AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBASAMENTO NO ART. 195 DO RITJSC. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO COMO AGRAVO (INOMINADO) PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. 3. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 08-08-2013). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.087375-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECLAMO, POR INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE, ANTE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO JUÍZO A QUO. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL (ART. 524 DO CPC), ONDE OS PRAZOS NÃO ESTAVAM SUSPENSOS. PORTARIA EDITADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA POSTERIOR À INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR/AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À INTERPOSIÇÃO NO PRAZO DECENDIAL. "A Portaria anexada às razões do recurso do agravo interno suspenderam os prazos no âmbito da justiça de 1a instância, contudo, pela atual sistemática do Código de Processo Civil (art. 524), o recurso de agravo de instrumento deve ser interposto perante o Tribunal, o qual não estava com os prazos suspensos. Assim, interposto o agravo de instrumento quando já escoado o prazo estabelecido no art. 522 do CPC, o inconformismo não poderá ser conhecido porque intempestivo." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2007.041540-8, de Taió, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 13-11-2008). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.079764-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-02-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO JUDICIAL SATISFATÓRIA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, QUE INVADIU A VIA PREFERENCIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. INACOLHIMENTO. PREJUÍZOS INEGÁVEIS À ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA. DEVIDA INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO FICOU PARADO (74 DIAS). DANOS MATERIAIS. ALEGADO EXCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021318-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MEDIDA DEFERIDA EM FAVOR DOS AVÓS PATERNOS. ATENÇÃO AO ART. 1.584, § 5º, CC. DESINTERESSE DO AUTOR (PAI) PELO DESLINDE DO LITÍGIO. INSURGÊNCIA DA MÃE. EXISTÊNCIA DE FORTES LAÇOS AFETIVOS ENTRE A CRIANÇA E OS GUARDIÕES, OS QUAIS POSSUEM MELHORES CONDIÇÕES EMOCIONAIS E INTERESSE INCONTROVERSO NO CUIDADO DA NETA. INFANTE JÁ INSERIDA NO NÚCLEO FAMILIAR DOS AVÓS E SEM DESEJO MANIFESTO DE REVERSÃO DESSA SITUAÇÃO. ESTUDOS SOCIAIS QUE REVELARAM AUSÊNCIA DE CONDUTA ADEQUADA DA RECORRENTE, NO CURSO DO FEITO, PARA TER A FILHA CONSIGO. ATUAL AMBIENTE FAMILIAR DA GENITORA AINDA EM FORMAÇÃO. QUADRO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA MODIFICAÇÃO DA MEDIDA. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DA MÃE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086657-3, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.079762-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 05-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. NECESSIDADE DA CADEIA DE OUTORGA DE PODERES PARA A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NESTE RECLAMO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCLUSIVE, AUSENTE A PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE INTERPÕE O PRESENTE RECURSO (AGRAVO ART. 557, § 1º, DO CPC) QUE ORA É APRECIADO. 1."Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao Advogado que a representa, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa.". (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.047764-8, de Lages, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 24.8.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.085241-9, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 05-02-2015).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO EQUIVOCADAMENTE INTERPOSTO DA DECISÃO QUE CORRIGIU ERRO MATERIAL EX OFFICIO SEM ALTERAR O JULGADO. DECISÃO SEM CUNHO DECISÓRIO. DECISÃO PRETÉRITA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.047326-8, de Laguna, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO BINÔMIO POSSIBILIDADE x NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NOS PATAMARES DESCRITOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074488-2, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante zelar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. "O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, bem como do pagamento do respectivo preparo e do porte de retorno, quando devido, peças essas consideradas obrigatórias para a interposição do agravo, de acordo com o disposto no art. 525, I e §§ 1º e 2º, do CPC. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.065879-2, de Palhoça, Rel. Des. Saul Steil, j. 19.11.2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.090188-4, de São João Batista, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 05-02-2015).

AGRAVO (ART. 557 §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE NÃO CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.087191-4, de Tubarão, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHEU EM PARTE A JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE PARA FAZER FRENTE À VERBA ALIMENTAR. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM AÇÃO EXONERATÓRIA INTERPOSTA NO DECORRER DA EXECUÇÃO. VERBA MANTIDA NAQUELES AUTOS, MAS REDUZIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE OBSERVOU A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA INESCUSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059279-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.084811-1, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. PROCEDIMENTO DO ART. 523 DO CPC NÃO OBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO DE TAL IRRESIGNAÇÃO. MÉRITO. COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. DESINTERESSE DO AUTOR NA CONTINUAÇÃO DO EMPRÉSTIMO GRATUITO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DESATENDIDA. ESBULHO EVIDENCIADO. PEDIDO REINTEGRATÓRIO PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO BEM. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. IMÓVEL LOCALIZADO NA SEDE DO CLUBE E QUE NÃO SE DESTINA A LOCAÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDAMENTAÇÃO NA INICIAL ACERCA DOS SUPOSTOS DANOS SUPORTADOS. REDUZIDO INTERREGNO ENTRE NOTIFICAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO INALTERADA. CPC, ART. 21, P. ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093475-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU O APELO NO SEU DUPLO EFEITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO TOCANTE À PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 520, II, DO CPC. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SOBREVIVÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070245-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO (ART. 195 e 196 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E ART. 557, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.072712-3, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PROFERIDA PARA REVOGAR CLÁUSULA ANTERIORMENTE HOMOLOGADA EM ACORDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESACERTO DA MAGISTRADA AO PROFERIR NOVA DECISÃO SOBRE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 471 DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO DO ATO PROCESSUAL. DECISÃO CASSADA. OBSERVADA, TODAVIA, NULIDADE DA CLÁUSULA DO ACORDO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042394-1, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE OBSTOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, EXIGIDAS PELO ART. 525, I, DO CPC, QUAIS SEJAM: A) CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA; B) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA À PARTE RECORRENTE; E C) PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO, OU DE CERTIDÃO QUE INDIQUE A AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEVER DO AGRAVANTE DE INSTRUIR REGULARMENTE A PETIÇÃO RECURSAL COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA NESTE CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No ato da interposição, o agravo de instrumento deve estar instruído com as peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do CPC. A regularidade formal constitui um dos requisitos objetivos do agravo de instrumento, cuja falta torna o recurso manifestamente inadmissível e impede o seu conhecimento. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.082518-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 e 196 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DIGITALIZADOS EM CD ROM. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, INCISO I, DO CPC. A apresentação de cópia de processo na forma adotada pelo Agravante não possui qualquer previsão legal, especialmente tratando-se de Agravo de Instrumento, que, por imposição legal (art. 525, i, do CPC), possui formalidades próprias obrigatórias. A Lei n. 11.419/2006, que permite a apresentação de documentos na forma digitalizada, só se refere aos processos eletrônicos, ao passo que o presente recurso não se adequa à citada legislação (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.055885-5, da Capital, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 7.11.2013). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.080044-1, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DO PRAZO REDUZIDO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CC/02. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA POSSE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DA CODIFICAÇÃO REVOGADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.029 DA LEI CIVIL ATUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER SIDO O PODER DE FATO EXERCIDO PELO PRAZO DECENAL ADEQUADO À HIPÓTESE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037233-8, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE NUMERÁRIO PERTENCENTE A TERCEIRO ALHEIO À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO LIMITADA A PARTE DA DECISÃO QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CORRETA INDICAÇÃO DO NOME E DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF DA EXECUTADA. EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RESISTÊNCIA QUANTO AO PLEITO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078649-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).