APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE QUE COMPARECE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INDEFERIMENTO. A assistência judiciária gratuita não se confunde com a justiça gratuita, porque esta se refere somente à isenção do pagamento das custas e das despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950. PERMANÊNCIA DA BENESSE. O benefício da justiça gratuita, deferido em primeiro grau de jurisdição, perdura em todas as instâncias, salvo fato modificador da situação de hipossuficiência. EXECUÇÃO ALIMENTAR. DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO APÓS A PRISÃO CIVIL DA GENITORA/EXECUTADA. MODIFICAÇÃO DA GUARDA NO TRANSCURSO DO PROCESSO. COMANDO SENTENCIAL QUE EXTINGUE O PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO MENOR, REPRESENTADO PELO PAI. LEGITIMIDADE E INTERESSE INTEGRADOS. VERBA EXCUTIDA REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O INFANTE ESTAVA SOB A GUARDA PATERNA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO. Permanece hígido o interesse de agir do menor, representado pelo seu pai, se à época em que os alimentos deveriam ter sido prestados permanecia o infante sob a guarda paterna, a quem incumbia defender os seus interesses. A posterior modificação da situação fática da guarda apenas retira o caráter de atualidade do débito, não mais prosseguindo a execução pelo procedimento do art. 733 do CPC. Assim, extinguir o feito executório, sem resolução de mérito, corresponde a premiar a genitora que se manteve inerte no seu dever alimentar, sobrecarregando ao outro que estava com a guarda do filho durante o período do inadimplemento. "A modificação de guarda do filho em favor do genitor/devedor durante o curso da ação de execução não afasta a legitimidade da genitora para representar o menor e prosseguir na execução dos valores alimentares impagos no período anterior à alteração, sob o rito do art. 732 do CPC." (Agravo de Instrumento n. 2013.030366-9, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 10-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011947-4, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. RECURSO DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO DA BENESSE. A portaria publicada no Diário Oficial, que decreta a liquidação extrajudicial, é documento suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita, vez que comprova a impossibilidade da sociedade empresária arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETUADA PELA DEMANDANTE. NEGÓCIO REALIZADO POR FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Comete ato ilícito a instituição financeira que, por descuido e com base em negócio fraudulento, passa a descontar indevidamente valores mensais do benefício previdenciário da vítima, que sequer havia contratado os serviços daquela. Além disso, a casa bancária responde objetivamente pelos danos causados pela má prestação do seu serviço, sendo inarredável o dever de indenizar. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. O dano causado por descontos sucessivos dos proventos da vítima, com base em contratação sequer realizada, não necessita de comprovação, por tratar-se de dano in re ipsa, diante da abusividade e dos presumidos prejuízos advindos dos débitos realizados. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. O valor indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta os efeitos preventivos e desestimulantes. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo de novas práticas ilícitas, mas sem causar enriquecimento injustificado à vítima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. PARÂMETRO JÁ FIXADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A interposição de recurso tem como requisito de admissibilidade o interesse recursal. Este interesse deixa de existir e, por consequência, o recurso não deve ser conhecido, quando a pretensão da parte encontrou amparo na própria decisão atacada. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007752-3, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. REAJUSTE INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO. REAJUSTE EM VIRTUDE DO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA DA PARTE SEGURADA QUE SE AFIGURA ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E BOA-FÉ. PERCENTUAL APLICADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não se nega que o aumento do prêmio mensal de contrato de seguro de vida, em princípio, configura meio de assegurar o equilíbrio contratual. Todavia, não se pode simplesmente impor sucessivos aumentos baseados na premissa segundo a qual o risco da seguradora aumenta na medida em que o beneficiário venha a atingir determinada idade. O aumento das mensalidades deve estar arrimado em dados que justifiquem a exasperação imposta, e não simplesmente exigido unilateralmente, por exclusivo critério da seguradora. