ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CIVEIS AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAR O RECURSO. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Não compete às "Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso originário de causa que tem como partes pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, salvo quando o litígio estiver relacionado com o exercício de funções públicas delegadas ou com a prestação de serviço público concedido (Ato Regimental n. 109/2010)'" (AC n. 2011.030576-0, Des. Newton Trisotto). (AC n. 2012.013154-6, de Correia Pinto, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093362-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ÓRGÃO DE CONTROLE DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. POSTULAÇÃO ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL. INCLUSÃO NO CONCEITO DE CONSUMIDORA. REVELIA. EFEITOS. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. QUANTUM REPARATÓRIO. ARBITRAMENTO INADEQUADO. ELEVAÇÃO. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REAJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CORRETA. RECLAMO RECURSAL DEDUZIDO PELA ACIONADA DESPROVIDO, COM PROVIMENTO PARCIAL, NO ENTANTO, DO ASSACADO PELA AUTORA. 1 Tendo o magistrado sentenciante, que é o destinatário exclusivo das provas, firmado seu convencimento nos elementos probantes produzidos nos autos, acrescido o fato de ser revel a demandada, autorizado está o julgamento da lide no estado em que se encontra ela, sem que se possa entrever nisso qualquer cerceamento de defesa. 2 Pessoa jurídica pode perfeitamente ser reconhecida como consumidora; entretanto, para valer-se ela das regras protetivas do Estatuto de Defesa do Consumidor, tem de adquirir o produto ou serviço como destinatária final. 3 Ainda que revel a parte requerida, com o que milita em desfavor dela a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, essa presunção é apenas relativa, não estando o julgador compelido a, em razão de não ter sido contestada a ação, e só por isso, julgar procedente o pleito formulado, não sendo retirada, do magistrado sentenciante, a possibilidade de analisar a íntegra do conjunto probante formado nos autos. 4 A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência do causador do dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter prevalentemente pedagógico, para que cumpra ela as funções que lhe são dadas pela doutrina e pela jurisprudência. Concomitantemente, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, considerando, para esse arbitramento, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado. Não sopesados a contento esses vetores, quando do arbitramento, na instância singular, do valor indenizatório dos danos morais, impõe-se elevado o quantitativo ressarcitório. 5 A correção monetária incidente nos danos morais tem como marco inicial a data do arbitramento dessa verba, segundo orientação pacífica cristalizada na Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça. Elevado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente a título de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir da data do julgamento colegiado. 6 Não revelando a causa qualquer complexidade, ditado, ademais, o seu julgamento antecipado, adequada a fixação dos honorários de sucumbência no percentual médio de 15% (quinze por cento) adotado pelo julgador singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005354-7, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMPEDIR O RATEIO DE VERBAS DEPOSITADAS EM JUÍZO ENTRE OS ASSOCIADOS DA ASBAN. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO RÉ. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. JUÍZO DE PROBABILIDADE E PERIGO DA DEMORA, COM AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO EM JUÍZO ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE NA ORIGEM. GARANTIA DA EFICÁCIA DA FUTURA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. Revela-se adequado o deferimento da antecipação de tutela à vista do preenchimento dos requisitos descritos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil - verossimilhança das alegações, interpretada como juízo de probabilidade, e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação -, assim como verificada a ausência de irreversibilidade da medida deferida na origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055896-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. COMPOSIÇÃO DE LITÍGIOS ENVOLVENDO ESPÓLIO E SEGURADORA. VALORES RECEBIDOS QUE FORAM DIRETAMENTE DIRECIONADOS PARA VIÚVA E FILHA MENOR. DE CUJUS QUE FIGURAVA COMO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. CREDOR QUE, OPORTUNAMENTE, REQUEREU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DAS DEMANDAS ONDE CONSUMADO O CITADO ACORDO. PLEITO ATENDIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE, ATENDENDO À DETERMINAÇÃO PARA CONSTRIÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS, CUMPRE APENAS PARCIALMENTE A ORDEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PERTENCE À MENOR. PROVIMENTO QUE ENCERRA FLAGRANTE EQUÍVOCO NULIDADE ABSOLUTA DO AJUSTE, PORQUE DE TODO ILEGAL QUANTO À DESTINAÇÃO DOS VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA ANTECIPADA, COM ABSOLUTA AFRONTA DAS REGRAS COGENTES QUE DISCIPLINAM O PROCESSO DE INVENTÁRIO, FRUSTRANDO O PAGAMENTO PRÉVIO DOS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ESTENDER OS EFEITOS DO ACORDO EM DESFAVOR DAQUELE QUE POSSUI CRÉDITO A RECEBER DO ESPÓLIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.014983-1 PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.004220-7 PREJUDICADO. A integralidade do valor oriundo do acordo que pôs fim às ações em que o espólio do segurado falecido figurava como autor a ele pertencem exclusivamente, sendo perfeitamente possível que a penhora determinada pelo juízo da execução previamente aviada contra o de cujus recaia sobre a a metade do montante que se encontra depositado em favor da herdeira-filha, até o limite do valor do crédito exequendo, independentemente da circunstância da outra metade do crédito ter sido levantada pela viúva e por seu procurador, já que aludida pactuação, para além de ser absolutamente ilegal, não pode ser imposta ao credor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004220-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. (1) PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. DISCUSSÃO ACERCA DE SEGUROS FACULTATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IX, DO DIPLOMA CIVIL VIGENTE. PRECEDENTES DO STJ. - "O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e não o de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório, o que não é a hipótese dos autos" (STJ, AgRg no REsp 1311406/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 15-5-2012). MÉRITO. (2) CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA. INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURADO INEXISTENTES NO SISTEMA DA RÉ/APELANTE. TESE INFUNDADA. