TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS DENOMINADO “COMODIDADE – PACOTE DE SERVICOSINTELIGENTES 2”; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DAS REFERIDASCOBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORME PROTOCOLOCALL CENTERDESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIA INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. DECLAROU INDEVIDAS AS COBRANÇAS DESCRITAS NA INICIAL ECONDENOU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOSINDEVIDAMENTE, CONFORME FATURAS CONSTANTES NA INICIAL. TESERECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOPERÍODO NÃO PRESCRITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR AS COBRANÇAS DESCRITASEM INICIAL, SOB PENA DE MULTA. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SEQUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COMRELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV. 16.1 DOS AUTOS DE RECURSOINOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO.RESSALTE, AINDA, QUE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, SOB PENA DEMULTA, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OS AUTOS. O ITEM “A” DO IRDRNº 1.561.113-5 DETERMINA A SUSPENSÃO DOS AUTOS QUE VERSAREM ACERCADA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO, COM O CONSEQUENTE PEDIDODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO EM TELA O PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PAUTA-SE APENAS NA INEFICIÊNCIA DOSERVIÇO DE , MATÉRIA ESTA NÃO ABARCADA NAS HIPÓTESESCALL CENTERDE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. NO QUE TANGE AO MÉRITO, IMPORTANTERESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTESSE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.ºDO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOSINCUMBIAAUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, OQUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO CALL CENTERDA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUENÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUALSOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORMEPROTOCOLO Nº 2015-494316574, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. ASSIM SENDO,RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO CALLDA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DACENTERINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTEEM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EMCONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,CONDENO A RÉ AOBEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE: A)CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊSE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO12.13 “A” DAS TR’S/PR; B) DETERMINAR QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS DOSSERVIÇOS DESCRITOS EM INICIAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS ALEITURA DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 A CADA NOVARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITOCOBRANÇA REALIZADA.RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. DESTAFORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 24 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011784-29.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.04.2018)

TELECOMUNICAÇÕES. INEFICIENTE. ALEGA A PARTE AUTORA, EMCALL CENTERSÍNTESE, QUE É USUÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PRESTADOSPELA RÉ E QUE NOTOU QUE SOFRIA COBRANÇA INDEVIDA. ASSIM, ENTROU EM2015-222147895CONTATO COM O SERVIÇO DE CALL CENTER (PROTOCOLO ), MASNÃO OBTEVE ÊXITO NA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS. SOBREVEIO SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLAROU INDEVIDAS AS COBRANÇAS DOS VALORES“COMODIDADE – PACOTE DE SERVICOS INTELIGENTES 2LANÇADOS A TÍTULO DE “ ” ECONDNEOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. PUGNA A PARTE AUTORAPELO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. . DECIDOPRIMEIRAMENTE RESSALTA-SE QUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIAPARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (AUTOSDE RECURSO INOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTAMAIS SUSPENSÃO. RESSALTE-SE, AINDA, QUE O PEDIDO DA PARTE AUTORAPARA QUE SEJA DETERMINADO QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS INDEVIDAS,SOB PENA DE MULTA, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OS AUTOS. O ITEM“A” DO IRDR Nº 1.561.113-5 DETERMINA A SUSPENSÃO DOS AUTOS QUEVERSAREM ACERCA DA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO, COM OCONSEQUENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO EMTELA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PAUTA-SE APENAS NAINEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE , MATÉRIA ESTA NÃO ABARCADACALL CENTEROUTROSSIM, CABENAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5.RESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTESSE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.ºDO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOSINCUMBIAAUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA,ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. O ATENDIMENTO PRESTADO PELO CALLDA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE ), UMACENTER (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PRVEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA CONSUMIDORA QUESOLICITOU PELA VIA ADMINISTRATIVA O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS,PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA, TENDO QUE SOCORRER-SE DAS VIAS JUDICIAIS.RESSALTE-SE QUE OS TRANSTORNOS GERADOS À CONSUMIDORA PODERIAM SERFACILMENTE RESOLVIDOS PELA EMPRESA RÉ SE ESTA POSSUÍSSE UM SERVIÇOEFICIENTE DE .CALL CENTER DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTODA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTEEM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EMCONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,ARBITRO ABEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROSDE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOSTERMOS DO ENUNCIADO DAS TRS/PR. 12.13 “A” SENTENÇA PARCIALMENTEREFORMADA PARA O FIM DE: A) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICEINPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR; B) DETERMINARQUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS DOS SERVIÇOS DESCRITOS EM INICIAL, NOPRAZO DE CINCO DIAS APÓS A LEITURA DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTARECURSO CONHECIDO EDE R$ 100,00 A CADA NOVA COBRANÇA REALIZADA.DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTOPROVIDO.DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. DESTAFORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTODESTA TURMA RECURSAL, JULGO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NOART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORMEPREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃODAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 25 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009998-47.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.04.2018)

TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS DENOMINADOS “IDENT CHAMADAS TELEFÔNICAS” E “ARREC;TERC SUPORTE ACESS REMOTO” AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLAROU INDEVIDAS AS COBRANÇAS DESCRITAS NAINICIAL E CONDENOU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOSINDEVIDAMENTE, CONFORME FATURAS CONSTANTES NA INICIAL. TESERECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOPERÍODO NÃO PRESCRITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR AS COBRANÇAS DESCRITASEM INICIAL, SOB PENA DE MULTA. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SEQUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COMRELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV. 16.1 DOS AUTOS DE RECURSOINOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO.RESSALTE, AINDA, QUE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEJADETERMINADO QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, SOB PENA DEMULTA, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OS AUTOS. O ITEM “A” DO IRDRNº 1.561.113-5 DETERMINA A SUSPENSÃO DOS AUTOS QUE VERSAREM ACERCADA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO, COM O CONSEQUENTE PEDIDODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO EM TELA O PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PAUTA-SE APENAS NA INEFICIÊNCIA DOSERVIÇO DE , MATÉRIA ESTA NÃO ABARCADA NAS HIPÓTESESCALL CENTERDE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. NO QUE TANGE AO MÉRITO, IMPORTANTERESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTESSE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.ºDO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOSINCUMBIAAUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, OQUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO CALL CENTERDA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUENÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUALSOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORMEPROTOCOLO Nº 2015-8976463210, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. ASSIM SENDO,RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO CALLDA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DACENTERINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTEEM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EMCONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,CONDENO A RÉ AOBEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE: A)CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊSE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO12.13 “A” DAS TR’S/PR; B) DETERMINAR QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS DOSSERVIÇOS DESCRITOS EM INICIAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS ALEITURA DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 A CADA NOVARECURSO CONHECIDO E PROVIDO.COBRANÇA REALIZADA. DIANTE DO ÊXITORECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. DESTAFORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 24 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011233-49.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.04.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A PARTE AUTORAALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AOCRÉDITO, PORÉM, DESCONHECE A ORIGEM DO CONTRATO QUE ENSEJOU ADÍVIDA. AFIRMA QUE SUA LINHA TELEFÔNICA É PRÉ-PAGA, OU SEJA, DEPENDEDE RECARGA. PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE SEUNOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 11.1. APÓS CONTESTADO OFEITO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITODISCUTIDO NOS AUTOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 REFERENTEA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA AUTORA PUGNA PELAMAJORAÇÃO DO FIXADO.QUANTUM .DECIDO PRIMEIRAMENTE CONSIGNO QUEDE ACORDO COM O ART. 99, § 2º, DO CPC/2015 “O JUIZ SOMENTE PODERÁINDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM ANÃO HÁFALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE”.ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM QUE A PARTE AUTORA/RECORRENTENÃO POSSUI A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA, RAZÃO PELA QUALDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PASSO À ANÁLISE DOMÉRITO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. ÉPRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OUMANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA,CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMASRECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA ÀOPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO,MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃODO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃOCOLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DEGRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA PARTECONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃONEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TALFATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL,NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MASATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEADO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORALDEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMARPONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORINGMAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO,LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICERECURSOINPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR.CONHECIDO E PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALORARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COM O ARBITRADO PORA QUOESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V,A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTEAUTORA DE FORMA MONOCRÁTICA. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DECONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,CONFORME ARTIGO 55 DA LJE. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 24 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001961-10.2015.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0001581-65.2017.8.16.0056 Recurso: 0001581-65.2017.8.16.0056Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Enriquecimento sem CausaRecorrente(s): JUREMA RODRIGUES CASTANHARecorrido(s): TIM CELULAR S.A.TELEFONIA MÓVEL. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS INDEVIDAS DENOMINADAS “VO INFINITY RECADO SEMANA - 0070000700075”, “VO- FS VAS / TIMPROTECT SEGURANÇA- 0080000300002”, “VO- FS VAS / TIM PROTECT FAMILIA PC- E ;0080000300005” “AJUSTE REAIS” AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTODAS REFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO , CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APÓS CONTESTADO O FEITO, APARTE AUTORA RENUNCIOU AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E REQUEREU A MANUTENÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS EM RAZÃO DO INEFICIENTE ), O QUE FOICALL CENTER (MOV. 39.1HOMOLOGADO PELO JUÍZO AO EM SEGUIDA, SOBREVEIOA QUO MOV. 58.1.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA PARTE AUTORA VISA A REFORMA DO JULGADO.DECIDO.PRIMEIRAMENTE, RESSALTA-SE QUE FOI DEFERIDA PELO JUÍZO DEORIGEM A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA SUSPENSÃO. AINDA, FRISE-SE QUE O DANO MORALADVINDO DE INEFICIENTE NÃO ESTÁ PREVISTO NAS HIPÓTESESCALL CENTER NO QUE TANGE AO MÉRITO, IMPORTANTEDE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5.RESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTESSE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.