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO INCIDENTE SOBRE DEMANDAS MERAMENTE DECLARATÓRIAS. MULTA DIÁRIA. VIABILIDADE. A INCIDÊNCIA DA MULTA NÃO ENVOLVE A COMPENSAÇÃO ADMITIDA, MAS SIM A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EMITIR OS BOLETOS SEM O AUMENTO REFUTADO PELA TUTELA ANTECIPADA E PELA SENTENÇA QUE A CONFIRMOU. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082203-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA FIXADA EM 25% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR. MONTANTE QUE DEVERIA SER DESCONTADO EM FOLHA. ALIMENTANTE QUE, AO TROCAR DE EMPREGADOR PASSA A DEPOSITAR VALORES ALEATÓRIOS E INDEPENDENTES DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE REGULARIZOU OS DESCONTOS. CONSTATAÇÃO DE DIFERENÇA A SER PERCEBIDA REFERENTE AO PERÍODO DE IRREGULARIDADE. PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA INFORMAR OS GANHOS EFETIVOS DO ALIMENTANTE DURANTE O PERÍODO A SER EXECUTADO. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO POR PARTE DO EXEQUENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO. RECLAMO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO POR TRATAR-SE DE DOCUMENTO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Em decorrência da estreita relação existente entre a execução de alimentos e a dignidade humana do credor da obrigação, nos termos do art. 1.º, inc. III, da Carta da República, de mister é que os alimentos sejam satisfeitos de modo pleno, rápido e eficaz, não lhe sendo imputável ônus excessivamente difícil para o exercício do direito. 2 Sendo a pensão alimentícia estabelecida em percentual, é impossível ao exequente aferir a base de cálculo da execução quando este não possui conhecimento acerca da renda percebida pelo executado. 3 A execução não precisa ser necessariamente processada no juízo da ação em que os alimentos foram fixados, isto porque, a regra geral do art. 575, II, do Código de Processo Civil deve ser relativizada em matéria de alimentos ante a especialidade que detém o alimentando acerca do foro privilegiado, conforme preconiza o art. 100, II, do codex processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056091-8, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA RELATIVA DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. Constituindo a aposentação pela previdência oficial prova relativa da incapacidade para o labor, impõe-se reconhecer a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da necessidade de realização de prova técnica para respaldar o direito do segurado ao recebimento da verba indenizatória, especialmente quando a seguradora não participou da aludida perícia, submetendo-a ao crivo do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076671-3, de Joaçaba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, VISANDO A ELEVAÇÃO DO IMPORTE REPARATÓRIO ARBITRADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. RECURSO PROVIDO. 1 Ainda que, de regra, o simples descumprimento contratual não se constitua em fonte de abalo anímico, os pressupostos da responsabilidade civil se fazem presentes quando, tratando-se de consumidora idosa e de parcos rendimentos mensais, impõe-lhe a instituição financeira credora reiterados óbices ao exercício, pela mesma, o direito que lhe é assegurado, nos termos do art. 53, § 2.º, da Codificação Consumerista, de liquidar antecipadamente saldo devedor de empréstimo consignado. 2 A compensação por dano extrapatrimonial há que levar em conta, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômico-financeira, bem como, e principalmente, as finalidades pedagógica, inibitória e reparatória da verba, considerados ainda, como aspectos essenciais, a razoabilidade e a proporcionalidade. Adota, na instância singular, valor não condizente com essas elementares, impõe-se ele elevado. 3 Majorado o valor indenizatório dos danos morais, a correção monetária passa a fluir, não mais da data da sentença, mas a contar da data do julgamento recursal, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051421-0, de Gaspar, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO INICIAL CALCADO NA ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO PREÇO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. DECISÃO ESCORREITA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE, EM REGRA, DEVE SUCEDER A RESCISÃO DO CONTRATO. Em sede de ação de rescisão de promessa de compra e venda de bem imóvel, afigura-se temerário, no limiar da pretensão deflagrada, antes mesmo de angularizada a relação processual, o deferimento do pedido de antecipação de tutela para reintegração da parte autora na posse do bem, não se podendo eclipsar que o pedido principal da lide aviada está centrado no desfazimento do negócio, e não no direito possessório, que é corolário daquele. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062162-5, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO RELATIVAMENTE A UM DOS RÉUS E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO REMANESCENTE. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FRAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO, PENA DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. COLISÃO ENTRE BICICLETA E AUTOMÓVEL. AUTOR CICLISTA QUE NÃO SE DETÉM DIANTE DE CRUZAMENTO E INVADE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. As razões do apelo devem guardar consonância com o fundamento da sentença, nos termos do artigo 514, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, ou deverá sê-lo apenas parcialmente, quando os fundamentos da insurgência revelarem-se dissociados da decisão impugnada, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade. Atua com culpa exclusiva no acidente de trânsito o ciclista que, desrespeitando sinalização adequada, não se detém diante de cruzamento e invade via preferencial, abalroando lateralmente automóvel que trafega com regularidade pelo leito carroçável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003328-4, de Mafra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA EM DOMICÍLIO DE "ALMOFADA THERMOFYSIO" MASSAGEADORA. CONSUMIDOR IDOSO E COM PROBLEMAS VISUAIS. DESCONTOS MENSAIS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO. ALEGADA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA FORNECEDORA DOS PRODUTOS. REJEIÇÃO. BANCO RÉU EM PARCERIA COM SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTO. "A instituição financeira tem legitimidade passiva para a demanda, pois integrou a cadeia de fornecimento, celebrando contrato de mútuo que viabilizou a compra do produto, sendo responsável solidária, na forma do art. 7°, parágrafo único, da Lei n.º 8.078/1990" (TJRS, Apelação Cível n. 70051566073, rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 28-2-2013). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A Súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça, ampara a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira. Ainda que esta alegue ausência de culpa, a falha na prestação dos seus serviços, com os riscos da atividade desenvolvida, não lhe permite se eximir do dever de indenizar a vítima, pois responde objetivamente pelos danos causados. SUCESSIVOS DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. O dano causado por conta de descontos sucessivos dos proventos de pessoa aposentada, não necessita de comprovação, por tratar-se de dano in re ipsa, em razão da abusividade e dos prejuízos advindos dos débitos realizados. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante da prática ilícita. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DO MONTANTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. Não se justifica a condenação à restituição em dobro das quantias indevidamente subtraídas do benefício previdenciário, quando ausente prova reveladora da má-fé da instituição bancária. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012484-6, de São Joaquim, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO DO MANGUITO ROTADOR E BURSITE SUBACROMIAL E SUBDELTOIDEA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 APÓS A CITAÇÃO OCORRIDA JÁ NA SUA VIGÊNCIA - CÁLCULO COM BASE NO ART. 1º-F NA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI FEDERAL N. 11.960/09 - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09 (ADIs ns. 4.357 e 4.425) - ACÓRDÃO DEPENDENTE DE JULGAMENTO DE INCIDENTES INCLUSIVE NO TOCANTE AO TERMO "A QUO" DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECOMENDAÇÃO DO PRÓPRIO EXCELSO PRETÓRIO PARA QUE SE CONTINUE A APLICAR A NORMA ATÉ QUE ELE DECIDA SOBRE TAIS EFEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (lesão do manguito rotador e bursite subacromial e sub-deltoidea) teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. De acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, a partir da citação os juros de mora e a correção monetária sobre condenações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, sendo que até a citação a correção monetária segue os índices previstos na legislação previdenciária (hoje INPC). Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, devem os Juízos e Tribunais continuar aplicando essa regra até que sejam explicitados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do referido art. 5º. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070083-5, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA SUL EM FLORIANÓPOLIS. EMBARGO À PESCA, À MARICULTURA E À EXTRAÇÃO DE MOLUSCOS. FATO NÃO RELACIONADO AO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031688-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA O FORO CORRESPONDENTE AO ATUAL DOMICÍLIO DOS INFANTES. AVÓS MATERNOS QUE ALEGAM POSSUIR A GUARDA DE FATO DOS INFANTES ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA AOS ASCENDENTES PATERNOS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS ATUAIS DETENTORES DA GUARDA DO MENOR. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL AO MENOR. ART. 147, I DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA APENAS SUBSIDIÁRIA. RELATIVIDADE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS. DECISÃO CONFIRMADA. Nas ações que reflitam direitos ou interesses de menores, as normas processuais referentes à competência submetem-se ao regramento específico contido no art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com as apontadas na lei procedimental civil tendo um caráter exclusivamente subsidiário. À luz do ECA, em sendo assim, não mais subsistem regras solidificadas no contexto da codificação procedimental, como as que dizem respeito à competência relativa, à vedação de conhecimento de ofício da incompetência territorial e a da perpetuatio jurisditionis, que impõe-se relegadas a um plano inferior, em se tratando de processo que envolva direitos e interesses de menores, admitindo-se, pois, a modificação da competência no curso da demanda, tendo como objetivo uma prestação jurisdicional mais ágil e segura ao infante. Em hipóteses tais, é de ser aplicado com prevalência o princípio do juiz imediato previsto no ECA e, de acordo com o qual, o foro competente para as ações e procedimentos que envolvam interesses, direitos e garantias dos infantes é determinado, sempre, pelo local onde o menor tem convivência familiar e comunitária habitual. Nesse contexto, incensurável nesta fase processual a decisão que, em ação em que se discute, em conjunto com outros pedidos, a guarda de menores em seu favor, mantém o processamento do feito no foro do atual domicílio das crianças, em atenção aos princípios da instrumentalidade e da economicidade processual, e, primordialmente, em respeito aos interesses do menor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062510-4, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LEI DE REGÊNCIA QUE FACULTA AO LOCATÁRIO EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS, PELA VIA ADMINISTRATIVA, A CADA SESSENTA DIAS, DAS DESPESAS QUE LHE SÃO EXIGIDAS. PRAZO DISPOSTO NO ART. 54, §2º, DA LEI 8.245/91, QUE NÃO POSSUI CARÁTER DECADENCIAL. PREFACIAL AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. DEVER IRREFUTÁVEL DE PRESTAR CONTAS. LOCAÇÃO EM SHOPPING-CENTER. VÍNCULO OBRIGACIONAL DEMONSTRADO. NULIDADE DO DECISUM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PROVAS ACOSTADAS AO CADERNO PROCESSUAL QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONTAS JÁ FORAM APRESENTADAS. INSUBSISTÊNCIA. BALANCETES SINTÉTICOS QUE, EMBORA TENHAM SIDO ENTREGUES AOS LOJISTAS, NÃO CONTÊM INFORMAÇÕES DETALHADAS E DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS DAS RECEITAS DO EMPREENDIMENTO. CONTAS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 917 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069444-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA - DECURSO DO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC - OCORRÊNCIA DE PENHORA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS)" (STJ, REsp n. 1134186, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 1º.8.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074167-3, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTÍCIAS DIVULGADAS EM JORNAIS ANUNCIANDO O ENVOLVIMENTO DO AUTOR EM OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO E A AGRESSÃO PERPETRADA POR ELE CONTRA OS OCUPANTES DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE AVALIA DE FORMA AMPLA A CONDUTA DA EDITORA JORNALÍSTICA ACIONADA. MÉRITO. REPORTAGENS QUE, OU SE LIMITARAM A NARRAR OS FATOS REGISTRADOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, SEM QUALQUER INTENÇÃO DE COLORÍ-LOS COM AS TONALIDADES DA INJÚRIA, DA CALÚNIA E DA DIFAMAÇÃO, OU NÃO PERMITEM A IDENTIFICAÇÃO DO DEMANDANTE COMO AUTOR DAS AGRESSÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há como atribuir à ré a prática de ato ilícito quando sequer permite a identificação do demandante como autor dos fatos ou, ainda, quando se limita a narrá-los sem a intenção de colorí-los com as tonalidades da injúria, da calúnia e da difamação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053375-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM PARA ENTREGA DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA VEICULAR E LIBERAÇÃO DO GRAVAME FIDUCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS SÓCIAS DA PESSOA JURÍDICA ALIENANTE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM LIÇA QUE AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 28, §5º, DO REGRAMENTO CONSUMERISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO CAPUT DO ART. 28 DO CDC E NO ART. 50 DO CC. INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DISREGARD DOCTRINE. PATRIMÔNIO DA EMPRESA RÉ INDISPONIBILIZADO. APREENSÃO DE TODOS OS SEUS VEÍCULOS. INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE ATIVO FINANCEIRO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, DEMONSTRA OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. INGRESSO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO QUE É EFEITO DA PRÓPRIA DESCONSIDERAÇÃO. PREJUDICIAL REFUTADA. MÉRITO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. RÉS QUE POSSUEM MEIOS DE DILIGENCIAR PARA SATISFAZER O ENCARGO IMPOSTO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, CONSIGNOU A FACULDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS CASO INVIABILIZADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER IRRESIGNAÇÃO NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050698-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEDUÇÃO DE VALORES DA CONTA VINCULADA AO CARTÃO-ALIMENTAÇÃO DO AUTOR. NATUREZA INDEVIDA DO DESCONTO QUE FIGURA COMO FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A CONDUTA DA ADMINISTRADORA DOS CARTÕES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE NÃO PODE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, CONSOANTE PREVÊ O ART. 14 DO CDC. SITUAÇÃO VEXATÓRIA CARACTERIZADA. DEMANDANTE QUE, ANTE A INDISPONIBILIDADE DO SALDO NO CARTÃO, CUJA EXISTÊNCIA HAVIA VERIFICADO NAQUELE MESMO DIA, FOI COMPELIDO A ABANDONAR NO BALCÃO DO CAIXA OS PRODUTOS QUE PRETENDIA ADQUIRIR - OS QUAIS JÁ TINHAM SIDO LANÇADOS PELO OPERADOR -, ATÉ QUE VOLTASSE COM CHEQUE DE TITULARIDADE DO SEU GENITOR, A FIM DE PAGAR PELAS MERCADORIAS. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036337-6, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C MEDIDA ACAUTELATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONSTATADA. APELO DO BANCO CONHECIDO. PREFACIAL DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO POR INADIMPLEMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO QUE DIFERE DAQUELE INDICADO NO EXTRATO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA ACERCA DA ORIGEM DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS OBSERVADOS POR ESTA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. REFORMA PARCIAL. RECURSO ADESIVO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086256-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PRIMEIRO E REJEIÇÃO DO SEGUNDO. SENTENÇA UNA. RECURSO DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA PARA QUE OS EFEITOS DA DESOBRIGAÇÃO RETROAJAM DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL DA ALIMENTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É CAPAZ DE FAZER PROVA DESSA UNIÃO. PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE A CESSAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS SEJA CONTADA DA CITAÇÃO DA ACIONADA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 13, § 2.º, DA LEI N.º 5.478/1968 E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR DEVIDO. VALOR QUE DEVE SER CALCULADO ATÉ A CITAÇÃO DA DEMANDADA. DECISUM MODIFICADO EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1 À vista do que inscreve o nosso Código de Processo Civil, em seu art. 320, inc. II, os fatos alegados na inicial não serão admitidos como verdadeiros se, não obstante a revelia, a ação versar sobre direitos indisponíveis, assim considerados aqueles dos quais não pode o titular abrir mão, porque tidos como inerentes à própria personalidade. 2 No sistema do processo civil brasileiro, o ônus da prova guia-se pelo interesse das partes, pelo que incumbe ele a quem da prova tiver proveito. Em ação de exoneração de alimentos, sustentada, entre outros tópicos, no fato de viver a alimentanda em união estável, a prova dessa união estável é de incumbência do alimentante, prova essa que impõe-se precisa e induvidosa em todos os seus aspectos. Não produzida prova desse jaez, as alegações a respeito trazidas à baila pelo alimentante não podem ser acatadas. 3 Nos termos do art. 13, § 2.º, da Lei n. 5.478/1968 e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, este sedimentado após o julgamento dos EREsp n.º 1.181.119/RJ, nos casos de exoneração ou modificação do encargo alimentar, os efeitos da decisão deverão ser contados da citação da alimentada, ressalvada a irrepetibilidade dos valores pagos, bem como impossibilitada qualquer compensação de eventual excesso desembolsado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085154-1, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS-GERENTES - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O CITAÇÃO DO SÓCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068906-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).