APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001146-43.2009.8.16.0001, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 7ª VARA CÍVEL APELANTE: ADILSON MARTINS APELADO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DES. HAYTON LEE SWAIN FILHO RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARCO ANTONIO ANTONIASSI VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0001146-43.2009.8.16.0001, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 7ª Vara Cível, em que é Apelante ADILSON MARTINS e Apelado LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. I – Trata-se de ação de exigir contas em sua segunda fase e que tem por objeto contrato de cartão de crédito pessoal nº 0770.088581.6023 firmado com LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Por sentença (MOV. 60.1 – 1º Grau), o juízo de primeiro grau julgou boas as contas apresentadas pelo réu e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários referentes a segunda fase, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Embargos de declaração foram acolhidos para o único fim de constar a suspensão da exigibilidade da Apelação Cível nº 0001146-43.2009.8.16.0001 – fls.2 obrigação decorrente da sucumbência, haja vista ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (mov. 76.1 – 1º Grau). Inconformado com a r. sentença de primeiro grau o autor interpôs recurso de apelação alegando que a sentença merece reforma em razão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e necessidade de afastamento das cláusulas abusivas decorrentes do contrato de adesão. Sustenta a necessidade de exclusão das taxas e tarifas não contratadas, com determinação de restituição do indébito em dobro. Ressalta a dispensabilidade do preparo recursal em virtude de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, e que, nos termos do princípio da causalidade, deve o apelado ser condenado aos ônus da sucumbência, haja vista ter contestado o pedido e não ter prestado contas administrativamente. Em contrarrazões o apelado alega a generalidade da impugnação às contas prestadas, o que impõe o acolhimento desta; a impossibilidade de cumulação de pedido de prestação de contas com pretensão revisional, conforme entendimento do STJ; que tendo em vista que a apelante sempre concordou com os lançamentos realizados em sua conta durante a relação contratual não se mostra possível defender somente agora a discordância em relação a todos os lançamentos. Ressalta a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, bem como a legalidade da capitalização de juros e da cobrança de tarifas, sendo aplicável a regra da imputação ao pagamento. Por fim, defende a manutenção da verba sucumbencial tal qual fixada. Apelação Cível nº 0001146-43.2009.8.16.0001 – fls.3 É a breve exposição. II - DECIDO: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O apelado foi condenado a prestar contas referentes ao contrato de cartão de crédito pessoal nº 0770.088581.6023 firmado com LUIZACRED S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Por sua vez autor ora apelante, ao se manifestar acerca das referidas contas prestadas (mov. 40.1 – 1º Grau), requereu a realização de perícia contábil para fins de adequação dos juros à média de mercado, capitalização e cobrança de taxas e tarifas, tendo em vista que o contrato não foi acostado aos autos. Muito embora já tenha por diversas vezes enfrentado tal questão e decidido por rejeitar tal assertiva, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial afetado como Repetitivo nº 1.497.831-PR, conforme voto vencedor da E. Ministra Maria Isabel Gallotti, sedimentou tese no sentido de ser impossível a revisão de cláusulas contratuais em ação de exigir contas. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO Apelação Cível nº 0001146-43.2009.8.16.0001 – fls.4 BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2. O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Exegese da Súmula 259. 3. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. 4. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). 5. O contrato de conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas. Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta. 6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros Apelação Cível nº 0001146-43.2009.8.16.0001 – fls.5 em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico. 7. Não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Luís Felipe Salomão), da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente. 8. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas. 9. Caso concreto: incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, no tocante à alegação de decadência quanto ao direito de impugnar as contas. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir substituir a taxa de juros remuneratórios aplicada ao longo da relação contratual e excluir a capitalização dos juros, ao fundamento de que não houve comprovação da pactuação de tais encargos, efetuou, na realidade, revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o que não é compatível com o rito da prestação de contas. 10. Recurso especial a que se dá parcial provimento para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Do corpo do acórdão acima ementado, extrai-se que a Relatora, em exame a caso concreto, entendeu que o relacionamento entre a instituição financeira e o contratante não se restringe unicamente ao contrato inaugural firmado entre as partes, Apelação Cível nº 0001146-43.2009.8.16.0001 – fls.6 mas também pelos sucessivos aditamentos contratuais e outros negócios jurídicos que são celebrados na medida da conveniência das partes, como alterações de limites de crédito, empréstimos, autorizações para saques, transferências, investimentos, entre outros, feitas verbalmente, por caixa eletrônico ou computador pessoal. Desta forma, independentemente da existência de contrato escrito, na ação de exigir contas não se mostra possível a modificação das taxas de juros praticadas, periodicidade da capitalização ou demais taxas e tarifas exigidas, mas ao contrário, cabe ao julgador, na sentença da segunda fase da ação, analisar se tais contas foram prestadas na forma mercantil e fazer a verificação da compatibilidade das contas apresentadas entre os créditos, os débitos e o posterior saldo, sem promover a alteração nos encargos contratuais vigentes durante a relação contratual. Na espécie, o apelante pretende o afastamento da capitalização de juros, de taxas e tarifas, bem como a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, em notória pretensão de atribuição, nos termos do acima referido recurso repetitivo, de caráter revisional à ação de exigir contas. Desta forma, em razão da impossibilidade de revisão de encargos contratuais, há que se negar provimento ao recurso de apelação, mantendo os ônus sucumbenciais tais quais arbitrados na sentença. Por fim, considerando que a interposição do recurso exigiu trabalho adicional do advogado da parte ré, destacando-se seu total desprovimento, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, ficam os honorários arbitrados em seu favor majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Apelação Cível nº 0001146-43.2009.8.16.0001 – fls.7 Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Publique-se. Curitiba, 05 de março de 2018. Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0001146-43.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 05.03.2018)

INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APARTE AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE EM ABRIL DE 2012 INICIOU UM CURSODE INGLÊS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ, PORÉM, SOLICITOU OCANCELAMENTO DE REFERIDO EM AGOSTO DE 2013; QUE EFETUOU TODOS OSPAGAMENTOS PERTINENTES, CONTUDO, A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOSÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR UM DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 159,80,COM VENCIMENTO EM 11.02.2013. PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARARETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO,DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 6.1. APÓS,SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO;CONDENOU A RESTITUIÇÃO DE R$ 30,00 E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉSUSTENTA QUE A INSCRIÇÃO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO EQUE INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PUGNA PELA REFORMA DASENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR. .DECIDO PRESENTEA RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DEDANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DERESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. RESSALTE-SE QUE OAUTOR COMPROVOU O PAGAMENTO DO BOLETO REFERENTE A MENSALIDADEDE FEVEREIRO DE 2013, CONFORME DOCUMENTO COLACIONADO AO MOV. 1.6.DESSA FORMA, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBIA ÀOPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO,MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃODO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. É EVIDENTEA REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EMVISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOSDA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO,MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEMIDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANOMORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMARPONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORINGMAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTEINDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVODO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OSPRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDANA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE.CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NOART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTERECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOEM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DALEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 02 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022971-42.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 05.03.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A PARTE AUTORAALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AOCRÉDITO, PORÉM, DESCONHECE A ORIGEM DO CONTRATO QUE ENSEJOU ADÍVIDA. PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉRETIRE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO,DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 17.1. SOBREVEIOSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITODISCUTIDO NOS AUTOS; DETERMINOU O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO NOMEDA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENOU AOPAGAMENTO DE R$ 7.000,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA QUE INEXISTEM DANOS MORAISINDENIZÁVEIS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE,MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. .DECIDO PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO.INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOSDE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO,QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOIMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORMEPREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. ARÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DEGRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NACONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADAPELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETAEFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓLIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDOCONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DOCONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVESEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMARPONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORINGMAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTEINDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVODO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OSPRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDANA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE.CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NOART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTERECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOEM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DALEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 02 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020867-37.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 05.03.2018)

