.13 “A” DAS TR’S/PR; B) DETERMINAR QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS DOSSERVIÇOS DESCRITOS EM INICIAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS ALEITURA DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 A CADA NOVARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITOCOBRANÇA REALIZADA.RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. DESTAFORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 08 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013036-67.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 10.05.2018)

TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLAROU INDEVIDAS AS COBRANÇAS DESCRITAS NAINICIAL E CONDENOU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOSINDEVIDAMENTE,CONFORME FATURAS CONSTANTES NA INICIAL. TESERECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOPERÍODO NÃO PRESCRITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR AS COBRANÇAS DESCRITASEM INICIAL, SOB PENA DE MULTA. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SEQUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COMRELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV. 16.1 DOS AUTOS DE RECURSOINOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO.RESSALTE, AINDA, QUE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, SOB PENA DEMULTA, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OS AUTOS. O ITEM “A” DO IRDRNº 1.561.113-5 DETERMINA A SUSPENSÃO DOS AUTOS QUE VERSAREM ACERCADA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO, COM O CONSEQUENTE PEDIDODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO EM TELA O PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PAUTA-SE APENAS NA INEFICIÊNCIA DOSERVIÇO DE , MATÉRIA ESTA NÃO ABARCADA NAS HIPÓTESESCALL CENTERDE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. NO QUE TANGE AO MÉRITO, IMPORTANTERESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTESSE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.ºDO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOSINCUMBIAAUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, OQUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO CALL CENTERDA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUENÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUALSOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORMEPROTOCOLO Nº 2015-221313640, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. ASSIM SENDO,RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO CALLDA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DACENTERINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTEEM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EMCONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,CONDENO A RÉ AOBEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE: A)CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊSE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO12.13 “A” DAS TR’S/PR; B) DETERMINAR QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS DOSSERVIÇOS DESCRITOS EM INICIAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS ALEITURA DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 A CADA NOVARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITOCOBRANÇA REALIZADA.RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. DESTAFORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 08 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013139-74.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 10.05.2018)

TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇAQUE CONDENOU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1,99. TESERECURSAL DA AUTORA PUGNA PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SEQUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COMRELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV. 21.1 DOS AUTOS DE RECURSOINOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO.AINDA, FRISE-SE QUE O DANO MORAL ADVINDO DE CALL CENTERINEFICIENTE NÃO ESTÁ PREVISTO NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO IRDR Nº1.561.113-5. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. IMPORTANTE RESSALTAR QUE SETRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAMNOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC),ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOS AUTOSINCUMBIAPROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃOFEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉCALL CENTERREVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOICAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOUADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PROTOCOLONº 2015632709388, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. ASSIM SENDO, RESTOUCOMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO CALL CENTERDA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DAINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTEEM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EMCONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,CONDENO A RÉ AOBEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DECONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊSE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADORECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITO12.13 “A” DAS TR’S/PR.RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. DESTAFORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 08 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002711-35.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 10.05.2018)

TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇAQUE CONDENOU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 20,09. TESERECURSAL DA AUTORA PUGNA PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SEQUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COMRELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV. 23.1 DOS AUTOS DE RECURSOINOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO.AINDA, FRISE-SE QUE O DANO MORAL ADVINDO DE CALL CENTERINEFICIENTE NÃO ESTÁ PREVISTO NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO IRDR Nº1.561.113-5. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. IMPORTANTE RESSALTAR QUE SETRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAMNOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC),ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOS AUTOSINCUMBIAPROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃOFEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉCALL CENTERREVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOICAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOUADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PROTOCOLONº 2015597214822, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. ASSIM SENDO, RESTOUCOMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO CALL CENTERDA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DAINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTEEM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EMCONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,CONDENO A RÉ AOBEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DECONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊSE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADORECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITO12.13 “A” DAS TR’S/PR.RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. DESTAFORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 08 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002715-72.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 10.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0002750-92.2016.8.16.0098 Recurso: 0002750-92.2016.8.16.0098Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Promessa de RecompensaRecorrente(s): OI S.A. - Em Recuperação JudicialLEANDRO APARECIDO DA SILVARecorrido(s): OI S.A. - Em Recuperação JudicialLEANDRO APARECIDO DA SILVATELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃODE TUTELA QUE DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS DENOMINADAS “PA 154 ASS. S/ FRANQUIA OI FIXO” E “IDENTIFICADOR DECHAMADAS TELEFÔNICAS”, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 200,00, LIMITADO AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO SERVIÇO DESCRITO EM INICIAL; CONDENOUÀ RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE COMRELAÇÃO AS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS E AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA PARTEAUTORA PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO PERÍODO NÃO PRESCRITO,BEM COMO MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 3.000,00. TESE RECURSAL DA RÉ PUGNAPELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SE QUE FOI HOMOLOGADA ARENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COM RELAÇÃO AOS DANOSMATERIAIS (MOV. 22.1 DOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO), RAZÃO PELAQUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO. AINDA, FRISE-SE QUE ODANO MORAL ADVINDO DE INEFICIENTE NÃO ESTÁ PREVISTOCALL CENTERNAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. IMPORTANTE RESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO,UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR EFORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTODA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOS AUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOSINCUMBIAALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTOPRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6CALL CENTERDAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTECONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOSSERVIÇOS, CONFORME PROTOCOLO Nº 2016443968222, PORÉM, NÃO FOIATENDIDA. ASSIM SENDO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADEE INEFICIÊNCIA DO DA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO.CALL CENTERO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO RECORRENTE EM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, ABANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO,LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,MAJORO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR ESTE QUE FOI DELIMITADO PELAAUTORA EM RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADAPARA O FIM DE MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. RECURSO AUTORA CONHECIDO E DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALOR ARBITRADO PELOPROVIDO.JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COM O ARBITRADO POR ESTA TURMAA QUORECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕESRECURSAIS DA RÉ SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMARECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA.CONDENO A PARTE RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 08 de Maio de 2018. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002750-92.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 10.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0002223-43.2016.8.16.0098 Recurso: 0002223-43.2016.8.16.0098Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Promessa de RecompensaRecorrente(s): SEBASTIÃO MARQUES DE MORAESOI S.A. - Em Recuperação JudicialRecorrido(s): OI S.A. - Em Recuperação JudicialSEBASTIÃO MARQUES DE MORAESTELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃODE TUTELA QUE DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS DENOMINADAS “PA 154 ASS. S/ FRANQUIA OI FIXO” E “ANTIVÍRUS + BACKUP +EDUCA”, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 200,00, LIMITADO AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO SERVIÇO DESCRITO EM INICIAL; CONDENOU ÀRESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE COM RELAÇÃOAS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS E AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA PARTE AUTORAPUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO PERÍODO NÃO PRESCRITO, BEM COMOMAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPARA O VALOR DE R$ 3.000,00. TESE RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. DECIDO.PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SE QUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIAPARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV.20.1 DOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃOCOMPORTA MAIS SUSPENSÃO. AINDA, FRISE-SE QUE O DANO MORALADVINDO DE INEFICIENTE NÃO ESTÁ PREVISTO NAS HIPÓTESESCALL CENTER DE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO.IMPORTANTE RESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZQUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR EFORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTODA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOS AUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOSINCUMBIAALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTOPRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6CALL CENTERDAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTECONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOSSERVIÇOS, CONFORME PROTOCOLO Nº 2016721488999, PORÉM, NÃO FOIATENDIDA. ASSIM SENDO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADEE INEFICIÊNCIA DO DA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO.CALL CENTERO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO RECORRENTE EM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, ABANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO,LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,MAJORO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR ESTE QUE FOI DELIMITADO PELAAUTORA EM RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADAPARA O FIM DE MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. RECURSO AUTORA CONHECIDO E DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALOR ARBITRADO PELOPROVIDO.JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COM O ARBITRADO POR ESTA TURMAA QUORECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕESRECURSAIS DA RÉ SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMARECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA.CONDENO A PARTE RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 08 de Maio de 2018. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002223-43.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 10.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0002759-54.2016.8.16.0098 Recurso: 0002759-54.2016.8.16.0098Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Promessa de RecompensaRecorrente(s): OI S.A. - Em Recuperação JudicialANTONIA MARINHORecorrido(s): OI S.A. - Em Recuperação JudicialANTONIA MARINHOTELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃODE TUTELA QUE DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS DENOMINADAS “PA 154 ASS. S/ FRANQUIA OI FIXO”, “COMODIDADE - PACOTE DESERVIÇOS INTELIGENTES 2” E “ANTIVIRUS + BACKUP + EDUCA”, SOB PENA DEMULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00, LIMITADA AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO SERVIÇO DESCRITO EM INICIAL; CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOSVALORES PAGOS INDEVIDAMENTE COM RELAÇÃO AS FATURAS ANEXADAS AOSAUTOS E AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EMDOBRO DO PERÍODO NÃO PRESCRITO, BEM COMO MAJORAÇÃO DO VALORFIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$3.000,00. TESE RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. DECIDO.PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SE QUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIAPARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV.28.1 DOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃOCOMPORTA MAIS SUSPENSÃO. AINDA, FRISE-SE QUE O DANO MORALADVINDO DE INEFICIENTE NÃO ESTÁ PREVISTO NAS HIPÓTESESCALL CENTER DE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO.IMPORTANTE RESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZQUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR EFORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTODA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOS AUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOSINCUMBIAALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTOPRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6CALL CENTERDAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTECONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOSSERVIÇOS, CONFORME PROTOCOLO Nº 2016343949653, PORÉM, NÃO FOIATENDIDA. ASSIM SENDO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADEE INEFICIÊNCIA DO DA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO.CALL CENTERO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO RECORRENTE EM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, ABANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO,LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,MAJORO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR ESTE QUE FOI DELIMITADO PELAAUTORA EM RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADAPARA O FIM DE MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. RECURSO AUTORA CONHECIDO E DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALOR ARBITRADO PELOPROVIDO.JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COM O ARBITRADO POR ESTA TURMAA QUORECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕESRECURSAIS DA RÉ SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMARECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA.CONDENO A PARTE RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 08 de Maio de 2018. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002759-54.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 10.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0000045-24.2016.8.16.0098 Recurso: 0000045-24.2016.8.16.0098Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Promessa de RecompensaRecorrente(s): OI S.A. - Em Recuperação JudicialAMERICO ANTONIO STAUTRecorrido(s): OI S.A. - Em Recuperação JudicialAMERICO ANTONIO STAUTTELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃODE TUTELA QUE DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS DENOMINADAS “PA 154 ASS. S/ FRANQUIA OI FIXO”, “COMODIDADE - PACOTE DESERVIÇOS INTELIGENTES 2” E “ANTIVIRUS + BACKUP + EDUCA”, NA FATURARELATIVA A LINHA DE TELEFONIA FIXA DA PARTE AUTORA.APÓS, SOBREVEIOSENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO SERVIÇO DESCRITO EM INICIAL; CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOSINDEVIDAMENTE COM RELAÇÃO AS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS E AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE RECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOPERÍODO NÃO PRESCRITO, BEM COMO MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ PUGNA PELAREFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SE QUE FOI HOMOLOGADA ARENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COM RELAÇÃO AOS DANOSMATERIAIS (MOV. 20.1 DOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO), RAZÃO PELAQUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO. AINDA, FRISE-SE QUE ODANO MORAL ADVINDO DE INEFICIENTE NÃO ESTÁ PREVISTOCALL CENTER NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. COM RELAÇÃO AOPEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, CONSIGNOQUE DE ACORDO COM O ART. 99, § 2º, DO CPC/2015 “O JUIZ SOMENTE PODERÁINDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A NÃO HÁFALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE”.ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM QUE A PARTE AUTORA/RECORRENTENÃO POSSUI A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA, RAZÃO PELA QUALDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. IMPORTANTE RESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO,UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR EFORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTODA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOS AUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOSINCUMBIAALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTOPRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6CALL CENTERDAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTECONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOSSERVIÇOS, CONFORME PROTOCOLO Nº 20158105969731, PORÉM, NÃO FOIATENDIDA. ASSIM SENDO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADEE INEFICIÊNCIA DO DA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO.CALL CENTERO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO RECORRENTE EM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, ABANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO,LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,MAJORO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADAPARA O FIM DE MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. RECURSO AUTORA CONHECIDO E DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALOR ARBITRADO PELOPROVIDO.JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COM O ARBITRADO POR ESTA TURMAA QUORECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕESRECURSAIS DA RÉ SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMARECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA.CONDENO A PARTE RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 07 de Maio de 2018. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000045-24.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 08.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0000042-69.2016.8.16.0098 Recurso: 0000042-69.2016.8.16.0098Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Promessa de RecompensaRecorrente(s): ANTONIO EDUARDO MARCELINOOI S.A. - Em Recuperação JudicialRecorrido(s): OI S.A. - Em Recuperação JudicialANTONIO EDUARDO MARCELINOTELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃODE TUTELA QUE DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS DENOMINADAS “PA 154 ASS. S/ FRANQUIA OI FIXO” E “COMODIDADE PACOTE DESERVIÇOS INTELIGENTES 2”, NA FATURA RELATIVA A LINHA DE TELEFONIA FIXADA PARTE AUTORA.APÓS, SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO SERVIÇO DESCRITO EM INICIAL; CONDENOU ÀRESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE COM RELAÇÃOAS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS E AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA PARTE AUTORAPUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO PERÍODO NÃO PRESCRITO, BEM COMOMAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. DECIDO.PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SE QUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIAPARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV.20.1 DOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃOCOMPORTA MAIS SUSPENSÃO. AINDA, FRISE-SE QUE O DANO MORALADVINDO DE INEFICIENTE NÃO ESTÁ PREVISTO NAS HIPÓTESESCALL CENTER DE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇAGRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, CONSIGNO QUE DE ACORDO COMO ART. 99, § 2º, DO CPC/2015 “O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SEHOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOSLEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE”.QUE EVIDENCIEM QUE A PARTE AUTORA/RECORRENTE NÃO POSSUI AHIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA, RAZÃO PELA QUAL DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO.IMPORTANTE RESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZQUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR EFORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTODA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOS AUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOSINCUMBIAALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTOPRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6CALL CENTERDAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTECONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOSSERVIÇOS, CONFORME PROTOCOLO Nº 20153102621505, PORÉM, NÃO FOIATENDIDA. ASSIM SENDO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADEE INEFICIÊNCIA DO DA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO.CALL CENTERO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO RECORRENTE EM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, ABANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO,LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,MAJORO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADAPARA O FIM DE MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. RECURSO AUTORA CONHECIDO E DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALOR ARBITRADO PELOPROVIDO.JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COM O ARBITRADO POR ESTA TURMAA QUORECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕESRECURSAIS DA RÉ SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMARECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA.CONDENO A PARTE RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 07 de Maio de 2018. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000042-69.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 08.05.2018)

TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS DENOMINADOS “ANTIVIRUS + BACKUP + EDUCA” E “PA 154ASS S/ FRANQUIA OI FIXO”; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLAROU INDEVIDAS AS COBRANÇAS DESCRITAS NAINICIAL E CONDENOU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOSINDEVIDAMENTE,CONFORME FATURAS CONSTANTES NA INICIAL. TESERECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOPERÍODO NÃO PRESCRITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR AS COBRANÇAS DESCRITASEM INICIAL, SOB PENA DE MULTA. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SEQUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COMRELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV. 16.1 DOS AUTOS DE RECURSOINOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO.RESSALTE, AINDA, QUE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, SOB PENA DEMULTA, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OS AUTOS. O ITEM “A” DO IRDRNº 1.561.113-5 DETERMINA A SUSPENSÃO DOS AUTOS QUE VERSAREM ACERCADA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO, COM O CONSEQUENTE PEDIDODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO EM TELA O PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PAUTA-SE APENAS NA INEFICIÊNCIA DOSERVIÇO DE , MATÉRIA ESTA NÃO ABARCADA NAS HIPÓTESESCALL CENTERDE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. NO QUE TANGE AO MÉRITO, IMPORTANTERESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTESSE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.