ºDO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOSINCUMBIAAUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, OQUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO CALL CENTERDA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUENÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUALSOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORMEPROTOCOLOS Nº 2016.873.452.167, 2016.901.358.141 E 2016.987.374.691, PORÉM, NÃOFOI ATENDIDA, TENDO QUE SOCORRER-SE DAS VIAS JUDICIAIS. OSTRANSTORNOS GERADOS À CONSUMIDORA PODERIAM SER FACILMENTERESOLVIDOS PELA EMPRESA RÉ SE ESTA POSSUÍSSE UM SERVIÇO EFICIENTE DE . ASSIM SENDO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS ACALL CENTERPRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO DA EMPRESA RÉ. DANO MORALCALL CENTERCONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVESEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTE EM DETRIMENTO DO RECORRIDO,NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOCONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PORTURMA RECURSAL,DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). DIANTE DO EXPOSTO, REFORMO A SENTENÇA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AOPAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃOMONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIAAO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSODE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENARA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORMEARTIGO 55 DA LJE. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 25 de Abril de 2018.Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001581-65.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.04.2018)

TELECOMUNICAÇÕES. INEFICIENTE.CALL CENTERALEGA A PARTE AUTORA QUE EM 01.07.2017 CONTRATOU OS SERVIÇOS DE TVPOR ASSINATURA DA RÉ, PORÉM, MESMO APÓS O PAGAMENTO DA TAXA OSERVIÇO NÃO FOI INSTALADO EM SUA RESIDÊNCIA. AFIRMA QUE ENTROU EMCONTATO VIA , MAS A TENTATIVA DE SOLUÇÃO RESTOUCALL CENTERINFRUTÍFERA. PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIAQUE CONDENOU À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE A TAXA DEINSTALAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISNO VALOR DE R$ 1.000,00. TESE RECURSAL DA AUTORA PUGNA PELA MAJORAÇÃODO FIXADO. . RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC.QUANTUM DECIDODIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC),INCUMBIA À RÉ COMPROVAR QUE INSTALOU O EQUIPAMENTO NA RESIDÊNCIADA PARTE AUTORA, TODAVIA, MANTEVE-SE INERTE. EVIDENTE DECEPÇÃO DAPARTE CONSUMIDORA QUE NÃO RECEBE A INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOSCONTRATADOS. O NOTÓRIO DESGASTE PELO QUAL PASSAM OS CLIENTES DAPRESTADORA DE SERVIÇOS PARA A SOLUÇÃO DOS MAIS INFORTÚNIOSPROBLEMAS TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO OTRANSTORNO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÉM DISSO,QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SECALL CENTERINEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DEATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOUADMINISTRATIVAMENTE A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS, CONFORMEPROTOCOLOS Nº 2 2017615423147 E 201761499049, DENTRE OUTROS, PORÉM, NÃOFOI ATENDIDA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVESEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA,AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE MAJORO OVALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE DELIMITADO PELA AUTORA EM RECURSOINOMINADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DEMAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELOÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO12.13 “A” DAS TR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DESTA FORMA,CONSIDERANDO QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EMA QUODESACORDO COM O ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOSANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA DE FORMA MONOCRÁTICA.DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LJE.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 25 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008147-26.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0006075-83.2016.8.16.0160 Recurso: 0006075-83.2016.8.16.0160Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Enriquecimento sem CausaRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.LUCILENI CAMAROTI DE LIMARecorrido(s): LUCILENI CAMAROTI DE LIMATIM CELULAR S.A.TELECOMUNICAÇÕES. INEFICIENTE.CALL CENTERALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE É USUÁRIA DOS SERVIÇOS DETELEFONIA MÓVEL PRESTADOS PELA RÉ E QUE NOTOU QUE SOFRIA COBRANÇAINDEVIDA. ASSIM, ENTROU EM CONTATO COM O SERVIÇO DE CALL CENTER 2016254941415 - EM DATA DE 06.05.2016 ÀS 16:37), MAS NÃO OBTEVE(PROTOCOLOÊXITO NA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS AMAIOR NAS FATURAS, DETERMINOU QUE A RÉ CESSE DEFINITIVAMENTE ASCOBRANÇAS, CONDENOU À RESTITUIÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DOS VALORESCOBRADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PUGNA APARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E A RÉ PELOAFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. . DECIDO PRIMEIRAMENTE, RESSALTA-SE QUEFOI DEFERIDA, AO MOV. 18.1, A HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA PARCIAL DOPEDIDO INICIAL, COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO. AINDA, FRISE-SE QUE O DANOMORAL ADVINDO DE INEFICIENTE NÃO ESTÁ PREVISTO NASCALL CENTER OUTROSSIM, CABEHIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5.RESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTESSE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.ºDO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOSINCUMBIAAUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA,ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. O ATENDIMENTO PRESTADO PELO CALL DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE ), UMACENTER (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PRVEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA CONSUMIDORA QUESOLICITOU PELA VIA ADMINISTRATIVA O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS,PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA, TENDO QUE SOCORRER-SE DAS VIAS JUDICIAIS.RESSALTE-SE QUE OS TRANSTORNOS GERADOS À CONSUMIDORA PODERIAM SERFACILMENTE RESOLVIDOS PELA EMPRESA RÉ SE ESTA POSSUÍSSE UM SERVIÇO EFICIENTE DE .CALL CENTER DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTODA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTEEM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EMCONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO ABEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROSDE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOSTERMOS DO ENUNCIADO DAS TRS/PR. 12.13 “A” SENTENÇA PARCIALMENTE DIANTE DO RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.REFORMADA.ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENA-LA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. RECURSO DA RÉ, RAZÃO PELA QUAL CONDENO-A AO PAGAMENTOCONHECIDO E DESPROVIDODE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇAMONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL,JULGO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 23 de Abril de 2018. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006075-83.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.04.2018)