TELEFONIA. INEFICIENTE. ALEGA A PARTE AUTORA EM SÍNTESECALL CENTERQUE É TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA (44) 99814-1509, PELO PLANOINFINITY-PRÉ. AFIRMA QUE PERCEBEU EM SEU DETALHAMENTO DE CONSUMOQUE ESTAVA SENDO COBRADO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO DENOMINADOVO- MUVE- TIM MUSIC (ASS)- PACOTE TIM MUSIC PRÉ. ENTROU EM CONTATOCOM A RÉ VIA SOB OS PROTOCOLOS 2017056071791, 2017162723032CALL CENTERPARA SOLUCIONAR SEU PROBLEMA, NO ENTANTO, SUAS TENTATIVASRESTARAM INFRUTÍFERAS. PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA PELAPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO ATÍTULO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DODECIDO.CDC. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO.ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DAINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. INCUMBIA ÀRÉ COMPROVAR A REGULARIDADE NA COBRANÇAS DOS SERVIÇOS OBJETOS DAPRESENTE DEMANDA, TODAVIA, MANTEVE-SE INERTE. FRISA-SE QUE OCONSUMIDOR NÃO PRECISA ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA APARA TERACESSO À APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA. GARANTIA FUNDAMENTAL DE LIVREACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, PREVISÃO INSCULPIDA NO TEXTO DO ARTIGO 5º,INCISO XXXV, DA CF. SENDO O CONSUMIDOR LESADO AO SER COBRADO PROSERVIÇO NÃO CONTRATADO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE,PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTAEVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR. RESSALTA-SE AINDA QUE AS TELASAPRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, ASQUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALIDESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICARO DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCILMANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADAÉ EVIDENTE A DECEPÇÃO DOCONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA APRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA. ALÉMDISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE, UMA VEZQUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOUADMINISTRATIVAMENTE A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, PORÉM, SEM SUCESSO.INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO.O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA ADUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DOOFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR.INDENIZAÇÃO JUSTA. DIANTE DISSO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTODE R$8.000,00. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AOPAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃOMONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DASTRS/PR. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. CONSIDERANDO QUE ASENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOUPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART.932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITORECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 21 de Fevereiro de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000691-45.2017.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 22.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0001770-59.2017.8.16.0180 Recurso: 0001770-59.2017.8.16.0180Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Enriquecimento sem CausaRecorrente(s): JESSICA NAIARA DA CRUZ SILVARecorrido(s): TIM CELULAR S.A.TELEFONIA MÓVEL. INEFICIENTE.CALL CENTERTRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA, NA QUAL A AUTORAALEGA QUE A OPERADORA RÉ TEM REALIZADO COBRANÇAS INDEVIDASDENOMINADAS E “VO - INFINITY RECADO SEMANA” “VO - TIM RECADO BACKUP DIA AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DA REFERIDA– TIM COMPLETA”;COBRANÇA, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORME PROTOCOLOCALL CENTERDESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR MORAIS EM VIRTUDE DA INEFICIÊNCIA DO .CALL CENTER SOBREVEIO SENTENÇAIMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA VISA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO.DECIDO.RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. AS PROVASAPRESENTADAS PELA AUTORA DÃO CONTA DE QUE A RÉ COBROU PELOSSERVIÇOS QUE A AUTORA AFIRMA NÃO TER CONTRATADO (MOV.1.7 A 1.11).INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DOSSERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA,O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR, E AINDA, OS EXATOSTERMOS DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 7/3/2014, EM ESPECIAL OS ARTIGOS50 A 56. NADA DISSO FOI OBSERVADO PELA RÉ, ORA RECORRIDA, QUE NÃOAPRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELO AUTOR, NEM DEGRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NACONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO VALOR COBRADO E A REGULARIDADE DASCOBRANÇAS PERPETRADAS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDADEVERIA A RÉ PROMOVER O IMEDIATO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS,PORÉM, ASSIM NÃO PROCEDEU QUANDO FOI SOLICITADOADMINISTRATIVAMENTE PELO CONSUMIDOR. DE ACORDO COM O ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR “CONFIGURA DANO MORAL A OBSTACULARIZAÇÃO, PELAPRECARIEDADE E/OU INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE , POR PARTE DACALL CENTEREMPRESA DE TELEFONIA, COMO ESTRATÉGIA PARA NÃO DAR O DEVIDOATENDIMENTO AOS RECLAMOS DO CONSUMIDOR”. O NOTÓRIO DESGASTE PELOQUAL PASSAM OS CLIENTES DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA A SOLUÇÃODOS MAIS INFORTÚNIOS PROBLEMAS TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO,CARACTERIZANDO O TRANSTORNO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRETER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTOILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃODA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SERCONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, AREPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIAQUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA,AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E ASPECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AOPAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPCE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS . TR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DESTA FORMA, CONSIDERANDOQUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTATURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA,COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LJE.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 22 de Fevereiro de 2018.Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001770-59.2017.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 22.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDIPç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto -Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912Autos nº. 0000206-39.2018.8.16.0009 Recurso: 0000206-39.2018.8.16.0009Classe Processual: PetiçãoAssunto Principal: Pena Privativa de LiberdadeRequerente(s): FABIO FRANCO DE PAULARequerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Trata-se de agravo de execução interposto contra a decisão (mov. 173.1) proferida pelo Dr.Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central daComarca da Região Metropolitana de Curitiba, que não acolheu a justificativa apresentada por Fábio emface das faltas graves praticadas (descarregamento reiterado da bateria) e que revogou o benefício damonitoração eletrônica instituído em sede de regime semiaberto harmonizado, expedindo mandado deprisão, mantendo o recorrente, entretanto, no regime semiaberto. Inconformado, Fábio agravou. Em suas razões de agravo, alegou-se, em síntese, que Fábio não agiu com desídia nocumprimento de sua pena, uma vez que as faltas foram praticadas em dias que saiu do trabalho a caminhoda sua casa a fim de repousar. Que o recorrente acabou dormindo e esqueceu de carregar a tornozeleiraeletrônica. Disse que o fato de ter ido trabalhar regularmente nos dias subsequentes às faltas demonstraque estava em sua residência no período em que o equipamento ficou sem bateria e que até o momentoencontra-se com a tornozeleira, efetuando as cargas necessárias ao seu devido funcionamento. Ao final, pediu a revisão da decisão do Juízo , mantendo-se o regime semiaberto ema quosua forma harmonizada, sob pena de prejuízo irreparável, com a sua demissão do trabalho. A decisão singular foi mantida pelos seus próprios fundamentos, fl. 471, mov. 197.1. Em contrarrazões, o Ministério Público em 1º grau manifestou-se pelo não conhecimento dorecurso, dada a sua intempestividade, mas se analisado o mérito, para que lhe seja negado provimento(mov. 211.2). O recurso foi recebido somente no efeito devolutivo (mov. 206.1). Remetidos os autos a esta Corte, sobreveio parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça,lavrado pelo Dr. Julio Cesar Caldas, que, no mov. 9.1, opinou pelo não conhecimento do agravo e, seconhecido, pelo não provimento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente agravo não preenche os pressupostos recursais de admissibilidade, razão pelaqual deixo de conhecê-lo. O recurso é intempestivo, tal como bem apontou o ilustre Procurador de Justiça, Dr. JulioCesar Caldas. Sabe-se que o prazo para interposição do recurso de agravo é de cinco dias, nos termos doart. 197 da LEP c.c o enunciado da súmula 700 do STF. E segundo expressa disposição do artigo 798 do Código de Processo Penal, os prazosrecursais são peremptórios, não admitindo dilação, sendo certo que a intempestividade acarreta preclusãotemporal, levando ao não conhecimento da impugnação[1]. Quanto à preclusão do agravo, tem-se que, analisando os autos, verifica-se que Fábio, atravésde seu advogado,tomou ciência da decisão do mov. 173.1, no dia 19.12.2017, quando peticionou no mov.181. Como bem apontou o parecer ministerial de segundo grau, percebe-se que "o prazo para interpor o recurso de agravo findou em 26.12.2017[2] ou, no máximo, em 12.01.2018[3], tendo ele sido", fl. 03 do parecer do mov. 9.1.interposto somente no dia 22.01.2018 (mov. 204) Na espécie, não se pode perder de vista que os prazos referentes ao processo penal no períodotido como de recesso forense permaneceram hígidos, nos termos da Resolução nº 192/2017 do ÓrgãoEspecial desse Tribunal de Justiça. Veja-se: Art. 1º. - Ficam suspensos o expediente forense, os prazos processuais com exceção dos regulados -, a realização de audiências e sessões de julgamento, a publicação depelo Código de Processo Penalacórdãos, sentenças e decisões no Diário Eletrônico, bem como a intimação de partes ou advogados,no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, no período de 20 de dezembro de 2017 a 06 dejaneiro de 2018, assegurado o atendimento ininterrupto aos atos processuais de natureza urgente enecessários à preservação de direitos, por meio de sistemas de plantão no Primeiro e Segundo Grausde Jurisdição.§ 1º. Nos processos submetidos ao Código de Processo Penal, os prazos processuais vencidos nocurso do recesso forense serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente ao término doperíodo.§ 2º. Nos termos do art. 220 do Código de Processo Civil, , aficam suspensos os prazos processuaisrealização de audiências e de sessões de julgamento, inclusive os procedimentos administrativos emcurso perante o Conselho da Magistratura e o Órgão Especial, no Poder Judiciário do Estado doParaná, , os demaisentre os dias 07 de janeiro de 2018 e 20 de janeiro de 2018 ressalvadosprocedimentos administrativos e e infância e juventude, os processos das competências criminal.que terão tramitação normal no período em questão Sabe-se que o pedido de reconsideração interposto no mov. 182, ora decidido no mov.197, não interrompeu o prazo recursal , de modo que o oferecimento do recurso pelo agravante deu-se de3forma extemporânea. Como é cediço, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazopara interposição de recurso, consoante, aliás, entendimento tranquilo desta Corte, como se pode constatarda seguinte ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUEINDEFERIU O PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DAPROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SÚPLICA PELAACOLHIDA DO PEDIDO. INTERESSADO QUE REITEROU A ROGATIVA, POSTULANDO ARECONSIDERAÇÃO DO DECISUM INICIALMENTE PROFERIDO, E CONTRA O QUAL NÃOFORA MANEJADO RECURSO. REQUERIMENTO DE REITERAÇÃO QUE NÃOSUSPENDE, INTERROMPE E TAMPOUCO RESTABELECE O PRAZO RECURSAL. (TJPR -PATENTE INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES.RECURSO NÃO CONHECIDO.5ª C.Criminal - RA - 1610627-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - J. 11.05.2017). sublinhei. Destarte, não restando observado o prazo de cinco dias para a interposição do recurso,previsto no art. 197 da LEP na Súmula 700 do STF, em razão da suanão conheço do recurso de agravoflagrante intempestividade. Comunique-se o juízo via sistema mensageiro, enviando-lhe cópia destaa quodecisão, arquivando-se o feito, na oportunidade devida. Ciência à Procuradoria Geral de Justiça e à recorrente. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 21 de fevereiro de 2018. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZADesembargador [1] GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no Processo Penal. 6 ed.São Paulo: RT, 2009, p. 309. [2] Caso se adote restritivamente o disposto no artigo 1º, caput, da Resolução 192/17 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná. [3] Caso se adote o artigo 1º, § 2º, da Resolução 192/17 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000206-39.2018.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 21.02.2018)

TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEFICIENTE.CALL CENTERALEGA A PARTE AUTORA EM SÍNTESE QUE CONTRATOU RÉ PARA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E BANDA LARGA DA RÉ. NO ENTANTO,AFIRMA QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEM SIDO DEFICIENTE EM RAZÃO DASCONSTANTES QUEDAS DE SUA INTERNET BANDA LARGA, BEM COMO PELAVELOCIDADE FORNECIDA SER MUITO ABAIXO DA CONTRATADA. DESTA FORMA,ADUZ QUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉ DIVERSAS VEZES SOB OSPROTOCOLOS Nº 201700022597405, 201700022597890, 201700022612077,201700046175095, 201700073061000, 201700074745339, 201700082711693,201700082711693, 201700082726595 E 201700082728231, PARA SOLUCIONAR SEUSPROBLEMAS, PORÉM SUAS TENTATIVAS RESTARAM INFRUTÍFERAS. PUGNA PARAQUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DA INTERNET, POIS NÃOTEM MAIS INTERESSE NA PRESTAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO, COM OCONSEQUENTE CANCELAMENTO E A SUSPENSÃO DE QUAISQUER COBRANÇASRELATIVAS AO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA; PELA DEVOLUÇÃO DOSVALORES PAGOS EM RAZÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA NOIMPORTE DE R$ 1.354,89; SEJA DECLARADA A RESCISÃO CONTRATUAL DAINTERNET BANDA LARGA, MANTENDO A PRESTAÇÃO DOS DEMAIS SERVIÇOS DETELEFONIA FIXA E MÓVEL, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL.; BEMCOMO PELA CONDENAÇÃO A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADAAO MOV. 8.1 DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET NO PRAZODE 10 DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00, ATÉ O LIMITEDE R$ 15.000,00. CONCEDIDA TAMBÉM TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 15.1,DETERMINOU QUE A RÉ APRESENTASSE OS ÁUDIOS REFERENTES AOSPROTOCOLOS INDICADOS NA INICIAL. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTEPROCEDENTE, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.500,00 PELODESCUMPRIMENTO DA REFERIDA MEDIDA NO PRAZO ESTIPULADO; DETERMINOUO RESSARCIMENTO NO IMPORTE DE R$ 1.387,19 REFERENTE AO PAGAMENTO PELOSÉRVIO DE BANDA LARGA PRESTADO DE FORMA INADEQUADA, NAS FATURASDOS MESES DE SETEMBRO DE 2016, A JUNHO E AGOSTO DE 2017, BEM COMO ACONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELAREFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PARA QUE SEJA INDEFERIDO O PEDIDO DEDANO MORAL, SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA MINORAÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC.DECIDO.VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO.ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DAINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. INCUMBIA ÀRÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TODAVIA,MANTEVE-SE INERTE. FRISA-SE QUE O CONSUMIDOR NÃO PRECISA ESGOTAR AVIA ADMINISTRATIVA APARA TER ACESSO À APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA.GARANTIA FUNDAMENTAL DE LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, PREVISÃOINSCULPIDA NO TEXTO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CF. SENDO OCONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DECOMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE,PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTAEVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABORCOTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DAUTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO ASPROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO E AINDA O FORÇANDO ASOLICITAR O CANCELAMENTO DO SERVIÇO, DEVIDO A DEFICIÊNCIA NA SUAPRESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “ASUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMAÉ EVIDENTE A DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUECARACTERIZA DANO MORAL”.PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSE NÃO É ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA. ALÉM DISSO, O ATENDIMENTOPRESTADO PELA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DEATENDER O APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOUADMINISTRATIVAMENTE A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, PORÉM, SEM SUCESSO.INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO.O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA ADUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DOOFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR.INDENIZAÇÃO JUSTA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUEATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEMCOMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EMCONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. VALORFIXADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO NEM AFASTAMENTO. SENTENÇA QUEDEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE.RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIASAO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISOIV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AORECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 09 de Fevereiro de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001070-34.2017.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 09.02.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA QUE FOISURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE SEU NOME ESTAVA INSCRITO NOSÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ. PORÉM, DESCONHECE A ORIGEMDA DÍVIDA, POIS JAMAIS FIRMOU QUALQUER CONTRATO COM A TELEFÔNICA.SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITOINSCRITO NO MOV. 1.4; CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 ATÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; DETERMINOU A RETIRADO DONOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA RECONSIDERAÇÃO DACONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DOINDENIZATÓRIO ARBITRADO. .QUANTUM DECIDO PRESENTE A RELAÇÃO DECONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL,NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AOCRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOIMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORMEPREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. ARÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DEGRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NACONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ESSALTA-SE AINDA QUE AS TELAS APRESENTADASPELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRASPROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃOCONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DOCONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTEBENEFICIADA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELAINSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOSPREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDOIMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA OPATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. OARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUERRESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORINGCONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO,MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DESTA FORMA, VALOR ARBITRADO ATÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESTA ESCORREITO E ESTÁ DEACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. CONDENO A EMPRESA RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. SERVE A PRESENTEEMENTA COMO VOTOSERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 09 de Fevereiro de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003507-56.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 09.02.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. AFIRMA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE JAMAIS FIRMOUCONTRATO COM A EMPRESA RÉ. TODAVIA, AO TENTAR REALIZAR COMPRAS NOCOMÉRCIO LOCAL TEVE SEU PEDIDO DE ABERTURA DE CRÉDITO NEGADO, EMRAZÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO, EMDECORRÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO À PARTE RÉ. DESTA FORMA, PLEITEOULIMINARMENTE A RETIRADA DO SEU NOME DO CADASTRO RESTRITIVO, E NOMÉRITO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO MOV. 8.1.SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA EASSIM CONDENANDO A EMPRESA AO PAGAMENTO DE R$7.000,00 DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM SUA PEÇA RECURSAL ALEGA A RÉ AINEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃODO VALOR FIXADO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO HÁDECIDO.INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOSDE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO,QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOIMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORMEPREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. ARÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E EMBORATENHA JUNTADO CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO ESTÁ NÃO COMPROVOU AANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE AREPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTAQUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DAVIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO,MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEMIDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANOMORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMARPONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORINGMAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTEINDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVODO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OSPRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDANA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE.CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NOART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTERECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOEM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DALEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 07 de Fevereiro de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000642-87.2016.