ºDO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOSINCUMBIAAUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, OQUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO CALL CENTERDA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUENÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUALSOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORMEPROTOCOLO Nº 2015-203412521, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. ASSIM SENDO,RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO CALLDA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DACENTERINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTEEM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EMCONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,CONDENO A RÉ AOBEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE: A)CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊSE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO12.13 “A” DAS TR’S/PR; B) DETERMINAR QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS DOSSERVIÇOS DESCRITOS EM INICIAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS ALEITURA DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 A CADA NOVARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITOCOBRANÇA REALIZADA.RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. DESTAFORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 07 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011662-16.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 08.05.2018)

TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS DENOMINADOS “COMODIDADE – PACOTE DE SERVICOSINTELIGENTES 2”, “PA 154 ASS/S FRANQUIA OI FIXO” E “ANTIVIRUS + BACKUP +EDUCA”; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DAS REFERIDASCOBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORME PROTOCOLOCALL CENTERDESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIA INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. DECLAROU INDEVIDAS AS COBRANÇAS DESCRITAS NA INICIAL ECONDENOU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOSINDEVIDAMENTE,CONFORME FATURAS CONSTANTES NA INICIAL. TESERECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOPERÍODO NÃO PRESCRITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR AS COBRANÇAS DESCRITASEM INICIAL, SOB PENA DE MULTA. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SEQUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COMRELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV. 16.1 DOS AUTOS DE RECURSOINOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO.RESSALTE, AINDA, QUE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, SOB PENA DEMULTA, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OS AUTOS. O ITEM “A” DO IRDRNº 1.561.113-5 DETERMINA A SUSPENSÃO DOS AUTOS QUE VERSAREM ACERCADA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO, COM O CONSEQUENTE PEDIDODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO EM TELA O PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PAUTA-SE APENAS NA INEFICIÊNCIA DOSERVIÇO DE , MATÉRIA ESTA NÃO ABARCADA NAS HIPÓTESESCALL CENTERDE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. NO QUE TANGE AO MÉRITO, IMPORTANTERESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTESSE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.ºDO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOSINCUMBIAAUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, OQUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO CALL CENTERDA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUENÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUALSOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORMEPROTOCOLO Nº 2015-595721230, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. ASSIM SENDO,RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO CALLDA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DACENTERINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTEEM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EMCONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,CONDENO A RÉ AOBEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE: A)CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊSE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO12.13 “A” DAS TR’S/PR; B) DETERMINAR QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS DOSSERVIÇOS DESCRITOS EM INICIAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS ALEITURA DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 A CADA NOVARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITOCOBRANÇA REALIZADA.RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. DESTAFORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 07 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013122-38.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 08.05.2018)

TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLAROU INDEVIDAS AS COBRANÇAS DESCRITAS NAINICIAL E CONDENOU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOSINDEVIDAMENTE,CONFORME FATURAS CONSTANTES NA INICIAL. TESERECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOPERÍODO NÃO PRESCRITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR AS COBRANÇAS DESCRITASEM INICIAL, SOB PENA DE MULTA. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SEQUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COMRELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV. 16.1 DOS AUTOS DE RECURSOINOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO.RESSALTE, AINDA, QUE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, SOB PENA DEMULTA, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OS AUTOS. O ITEM “A” DO IRDRNº 1.561.113-5 DETERMINA A SUSPENSÃO DOS AUTOS QUE VERSAREM ACERCADA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO, COM O CONSEQUENTE PEDIDODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO EM TELA O PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PAUTA-SE APENAS NA INEFICIÊNCIA DOSERVIÇO DE , MATÉRIA ESTA NÃO ABARCADA NAS HIPÓTESESCALL CENTERDE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. NO QUE TANGE AO MÉRITO, IMPORTANTERESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTESSE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.