TELEFONIA. PROTESTO INDEVIDO. A PARTE AUTORAALEGA QUE A RÉ REALIZOU O PROTESTO DE SEU NOME, CONTUDO, AFIRMA QUEJAMAIS FIRMOU QUALQUER CONTRATO COM A OPERADORA TELEFÔNICA.PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O PROTESTO SEJA SUSTADO E,NO MÉRITO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMOINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROUINDEVIDAS AS COBRANÇAS DESCRITAS EM INICIAL; DETERMINOU A EXCLUSÃODA INSCRIÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E CONDENOU AO PAGAMENTO DER$ 3.500,00. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃOEM DOBRO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA MÁ FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANOSMORAIS INDENIZÁVEIS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU,SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR. DECIDO. INICIALMENTE,VERIFICA-SE QUE A TESE RECURSAL DA RECORRENTE QUANTO AO PEDIDO DEAFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DA MÁ-FÉNÃO GUARDA RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO, ISTO PORQUE, NÃO HOUVEREFERIDA CONDENAÇÃO. INEXISTE CORRELAÇÃO ENTRE ESTA RAZÃORECURSAL E A SENTENÇA RECORRIDA. HÁ NO CASO EVIDENTE DESRESPEITO AOPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PELO QUAL “O RECURSO TEM DE COMBATER ADECISÃO JURISDICIONAL NAQUILO QUE ELA O PREJUDICA, NAQUILO QUE ELA LHENEGA PEDIDO OU POSIÇÃO DE VANTAGEM PROCESSUAL, DEMONSTRANDO O SEUDESACERTO, DO PONTO DE VISTA PROCEDIMENTAL (ERROR IN PROCEDENDO) OUDO PONTO DE VISTA DO PRÓPRIO JULGAMENTO (ERROR IN JUDICANDO)” (INBUENO, CÁSSIO SCARPINELLA. CURSO SISTEMATIZADO DE DIREITO PROCESSUALPORTANTO, NÃO CONHEÇO ESTA PARTE DOCIVIL. ED. SARAIVA, 2011, P. 62).RECURSO.NO QUE TANGE AO MÉRITO, PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO.INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOSDE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO,QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOIMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORMEPREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. ARÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DEGRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NACONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADAPELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETAEFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓLIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDOCONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DOCONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVESEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMARPONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORINGMAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTEINDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVODO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OSPRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDANA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE.CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NOART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTERECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOEM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DALEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 19 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0062252-64.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 19.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0001010-92.2017.8.16.0186 Recurso: 0001010-92.2017.8.16.0186Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): CLARO S/ALUCAS CESCA WASELESKIRecorrido(s): LUCAS CESCA WASELESKICLARO S/ATELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ALEGA A PARTE AUTORA, EMSÍNTESE, QUE POSSUI CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE TELEFONIA MÓVEL COM ARÉ, PORÉM, O SERVIÇO PERMANECEU SUSPENSO DURANTE O PERÍODO DE09.10.2015 ATÉ 14.10.2015. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).RECURSO DA PARTE RÉ QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃODO SERVIÇO. PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTEA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUMRECURSO DA PARTE AUTORA PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, BEMCOMO PELA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13 ‘A’ DAS TRS/PR. DECIDO.PRIMEIRAMENTE, VERIFICA-SE QUE PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DECONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DOINSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DOCDC. TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA INDICOU O PERÍODO EM QUEHOUVE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO, INCUMBIA À RÉ COMPROVAR QUE EMREFERIDO PERÍODO OS SERVIÇOS DA PARTE AUTORA FUNCIONARAMCORRETAMENTE, PORÉM, NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SEUÔNUS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: SUSPENSÃO/BLOQUEIOINDEVIDO DO SERVIÇO DE TELEFONIA: A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE DANO MORALTELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL.CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORALDEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA,AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMOOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, MANTENHO O MONTANTE FIXADO.RESSALTE-SE QUE A DATA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA DEVE SER FIXADA CONFORME O ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DEMORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDAM NA FORMA DO ENUNCIADO 12.13 ‘A’ DAS TRS/PR. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIAAO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, NO QUE SE REFERE AOENUNCIADO 12.13 ‘A’, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DENEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉFORMA MONOCRÁTICA. CONDENO-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.AINDA, E CONDENO-ADOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORAAO PAGAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS ADOVCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOEM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO SUSPENSA À PARTEBENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4ºDA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTASRECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 18 de Abril de 2018. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001010-92.2017.8.16.0186 - Ampére - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 18.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0002421-10.2016.8.16.0186 Recurso: 0002421-10.2016.8.16.0186Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): CLARO S/AJOSE PATELSRecorrido(s): JOSE PATELSCLARO S/ATELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ALEGA A PARTE AUTORA, EMSÍNTESE, QUE POSSUI CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE TELEFONIA MÓVEL COM ARÉ, PORÉM, O SERVIÇO PERMANECEU SUSPENSO DURANTE O PERÍODO DE09.10.2015 ATÉ 14.10.2015. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).RECURSO DA PARTE RÉ QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃODO SERVIÇO. PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTEA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUMRECURSO DA PARTE AUTORA PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, BEMCOMO PELA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13 ‘A’ DAS TRS/PR. DECIDO.PRIMEIRAMENTE, VERIFICA-SE QUE PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DECONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DOINSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DOCDC. TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA INDICOU O PERÍODO EM QUEHOUVE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO, INCUMBIA À RÉ COMPROVAR QUE EMREFERIDO PERÍODO OS SERVIÇOS DA PARTE AUTORA FUNCIONARAMCORRETAMENTE, PORÉM, NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SEUÔNUS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: SUSPENSÃO/BLOQUEIOINDEVIDO DO SERVIÇO DE TELEFONIA: A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE DANO MORALTELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL.CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORALDEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA,AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMOOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, MANTENHO O MONTANTE FIXADO.RESSALTE-SE QUE A DATA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA DEVE SER FIXADA CONFORME O ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DEMORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDAM NA FORMA DO ENUNCIADO 12.13 ‘A’ DAS TRS/PR. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIAAO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, NO QUE SE REFERE AOENUNCIADO 12.13 ‘A’, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DENEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉFORMA MONOCRÁTICA. CONDENO-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.AINDA, E CONDENO-ADOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORAAO PAGAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS ADOVCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOEM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO SUSPENSA À PARTEBENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4ºDA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTASRECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 18 de Abril de 2018. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002421-10.2016.8.16.0186 - Ampére - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 18.04.2018)

INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APARTE AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE EM 15.12.2016 FIRMOU ACORDO COM ARÉ PARA QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES REFERENTES AOS MESES DENOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016; QUE REALIZOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO,PORÉM, A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE SEU NOME DOSCADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DODÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DETUTELA AO MOV. 11.1. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇA QUE CONDENOU AOPAGAMENTO DE R$ 7.000,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA QUE A INSCRIÇÃO CONFIGURA EXERCÍCIOREGULAR DO DIREITO E QUE INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PUGNAPELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR..DECIDO PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. ÉPRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OUMANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA,CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DOPARANÁ. RESSALTE-SE QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE FIRMOUACORDO COM A RÉ E QUITOU INTEGRALMENTE OS VALORES (MOV. 1.7, 1.8, 1.9 E. DESSA FORMA, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBIA À1.10)OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO,MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃODO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. É EVIDENTEA REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EMVISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOSDA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO,MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEMIDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANOMORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMARPONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORINGMAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTEINDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVODO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OSPRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDANA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE.CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NOART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTERECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOEM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DALEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 13 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0044589-24.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.04.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A PARTE AUTORAALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AOCRÉDITO, PORÉM, DESCONHECE A ORIGEM DO CONTRATO QUE ENSEJOU ADÍVIDA. PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE SEU NOMEDOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIADE DÉBITO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA AANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 8.1. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIOSENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOSE CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA AUTORA PUGNA PELA MAJORAÇÃO DOFIXADO.QUANTUM .DECIDO PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIADO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DEINSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO,QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOIMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORMEPREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. ARÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DEGRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA PARTECONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃONEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TALFATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL,NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MASATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEADO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORALDEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMARPONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORINGMAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO,LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICERECURSOINPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR.CONHECIDO E PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALORARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COM O ARBITRADO PORA QUOESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V,A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTEAUTORA DE FORMA MONOCRÁTICA. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DECONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,CONFORME ARTIGO 55 DA LJE. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 13 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002920-43.2017.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.04.2018)

TELEFONIA MÓVEL. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE POSSUI CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇO COM A EMPRESA RÉ; QUE OBSERVOU QUE A RÉ VEM DESCONTANDOVALORES INDEVIDOS DOS SEUS CRÉDITOS; QUE ENTROU EM CONTATO COM ODA TELEFÔNICA A FIM DE TER SEUS PROBLEMAS SOLUCIONADOS,CALL CENTERPORÉM, NÃO RECEBEU ATENDIMENTO ADEQUADO E NÃO LOGROU ÊXITO EMSUAS RECLAMAÇÕES. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃODO INEFICIENTE. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIOCALL CENTERSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PRESENTE CASONÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA AUTORAPUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. . PRIMEIRAMENTE, RESSALTA-SEDECIDOQUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTES SEENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.ºDO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOSINCUMBIAAUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, OQUE NÃO FEZ. A RÉ ALEGOU EM CONTESTAÇÃO QUE OS NÚMEROS DEPROTOCOLOS NÃO EXISTEM, PORÉM, TROUXE APENAS TELAS DE SISTEMAINTERNO, AS QUAIS NÃO SÃO MEIOS HÁBEIS DE PROVA, POIS PRODUZIDASUNILATERALMENTE E QUE PODEM SER MODIFICADAS A QUALQUER TEMPO AOTALANTE DA PRÓPRIA COMPANHIA. RESSALTE-SE QUE O ATENDIMENTOPRESTADO PELO REVELOU-SE INEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOICALL CENTERCAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOUO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, CONFORMEADMINISTRATIVAMENTEPROTOCOLOS Nº 2017.163.000.729, 2017.163.021.726, 2017.317.204.098, 2017.317.213.933E 2017.317.218.735, PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DASAINDA, NÃO SE PODE ADMITIR COMO MERO DISSABOR DO COTIDIANOTR’S/PR.OS TRANSTORNOS GERADOS AO CONSUMIDOR PELA FALHA DA OPERADORA EMCAPACITAR SEUS ATENDENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. OARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DADO AUTOR EMVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA ADUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DOOFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTEDISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ECONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSRAZOABILIDADE,MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1%AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DORECURSOENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. SENTENÇA REFORMADA.CONHECIDO E PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇAMONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL,DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NODIANTE DOART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. CONFORMEPREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃODAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 13 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001776-66.2017.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.04.2018)

TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA APÓS SOLICITAÇÃO DECANCELAMENTO. INEFICIENTE. A PARTE AUTORA ALEGA, EMCALL CENTERSÍNTESE, QUE POSSUÍA PACOTE DE TELEFONIA E INTERNET DA RÉ, QUECANCELOU OS SERVIÇOS ATRAVÉS DO PROTOCOLO 20158135892415 EM DATA DE22.12.2015 E PAGOU A FATURA REFERENTE À PRESTAÇÃO PROPORCIONAL DOSSERVIÇOS, BEM COMO AS FATURAS EM ATRASO. OCORRE QUE RECEBEU EMFEVEREIRO DE 2016 RECEBEU COBRANÇAS INDEVIDAS. SOBREVEIO SENTENÇADE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOSPOSTERIORES AO CANCELAMENTO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOVALOR. TESE RECURSAL DA AUTORA PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇAPARA SER INDENIZADA PELO DANO MORAL SOFRIDO. . PRIMEIRAMENTE,DECIDORESSALTA-SE QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE ASPARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR(ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃODO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. É INDEVIDA ACOBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHA, SENÃODAQUELES PROPORCIONAIS AO ÚLTIMO PERÍODO DE USO. RESSALTE-SE QUE OATENDIMENTO PRESTADO PELO REVELOU-SE INEFICIENTE, UMACALL CENTERVEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, AQUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS E,MESMO ASSIM, SOFREU COBRANÇAS POSTERIORES. INTELIGÊNCIA DOAINDA, NÃO SE PODE ADMITIR COMO MEROENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR.DISSABOR DO COTIDIANO OS TRANSTORNOS GERADOS AO CONSUMIDOR PELAFALHA DA OPERADORA EM CAPACITAR SEUS ATENDENTES. DANO MORALCARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORALDEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, ODETRIMENTO DO RÉU, NEM PORENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMOUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA,CONDENO AAINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃOMONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DASTR’S/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA ÉCONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTOAO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V,DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXOALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. CONFORME PREVISÃO DOART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTASRECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 13 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021618-91.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.04.2018)

TELEFONIA FIXA. AUTOR ALEGA QUE TENTOU REALIZAR TRANSFERÊNCIA DOSSERVIÇOS PARA O NOVO ENDEREÇO EM QUE IRIA RESIDIR, MAS A RÉ ALEGOU AAUSÊNCIA DE COBERTURA, COBRANDO MULTA POR FIDELIDADE. SOBREVEIOSENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL A FATURANO VALOR DE R$ 433,82 (MULTA) E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. .DECIDOPRIMEIRAMENTE, RESSALTA-SE QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMAVEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR EFORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTODA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC.ALÉM DA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.7, É APLICÁVEL AO CASO O ENUNCIADO1.6, TENDO EM VISTA QUE O CONSUMIDOR TENTOU A SOLUÇÃO DOS PROBLEMASATRAVÉS DO CALL CENTER DA RÉ, O QUAL REVELOU-SE INEFICIENTE2017423641587). (PROTOCOLO AINDA, NÃO SE PODE ADMITIR COMO MERODISSABOR DO COTIDIANO OS TRANSTORNOS GERADOS AO CONSUMIDOR PELAFALHA DA OPERADORA EM CAPACITAR SEUS ATENDENTES. DANO MORALCARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORALDEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, ODETRIMENTO DO RÉU, NEM PORENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMOUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA,CONDENO AAINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃOMONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DASTR’S/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA ÉCONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTOAO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V,DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXOALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. CONFORME PREVISÃO DOART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTASRECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021903-26.