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 07.02.2018)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0065982-73.2015.8.16.0014, DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LONDRINA Apelante : ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE LONDRINA - ACESF Apelados : LUIZ BASQUE e OUTROS Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, 1) Trata-se de recurso de apelação interposto por ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE LONDRINA – ACESF contra a sentença que, nos autos de Ação de Alvará Judicial nº 0065982-73.2015.8.16.0014, julgou procedente, e, concedeu o Alvará Judicial aos Requerentes para que tenham incluídos seus nomes no título de Aforamento Perpétuo pertencente ao falecido JOSÉ VASQUES RUBINHO, bem como condenou os Requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, e, deixou de fixar honorários ante a ausência de instauração de lide (mov. 63.1 dos autos originários). Apelação Cível nº 0065982-73.2015.8.16.0014 2 2) Vê-se da petição inicial que o pedido de Alvará Judicial tem como causa de pedir a recusa administrativa da ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE LONDRINA – ACESF em fazer constar o nome dos Autores, sobrinhos de JOSÉ VASQUES RUBINHO, titular do Título de Aforamento Perpétuo do terreno localizado no Cemitério de Londrina (Cemitério São Pedro). 3) Portanto, verifica-se que a causa de pedir é relativa a negativa por parte da Autarquia Municipal (ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE LONDRINA) de transferir a titularidade do Título de Aforamento do terreno. Ressalta-se que, embora o fundamento da recusa seja o fato de que os Autores não sejam ascendentes ou descendentes em primeiro grau do Senhor JOSÉ VASQUES RUBINHO, isto não é capaz de atrair a competência para a Vara de Família, porque a questão principal da lide gira em torno do direito de uso do jazigo municipal, e não no direito hereditário dos Autores. Apelação Cível nº 0065982-73.2015.8.16.0014 3 Os cemitérios públicos municipais constituem bens públicos de uso especial (artigo 99, inciso II, do Código Civil). E, o ato de concessão de uso do espaço destinado ao jazigo caracteriza-se como contrato de concessão de uso do espaço, conforme dispõe a Lei Municipal nº 11.468/2011, que instituiu o Código de Posturas do Município de Londrina. E, portanto, a causa de pedir não envolve direitos hereditários ou sucessórios, mas, sim, direito administrativo (concessão de uso especial), e, a recusa administrativa da Autarquia Municipal é um ato administrativo. Nessas condições, tem razão a Apelante ao sustentar a incompetência absoluta da Vara da Família e Sucessões para processar e julgar a presente causa. A Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, deste Tribunal de Justiça, estabelece que quando Autarquia Municipal for parte integrante da lide, bem como quando esta versar sobre bem público imóvel, a competência para processar e julgar a demanda é da Vara da Fazenda Pública. Vejamos: Apelação Cível nº 0065982-73.2015.8.16.0014 4 “O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 14.277/2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei Estadual nº 17.585/2013, bem como a necessidade de fixação da denominação e competência das varas judiciais em todo o Estado do Paraná aprova a seguinte resolução: “Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Apelação Cível nº 0065982-73.2015.8.16.0014 5 Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III - dar cumprimento às cartas de sua competência” (destaquei). Vale dizer que em se tratando de ação em que Autarquia Municipal é parte na lide, bem como em se tratando de ação em que se discute domínio de jazigo - bem público municipal - é certo que a competência é absoluta das Varas da Fazenda Pública, em razão da pessoa que integra o polo passivo da demanda, por expressa previsão do artigo 5º, inciso I, da Resolução nº 93/2013, editada por esta Corte. É importante consignar que não se trata de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, porque nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, inciso II, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas. 4) ANTE O EXPOSTO, e acolhendo a alegação do Apelante, reconheço a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara da Família, declaro nulla a Apelação Cível nº 0065982-73.2015.8.16.0014 6 sentença e determino a remessa dos autos para distribuição no Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública (mov. 10.1 dos autos originários), ficando prejudicado o Apelo. Intimem-se. CURITIBA, 12 de dezembro de 2017. Desembargador LEONEL CUNHA Relator (TJPR - 5ª C.Cível - 0065982-73.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Leonel Cunha - J. 12.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0000540-81.2016.8.16.0126/0 Recurso: 0000540-81.2016.8.16.0126Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALRecorrido(s): SUECIR CENTENAROTELEFONIA. INEFICIENTE. BLOQUEIOCALL CENTERINDEVIDO. AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015PASSOU A TER PROBLEMAS COM OS SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONE, OSQUAIS FICARAM INDISPONÍVEIS POR MAIS DE 60 DIAS. ADUZ QUE ENTROU EMCONTATO COM A RÉ ATRAVÉS DE SEU (PROTOCOLOS Nº.CALL CENTER201644385091, 2016811282760 E 2016411295758), PORÉM NÃO OBTEVE SOLUÇÃOPARA SEU PROBLEMA, E APÓS SOLICITAR O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOSCONTINUOU RECEBENDO COBRANÇAS. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA AOMOV. 21.1 DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRANÇAS.SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO O ENCERRAMENTO DOCONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$69,47 ECONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DASENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. .DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC.VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO.ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DAINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. INCUMBIA ÀRÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, BEM COMO DASCOBRANÇAS REALIZADAS, TODAVIA, MANTEVE-SE INERTE. AINDA, SEQUERTROUXE AOS AUTOS O PROTOCOLO ARGUIDO EM INICIAL. FRISA-SE QUE OCONSUMIDOR NÃO PRECISA ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA APARA TERACESSO À APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA. GARANTIA FUNDAMENTAL DE LIVREACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, PREVISÃO INSCULPIDA NO TEXTO DO ARTIGO 5º,INCISO XXXV, DA CF. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DESERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTEVULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE,RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERODISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJAPRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHATOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃODO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE É EVIDENTE ATELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”.DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DETELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DE FORMASATISFATÓRIA. ALÉM DISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ REVELOU-SEINEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DOCONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A SOLUÇÃO DOPROBLEMA, PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. NÃO SE TRATA DA INDÚSTRIA DODANO MORAL, COMO A RÉ QUER FAZER CRER, MAS DA INDÚSTRIA DA MÁPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, FATO ESTE DE CONHECIMENTO PÚBLICO ENOTÓRIO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVESEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO,A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVESER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, AREPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. INDENIZAÇÃO JUSTA. MONTANTE INDENIZATÓRIOESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DAPROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO.ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. VALOR FIXADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO NEM AFASTAMENTO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOSSEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE ASRAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMARECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA.CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁDEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 05 de Dezembro de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000540-81.2016.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 05.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Luiz Viel - Anexo, 1º Andar, 106 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0042485-04.2017.8.16.0000/0 DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO HABITACIONAL – DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL – MATÉRIA (DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA) QUE NÃO COMPORTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS ORA DEDUZIDAS EM SEDE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES, CONFORME ART. 1.009, §1º DO NCPC – RECURSO INADMISSÍVEL – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 932, III DO NCPC C/C ART. 200, XX DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de agravo de instrumento nº 0042485-04.2017.8.16.0000, interposto por EPAMINONDAS RODRIGUES E OUTRO em face da decisão interlocutória proferida nos autos de responsabilidade obrigacional securitária nº 0001146-92.2011.8.16.0156, proposta em face de FEDERAL DE SEGUROS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ora agravada. A decisão agravada de mov. 166.1 determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal apenas em relação aos agravantes EPAMINONDAS RODRIGUES e ELIAS DE OLIVEIRA FERREIRA, mantendo os autos na Justiça Estadual quanto aos demais autores. Inconformado com a decisão, os agravantes interpuseram o presente recurso, sustentando, em síntese, que, ao contrário do que determinou o juízo , o feito deve ser mantido na Justiça Estadual.a quo Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, concluo pelo não conhecimento do recurso, eis que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativo ao dispor sobre as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, sendo que as referidas hipóteses não contemplam decisão que declina da competência para a Justiça Federal ( ).[1] Sobre a questão, orienta a jurisprudência: “CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE . OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA . JUÍZO COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA EXISTÊNCIAA JUSTIÇA FEDERAL DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF NA LIDE. ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO NCPC. MATÉRIA (COMPETÊNCIA) QUE NÃO PERMITE A INTERPOSIÇÃO DO . NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 932, III, DORECURSO NCPC. RAZÕES QUE LEVARAM AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO INFIRMADAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - A - 1548385-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Desª. Lilian Romero - Unânime - J. 09.03.2017) – grifei. Nem se argumente que a decisão agravada reconheceu o interesse da Caixa Econômica Federal e, assim, seria cabível o presente recurso por força do inciso IX do artigo 1.015, que diz respeito à intervenção de terceiro, pois na decisão não houve deferimento ou indeferimento de pedido de intervenção. Ademais, a questão sobre o interesse da Caixa Econômica Federal deve ser analisada pela Justiça Federal, conforme preceitua a Súmula nº 150 do STJ. Logo, o Juízo Estadual não poderia, e isso de fato não fez, deferir ou indeferir a pretensão da Caixa de atuar no feito como assistente. Assim, a eventual ofensa a direito dos agravantes decorre não da manifestação do Juízo, na fundamentação, sobre a possibilidade de interesse da CEF no processo, mas, sim, de sua decisão em declinar da competência em favor da Justiça Federal. E, não sendo agravável a decisão que declina da competência (o entendimento que se vem formando é de que o rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo), os agravantes não possuem interesse recursal, o que torna manifestamente inadmissível o recurso. Anote-se, ainda, que a despeito da presente decisão, os agravantes não terão frustrada a pretensão de defender os direitos que alegam possuir, na medida em que poderão fazê-lo no recurso de apelação ou em contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º do NCPC, após a prolação da sentença pelo Juízo competente, seja ele federal ou estadual. o que faço com fulcro nos arts. 932, III do NCPCAssim, pois inadmissível,DEIXO DE CONHECER DO RECURSO, e 200, XIX, do Regimento Interno do TJ/PR. Intimem-se as partes. Após, encaminhem-se os autos à vara de origem, para que se proceda ao seu devido arquivamento. Curitiba, 05 de dezembro de 2017. Des. GILBERTO FERREIRA Relator -- Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias;[1] II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (TJPR - 8ª C.Cível - 0042485-04.2017.