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE EM SENTIDO OPOSTO. CONDENAÇÃO ACERTADA. - Desarrazoada a alegação de inexistência de contratação quando, por outro lado, a própria ré/apelante apresenta as condições gerais das relações que afirma desconhecer e, mais, lança negativa administrativa sem aventar a sua ilegitimidade para o pagamento dos capitais segurados, tão somente destacando a prescrição da pretensão dos beneficiários. (3) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, AC n. 2006.017793-8, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 3-5-2007). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085760-8, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE, ENTRETANTO, DE CONCESSÃO. DECISÃO REVERTIDA. RECLAMO PROVIDO. 1 Conquanto a simples declaração de pobreza seja insuficiente para, por si só, levar ao deferimento da gratuidade judicial, impondo-se àquele que pretender auferir o benefício deixar delineada, por elementos convencimentais suficientes, a sua dificuldade em satisfazer as custas e despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência e da de seus familiares. 2 Impõe-se deferida a proteção estatal quando os documentos trazidos aos autos dão conta dos parcos ganhos mensais do postulante, do que decorre como corolário a sua dificuldade para arcar com os ônus processuais da ação proposta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038115-4, de Navegantes, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. OFENSAS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. JULGAMENTO ANTECIPADO. SUPERVENIENTE E DEFINITIVA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS OUTRAS SEQUER ALEGADAS. EIVA NÃO VERIFICADA. - Inexiste cerceamento de defesa quando a lide comporta julgamento antecipado (CPC, art. 330, I), autorização presente na hipótese de, transitada sentença penal condenatória, a irresignada deixa de apontar espécie probatória apta a justificar dilação - quer quanto aos fatos, quer no que diz com o quantum. Incidência do art. 935 do Código Civil (2) PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. REJEIÇÃO. - Sobrevindo sentença criminal com trânsito em julgado, revela-se desnecessário o rigor na formação de prova emprestada, haja vista a impossibilidade de se questionar a existência dos fatos quando a questão foi decidida no juízo criminal (art. 935 do CC). Ademais, a impugnação invoca nulidade da 'prova emprestada' quando, em verdade, o decisum está fundado na sentença do juízo criminal. (3) MÉRITO. MULTA CRIMINAL. DUPLA INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. - A condenação criminal ao pagamento de multa (= pena) não impede a responsabilização civil pelos danos advindos do crime, dada a independência das esferas, especialmente quando lá sequer se fixou valor mínimo da reparação civil. (4) ADESIVO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Observadas essas balizas, não há falar em alteração do estabelecido em primeiro grau de jurisdição. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086905-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO DE NÃO RECEBIMENTO NA ORIGEM. (1) PROCEDIMENTO EXECUTIVO. ELEIÇÃO PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. - A discussão quanto à eleição pelo juízo, em decisão interlocutória, de determinado procedimento a ser seguido em sede executiva, se não recorrida no lapso legal, restará cristalizada pela preclusão temporal, não podendo ser novamente trazida à baila. (2) REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. - O recurso cabível contra a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, e não a apelação, à luz do art. 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável, pela configuração de erro grosseiro, o princípio da fungibilidade recursal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062638-8, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO TUTELAR. MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 12.696/2012. MAJORAÇÃO DO PERÍODO DOS MANDATOS E UNIFICAÇÃO DO PROCESSO ELETIVO NO TERRITÓRIO NACIONAL. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO MANDATO. POSSE EM 2010 E 2012. NESTE ÚLTIMO ANO, COMO SUPLENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 152 DO CONANDA. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DA GESTÃO NO PERÍODO PREVISTO NO EDITAL DE 2010. DILAÇÃO DO PRAZO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. NOVEL PROCESSO ELETIVO QUE SE ADEQUA ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. FIXAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO POR DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.058598-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO TUTELAR. MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 12.696/2012. MAJORAÇÃO DO PERÍODO DOS MANDATOS E UNIFICAÇÃO DO PROCESSO ELETIVO NO TERRITÓRIO NACIONAL. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO MANDATO. POSSE COMO SUPLENTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 152 DO CONANDA. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DA GESTÃO NO PERÍODO PREVISTO NO EDITAL DE 2010. DILAÇÃO DO PRAZO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. NOVEL PROCESSO ELETIVO QUE SE ADEQUA ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. FIXAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO POR DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.058597-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. LEI ESTADUAL N. 6.185/82. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA PELO ESTADO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO INSS, COM A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. BENESSE PAGA PELO ESTADO. PREFACIAIS AFASTADAS. PRAZO PRESCRICIONAL. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL REFUTADA. VALOR DA BENESSE NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 23, II, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089796-0, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. BENEFÍCIOS COM NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. VEDAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação e o abono único consubstanciam verbas de natureza indenizatória, não se estendendo aos benefícios de aposentadoria. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. Nas hipóteses em que a sentença é despida de cunho condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039064-8, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO QUE CONSISTE NA MERA REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SEM ENFRENTAR AS RAZÕES LANÇADAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094702-4, de Içara, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFLAGRADOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. CONVERSÃO DO RECLAMO, TODAVIA, EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. ÔNUS DA AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.082498-8, de Lauro Müller, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE, EM FACE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECLAMO DESPROVIDO. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. PRESCINDIBILIDADE. PREFACIAL AFASTADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DA DOENÇA DE PARKINSON. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016457-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA, CONCEDIDA PELO ESTADO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI ESTADUAL N. 6.185/82. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR, COMO MARCO INAUGURAL DE ATUALIZAÇÃO DA BENESSE, A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (5/10/1989). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049917-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. ART. 523. §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. (2) RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES IRREGULARES ANTERIORES. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. - Não havendo em cadastros de restrição ao crédito válidas inscrições preexistentes em nome do autor, não há como afastar o dever de compensar os danos morais decorrentes da inscrição indevida realizada pela empresa ré, mesmo que já deferida, em outra demanda, verba compensatória em razão de negativação encaminhada por solicitante diverso. (3) QUANTUM. FIXAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. FIXAÇÃO COM VISTAS A EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Quantia estabelecida nos parâmetros desse Órgão Fracionário, a fim de evitar enriquecimento ilícito da ofendida, diante da existência de multiplicidade de demandas aforadas com identidade de pedido e de causa de pedir. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066986-9, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO). PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A/ REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 10%, CONFORME SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PELA METADE NOS TERMOS DO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC ESTADUAL N.º 156/97. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032888-4, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE DÍVIDAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS 130 C/C 333, INCISO I, DO CPC. Quando convencido que o conjunto probatório presente nos autos é suficiente para elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário final destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa. Ao Juiz cabe determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA EXORDIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. A decretação da revelia não acarreta, obrigatoriamente, a procedência dos pedidos, pois, ainda assim, cabe ao Magistrado apurar as provas produzidas pela Autora e julgar o feito em conformidade com a legislação vigente, porque a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, decorrente do art. 319 do Código de Processo Civil, é relativa. PARTILHA DE DÍVIDAS E DO PRODUTO DA VENDA DE EMPRESA DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CORRETA. Dívida eventualmente contraída por uma das partes durante a união estável não gera a presunção de que foi feita em interesse comum, motivo pelo qual deverá ser comprovado que os valores foram revertidos para o casal. Não apontando os documentos colacionados nos autos, que as dívidas se encontram inadimplidas e que tenham sido contraídas em prol do casal, improcede o pedido, assim como o pleito de divisão da venda da empresa do casal. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABALO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AFASTADA. A caracterização do dano moral no âmbito do direito de família exige a demonstração cabal da ocorrência de desrespeito a honra, imagem ou intimidade de um dos cônjuges ou companheiro. Ausentando-se tal prova, não há como se impor a responsabilidade civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013107-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO (ART. 615-A DO CPC). AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. IMINENTE TURBAÇÃO OU ESBULHO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE BEM LANÇADA, NA ESPÉCIE. - A averbação de distribuição de ação (CPC, art. 6215-A), a rigor, não consiste, de regra, efetivo ato de constrição judicial, nem de sua iminência, a ponto de justificar a tutela preventiva dos embargos de terceiro por esbulho ou turbação (CPC, art. 1.046). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082901-8, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).