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0003554-84.2017.8.16.0014 Recurso: 0003554-84.2017.8.16.0014Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.THIAGO RODRIGO CAZON DA SILVARecorrido(s): THIAGO RODRIGO CAZON DA SILVATIM CELULAR S.A.COBRANÇA INDEVIDA. INEFICIENTE. ALEGA A PARTE AUTORA QUECALL CENTERUTILIZAVA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, NO PLANO INFINITY PRÉ, SENDOTITULAR DA LINHA Nº (43) 99691-9166, E, DESCOBRIU, EM CONSULTA AO SITIOELETRÔNICO DA EMPRESA RÉ, QUE ESTAVAM SENDO TARIFADOS VALORESACIMA DO CONTRATADO REFERENTES À UTILIZAÇÃO DA INTERNET, POR MEIODE DESCONTOS QUANDO DA INSERÇÃO DE CRÉDITOS, DEVENDO SER COBRADOR$ 0,99 POR DIA DE UTILIZAÇÃO, OCORRE QUE É COBRADO O VALOR DE R$ 1,99.ENTROU EM CONTATO COM A RÉ SOB OS PROTOCOLOS Nº 2017039953602 (EM13/01/2017) E 2017043605073 (EM15/01/2017) PARA SOLUCIONAR SEU PROBLEMA,PORÉM NÃO OBTEVE ÊXITO. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENOU ARÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. TESE RECURSAL DAPARTE RÉ, PUGNA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA, PARA QUE RECONHEÇAA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. TESE RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA PELAQUANTUM MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. TRATA-SE DE RELAÇÃO DECONSUMO, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS INSERIDOS NO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE O DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, QUE É AINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PERANTE A VERIFICADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM PRODUZIR PROVAS. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS,POIS NÃO DEMONSTROU OS SERVIÇOS COBRADOS FORAM EFETIVAMENTE CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. POR SUA VEZ A PARTE AUTORA PARACOMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES REFERENTE AOS DESCONTOS INDEVIDOS,ANEXOU EM SUA INICIAL RELATÓRIOS DO SEU CONSUMO DETALHADO AO MOV. 1.5 A 1.9. DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, O ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ, DISPÕE SOBRE A OCORRÊNCIA DO DANOMORAL NOS CASOS QUE O SERVIÇO DE SE MOSTRAR INEFICIENTECALL CENTERNO ATENDIMENTO DOS PEDIDOS DE SEUS CLIENTES, O QUE RESTOUCOMPROVADO NOS AUTOS ATRAVÉS DOS NÚMEROS DE PROTOCOLO QUE APARTE AUTORA JUNTOU, AO BUSCAR UMA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARASEU PROBLEMA, O QUE CONFIGURA DANO MORAL A SER INDENIZADO. OARBITRAMENTO DO DANO MORAL DEVE SEMPRE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE NÃO PROPORCIONEO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEMBANALIZE A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONSIDERANDO OSPRINCÍPIOS SUPRACITADOS, BEM COMO O CARÁTER DÚPLICE DO INSTITUTO,SEJA O DE REPARAR O DANO AO OFENDIDO, BEM COMO OEDUCATIVO/SANCIONATÓRIO AO OFENSOR E O ENTENDIMENTO DESTA TURMARECURSAL, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 8.000,00. SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALORREFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 (OITO MILREAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TURMAS RECURSAIS. DO PARANÁ RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA ÉCONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTOAO RECURSO DA PARTE AUTORA DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO ARECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTESFIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DEIXO DE CONDENAR APARTE QUE LOGROU ÊXITO EM SEU RECURSO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4ºDA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTASRECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 11 de Abril de 2018. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003554-84.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.04.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUEAO TENTAR REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO INÍCIO DO ANO CORRENTEDESCOBRIU QUE O SEU NOME HAVIA SIDO NEGATIVADO EM 23/12/2013PORSUPOSTA DÍVIDA CONTRAÍDA COM A RÉ NO IMPORTE DE R$ 41,08, COMVENCIMENTO EM 14/01/2013, NO ENTANTO, DESCONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA.SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOSDÉBITOS QUE ENSEJARAM A INDEVIDA INSCRIÇÃO, BEM COMO CONDENOU A RÉAO PAGAMENTO DE R$ 3.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DOINDENIZATÓRIO ARBITRADO.QUANTUM DECIDO. PRESENTE A RELAÇÃO DECONSUMO HÁ INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANOMORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DERESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOSENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DAEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAPARTE AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC.ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATOFIRMADO ENTRE AS PARTES NEM CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUECOMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.LIMITOU-SE A APRESENTARAPENAS IMAGENS DE SUAS TELAS SISTÊMICAS,PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO, QUE NÃOMERECE VALORAÇÃO DURANTE O JULGAMENTO. RESSALTA-SE QUE AS FATURASJUNTADAS AOS AUTOS POR SI SÓ NÃO SÃO CAPAZES DE COMPROVAR AREGULAR CONTRATAÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADAPELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETAEFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓLIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDOCONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DOCONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVESEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMARPONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORINGMAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO,LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORADE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR. RECURSORECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CONHECIDO E PROVIDO. CONSIDERANDOQUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL,DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NOART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DOÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 11 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016212-24.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.04.2018)

TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA QUECALL CENTER.VEM ENFRENTANDO PROBLEMAS COM A PARTE RÉ DESDE 2015. ADUZ QUE FORAINDEVIDAMENTE COBRADA POR MENSALIDADES DE PLANO QUE JÁ HAVIASOLICITADO O CANCELAMENTO NO DIA 15/07/2015. ENTROU EM CONTATO COM ARÉ PARA SOLUCIONAR SEU PROBLEMA SOB OS PROTOCOLOS Nº 015581793220,2015581816660, 2015581851274, 2015592398717, 2016033768448, 2016054674369, NOENTANTO NÃO OBTEVE ÊXITO. AFIRMA QUE PAGOU AS COBRANÇAS AINDA QUEINDEVIDAS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENOU A RÉ AOPAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEMCOMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 198,00 A TÍTULO DE REPETIÇÃODE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTEAUTORA, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO.RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. DÁ ANÁLISE DOS AUTOSINFERE-SE QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ FORAM CANCELADOS EM15/07/2015, PORÉM A RÉ CONTINUOU A EMITIR COBRANÇAS. DIANTE DAINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC)INCUMBIA À RÉ COLACIONAR OS ÁUDIOS DOS PROTOCOLOS ARGUIDOS EMINICIAL, PORÉM, MANTEVE-SE INERTE, A EMPRESA RÉ NADA TROUXE AOS AUTOSPARA COMPROVAR A LEGALIDADE NA COBRANÇA E CONTINUIDADE DASFATURAS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO, VEZ QUE APRESENTOUCONTESTAÇÃO GENÉRICA. NÃO REALIZADA TAL PROVA, NÃO HÁ MEIOS DE SEONERAR O CONSUMIDOR. CONCLUI-SE, DE FATO, QUE A COBRANÇA ARGUIDAPELA RÉ FOI REALIZADA DE MANEIRA INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ ECONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUEPROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO. A FALHA NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR, MORMENTEQUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SEIMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DOCDC. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 6º INC. III E ART. 39, INC. III DO CDC.ALÉM DISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SECALL CENTERINEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DEATENDER O APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOUADMINISTRATIVAMENTE POR MEIO DOS PROTOCOLOS 015581793220,2015581816660, 2015581851274, 2015592398717, 2016033768448, 2016054674369, ASOLUÇÃO DO SEU PROBLEMA. DANO MORAL CARACTERIZADO. OARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DADO AUTOR EMVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA ADUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DOOFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. LEVANDOEM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, MAJORO AINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). VALORQUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AOMÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. SENTENÇARECURSOPARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CONHECIDO E PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENARA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 11 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018474-44.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.04.2018)

TELECOMUNICAÇÕES. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE EMNOVEMBRO DE 2016 COMPARECEU AO PROCON A FIM DE SOLICITAR OCANCELAMENTO DE SUA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL; QUE REALIZOU OPAGAMENTO DAS FATURAS ATÉ NOVEMBRO DE 2016, CONTUDO, A RÉINSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR UMSUPOSTO DÉBITO COM VENCIMENTO EM JANEIRO DE 2017. PLEITEIA AANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DA AUTORA DOSCADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA AANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 23.1. SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROUA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS E CONDENOU AOPAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE RECURSAL DA AUTORA PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO FIXADO.QUANTUMDECIDO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. ÉPRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OUMANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA,CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E 12.15 DAS TURMASRECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA ÀOPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO,MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃODO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃOCOMPROVOU A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O PEDIDO DECANCELAMENTO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELAINSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOSPREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDOIMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA OPATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. OARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUERRESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORINGCONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO,MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA,OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANOMORAL PARA R$ 15.000,00, CONFORME VALOR DELIMITADO PELO AUTOR EMSEDE DE RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADAPARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ECORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADORECURSO CONHECIDO E PROVIDO.12.13 “B” DAS TR’S/PR. DESTA FORMA,CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENARA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORMEARTIGO 55 DA LJE. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 12 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011245-98.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.04.2018)

TELEFONIA. COBRANÇA ACIMA DO CONTRATADO. ALEGA, EM SÍNTESE, O AUTOR QUE É CLIENTE DA RÉ E POSSUÍA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS NA MODALIDADE PÓS-PAGO, NO VALOR DE R$ 44,90. PASSADO CERTO TEMPO, NOTOU QUE HOUVE UM AUMENTO NA COBRANÇA E ALEGA QUE HOUVE A MUDANÇA DO PLANO DE SERVIÇOS, MESMO SEM SUA ANUÊNCIA, ALEGA, TAMBÉM, QUE TENTOU CONTATO COM A RÉ PARA SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE SEUS PROBLEMAS, MAS NÃO OBTEVE RESPOSTA SATISFATÓRIA. PLEITEOU NA INICIAL, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONTROVERTIDOS, E COMO TUTELA ANTECIPADA, REQUEREU O REGRESSO AO PLANO ANTERIORMENTE CONTRATADO. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA O FIM DE DETERMINAR A QUE A RÉ MIGRE A LINHA DO AUTOR PARA O PLANO “VIVO CONTROLE 2GB” PELO VALOR PACTUADO DE R$ 49,90 E CONDENAR A RÉ A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$ 6,76. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OCORRENDO O DANO MORAL, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. ”. INCUMBIA À RÉ COMPROVAR O ACEITE DA PARTE AUTORA NA ALTERAÇÃO DO PLANO, ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE. RESSALTE-SE QUE ERA DEVER DA RÉ PROCEDER COM TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DO SERVIÇO PRESTADO, INCLUSIVE, INFORMANDO O AUTOR SOBRE POSSÍVEIS COBRANÇAS SUPERIORES. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA SUPERIOR A CONTRATADA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR’S/PR. ALÉM DISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTECALL CENTER (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR) UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE POR MEIO DOS PROTOCOLOS APRESENTADOS JUNTO A INICIAL (MOV. 1.7). A ADEQUAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS RECURSO DO AUTORDO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TRS/PR. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 11 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0040291-86.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.04.2018)