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: Gilberto Ferreira - J. 05.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0035929-12.2015.8.16.0014/0 Recurso: 0035929-12.2015.8.16.0014Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Enriquecimento sem CausaRecorrente(s): IVONILDA SOARES SANTOSRecorrido(s): TIM CELULAR S.A.TELEFONIA MÓVEL. INEFICIENTE.CALL CENTERTRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA, NA QUAL O AUTOR ALEGAQUE A OPERADORA RÉ TEM REALIZADO COBRANÇAS INDEVIDAS DENOMINADAS “VO MULTISERVIÇOS – CAT 4; VO PACOTES – CATEGORIA 1; VO PACOTE EDUCAÇÃO – CAT 2; VO PACOTE EDUCAÇÃO – CAT 2; VO PACOTE – CATEGORIA 5”; AFIRMA QUESOLICITOU O CANCELAMENTO DA REFERIDA COBRANÇA, POR MEIO DO CALL DA RÉ, CONFORME PROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOICENTER ATENDIDO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO AINEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VALORDE R$76,79. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR PUGNA PELA REFORMA DASENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTE A INSUFICIÊNCIA DO .CALL CENTER DECIDO.RELAÇÃOCONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR AREGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIIIDO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AOCONSUMIDOR, E AINDA, OS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE7/3/2014, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 50 A 56. NADA DISSO FOI OBSERVADO PELARECORRENTE, QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELAAUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUAANUÊNCIA NA CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E AREGULARIDADE DAS COBRANÇAS PERPETRADAS. EVIDENTE DECEPÇÃO DACONSUMIDORA QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA APRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇO CANCELADO, OQUAL NÃO MAIS USUFRUI EM RAZÃO DA RETIRADA DO . PRINCÍPIOS DAMODEMBOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇAERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO,JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOSCONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS FALHA NAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTEQUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SEIMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. O NOTÓRIO DESGASTE PELOQUAL PASSAM OS CLIENTES DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA A SOLUÇÃODOS MAIS INFORTÚNIOS PROBLEMAS TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO,CARACTERIZANDO O TRANSTORNO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRETER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTOILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃODA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SERCONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, AREPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIAQUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA,AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E ASPECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AOPAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC EJUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS .TR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO CONSIDERANDO QUE A SENTENÇAÉ CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTOAO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V,ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXODE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 29 de Novembro de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035929-12.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 29.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0037075-42.2016.8.16.0018/0 Recurso: 0037075-42.2016.8.16.0018Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALRecorrido(s): ADHERBAL BAZANELLATELEFONIA. INEFICIENTE. BLOQUEIOCALL CENTERINDEVIDO. AUTOR ALEGA QUE SOLICITOU O DESBLOQUEIO DE SUA LINHA DETELEFONIA FIXA PARA REALIZAR LIGAÇÕES PARA CELULAR, PORÉM ESTACONTINUA BLOQUEADA. SUSTENTA QUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉATRAVÉS DE SEU , MAS NÃO OBTEVE SOLUÇÃO PARA SEUCALL CENTERPROBLEMA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO ARESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$219,40, O DESBLOQUEIO DO TERMINALTELEFÔNICO, SOB PENA DE MULTA E PAGAMENTO DE R$2.000,00 A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ ALEGAINCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ANTE A NECESSIDADE DE PROVACOMPLEXA; IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, POIS HÁ PENHORA NA LINHA. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. .DECIDORELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. COM RELAÇÃO A TESE DEPROVA COMPLEXA, BEM COMO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAOBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDO PENHORA NA LINHA TELEFÔNICA, PELO FATODESTA NÃO TER SIDO AVENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NÃO MERECE SERCONHECIDA EM SEDE RECURSAL. TAIS ALEGAÇÕES CONFIGURAM INOVAÇÃORECURSAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO “A, PORTANTO, NÃO PODEM SER DEVOLVIDAS PARA ANÁLISE DESTA TURMAQUO”RECURSAL (ART. 1.013 E 1.014 DO CPC/2015). OBSERVA-SE QUE EM CONTESTAÇÃOA RÉ APENAS ALEGOU QUE NÃO É PARTE LEGITIMA, POIS, O TERMINAL É DEOUTRA EMPRESA, JÁ EM SEDE RECURSAL APRESENTOU TELAS INFORMANDOSOBRE A PENHORA, TAMBÉM DEMONSTROU QUE É A RESPONSÁVEL PELOTERMINAL. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DECONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DOINSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DOCDC. INCUMBIA À RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOSPRESTADOS, TODAVIA, MANTEVE-SE INERTE. AINDA, SEQUER TROUXE AOSAUTOS O PROTOCOLO ARGUIDO EM INICIAL. FRISA-SE QUE O CONSUMIDOR NÃOPRECISA ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA APARA TER ACESSO À APRECIAÇÃOJUDICIÁRIA. GARANTIA FUNDAMENTAL DE LIVRE ACESSO AO PODERJUDICIÁRIO, PREVISÃO INSCULPIDA NO TEXTO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DACF. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DECOMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE,PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTAEVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABORCOTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DAUTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO ASPROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DOENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA É EVIDENTE A DECEPÇÃO DOSEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”.CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA APRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA. ALÉMDISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE, UMA VEZQUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU. 2014826548682 ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DO PROTOCOLO Nº ASOLUÇÃO DO PROBLEMA, PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. NÃO SE TRATA DA INDÚSTRIADO DANO MORAL, COMO A RÉ QUER FAZER CRER, MAS DA INDÚSTRIA DA MÁPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, FATO ESTE DE CONHECIMENTO PÚBLICO ENOTÓRIO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVESEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO,A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVESER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, AREPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. INDENIZAÇÃO JUSTA. MONTANTE INDENIZATÓRIOESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DAPROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO.ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. É CEDIÇO QUE O INSTITUTO DAS TEM NATUREZAASTREINTESINIBITÓRIA A FIM DE IMPOR À PARTE O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.ALÉM DISSO, O NÃO CUMPRIMENTO DO MANDAMENTO JUDICIAL DEMONSTRAEVIDENTE DESRESPEITO AO PODER JUDICIÁRIO. AS ASTREINTES TÊM O OBJETIVODE VENCER A RESISTÊNCIA DAQUELE QUE INSISTE NO DESCUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL, E DAR EFETIVIDADE AS DECISÕES. FRISE-SE QUE NÃO HÁENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEZ QUE A FINALIDADE DO INSTITUTO NÃO ÉCOMPENSAR O DANO, MAS IMPOR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. OBSERVA-SEQUE A RÉ NÃO APRESENTOU MOTIVO SUFICIENTE PARA DEIXAR DE CUMPRI-LA. FIXADAS CONFORME PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE EASTREINTESRAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO NEM REDUÇÃO, POIS SEUVALOR ELEVADO SÓ SERÁ ALCANÇADO SE A ARTE DEIXAR DE CUMPRIR ODETERMINADO NA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUE TENHA PODERDE ESCUSAR A SUA OBRIGAÇÃO. VALOR FIXADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO NEM AFASTAMENTO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NAÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA,CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 29 de Novembro de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0037075-42.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 29.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0009892-79.2016.8.16.0056/0 Recurso: 0009892-79.2016.8.16.0056Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.Recorrido(s): Valmir LopesINSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE,QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO,PORÉM JAMAIS CONTRATOU QUALQUER SERVIÇO DA RÉ. SOBREVEIO SENTENÇADE PROCEDÊNCIA DECLARANDO CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DARÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE,MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. . RELAÇÃO DE CONSUMO. ÉDECIDOPRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OUMANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA,CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DOPARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ ACOMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OUEXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISOVIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO APRESENTOUQUALQUER CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DEÁUDIO QUE DEMONSTRASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃODO SERVIÇO QUESTIONADO NA LIDE. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVAGERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATOACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃOSÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDOCONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DOCONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVESEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMARPONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORINGMAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTEINDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVODO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OSPRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDANA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE.CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COMFULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTERECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOEM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DALEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTOCuritiba, 29 de Novembro de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009892-79.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 29.11.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008706-38.2013.8.16.0052, DA VARA CÍVEL DE BARRACÃO Apelante : BANCO PANAMERICANO S.A. Apelado : MARCOS APARECIDO AMARO Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ajuizada por MARCOS APARECIDO AMARO em face de BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. 