APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. FUSESC. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PATROCINADOR. PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência privada e o seu patrocinador, porquanto pessoas jurídicas distintas, dotadas de patrimônios próprios e com autonomias financeira e administrativa, sendo legítima a ser demandada nas questões atinentes à complementação de aposentadoria apenas a entidade de previdência privada, vez que responsável pelo adimplemento de suas obrigações contratuais. (2) CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E UTILIDADE. PRESENÇA. - Em se tratando de plano de contribuição definida, porquanto calculado o valor do benefício com base em fundo formado pela totalidade das contribuições vertidas, há interesse de agir na pretensão de inclusão de expurgos inflacionários, vez que reverberável a atualização plena no valor a ser pago ao participante, em qualquer hipótese (migração de planos, implementação de aposentadoria complementar, empregado na ativa e resgate, parcial ou total, das contribuições). (3) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. - Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. (4) INCONGRUÊNCIA DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMÁTICAS DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIOS INEXISTENTES. - As questões de ordem pública são imperativos que refletem a supremacia do interesse público sobre o interesse particular, devendo ser reconhecidas de ofício pelo julgador a fim de que se tenha uma correta prestação jurisdicional por parte do Estado-juiz, sem que, por isso, reste maculado o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial, de sorte a não configurar sentença ultra, extra ou citra petita. (5) INCIDÊNCIA DO CDC. - Os princípios e as regras do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações jurídicas entre a entidade de previdência privada, aberta ou fechada, e os seus participantes. (6) CLÁUSULA DE RENÚNCIA E QUITAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. - A cláusula contida em ato de novação e transação firmado com entidade de previdência privada para migração de plano de benefício em que o associado, de forma irrevogável e irretratável, renuncia a quaisquer direitos e dá plena quitação das obrigações referentes à relação pretérita, por refletir desvantagem exagerada ao associado, estabelecida mediante termo unilateralmente confeccionado pela entidade, típico instrumento de adesão, é, à luz da legislação consumerista, abusiva e, portanto, nula de pleno direito. (7) EFEITO EX TUNC DA NULIDADE. PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. - Em homenagem aos princípios da segurança ou estabilidade das relações jurídicas e da conservação dos contratos, é nula de pleno direito apenas a cláusula abusiva, e não o contrato em que contida, o qual, em princípio, persiste eficaz, salvo se a sua preservação, uma vez expurgada a cláusula, ocasionar excessiva onerosidade a qualquer das partes, o que não ocorre na espécie, perseverando válida a migração entre planos previdenciários e a incidência dos novos parâmetros de contribuição e beneficiamento. (8) DEVOLUÇÃO DE VALORES. VERBAS DE INCENTIVO À MIGRAÇÃO. JUSTA CAUSA NO RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. - Os valores pagos pela entidade de previdência privada a seus participantes por ocasião da migração entre planos de benefícios, porquanto previstos para tornar mais atrativa a adesão ao novo plano, a despeito de consideradas nulas algumas cláusulas do pacto, uma vez persistente a eficácia contratual em sua essência migratória, não comportam restituição, pois recebidos com justa causa, de sorte a extirpar a tese de locupletamento ilícito. (9) PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DO BENEFÍCIO. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO E À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO AFETAÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. - A prescrição, em se tratando de pretensão relacionada ao pagamento, à restituição e/ou à complementação de benefícios de previdência privada, porquanto obrigação de trato sucessivo, derrui apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, não maculando o direito ao benefício previdenciário ou à revisão de seu ato concessório, vez que afeto o fundo do direito à hipótese de decadência, a qual não consubstancia lapso previsto em lei para a previdência privada. (10) MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES EXCLUÍDOS, EM PROVIMENTO, NO PONTO, AO RECURSO. - Os valores vertidos às entidades de previdência privada a fim de formar reserva para posterior implementação de beneficiamento previdenciário complementar, para que recuperados os deletérios efeitos inflacionários, devem ser corretamente atualizados no intuito de manter o valor aquisitivo original, com a aplicação dos índices que melhor recomponham a efetiva desvalorização da moeda, a despeito do estabelecimento de critério diverso entre as partes, como um imperativo de equidade e de justiça. (11) COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS E NÃO RELACIONADOS. DESCABIMENTO. - A pretensão compensatória tem por elemento vital a reciprocidade de créditos e débitos, o que não se configura quando a devedora que pleiteia a compensação não é credora do importe pretensamente abatível, mas, sim, dele também devedora, em especial se dotados de fatos geradores distintos e não traspassados. (12) FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. DEDUÇÃO INVIÁVEL. - É responsabilidade da entidade de previdência privada a promoção dos cálculos atuariais necessários ao estabelecimento de índices de contribuição suficientes para a formação de fonte de custeio apta a cumprir com as obrigações nos termos em que contratualmente assumidas para com os beneficiários, bem como aquelas decorrentes de disposições normativas correlatas. (13) DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INAPLICABILIDADE. - Não há falar em descontos previdenciários decorrentes de condenação judicial em se tratando de demanda atinente à previdência privada, porquanto custeada esta de forma distinta do regime geral, descabendo o uso da referência legal, por analogia, para formação de fonte de custeio. (14) DESCONTOS FISCAIS. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. - Os descontos fiscais sobre os benefícios de previdência privada, na forma da lei e dos respectivos regulamentos, têm a sua responsabilidade de recolhimento atribuída à entidade pagadora, a quem cabe verificar, por ocasião do pagamento, tomadas as parcelas mês a mês, a base de cálculo e a respectiva alíquota incidente à época em que deveriam ter sido pagas, descabendo sua incidência sobre a soma total. (15) LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO. DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR QUE CEDE FACE ÀS DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS. - As limitações do benefício previdenciário concedido pelas entidades de previdência privada, quando decorrentes de disposições constantes dos regulamentos, cedem na hipótese em que se pretende fazer cumprir as obrigações nos termos em que contratualmente assumidas pela entidade de previdência para com os beneficiários, bem como aquelas provenientes das disposições legais relacionadas. (16) CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DE ATUALIZAÇÃO INCORRETA. MANUTENÇÃO. - O termo inicial da correção monetária, em se tratando de inclusão de expurgos inflacionários, tem assento na data em que o importe basilar foi corrigido por índices incorretos e, portanto, concretizou-se o prejuízo. (17) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082847-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APELO DO CONSUMIDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INCLUSÃO DO SEU NOME NO ROL DE DEVEDORES. COMPROVAÇÃO PELA RECORRIDA DO ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DOS CORREIOS. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 404 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071942-2, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CIVEL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TESE AFASTADA. MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. BURACO NA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA COM BASE NO ART. 1º, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044822-7, de Porto Belo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ISS. PROFISSIONAL LIBERAL (ADVOGADO). TRIBUTO IDENTIFICADO PELA INDICAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NOMINAÇÃO EXPRESSA. INDIFERENÇA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. BASE TRIBUTÁVEL. DESIGNAÇÃO, NA LEI LOCAL, DE DOIS FORMATOS DISTINTOS (PERCENTUAL SOBRE RECEITA E VALOR FIXO). AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NO TÍTULO. FALTA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM DEFINIR DE QUAL FORMA DEU-SE A INCIDÊNCIA. NULIDADE REAFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015290-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MEDICAÇÃO PADRONIZADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO. LAUDO PERICIAL QUE A ATESTA A INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042377-5, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BUSCA DE TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004452-4, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA DEMANDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PACTO SILENTE SOBRE A HIPÓTESE. ARGUMENTO AFASTADO. - Firmada a contratação de serviços advocatícios mediante determinada remuneração, estabelecida em válido contrato de honorários, é inadmissível que o contratante invoque, depois, circunstância estranha à avença para descumpri-la. (2) PAGAMENTO. TÉRMINO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. RESOLUÇÃO UNILATERAL. INOPONIBILIDADE DO CONTRATO POR QUEM O RESOLVEU. - Do mesmo modo que, consoante previsão do art. 476 do Código Civil/2002, "nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro", tampouco pode um dos vinculados exigir a fiel observância ao estipulado quando, ao seu turno, já se decidiu por não dar seguimento ao propósito ajustado com a parte contrária. (3) QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. - Na ausência de consenso entre as partes, a remuneração dos causídicos deve se pautar na natureza/importância das demandas patrocinadas, considerado o lugar de prestação dos serviços e o grau de zelo empregado na execução do mandato. Atendidos tais pressupostos, inexiste razão para modificar os honorários estipulados em primeiro grau de Jurisdição. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083886-6, de Porto Belo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO EXECUTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NATUREZA DA DÍVIDA E DA DATA DE INSCRIÇÃO. IMPROPRIEDADE. APONTAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO, DO VALOR E DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DO PREJUÍZO. RECURSO DO ESTADO. PRETENSÃO DE HONORÁRIOS. HIPÓTESE (REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO) QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO SE SUBORDINA A ESSE ENCARGO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030169-9, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038636-7, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE OCASIONOU O SINISTRO - ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, consolidado pelo enunciado da Súmula n. 132 do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do antigo proprietário, por danos ocasionados em razão de acidente de trânsito, cessa com a alienação do veículo, independentemente da existência da transferência do automóvel nos órgãos de trânsito. "Não possui legitimidade passiva 'ad causam' para responder por danos decorrentes de acidente de trânsito, antigo proprietário que vendeu o veículo sinistrado em data anterior aos fatos que fundamentaram a ação reparatória (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071611-0, de Blumenau, Rel. Des. Monteiro Rocha). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084911-0, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. DISCUSSÃO QUE NÃO ENVOLVE AS CLÁUSULAS DO NEGÓCIO CELEBRADO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2000, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067915-9, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REEMBOLSO FORMULADO PELA AUTARQUIA FEDERAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.037475-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. JULGAMENTO AFETO À JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE PATROCINADORA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO PRESERVADO. INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIOS COM NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. VEDAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as lides em que se discute questões atinentes à complementação dos benefícios de aposentadoria. Como as entidades de previdência privada assumem, com exclusividade, a obrigação previdenciária complementar, falece interesse jurídico às instituições patrocinadoras de compor a lide como litisconsortes necessárias. A complementação mensal de aposentadoria configura prestação de trato sucessivo, o que significa dizer que o prazo quinquenal da prescrição se renova a cada pagamento realizado, ficando comprometidas, portanto, somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. Segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação e o abono único consubstanciam verbas de natureza indenizatória, não se estendendo aos benefícios de aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039609-1, de Curitibanos, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. CONVERSÃO DO RECLAMO, TODAVIA, EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTOU RELEVANTE LIMITAÇÃO PARA O LABOR, CUJA PRÁTICA EXIGIA ESFORÇO FÍSICO CONTÍNUO E REPETITIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS, ADEMAIS, QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO DO SEGURADO AO MERCADO DE TRABALHO. PROVIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NOS TERMOS DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.090268-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. INVALIDEZ DA SEGURADA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (1) INDENIZAÇÃO VINCULADA AO GRAU DA LESÃO. TABELAMENTO. INAPLICABILIDADE. CONTRATO AUTUADO OMISSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ESPECIAIS OUTRAS. CIÊNCIA DA ADERENTE INCERTA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU (ART. 333, II, DO CPC). RELAÇÃO, ADEMAIS, DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NO LIMITE MÁXIMO. MANUTENÇÃO. - Ainda que parcial a invalidez da postulante, há ter em mente que a relação contratual sub judice deve ser analisada à luz dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. - In casu, não comprovada a vinculação da indenização devida ao grau de lesão manifestado pela segurada (art. 333, II, do CPC), há fazer valer o limite máximo indenizável consignado no contrato autuado pela prórpria seguradora demandada - o qual, registra-se, é omisso em relação à incidência de qualquer hipótese de escalonamento ou tabelamento ao capital segurado. (2) HONORÁRIA. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. - Demonstrada a proporcionalidade do trabalho desenvolvido pelo causídico, e por mostrar-se adequado o quantum fixado a título de honorários advocatícios ao normalmente arbitrado por essa Câmara em situações assemelhadas, imperioso manter a verba honorária fixada na origem. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075919-9, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DO AUTOR. SEGURADORA. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA APÓLICE. POSSIBILIDADE. - A seguradora, em ação ajuizada também em face do segurado, pode ser condenada direta e solidariamente por medida de economia e celeridade processuais, o que encontra limite, por certo, nos valores veiculados na apólice. (2) RECURSO DO RÉUS. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. SIGNIFICATIVA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - Suficiente a compensação por danos morais que não implica em enriquecimento indevido e serve como desestímulo à reiteração e considera a dor experimentada com a grave ofensa à integridade física do autor, advinda de fraturas nos pés e dentes, com necessidade de cirurgia e comprovada dificuldade para locomoção. (3) RECURSO DA DENUNCIADA. CULPA. PERDA DO CONTROLE. AVANÇO EM CONTRAMÃO. COLISÃO FRONTAL. FATO DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS BEM RECONHECIDA. - Não demonstrada a versão dos acionados de fato de terceiro, a prova revela a culpa exclusiva dos réus, pela falta de controle do veículo que invadiu a pista contrária e colidiu frotalmente com o veículo do autor que já estava no acostamento, parado. (4) PONTOS COMUNS. COBERTURAS. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA. DANOS CORPORAIS E DANOS MORAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. CONSIDERAÇÃO EM CONJUNTO. ACERTO. - Havendo previsão para cobertura por danos morais em quantia muito inferior aos danos corporais, há interpretar a relação securitária de modo mais favorável ao consumidor aderente, respondendo a seguradora pelos danos morais até o limite contratado da soma das rubricas danos corporais e morais. (5) ATUALIZAÇÃO DO VALOR SEGURADO. TERMO A QUO. DATA DE EMISSÃO DA APÓLICE. PRECEDENTES - Para fins de limitação da responsabilidade securitária da seguradora ao pagamento da indenização ao terceiro lesado em razão de ato ilícito do segurado, o valor coberto deve ser corrigido desde a data da emissão da apólice. (6) APÓLICE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. FLUÊNCIA DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Incidem juros de mora sobre as importâncias descritas na apólice, estes a partir da citação, pois há relação contratual entre seguradora e segurado, caracterizando-se a mora a partir da citação, sem prejuízo da inclusão na indenização dos juros moratórios devidos pelo segurado ao terceiro, contados do evento danoso. Precedentes. (7) SUCUMBÊNCIA. LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AFASTADA. - Tendo a seguradora aceitado a dencunciação, admitindo a cobertura por danos morais de acordo com os limites previstos, afasta-se a condenação aos ônus scumbenciais por ausência de resistência. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DO AUTOR E DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDOS E DOS RÉUS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088319-8, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, E ARREDOU A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DO EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL AFRONTA O COMANDO DO ART. 557 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DAS CORTES SUPERIORES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. RECURSO DESPROVIDO. MEDIDA PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.079066-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. JULGAMENTO AFETO À JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE PATROCINADORA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO PRESERVADO. INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIOS COM NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. VEDAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as lides em que se discute questões atinentes à complementação dos benefícios de aposentadoria. Como as entidades de previdência privada assumem, com exclusividade, a obrigação previdenciária complementar, falece interesse jurídico às instituições patrocinadoras de compor a lide como litisconsortes necessárias. A complementação mensal de aposentadoria configura prestação de trato sucessivo, o que significa dizer que o prazo quinquenal da prescrição se renova a cada pagamento realizado, ficando comprometidas, portanto, somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. Segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação e o abono único consubstanciam verbas de natureza indenizatória, não se estendendo aos benefícios de aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094705-6, de São João Batista, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE PATROCINADORA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO PRESERVADO. INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIOS COM NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. VEDAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Como as entidades de previdência privada assumem, com exclusividade, a obrigação previdenciária complementar, falece interesse jurídico às instituições patrocinadoras de compor a lide como litisconsortes necessárias. A complementação mensal de aposentadoria configura prestação de trato sucessivo, o que significa dizer que o prazo quinquenal da prescrição se renova a cada pagamento realizado, ficando comprometidas, portanto, somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. Segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação e o abono único consubstanciam verbas de natureza indenizatória, não se estendendo aos benefícios de aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053061-0, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE PATROCINADORA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. BENEFÍCIOS COM NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. VEDAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Como as entidades de previdência privada assumem, com exclusividade, a obrigação previdenciária complementar, falece interesse jurídico às instituições patrocinadoras de compor a lide como litisconsortes necessárias. Segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação e o abono único consubstanciam verbas de natureza indenizatória, não se estendendo aos benefícios de aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071400-3, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).