APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA - JUROS DO CAPITAL PRÓPRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DA RÉ. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. RECURSO DO AUTOR. VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À UM DOS CONTRATOS. RECONHECIDA DE OFÍCIO. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDA ANTERIOR JULGADA EXTINTA QUANTO À UM DOS CONTRATOS. RECONHECIMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. DOBRA ACIONÁRIA DIREITO ACESSÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A UMA DAS AVENÇAS, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. ACESSÓRIO DO PRINCIPAL. PEDIDO QUE ABARCOU APENAS A PRIMEIRA, SEM QUE HOUVESSE CONDENAÇÃO ANTERIOR QUANTO À SEGUNDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO SEM PRÉVIA CONDENAÇÃO DO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível n. 2014.001662-8, de Taió, Relator Desembargador Cláudio Barreto Dutra, j. em 24/04/2014). COISA JULGADA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA JÁ ABORDADA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADA. OFENSA À COISA JULGADA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. JUROS DE MORA TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 406 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTER O TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. EVENTOS CORPORATIVOS. RESERVA DE ÁGIO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM ARCAR COM A REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. APELO DO AUTOR PROVIDO NESSE PONTO. "Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos." (Apelação Cível n. 2013.085067-0, de Trombudo Central, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22/02/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À UM DOS CONTRATOS. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022651-4, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA - JUROS DO CAPITAL PRÓPRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DA RÉ. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO DA AUTORA. VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. COISA JULGADA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO NO PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. JUROS DE MORA TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 406 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTER O TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. EVENTOS CORPORATIVOS. RESERVA DE ÁGIO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM ARCAR COM A REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. APELO DA AUTORA PROVIDO NESTE PONTO. "Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos." (Apelação Cível n. 2013.085067-0, de Trombudo Central, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22/02/2014). PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). Recurso da ré conhecido em parte e, nesta, desprovido. Recurso da autora conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014659-1, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DOS ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU GUARDOU A DROGA SOB AMEAÇA DE TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA QUE RECAÍA SOBRE A DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (785,4 G DE COCAÍNA E 8,4 G DE MACONHA). RECENTE DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 112.776, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DOS ESTUPEFACIENTES DEVEM SER VALORADAS NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO IMPOSTO NA PRIMEIRA FASE. RELEGADA APRECIAÇÃO DAS REFERIDAS VARIÁVEIS PARA MENSURAR A FRAÇÃO REFERENTE À BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ATENDIMENTO À SÚMULA 231 DO STJ. REPRIMENDA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. RÉU QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE BASEIA NA CONFISSÃO REALIZADA. RECONHECIMENTO MANTIDO. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR DE 2/3. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O ACUSADO INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVEM SER ANALISADAS APENAS NUMA DAS FASES DO CÁLCULO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. DIMINUIÇÃO NO PATAMAR DE 1/6 QUE SE IMPÕE. PLEITO MINISTERIAL PROVIDO. ALMEJADA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2, "B", DO CP. PLEITEADA O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO AFASTADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041703-0, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E PAZ PÚBLICAS, PATRIMÔNIO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (ART. 33, CAPUT, ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, ART. 155, §2º, INCISO I, ART. 180, CAPUT, ART. 288, CAPUT, E ART 349-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. RECURSO DO APELANTE J.P. ALEGADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INACOLHIMENTO. CRIMES CONEXOS OCORRIDOS EM COMARCAS DIVERSAS. DELITO MAIS GRAVE PRATICADO EM SOMBRIO. JUÍZO COMPETENTE (ART. 78, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE DO PROCESSO. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE CÓPIA DE OUTROS FEITOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL POSSÍVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO (ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ADEMAIS, DOCUMENTOS NÃO UTILIZADOS NA PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGADA A INOVAÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÃO FINAIS. INCORRÊNCIA. DELITOS IMPUTADOS AO APELANTE NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AOS TIPOS INCRIMINADORES QUE NÃO MACULA A IMPUTAÇÃO. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO. ARGUIDA A INVALIDADE DA PROVA ORIUNDA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INACOLHIMENTO. PROVA VÁLIDA. DIÁLOGOS CAPTADOS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSOS DE J.P E DE J. DE S. ALEGADA A INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, ADEMAIS, CONFIRMA A PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DOS APELANTES J.P, F.E.F.C, J. DE S. E F.L.T. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 2,6G (DOIS GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA E APROXIMADAMENTE 11G (ONZE GRAMAS) DE CRACK, DIVIDIDOS EM CERCA DE 30 (TRINTA) PORÇÕES. ENCONTRADOS, AINDA, EM TORNO DE 60G (SESSENTA GRAMAS) DE MACONHA DESTINADAS A J. DE S., QUE ESTAVA PRESO À ÉPOCA DOS FATOS. NEXO ENTRE OS APELANTES E OS ENTORPECENTES EVIDENCIADO PELA PROVA ORAL E PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONFISSÃO JUDICIAL PELO APELANTE F.E.F.C. A CORROBORAR, DEPOIMENTOS DE 2 (DOIS) USUÁRIOS DE DROGAS E PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS AGENTES PÚBLICOS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DOS APELANTES J.P, F.E.F.C, J. DE S. E F.L.T. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME FORMAL E AUTÔNOMO. APELANTES QUE REALIZAVAM O TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO SOB O COMANDO DO APELANTE J. DE S., RECLUSO NO PRESÍDIO REGIONAL DE CRICIÚMA. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EVIDENCIAM A ORGANIZAÇÃO DO GRUPO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA UNIÃO AFERIDAS TAMBÉM A PARTIR DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INTENSO CONTATO TELEFÔNICO. DIVISÃO DE TAREFAS E SUBORDINAÇÃO QUE DEMONSTRAM A REUNIÃO EM PROL DO COMÉRCIO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. CRIME DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DOS APELANTES J.P E J. DE S. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTES QUE SE REUNIRAM PARA PROMOVER O INGRESSO DE 8 (OITO) APARELHOS CELULARES E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS NO PRESÍDIO REGIONAL DE CRICIÚMA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSOS DOS APELANTES J.P. E F.L.T. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTES QUE ADQUIRIRAM E RECEBERAM TELEVISÃO FURTADA DIAS ANTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O DOLO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. CRIME DE FURTO. RECURSO DO APELANTE F.L.T. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE SUBTRAIU 1 (UM) APARELHO DE SOM AUTOMOTIVO, CHAVES E O CONTROLE DO ALARME DE OUTRO VEÍCULO DA GARAGEM DA VÍTIMA. CONFISSÃO JUDICIAL, RELATOS DA VÍTIMA E DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO CRIME. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. RECURSOS DE J.P, F.E.F.C, J. DE S. E F.L.T. PEDIDOS GENÉRICOS DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. DESPROVIMENTO. USO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES E COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA VALOR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE QUE ENCONTRA AMPARO EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DAS PENAS DE FORMA ESCORREITA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL PELO APELANTE F.L.T. INACOLHIMENTO. NÃO APONTADA PELA DEFESA QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME, APTA A PERMITIR A REDUÇÃO DA PENA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME. RECURSO DO APELANTE F.E.F.C. PLEITEADA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA IMPOSTA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, III, ALