AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, § 1º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.093428-5, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 05-02-2015).

AGRAVO (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.084104-5, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 05-02-2015).

AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LITÍGIOS ENVOLVENDO DOIS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMARCA DE ORIGEM. BENS CUJOS DIREITOS FORAM CEDIDOS AOS AUTORES DA AÇÃO COMINATÓRIA EM PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS À FIRMA SUPERMERCADOS VITÓRIA. ALEGAÇÃO PELA LITIGANTE HONORATA DE QUE É PROPRIETÁRIA DE METADE DE TAIS TERRENOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DE TODAS AS PARTES. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. QUESTÃO PRINCIPAL JÁ DECIDIDA NA OUTRA DEMANDA. EXISTÊNCIA, AGORA, DE MERO DEBATE SOBRE MEDIDAS EXECUTIVAS. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRONTA PACIFICAÇÃO DA LIDE DOS PRESENTES AUTOS. PEDIDO DE PARALISAÇÃO REJEITADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 249 DO CPC. MÉRITO. CONDOMÍNIO ALEGADO POR HONORATA INEXISTENTE. ATRIBUIÇÃO AO EX-CÔNJUGE DESSA DA INTEGRALIDADE DOS BENS AQUI DISPUTADOS, POR FORÇA DE ANTERIOR DIVISÃO DO PATRIMÔNIO DOS SUPERMERCADOS VITÓRIA. DIREITO DOS CAUSÍDICOS AO RECEBIMENTO, LIVRE E DESEMBARAÇADO, DOS TERRENOS. ASTREINTE ARBITRADA. ADEQUAÇÃO AO CASO. MODIFICAÇÃO INVIÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO CORRETA. MANUTENÇÃO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECLARATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HONORATA AO RECEBIMENTO DE METADE DA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA A SER PAGA PELA MUNICIPALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. CONDOMÍNIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO PROPOSTA PARA OBRIGAR O RÉU ROBERTO À APRESENTAÇÃO DE CONTAS SOBRE OS FRUTOS CIVIS PERCEBIDOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081591-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA COM PEDIDO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE DA ÁREA EM LITÍGIO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA ÁREA PELO REQUERIDO DESDE A AQUISIÇÃO DE SEU IMÓVEL. DIVISA ENTRE OS IMÓVEIS INALTERADA PELO RÉU. REQUISITOS DA AQUISIÇÃO DOMINIAL PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067372-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS. COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.076973-6, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. MONTANTE INCONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. ELEVAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação e inclusive servir para evitar a reincidência, obedecendo a proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou de desestímulo. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer a função de desestimular novas práticas ilícitas, sem causar enriquecimento indevido à vítima. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação de reparação de danos tem como marco inicial a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011629-6, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE EM FAVOR DOS FILHOS (13 E 15 ANOS DE IDADE). PEDIDO DE MINORAÇÃO. GENITOR QUE ESTÁ RECEBENDO SEGURO DESEMPREGO. PENSÃO FIXADA EM 1/3 DOS SEUS SEUS RENDIMENTOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para fixação da verba alimentar, devem ser observadas não somente as necessidades dos alimentados como também a capacidade de quem irá provê-las. Dessa forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. II - Sobrevindo mudança na situação financeira de quem presta ou recebe a verba alimentar, pode o interessado, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, buscar a prestação jurisdicional para exoneração, majoração ou redução do encargo. III - Em relação à capacidade financeira do alimentante, não ficou demonstrado nos autos nenhuma alteração financeira capaz de impedi-lo de prover os alimentos, pois a pensão alimentícia está fixada em 1/3 dos seus rendimentos, adequando-se sobre qualquer alteração que vier a ocorrer, aos ganhos do agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064365-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA OS AVÓS PATERNOS. AUSÊNCIA DO GENITOR INCONTROVERSA NOS AUTOS. PENSÃO FIXADA EM 15% SOBRE OS RENDIMENTOS DOS RECORRENTES. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - A obrigação alimentar decorrente do jus sanguinis recai sobre os ascendentes mais próximos, estendendo-se o encargo aos mais remotos na falta dos primeiros, tudo conforme o disposto no artigo 1.696 do Código Civil. Assim, havendo a necessidade de percepção de alimentos, deve a verba ser prestada pelos pais, sendo que somente após constatada a ausência ou a impossibilidade dos genitores em arcar com a pensão alimentícia é que os avós (paternos ou maternos) devem responder pelo seu pagamento. "In casu", é fato incontroverso nos autos que o genitor encontra-se em local incerto e não sabido, tendo sido condenado em processo criminal por abuso sexual da própria filha, empreendendo fuga do estabelecimento penintenciário, circunstâncias estas que tornam os avós paternos parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. II - Para a fixação da verba alimentar devem ser observadas não somente as necessidades dos alimentandos, mas também a capacidade de quem irá provê-las. Dessa forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. No presente caso, em virtude da presunção de necessidade dos netos e da restrita possibilidade financeira dos alimentantes, a manutenção da verba alimentar fixada na sentença objurgada é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066180-1, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO FORNECIMENTO DE BOLETO BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS BOLETOS QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE CAUSAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPERCUSSÃO DO DANO NA ESFERA ÍNTIMA DA DEMANDANTE NÃO DEMONSTRADO. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. O dissabor causado à parte autora, por conta da dificuldade à obtenção de boletos bancários à quitação antecipada do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira, não provoca, por si só, abalo de sua honra e, por conseguinte, não causa dano extrapatrimonial passível de indenização. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sendo as partes vencedoras e vencidas, os ônus sucumbenciais deverão ser proporcionalmente distribuídos conforme o resultado da demanda. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005350-9, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SISTEL). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA N. 291 DO STJ. NÃO ATINGIMENTO DO FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS ADEQUADAMENTE EXPOSTOS. COMPREENSÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PREFACIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATENÇÃO AO TEOR DA SÚMULA N. 321 DO STJ. CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE EM REGULAMENTOS PRETÉRITOS. INVIABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO: DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR PRETENDIDO. PARTICIPANTE QUE, ATÉ ENTÃO, DETÉM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MATÉRIA UNIFORMIZADA NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. EXTINÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PREVISTO NO REGULAMENTO. VALORES NÃO CORRIGIDOS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1997 A NOVEMBRO DE 1998. RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA (SÚMULA N. 289 DO STJ). AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO ÍNDICE DE REAJUSTE POSTULADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E REAJUSTE SALARIAL DEFINIDOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO PELA NÃO ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO MUTUALISMO, EQUILÍBRIO ATUARIAL E SOLIDARIEDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO NESTE PONTO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DEVIDO AO AUTOR COM A PARCELA DESTINADA À FONTE DE CUSTEIO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. FUNDAMENTO ADOTADO PARA DECIDIR CLARAMENTE EXPOSTO NO DECISUM. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030217-6, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA parcial NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PAGAMENTO DO PREÇO COM DAÇÃO DE APARTAMENTO, UTILIZAÇÃO DO FGTS E 32 (TRINTA E DUAS) PARCELAS MENSAIS REPRESENTADAS POR NOTAS PROMISSÓRIAS. INADIMPLEMENTO E MORA PELA COMPRADORA NO TOCANTE ÀS PRESTAÇÕES MENSAIS. ALEGADA NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTRADIZ AS TESES VENTILADAS PELA COMPRADORA. RECLAMAÇÃO AO PROCON COM CONFISSÃO NO SENTIDO DE QUE PAROU DE HONRAR AS PRESTAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. Para a novação (modalidade de extinção da obrigação) se concretizar na esfera jurídica com o ímpeto de encerrar a obrigação primitiva, substituindo-a por outra, é indispensável o consentimento e a participação dos agentes com esse desiderato -, o que, in casu, não ocorre. E não existindo no caderno processual qualquer outro elemento de comprovação do adimplemento integral da compra e venda, a manutenção da sentença é medida imperativa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO PRETENDIDA. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. VALOR MANTIDO. É desnecessária a alteração da verba honorária quando o estipêndio é arbitrado em consonância com o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Não demonstradas satisfatoriamente as hipóteses ditadas na lei, inviável a condenação em litigância de má-fé. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046944-2, da Capital - Continente, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA parcial NA ORIGEM, COM SOLUÇÃO DA CONTENDA EM APURAÇÃO E RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. APELO DA RÉ. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PAGAMENTO DO PREÇO COM DAÇÃO DE APARTAMENTO, UTILIZAÇÃO DO FGTS E 32 (TRINTA E DUAS) PARCELAS MENSAIS REPRESENTADAS POR NOTAS PROMISSÓRIAS. INADIMPLEMENTO E MORA PELA COMPRADORA NO TOCANTE ÀS PRESTAÇÕES MENSAIS. ALEGADA NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTRADIZ AS TESES VENTILADAS PELA COMPRADORA. RECLAMAÇÃO AO PROCON COM CONFISSÃO NO SENTIDO DE QUE PAROU DE HONRAR AS PRESTAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. Para a novação (modalidade de extinção da obrigação) se concretizar na esfera jurídica com o ímpeto de encerrar a obrigação primitiva, substituindo-a por outra, é indispensável o consentimento e a participação dos agentes com esse desiderato -, o que, in casu, não ocorre. E não existindo no caderno processual qualquer outro elemento de comprovação do adimplemento integral da compra e venda, a manutenção da sentença é medida imperativa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO PRETENDIDA. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. VALOR MANTIDO. É desnecessária a alteração da verba honorária quando o estipêndio é arbitrado em consonância com o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Não demonstradas satisfatoriamente as hipóteses ditadas na lei, inviável a condenação em litigância de má-fé. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046943-5, da Capital - Continente, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. SENTENÇA QUE DEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA PARA OS GENITORES. PAIS QUE APRESENTAM IGUAIS CONDIÇÕES PARA DETER A GUARDA DA INFANTE. GUARDA UNILATERAL DESACONSELHADA. PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DA MENOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPROMETIMENTO DA RENDA DA RECORRENTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para definição da guarda, deve-se atender precipuamente aos interesses e às necessidades da criança, de ordem afetiva, social, cultural e econômica. II - Observando-se que tanto as provas dos autos quanto o estudo social realizado indicam que ambos os genitores possuem condições idênticas para exercer a guarda do infante, recomendável é a aplicação da guarda compartilhada. III - Assim, diante do conjunto de evidências, deve ser estabelecida a guarda compartilhada da menor em favor dos genitores, tendo-se como irrefutável que ambos têm interesse e condições de bem desempenhar esse elevado mister intrínseco ao poder familiar. IV - A guarda unilateral ou exclusiva é medida a ser tomada apenas em situações excepcionais, em sintonia direta com os interesses do menor, situação em concreto não vislumbrada na hipótese. V - Para a fixação da verba alimentar devem ser observadas não somente as necessidades dos alimentandos, mas também a capacidade de quem irá provê-las. Dessa forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. VI - Comprovada a impossibilidade da Recorrente de arcar com a importância judicialmente fixada (50% do salário mínimo) sem comprometimento de seu próprio sustento, a redução do quantum fixado a título de alimentos na sentença objurgada é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072227-1, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. IMÓVEL. PARTILHA. ESFORÇO COMUM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Se há prova suficiente de que a família de ambos os cônjuges empregou verbas e trabalho na construção de residência com o fim de servir de moradia ao casal, que efetivamente residiu no local por anos, é devida a partilha; e a virago, por não mais habitar a casa, deve ser indenizada pelo varão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037695-7, de Navegantes, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. ACÓRDÃO QUE DETERMINARA A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. (1) COMPETÊNCIA. NOVA COMPREENSÃO DO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO OCORRENTE. ADEQUAÇÃO PERMITIDA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - A superveniente decisão do Superior Tribunal de Justiça, tomada sob o rito dos recursos repetitivos, dispondo de maneira diversa acerca da competência em demandas que versam seguro habitacional, deve ser aplicada ao caso em exame, sobretudo porque o julgamento da apelação não transitou em julgado. (2) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Econômica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental - inexiste, in casu - do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS. (3) COISA JULGADA. RECONHECIMENTO QUANTO A UM DOS AUTORES. - Há reconhecer a ocorrência da coisa julgada relativamente a um dos autores se há demanda com identidade de partes, pedido e causa de pedir transitada em julgado. APELAÇÃO DA SEGURADORA. (4) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA. - "[...] Mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória." (TJSC, AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26/08/2008). APELAÇÃO DA RÉ (5) "COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA TÉCNICA DO CARÁTER PROGRESSIVO DAS AVARIAS. LAUDO PERICIAL APTO A ATESTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO [EM 3 DOS 13 IMÓVEIS]. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. RECORTES NECESSÁRIOS. - Conforme firme entendimento desta Casa, ainda que a perícia não ateste riscos iminentes de desabamento, havendo prova de que algumas avarias advêm de vícios de construção, é caso de, diante da comprovada natureza progressiva das ruínas (capazes estas de futuramente gerar os danos segurados), fazer incidir indenização securitária por sobre aquelas imperfeições. Dita posição, todavia, não permite acolher pleito indenizatório voltado a permitir serviços que, longe de incidir sobre imperfeições que impliquem verdadeira ameaça de desmoronamento (como faz requerer os rigores contratuais), prestam-se, em verdade, a garantir espécie de reforma no imóvel, voltados que estão à troca de elementos da obra (esquadrias e quejandos), os quais, sem prova pontual a tanto apta, não são capazes de abalar as estruturas da unidade nem mesmo de forma parcial." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013). APELAÇÃO DOS AUTORES (6) MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA. - "Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial." (TJSC, EI n. 2013.010622-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 14/08/2013 - sem destaque no original). APELAÇÃO DA RÉ (7) "COBERTURA SECURITÁRIA. [...] INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. INDENIZAÇÃO AFASTADA [COM RELAÇÃO AOS OUTROS DEZ AUTORES]. - Ausente risco de desmoronamento da edificação [...], consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos." (TJSC, AC n. 2009.007296-7, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). (8) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AJUSTE. - Alterada a sentença, impõe-se o ajuste dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO DA RÉ E DOS AUTORES (9) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. - À luz dos critérios estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, necessário elevar-se a verba honorária em favor dos patronos dos autores vencedores, de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sobretudo diante do tempo de tramitação da lide. EFEITOS INFRINGENTES PRONUNCIADOS. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA E DOS AUTORES PROVIDA. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.101925-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO NOSOCÔMIO QUE, POR INTERMÉDIO DE UTI MÓVEL, PRESTOU SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE GRAVEMENTE ENFERMO DE UM HOSPITAL A OUTRO. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO AO LONGO DO PERCURSO, O QUAL DUROU APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) HORAS. CAUSA DE PEDIR DA PRETENSÃO REPARATÓRIA CALCADA, ESSENCIALMENTE: (1) NA SUPOSTA CARÊNCIA DE FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO AO ADOENTADO - O QUAL OSTENTAVA SEVERO QUADRO DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA -, E, AINDA, (2) NA DEMORA DA AMBULÂNCIA PARA PERFAZER O TRAJETO, EM DECORRÊNCIA DE O MOTORISTA DESCONHECER O ITINERÁRIO ATÉ O HOSPITAL DE DESTINO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, SEGUNDO OS APELANTES, TERIAM GERADO O ÓBITO DO PACIENTE MENOS DE 1 (UMA) HORA APÓS SUA CHEGADA. (I) INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALEGADA DEFICIÊNCIA DE APARATO TÉCNICO DA AMBULÂNCIA PARA PROVER A QUANTIDADE NECESSÁRIA DE OXIGÊNIO À MANUTENÇÃO DA VIDA DO ENFERMO. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE, AO REVÉS, OPÕEM SÓLIDA RESISTÊNCIA A ESTA TESE, NA MEDIDA EM QUE A SATURAÇÃO DO GÁS VITAL NO SANGUE DO PACIENTE ERA COMPROVADAMENTE MAIOR NO MOMENTO DA CHEGADA AO DESTINO DO QUE AQUELE EXIBIDO NO INÍCIO DO PERCURSO. (II) ERRO DE ITINERÁRIO, POR OUTRO LADO, QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE ALTERAR O TEMPO MÉDIO DE VIAGEM - ATRASADO EM APENAS 15 MINUTOS -, NÃO REPERCUTINDO, DE CONSEGUINTE, NA PIORA CLÍNICA PROGRESSIVA APRESENTADA PELO PACIENTE. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O EVENTO DANOSO (MORTE DO ENFERMO) E A PRETENSA NEGLIGÊNCIA ATRIBUÍVEL AOS PREPOSTOS DO REQUERIDO (1. INEXATIDÃO DO ITINERÁRIO E 2. CARÊNCIA DE APARATO TÉCNICO NA UTI MÓVEL). DESCUMPRIMENTO, PELOS DEMANDANTES, DO ART. 333, INC. I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se a morte do filho dos autores ocorreu num contexto fático totalmente alheio ao da prestação laboral desempenhada pelo médico e pela enfermeira envolvidos no transporte do enfermo por meio de serviço de UTI móvel, então há que se reputar indevida a responsabilização do nosocômio e a pretensa obrigação de indenizar, já que evidenciada a absoluta ausência de liame etiológico entre o evento danoso e os atos perpetrados na execução dos serviços contratados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026222-2, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E POSTERIOR PROPOSITURA DO PLEITO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO REGIDA POR NORMA ESPECIAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o CDC não se aplica à regulação de contratos de honorários advocatícios" (Recurso Especial n. 1.123.422/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04-08-2011), pois inexistente "relação de consumo nos serviços prestados por advogados, seja por incidência de norma específica, no caso a Lei nº 8.906/94, seja por não ser atividade fornecida no mercado de consumo" (Recurso Especial n. 532.377/RJ, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 21-08-2003). PRESCRIÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRAZO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA: TRIENAL. DIES A QUO: DATA DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. O prazo prescricional para a revisão de contrato de honorários advocatícios é de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, IV e V, do CC), e sua contagem tem início na data em que levantados os valores postulados e reconhecidos judicialmente, quando concluídos os serviços prestados pelo contratado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063113-8, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SERASA, DO NOME DA CONSUMIDORA E DE SEU FALECIDO CÔNJUGE, OS QUAIS, CONJUNTAMENTE, TITULARIZAVAM UMA CONTA-CORRENTE NA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. AÇÃO AJUIZADA PELA CONSUMIDORA E PELAS HERDEIRAS DO DE CUJUS OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APELO DO BANCO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DAS DUAS FILHAS DO FALECIDO. DANO MORAL REFLEXO. DEMANDADO, TOCANTE AO MÉRITO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR NÃO HAVER A CORRENTISTA CANCELADO A CONTA CONJUNTA CUJO PRETENSO SALDO DEVEDOR, MANIFESTAMENTE INEXISTENTE, ENSEJOU OS APONTAMENTOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO (CC ARTS. 186 E 927 E CDC ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14). PRECEDENTES DA CORTE. CONSUMIDORA QUE, ADEMAIS, AMARGOU POR MESES A FIO A FRUSTADA TENTATIVA DE ENCERRAR SUA CONTA-CONJUNTA INDEVIDAMENTE MANTIDA PELO RECORRENTE E, AINDA, FOI MALTRATADA POR PREPOSTA DO APELANTE. MONTANTE REPARATÓRIO ADEQUADO À ESPÉCIE, DADO RECONHECIDO CONTRA INSTITUIÇÃO DE GRANDE EXPRESSÃO ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076736-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

REPERCUSSÃO GERAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - INCONFORMISMO REGIMENTAL - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE JULGADOS DO STF - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO. Não prospera agravo regimental direcionado contra negativa de seguimento de recurso às cortes superiores, quando a decisão agravada aplica corretamente representativo de controvérsia. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.099839-0, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 06-08-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELO OPOSTO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR PARA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS REMANESCENTES. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONFLITO SUSCITADO. ANÁLISE DO RECURSO QUE NÃO PODE SER CINDIDA. AUSÊNCIA DE RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. COMPETÊNCIA FIRMADA COM O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONFLITO PROCEDENTE. Recebido o apelo, em juízo de admissibilidade, e adentrando-se no mérito recursal com apreciação de ilegitimidade de parte, firma-se a competência para o exame da totalidade do pleito, sob pena de admitir-se, por via transversa, a existência da dois órgãos jurisdicionais com competência para apreciar um mesmo recurso. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.078512-5, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 04-02-2015).