2) Alega o Autor que: a) “efetuou o financiamento de um veículo por intermédio da Cédula de Crédito Bancário de n. 000045453037”; b) na operação “foi cobrado a título de IOF o importe de R$ 4.631,83”, montante que extrapola o valor encontrado pela aplicação da alíquota máxima do tributo à base de cálculo (valor do contrato); c) “não concorda com o lançamento realizado pela ré, bem como se faz necessário esclarecimentos, para averiguar qual o cálculo empregado para apuração do IOF devido”; d) “a parte autora não está requerendo Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 2 revisão de quaisquer cláusulas contratuais, e sim, tão somente a prestação de contas, referente ao cálculo, lançamento e repasse dos valores cobrados a título de IOF”; e) após ser condenada a prestar as contas, deverá a Ré demonstrar o repasse integral do montante à União; f) se assim não fizer, não demonstrando nenhum repasse ou repasse inferior ao cobrado, ficará evidenciada sua má-fé, o que a obrigará a restituir em dobo o valor não repassado; g) caso tenha repassado o valor integral, deverá devolvê-lo, de modo simples, ao Autor, já que o valor cobrado – e neste caso repassado – foi calculado equivocadamente pelo Banco e este, “na qualidade de substituta tributária poderá requer compensação ou restituição se entender de direito a União Federal”. Pediu procedência. 3) BANCO PANAMERICANO S.A. contestou (mov. 19.1), alegando que: a) a Ação em questão tem o real interesse de revisar o contrato firmado entre as partes; b) “a ação de prestação de contas não é meio idôneo para que o devedor/autor inste o credor a demonstrar a exatidão de saldo devedor de operação inadimplida, cabendo ao autor, somente através de ação própria tentar a descaracterização dessa cobrança, nunca entretanto, através de ação especial. Não é possível sob a Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 3 máscara desta demanda discutir valores legalmente cobrados pelo réu”; c) o Autor não comprovou ter solicitado esclarecimentos ao Banco-Réu; d) “denota-se claramente na exordial, que de fato, pretende revisar o contrato, pois em que pese o contido expressamente no contrato alega o Autor que não houve a pactuação expressa da capitalização mensal dos juros remuneratórios”; e) “cobrança das tarifas bancárias no decorrer do contrato de conta corrente é perfeitamente possível, posto que autorizadas pelo Banco Central do Brasil (Serviços Bancários - Tarifas Bancárias), não estando incluída entre as hipóteses de serviços gratuitos” sendo que, “no preâmbulo do contrato, constam discriminados todos os valores das parcelas, impostos, tarifas bancárias, seja de abertura de crédito como por tarifa de cobrança; f) indevida devolução em dobro, eis que a “Ré cobrou tão somente aquilo que foi avençado entre as partes”; g) “ao contrário do entendimento exposto, os Contratos em discussão não possuem cláusulas abusivas”; h) indevida a inversão do ônus da prova; i) “é descabida a realização de prova pericial, uma vez que a matéria tratada na ação revisional do contrato bancário ajuizada pela parte Autora é essencialmente de direito”. Pediu “a total improcedência da presente ação”. Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 4 4) A sentença (mov. 21.1) julgou procedente o pedido inicial e condenou o Banco-Réu a prestar as contas pretendidas pelo Autor. Condenou-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 900,00. 5) BANCO PANAMERICANO S.A. apelou (mov. 30.1), reiterando os termos da contestação, destacando que: a) o Apelado “não comprovou que o Apelante/Banco se recusou a prestar contas”; b) “inexistente prévio pedido administrativo a respeito, carece de base legal qualquer afirmação de que houve recusa à prestação pretendida”; c) o Banco-Apelante não detém nada em nome do Autor-Apelado, não administra quaisquer de seus bens, tampouco recursos financeiros, pelo que não há dever de prestar contas; d) os honorários fixados (R$ 900,00) são excessivos. Pediu provimento. 6) Contrarrazões no mov. 37.1. FUNDAMENTAÇÃO A Ação de Prestação de Contas destina-se ao acertamento de uma relação na qual tenha sido confiada Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 5 a alguém a guarda ou administração de bens ou valores alheios. Exercida a guarda e administração de bem por outrem, poderá este ser compelido a apresentar, detalhadamente, os itens de crédito e débito, os atos de gestão etc., para a apuração do resultado da mencionada relação. A espécie processual é faculdade, por exemplo, do titular de conta corrente na qual deposite valores, na medida em que a instituição financeira detém a guarda, administra e remunera tais valores depositados: Súmula 259 do STJ - A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. A mesma faculdade não detém, contudo, o cliente do banco em casos de contrato de mútuo e financiamento em geral, pois, nestes casos, a operação consiste na entrega, pela instituição financeira, do valor contratado ao contratante – ou direto ao vendedor do veículo, como tipicamente ocorre em casos de financiamento de veículos, como o dos autos –, não se Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 6 incumbindo o banco da administração de bens, direitos ou interesses do cliente. Deste modo, se o contratante entender ter sido vítima de cobranças abusivas, seja em razão do desrespeito de cláusulas contratuais, seja por entender violadas normas aplicáveis, o instrumento processual será ação ordinária de conhecimento, na qual demonstrará seu direito, obtendo sentença correlata, nunca a ação de prestação de contas. É este o entendimento assentado no STJ, inclusive em Recurso Especial representativo de controvérsia: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS DE MÚTUO E FINANCIAMENTO. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 7 "Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp 1293558/PR – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – SEGUNDA SEÇÃO – DJe 25.03.2015, destaquei). O caso do presente apelo é idêntico àquele do mencionado Recurso Especial. Aqui, como no precedente paradigmático do STJ, a pretensão do Autor-Apelado exsurge de operação na qual foi-lhe disponibilizada certa quantia com a qual foi adquirido – e depois alienado em garantia ao banco – o veículo descrito no contrato (mov. 19.2). Inviável, deste modo, especialmente após o decidido no mencionado REsp. nº 1.293.558/PR, dar guarida à pretensão do Autor-Apelado, merecendo provimento o apelo do Réu. Naturalmente, é como tem decidido este Tribunal. Exemplifica-se, o entendimento, cabendo Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 8 mencionar que a primeira decisão abaixo colacionada dá provimento a Apelação interposta pelo mesmo apelante do presente recurso, envolvendo a mesma espécie de contrato: “(...) Verifico que o contrato em discussão é o ‘Contrato de Abertura de Crédito – Veículos’ (mov. 1.4), tratando-se, portanto, de mútuo bancário. Ocorre que, não há interesse de agir para pedir a prestação de contas em contrato de mútuo bancário. A ação de prestação de contas objetiva impor, a quem guarda ou administra valores, o dever de apresentar, de forma mercantil, todas as movimentações de créditos e débitos a fim de apurar e justificar um saldo final. No entanto, nos contratos de mútuo e financiamento em questão, o Banco se limitou à entrega de valores ao mutuário (R$ 57.578,00), não tendo administrado absolutamente nenhum bem do requerente. Neste sentido é o entendimento pacificado no julgamento do Recurso Repetitivo 1.293.558/PR, com a decisão a seguir ementada: Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 9 (...) Diante do exposto, dou provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso V, alínea "b" do CPC, para cassar a sentença e extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC/15, invertendo o ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação supra”. (TJPR – AC 1657158-7 – Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES – Publ. 28.08.2017, destaquei). “(...) No caso em apreço, trata-se de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, no qual, como bem assinalado pelo magistrado sentenciante, não houve administração de bens ou valores do apelante pela instituição financeira. Por consequência, não merece reforma a decisão pela qual o processo foi extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI (ausência de interesse processual), do Código de Processo Civil de 2015, em relação à prestação de contas do contrato de financiamento de veículo. Logo, deve ser mantida a sentença exarada pelo Dr. Paulo Guilherme R. R. Manzini. Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 10 (...) Em face do exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015, conheço do recurso de apelação interposto por Fabricio Ravaglio Heidemann, e nego-lhe provimento, com a majoração dos honorários advocatícios para R$800,00 (oitocentos reais), observado o fato de que o autor é beneficiário da assistência judiciária. (TJPR – AC nº 1703750-2 – Rel. De. LUIZ CARLOS GABARDO – Publ. 28.07.2017, destaquei). Relevante destacar que o caso dos presentes autos é diferente daquele previsto no art. 2º, do Dec. 911/69 (com redação pela Lei nº 13.043/2014), que prevê a prestação de contas após vendido o bem pelo credor: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 11 decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Como se vê, a prestação de contas exigível é aquela do Credor ao Devedor APÓS a venda do bem garantidor da operação de crédito. Esta Prestação de Contas é mesmo devida e admitida por esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL QUE TEM POR FINALIDADE APURAR EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM REALIZADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FULCRADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE FINAL DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 OBRIGANDO O CREDOR FIDUCIÁRIO EM PRESTAR CONTAS, O QUE PODE SER FEITO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU, CASO NECESSÁRIO, MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA QUE SE DÊ PROSSEGUIMENTO À DEMANDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR – AC nº 1.701.010-5 – Rel. Juiz ROGÉRIO RIBAS – Julg. em 05.09.2017, destaquei). Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 12 Assim é que, considerando o entendimento assentado no STJ, como fundamentado, é caso de aplicabilidade do art. 932, V, “c”, do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao presente apelo para reformar a sentença e extinguir o processo, sem julgamento de mérito, ficando invertidos os ônus sucumbenciais. Intimem-se. CURITIBA, 24 de novembro de 2017. Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 13 Desembargador LEONEL CUNHA Relator (TJPR - 5ª C.Cível - 0008706-38.2013.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Leonel Cunha - J. 28.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. José Pacheco Junior - Anexo, 1º Andar, 108 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0038897-86.2017.8.16.0000/1 Recurso: 0038897-86.2017.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Usucapião Ordinária Embargante(s): VALDEMAR CELLA (RG: 547616 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PAULO SCHERNER, 74 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-140 Embargado(s): INIRA PEREIRA (RG: 69408338 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.436.659-24) RUA DUQUE DE CAXIAS, 292 - SANTA MONICA - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 SELVENO SCHERNER (RG: 2252197171 SSP/PR e CPF/CNPJ: 225.115.399-34) RUA BOA VISTA , 180 - SANTA MONICA - AMPÉRE/PR SIDNEI CESCA (RG: 388954565 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.905.599-11) RUA BOA VISTA , 179 - SANTA MONICA - AMPÉRE/PR VALTEMIS POSSENTI (CPF/CNPJ: 762.865.769-91) RUA DUQUE DE CAXIAS , 292 - SANTA MONICA - AMPÉRE/PR MARINALDA SILVA CESCA (CPF/CNPJ: 274.846.768-02) RUA BOA VISTA, 179 - SANTA MONICA - AMPÉRE/PR Vistos, Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida no âmbito do recurso de agravo de instrumento (NPU 0038897-86.2017.8.16.0000) por meio da qual se conheceu o recurso interposto pelo agravante (mov. 5.1). Aduz o embargante, em síntese, que: a) a decisão é omissa quanto ao cabimento do recurso com base nos incisos VII e VIII, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, que tratam da exclusão de litisconsorte e rejeição do pedido de litisconsorte; b) a decisão, da forma como proferida, acabou por efetivar a exclusão de litisconsórcio passivo necessário, em demanda que versa sobre direitos patrimoniais; c) é possível concluir, ainda, que acaso não cumprida a determinação judicial, a tese deduzida na contestação, de existência de litisconsórcio passivo necessário seria desconsiderada, o que autoriza a interposição do recurso sob o fundamento de pedido de limitação de litisconsorte (mov. 1.1). É o relatório. A decisão, objeto do recurso de agravo de instrumento, não conhecido, limitou-se a determinar ao proprietário do imóvel usucapiendo, o ora embargante, que informe o nome completo, qualificação e endereço de seu cônjuge, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito, sem a respectiva citação. Como se vê, não houve exclusão de litisconsorte e tampouco foi rejeitado pedido de limitação de litisconsórcio. Tratou-se de determinação judicial dirigida ao embargante, para o fim de regularizar o polo passivo de demanda que versa sobre direito real imobiliário. Sob tal perspectiva, a decisão agravada não tem o alcance que lhe pretende dar o recorrente para, por via obliqua, deixar de cumprir o que lhe foi determinado pelo digno Juiz. Ausentes, portanto, os vícios do art. 1.022 do novo CPC, não há como se acolher os embargos. Nessas condições,rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Curitiba, 27 de novembro de 2017. Des. VITOR ROBERTO SILVA = Relator = (TJPR - 18ª C.Cível - 0038897-86.2017.8.16.0000 - Ampére - Rel.: Vitor Roberto Silva - J. 27.11.