ºDO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOSINCUMBIAAUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, OQUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO CALL CENTERDA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUENÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUALSOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORMEPROTOCOLO Nº 2015-451587210, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. ASSIM SENDO,RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO CALLDA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DACENTERINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTEEM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EMCONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,CONDENO A RÉ AOBEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE: A)CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊSE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO12.13 “A” DAS TR’S/PR; B) DETERMINAR QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS DOSSERVIÇOS DESCRITOS EM INICIAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS ALEITURA DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 A CADA NOVARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITOCOBRANÇA REALIZADA.RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. DESTAFORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 07 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013133-67.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 08.05.2018)

TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS DENOMINADOS “COMODIDADE – PACOTE DE SERVICOSINTELIGENTES 2”, “PA 154 ASS/S FRANQUIA OI FIXO” E “PARCELAMENTO TAXAHABILITAÇÃO/ ADESAO FIXO”; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLAROU INDEVIDAS AS COBRANÇAS DESCRITAS NAINICIAL E CONDENOU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOSINDEVIDAMENTE,CONFORME FATURAS CONSTANTES NA INICIAL. TESERECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOPERÍODO NÃO PRESCRITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR AS COBRANÇAS DESCRITASEM INICIAL, SOB PENA DE MULTA. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SEQUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COMRELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV. 16.1 DOS AUTOS DE RECURSOINOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO.RESSALTE, AINDA, QUE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, SOB PENA DEMULTA, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OS AUTOS. O ITEM “A” DO IRDRNº 1.561.113-5 DETERMINA A SUSPENSÃO DOS AUTOS QUE VERSAREM ACERCADA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO, COM O CONSEQUENTE PEDIDODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO EM TELA O PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PAUTA-SE APENAS NA INEFICIÊNCIA DOSERVIÇO DE , MATÉRIA ESTA NÃO ABARCADA NAS HIPÓTESESCALL CENTERDE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. NO QUE TANGE AO MÉRITO, IMPORTANTERESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTESSE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.ºDO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOSINCUMBIAAUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, OQUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO CALL CENTERDA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUENÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUALSOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORMEPROTOCOLO Nº 2015-874545454, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. ASSIM SENDO,RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO CALLDA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DACENTERINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTEEM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EMCONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,CONDENO A RÉ AOBEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE: A)CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊSE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO12.13 “A” DAS TR’S/PR; B) DETERMINAR QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS DOSSERVIÇOS DESCRITOS EM INICIAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS ALEITURA DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 A CADA NOVARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITOCOBRANÇA REALIZADA.RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. DESTAFORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 07 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013021-98.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 08.05.2018)

TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS DENOMINADOS “COMODIDADE – PACOTE DE SERVICOSINTELIGENTES 2” E “PA 154 ASS/S FRANQUIA OI FIXO”; AFIRMA QUE SOLICITOU OCANCELAMENTO DAS REFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DACALL CENTERRÉ, CONFORME PROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA.PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIOSENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLAROU INDEVIDAS AS COBRANÇASDESCRITAS NA INICIAL E CONDENOU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORESCOBRADOS INDEVIDAMENTE,CONFORME FATURAS CONSTANTES NA INICIAL.TESE RECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOPERÍODO NÃO PRESCRITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR AS COBRANÇAS DESCRITASEM INICIAL, SOB PENA DE MULTA. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SEQUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COMRELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV. 16.1 DOS AUTOS DE RECURSOINOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO.RESSALTE, AINDA, QUE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, SOB PENA DEMULTA, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OS AUTOS. O ITEM “A” DO IRDRNº 1.561.113-5 DETERMINA A SUSPENSÃO DOS AUTOS QUE VERSAREM ACERCADA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO, COM O CONSEQUENTE PEDIDODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO EM TELA O PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PAUTA-SE APENAS NA INEFICIÊNCIA DOSERVIÇO DE , MATÉRIA ESTA NÃO ABARCADA NAS HIPÓTESESCALL CENTERDE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. NO QUE TANGE AO MÉRITO, IMPORTANTERESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTESSE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.