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013776-95.2012.8.16.0173, DE UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL APELANTE: CLIMAX REFRIGERAÇÃO LTDA - ME APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARCO ANTONIO ANTONIASSI VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0013776-95.2012.8.16.0173, de Umuarama - 2ª Vara Cível, em que é Apelante CLIMAX REFRIGERAÇÃO LTDA - ME e Apelado BANCO DO BRASIL SA. I – Trata-se de ação de exigir contas em sua segunda fase e que tem por objeto contrato de conta corrente nº 28835-7, agência 0645-9, do Banco do Brasil S/A. Por sentença (fls. 1038/1051 - mídia), o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial formulado na segunda fase do procedimento, declarando boas as contas prestadas pelo réu e a inexistência de saldo, com condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais, fixando honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada com a r. sentença de primeiro grau a autora, Climax Refrigeração LTDA – ME, interpôs recurso de apelação no qual pleiteia, preliminarmente, o conhecimento e provimento do recurso de agravo retido por si manejado, no qual sustenta o dever da instituição financeira de provar a Apelação Cível nº 0013776-95.2012.8.16.0173 – fls.2 regularidade dos lançamentos efetuados na conta corrente. Ainda interpôs agravo retido visando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Ressalta haver nos autos reconhecimento expresso de que não há intuito revisional na presente demanda. Que a sentença se revela citra petita, vez que deixou de prestar a devida jurisdição sobre os pedidos formulados, não justificando as razões de acolher as contas prestadas, pelo que deve ser sanado tal vício de modo a fixar a taxa de juros de 1% ao mês e, alternativamente, limitar à média de mercado; excluir a capitalização de juros e determinar a restituição das taxas e tarifas cobradas indevidamente. Que deveria a instituição financeira provar a regularidade dos lançamentos por si efetuados, com o consequente acolhimento das contas do autor. Afirma não haver caráter revisional, vez que pretende por meio da presente ação a restituição dos juros acima da média de mercado e juros capitalizados por ausência de pactuação, bem como tarifas não contratadas. Que a alteração do entendimento após iniciado o feito no que tange a possibilidade de alteração das ilegalidades por meio da ação de prestação de contas acarreta ofensa ao princípio da segurança jurídica. Novamente ressalta o dever do banco comprovar a regularidade dos lançamentos, bem como a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, afastamento da capitalização de juros e tarifas não contratadas. Por fim, que na distribuição dos ônus da sucumbência deve ser levado em conta o entendimento Apelação Cível nº 0013776-95.2012.8.16.0173 – fls.3 sedimentado quando do ajuizamento da ação, devendo ser afastada qualquer condenação de natureza sucumbencial. O agravado deixou de apresentar contrarrazões. É a breve exposição. II - DECIDO: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Por ser o resultado do recurso de apelação prejudicial ao recurso dos agravos retidos, de forma extraordinária inverto a ordem de análise de tais recursos, iniciando pelo apelo. O apelado foi condenado a prestar contas referentes ao contrato de conta corrente nº 28835-7 do Banco do Brasil S/A. Instada a se manifestar sobre as contas apresentadas pela instituição financeira, a autora/apelada apresentou suas contas (fls. 605/635-mídia) alegando que foram aplicadas taxas flutuantes de juros, sem contratação, que houve indevida capitalização de juros e cobrança de tarifas bancárias sem contratação. Muito embora já tenha por diversas vezes enfrentado tal questão e decidido por rejeitar tal assertiva, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial afetado como Repetitivo nº 1.497.831-PR, conforme voto vencedor da E. Ministra Maria Isabel Gallotti, sedimentou tese no sentido de ser impossível a revisão de cláusulas contratuais em ação de exigir contas. Vejamos: Apelação Cível nº 0013776-95.2012.8.16.0173 – fls.4 “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2. O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Exegese da Súmula 259. 3. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. 4. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). 5. O contrato de conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas. Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta. Apelação Cível nº 0013776-95.2012.8.16.0173 – fls.5 6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico. 7. Não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Luís Felipe Salomão), da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente. 8. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas. 9. Caso concreto: incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, no tocante à alegação de decadência quanto ao direito de impugnar as contas. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir substituir a taxa de juros remuneratórios aplicada ao longo da relação contratual e excluir a capitalização dos juros, ao fundamento de que não houve comprovação da pactuação de tais encargos, efetuou, na realidade, revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o que não é compatível com o rito da prestação de contas. 10. Recurso especial a que se dá parcial provimento para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Apelação Cível nº 0013776-95.2012.8.16.0173 – fls.6 Do corpo do acórdão acima ementado, extrai-se que a Relatora, em exame a caso concreto, entendeu que o relacionamento entre a instituição financeira e o contratante não se restringe unicamente ao contrato inaugural firmado entre as partes, mas também pelos sucessivos aditamentos contratuais e outros negócios jurídicos que são celebrados na medida da conveniência das partes, como alterações de limites de crédito, empréstimos, autorizações para saques, transferências, investimentos, entre outros, feitas verbalmente, por caixa eletrônico ou computador pessoal. Desta forma, independentemente da existência de contrato escrito, na ação de exigir contas não se mostra possível a modificação das taxas de juros praticadas, periodicidade da capitalização ou demais taxas e tarifas exigidas, mas ao contrário, cabe ao julgador, na sentença da segunda fase da ação, analisar se tais contas foram prestadas na forma mercantil e fazer a verificação da compatibilidade das contas apresentadas entre os créditos, os débitos e o posterior saldo, sem promover a alteração nos encargos contratuais vigentes durante a relação contratual. Na espécie, vislumbra-se que a instituição financeira prestou as contas de forma mercantil às fls. 305/597-mídia. Por seu turno, a autora insurgiu-se acerca das taxas de juros remuneratórios, a periodicidade da capitalização e tarifas bancárias, em notória pretensão de atribuição, nos termos do acima referido recurso repetitivo, de caráter revisional à ação de exigir contas. Frise-se que a aplicação do referido entendimento não ofende o princípio da segurança jurídica, visto que firmado com base na interpretação consolidada atualmente pelo Superior Tribunal de Justiça, não merecendo prosperar também a alegação de que Apelação Cível nº 0013776-95.2012.8.16.0173 – fls.7 restou reconhecida a inexistência de caráter revisional no presente feito, vez que que em sede de primeira fase de ação de exigir contas, eventual questionamento acerca do caráter revisional da ação não demanda análise exauriente, haja vista que o objeto da primeira fase é verificar o direito do autor exigir contas, e o consequente dever do réu de promover a prestação exigida. Neste sentido são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 597): “Decisão da Primeira Fase. Tem natureza de decisão interlocutória, porque não põe fim ao processo ou a uma de suas fases (art. 203, § 2.º, CPC). Por isso, comporta recurso por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, II, CPC). Tem por objeto declarar existente ou inexistente o dever de prestar contas. Sendo o caso, tem de ordenar que o demandado preste contas no prazo de quinze dias.” Assim, perdem relevo os temas ventilados por meio dos agravos retidos inerentes ao aventado dever da instituição financeira de provar a regularidade dos lançamentos efetuados na conta corrente, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Desta forma, em razão da impossibilidade de revisão de encargos contratuais e, considerando que as contas foram regularmente prestadas de forma mercantil, com descrição dos créditos e débitos provenientes da conta corrente, é de se negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como Apelação Cível nº 0013776-95.2012.8.16.0173 – fls.8 dos honorários advocatícios, sob pena de afronta ao princípio da sucumbência, vez que a autora restou vencida em sua pretensão. Neste sentido: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII DO CDC.ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333 DO CPC.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.1. Inversão do ônus da prova. Ausentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, quais sejam, verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, não é permitido ao juiz deferir a medida, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.2. Ônus da prova. Considerando que não houve a inversão do ônus da prova, evidente a aplicação da regra geral prevista no art. 333, do CPC.3. Capitalização de juros. Ausência de comprovação. Não há como acolher o pedido do autor, em razão da ausência de demonstração clara e específica da incidência indevida da capitalização de juros.4. Prequestionamento. Havendo fundamento suficiente para a composição do litígio, dispensa-se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo fim, pois a finalidade da jurisdição é compor a lide e não discutir as teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes. É prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento.5. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico, em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas.Recurso de apelação desprovido.” Apelação Cível nº 0013776-95.2012.8.16.0173 – fls.9 (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 981369-0 - Londrina - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 12.12.2012). Diante do exposto, estando a insurgência em confronto com entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, com fundamento no artigo 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso de apelação, restando prejudicados os agravos retidos. Publique-se. Curitiba, 24 de novembro de 2017. Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0013776-95.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 24.11.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001597-16.2012.8.16.0049, DE ASTORGA - VARA CÍVEL APELANTE (01): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO – SICREDI MARINGÁ APELANTE (02): VITOR VALDER FERREIRA VASCONCELOS APELADOS: VITOR VALDER FERREIRA VASCONCELOS E COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO – SICREDI MARINGÁ RELATOR: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARCO ANTONIO ANTONIASSI VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0001597-16.2012.8.16.0049, de Astorga - Vara Cível, em que são Apelantes e Apelados COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO – SICREDI MARINGÁ E VITOR VALDER FERREIRA VASCONCELOS. I – Trata-se de ação de prestação de contas, já em sua segunda fase, e que tem por objeto o contrato de conta corrente nº 70753-0. Ao final da instrução o juízo de origem homologou os valores apresentados no laudo pericial de mov. 168.1, declarando saldo em favor do autor na importância de R$ 8.514,05 sobre o qual incidirá correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a apresentação do laudo, com fixação de honorários de 10% sobre o valor da causa e Apelação Cível nº 0001597-16.2012.8.16.0049 – fls.2 condenação do autor ao pagamento de 30% destes e o réu os 70% restantes (mov. 181.1). Embargos de declaração foram acolhidos para o único fim de complementar a fundamentação, mas sem alterar o dispositivo da sentença (mov. 195.1). Inconformado com a r. sentença de primeiro grau o réu Cooperativa de Crédito de Livre Admissão – Sicredi Maringá interpôs recurso de apelação defendendo que ao julgar pela existência de saldo em favor da autora, ao entendimento de ser inaplicável a capitalização mensal dos juros, além de limitar sua taxa à média de mercado evidencia o caráter modificativo da relação firmada entre as partes, e que não é compatível com a ação de prestação de contas. Que a sedimentada jurisprudência do STJ é no sentido de não ser cabível a ação de prestação de contas relativas a contrato de mútuo, o qual ocorre com a utilização do “limite” do crédito do cartão. Assevera que no REsp nº 1497831 o STJ firmou que a substituição da taxa de juros remuneratórios em função da ausência de pactuação evidencia o caráter revisional. Por tais razões requer o provimento do apelo. O autor apresentou recurso de apelação no qual pretende a reforma da sentença para fins de afastamento das “autorizações de débito” constantes dos extratos da conta bancária, uma vez que estas não foram por si firmadas. De parte a parte foram apresentadas contrarrazões, cada qual defendendo a manutenção do julgado naquilo que lhe aproveitou. É a breve exposição. Apelação Cível nº 0001597-16.2012.8.16.0049 – fls.3 II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. O apelante (01) foi condenado a prestar contas em face da movimentação da conta corrente nº 70735-0 da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão – SICREDI MARINGÁ. Na impugnação às contas prestadas o autor/apelado alegou que ocorreram diversas transferências bancárias sem expressa autorização (mov. 81.1). Já em suas contas o autor se insurgiu quanto a capitalização de juros; débitos e tarifas diversas e; taxas aplicadas pela instituição financeira (mov. 99.1 a 99.4 e 108.1 a 108.2). Ao final houve a limitação dos juros à média de mercado e capitalização anual de juros, tendo o apelante justificado esta impossibilidade na medida em que não pode se dar caráter revisional a esta ação de exigir contas. Muito embora já tenha por diversas vezes enfrentado tal questão e decidido por rejeitar tal assertiva, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial afetado como Repetitivo nº 1.497.831-PR, conforme voto vencedor da E. Ministra Maria Isabel Gallotti, sedimentou tese no sentido de ser impossível a revisão de cláusulas contratuais em ação de exigir contas. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Apelação Cível nº 0001597-16.2012.8.16.0049 – fls.4 IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2. O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Exegese da Súmula 259. 3. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. 4. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). 5. O contrato de conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas. Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta. 6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, Apelação Cível nº 0001597-16.2012.8.16.0049 – fls.5 conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico. 7. Não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Luís Felipe Salomão), da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente. 8. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas. 9. Caso concreto: incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, no tocante à alegação de decadência quanto ao direito de impugnar as contas. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir substituir a taxa de juros remuneratórios aplicada ao longo da relação contratual e excluir a capitalização dos juros, ao fundamento de que não houve comprovação da pactuação de tais encargos, efetuou, na realidade, revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o que não é compatível com o rito da prestação de contas. 10. Recurso especial a que se dá parcial provimento para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Do corpo do acórdão acima ementado, extrai-se que a Relatora, em exame a caso concreto semelhante ao presente, Apelação Cível nº 0001597-16.2012.8.16.0049 – fls.6 entendeu que o relacionamento entre a instituição financeira e o titular de conta corrente não se restringe unicamente ao contrato inaugural firmado entre as partes, mas também pelos sucessivos aditamentos contratuais e outros negócios jurídicos que são celebrados na medida da conveniência das partes, como alterações de limites de crédito, empréstimos, autorizações para saques, transferências, investimentos, entre outros, feitas verbalmente, por caixa eletrônico ou computador pessoal. Desta forma, independentemente da existência de contrato escrito, na ação de exigir contas não se mostra possível a modificação das taxas de juros praticadas, periodicidade da capitalização ou demais taxas e tarifas exigidas, mas ao contrário, cabe ao julgador, na sentença da segunda fase da ação, analisar se tais contas foram prestadas na forma mercantil e fazer a verificação da compatibilidade das contas apresentadas entre os créditos, os débitos e o posterior saldo, sem promover a alteração nos encargos contratuais vigentes durante a relação contratual. Na espécie, vislumbra-se que a instituição financeira prestou as contas de forma mercantil (mov. 54.1 a 54.6). Por seu turno, o autor, quando de sua impugnação a tais contas, bem como por meio de seus cálculos, insurgiu-se acerca das taxas de juros remuneratórios, a periodicidade da capitalização, débitos e tarifas bancárias, bem como autorizações de transferência, em notória pretensão de atribuição, nos termos do acima referido recurso repetitivo, de caráter revisional à ação de exigir contas. Desta forma, em razão da impossibilidade de revisão de encargos contratuais e, considerando que as contas foram regularmente prestadas de forma mercantil, com descrição Apelação Cível nº 0001597-16.2012.8.16.0049 – fls.7 dos créditos e débitos lançados na conta corrente, há que se reformar a sentença, acolhendo-se as contas prestadas pela instituição financeira e negando-se provimento ao recurso do autor, já que o afastamento da cobrança de débitos lançados na conta igualmente consiste em pretensão revisional, com condenação deste aos ônus sucumbenciais, e honorários que ora fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º do CPC, em consonância com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa (ação de exigir contas), o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, “b”, do Código de Processo Civil de 2015, dou provimento ao recurso de apelação (01) da instituição financeira para o fim de reconhecer que as contas foram prestadas, e negar provimento ao recurso de apelação (02) do autor, com condenação deste aos ônus de sucumbência. Publique-se. Curitiba, 24 de novembro de 2017. Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0001597-16.2012.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 24.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0019219-65.2016.8.16.0018/0 Recurso: 0019219-65.2016.8.16.0018Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Enriquecimento sem CausaRecorrente(s): ADÃO ALVES DE SOUZARecorrido(s): TIM CELULAR S.A.TELEFONIA MÓVEL. INEFICIENTE.CALL CENTERTRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA, NA QUAL O AUTOR ALEGAQUE A OPERADORA RÉ TEM REALIZADO COBRANÇAS INDEVIDAS DENOMINADAS “VO-NOVITECH - INFINITY RECADO0000000000000, VO-NOVITECH TIM RECADOBACKUP DIA, VO-SPRING WIRELESS (SPRING CHAT EUEVC) MULTISERVICOS CAT 5,VO-SPRING WIRELESS (SPRING CHAT EUEVC) MULTISERVICOS CAT 4, VO- - AXALTO–TIM AGENDA – SINCRONIZADA 0000000000000 E VO-PURE BROS 97 (FACEBOOK ) AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DAINTERATIVIDADECATEG 2”;REFERIDA COBRANÇA, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇAPARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA COBRANÇADOS SERVIÇOS INDICADOS NA INICIAL, DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DELANÇAR NAS FATURAS DO AUTOR COBRANÇAS ATINENTES A ESTE SERVIÇO, SOBPENA DE MULTA DE R$ 100,00 POR COBRANÇA, BEM COMO A RESTITUIR EMDOBRO OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, DENTRO DO PRAZOPRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, VISA AREFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIDA A DESISTÊNCIA PARCIAL DOPEDIDO INICIAL, COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV. 14.1 DO RECURSO INOMINADO). DECIDO.RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. ASPROVAS APRESENTADAS PELO AUTOR DÃO CONTA DE QUE A RÉ COBROU PELOSSERVIÇOS QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO (MOV.15 A 1.34). INCUMBIA ÀEMPRESA RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DOS SERVIÇOS(INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVERDE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR, E AINDA, OS EXATOS TERMOS DARESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 7/3/2014, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 50 A 56. NADADISSO FOI OBSERVADO PELA RÉ, ORA RECORRIDA, QUE NÃO APRESENTOUNENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELO AUTOR, NEM DE GRAVAÇÃO DASLIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOSERVIÇO PELO VALOR COBRADO E A REGULARIDADE DAS COBRANÇASPERPETRADAS. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COMRENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBECOBRANÇA DE SERVIÇO ACIMA DO PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ ECONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUEPROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUEESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOSEM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS,DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DECONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. ALÉMDISSO, RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉCALL CENTERREVELOU-SE INEFICIENTE UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELODO CONSUMIDOR, QUE SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOSSERVIÇOS, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DASTR’S/PR. O NOTÓRIO DESGASTE PELO QUAL PASSAM OS CLIENTES DAPRESTADORA DE SERVIÇOS PARA A SOLUÇÃO DOS MAIS INFORTÚNIOSPROBLEMAS TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO OTRANSTORNO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA ADUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DOOFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACEDESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AOPAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPCE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS . TR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DESTA FORMA, CONSIDERANDOQUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTATURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA,COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LJE.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 07 de Novembro de 2017.Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0019219-65.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 07.11.2017)