ºDO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOSINCUMBIAAUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, OQUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO CALL CENTERDA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUENÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUALSOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORMEPROTOCOLO Nº 2015-986578542, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. ASSIM SENDO,RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO CALLDA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DACENTERINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTEEM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EMCONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,CONDENO A RÉ AOBEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE: A)CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊSE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO12.13 “A” DAS TR’S/PR; B) DETERMINAR QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS DOSSERVIÇOS DESCRITOS EM INICIAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS ALEITURA DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 A CADA NOVARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITOCOBRANÇA REALIZADA.RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. DESTAFORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 07 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011407-58.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 08.05.2018)

TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLAROU INDEVIDAS AS COBRANÇAS DESCRITAS NAINICIAL E CONDENOU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOSINDEVIDAMENTE,CONFORME FATURAS CONSTANTES NA INICIAL. TESERECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOPERÍODO NÃO PRESCRITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR AS COBRANÇAS DESCRITASEM INICIAL, SOB PENA DE MULTA. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SEQUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COMRELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV. 16.1 DOS AUTOS DE RECURSOINOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO.RESSALTE, AINDA, QUE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, SOB PENA DEMULTA, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OS AUTOS. O ITEM “A” DO IRDRNº 1.561.113-5 DETERMINA A SUSPENSÃO DOS AUTOS QUE VERSAREM ACERCADA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO, COM O CONSEQUENTE PEDIDODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO EM TELA O PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PAUTA-SE APENAS NA INEFICIÊNCIA DOSERVIÇO DE , MATÉRIA ESTA NÃO ABARCADA NAS HIPÓTESESCALL CENTERDE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. NO QUE TANGE AO MÉRITO, IMPORTANTERESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTESSE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.ºDO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOSINCUMBIAAUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, OQUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO CALL CENTERDA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUENÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUALSOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORMEPROTOCOLO Nº 2015-866753211, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. ASSIM SENDO,RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO CALLDA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DACENTERINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTEEM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EMCONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,CONDENO A RÉ AOBEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE: A)CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊSE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO12.13 “A” DAS TR’S/PR; B) DETERMINAR QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS DOSSERVIÇOS DESCRITOS EM INICIAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS ALEITURA DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 A CADA NOVARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITOCOBRANÇA REALIZADA.RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. DESTAFORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 07 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011651-84.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 08.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0008324-96.2016.8.16.0098 Recurso: 0008324-96.2016.8.16.0098Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Enriquecimento sem CausaRecorrente(s): ANTONIO MASSONTIM CELULAR S.A.Recorrido(s): ANTONIO MASSONTIM CELULAR S.A.TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃODE TUTELA QUE DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇASDENOMINADAS “VO-TIM RECADO BACKUP”, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENADE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 POR COBRANÇA INDEVIDA, ATÉ O LIMITE DER$ 5.000,00. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO SERVIÇO DESCRITO EM INICIAL; CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOSVALORES PAGOS INDEVIDAMENTE COM RELAÇÃO AS FATURAS ANEXADAS AOSAUTOS E AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EMDOBRO DO PERÍODO NÃO PRESCRITO, BEM COMO MAJORAÇÃO DO VALORFIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉPUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SE QUE FOIHOMOLOGADA A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COM RELAÇÃOAOS DANOS MATERIAIS (MOV. 38.1 DOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO),RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO. AINDA,FRISE-SE QUE O DANO MORAL ADVINDO DE INEFICIENTE NÃOCALL CENTER ESTÁ PREVISTO NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. NO QUETANGE AO MÉRITO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DECONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DECONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃODO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC.VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOS AUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIRINCUMBIAOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE OATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTECALL CENTER(ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AOAPELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE AEXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PROTOCOLOS Nº 2016548532572,20166665979199, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. ASSIM SENDO, RESTOUCOMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO CALL CENTERDA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DAINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTEEM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EMCONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MAJORO O VALORBEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 (OITOMIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DEMAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ECORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DESTA12.13 “A” DAS TR’S/PR. RECURSO AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EMA QUODESACORDO COM O ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOSANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS DARÉ SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COMFULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA.CONDENO A PARTERECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃODO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 07 de Maio de 2018. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008324-96.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 08.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0008619-36.2016.8.16.0098 Recurso: 0008619-36.2016.8.16.0098Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Enriquecimento sem CausaRecorrente(s): Augusto Santos MoreiraTIM CELULAR S.A.Recorrido(s): TIM CELULAR S.A.Augusto Santos MoreiraTELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃODE TUTELA QUE DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇASDENOMINADAS “VO-FS VAS/TIM PROTECT” NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENADE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 POR CADA COBRANÇA INDEVIDA ATÉ OLIMITE DE R$ 5.000,00. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO SERVIÇO DESCRITO EM INICIAL; CONDENOU ÀRESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE COM RELAÇÃOAS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS E AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA PARTE AUTORAPUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO PERÍODO NÃO PRESCRITO, BEM COMOMAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. DECIDO.PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SE QUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIAPARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV.39.1 DOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃOCOMPORTA MAIS SUSPENSÃO. AINDA, FRISE-SE QUE O DANO MORALADVINDO DE INEFICIENTE NÃO ESTÁ PREVISTO NAS HIPÓTESESCALL CENTER DE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. NO QUE TANGE AO MÉRITO, IMPORTANTERESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTESSE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.ºDO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOSINCUMBIAAUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, OQUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO CALL CENTERDA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUENÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUALSOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORMEPROTOCOLOS Nº 2016665996310, 201666742417, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. ASSIMSENDO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO DA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTOCALL CENTERDA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTEEM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EMCONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MAJORO O VALORBEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 (OITOMIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DEMAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ECORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DESTA12.13 “A” DAS TR’S/PR. RECURSO AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EMA QUODESACORDO COM O ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOSANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS DARÉ SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COMFULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA.CONDENO A PARTERECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃODO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 07 de Maio de 2018. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008619-36.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 08.05.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EMSÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AOCRÉDITO, PORÉM, DESCONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA. PLEITEIA A DECLARAÇÃODE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DODÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS; DETERMINOU QUE A RÉ RETIRE O NOME DOAUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DOAUTOR VISA A MAJORAÇÃO DO FIXADO.QUANTUM DECIDO. PRIMEIRAMENTE,VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA PRESENTE RELAÇÃO DECONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR EFORNECEDOR, ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. PRESENTE ARELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DEDANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DERESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOSENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DAEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOAUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO,MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE ASPARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIADA PARTE CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE AREPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTAQUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DAVIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO,MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEMIDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANOMORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMARPONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORINGMAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO,LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DAINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS),COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICERECURSOINPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR.CONHECIDO E PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALORARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COM O ARBITRADO PORA QUOESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V,A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMAMONOCRÁTICA.DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4ºDA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTASRECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 07 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009919-03.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 08.05.2018)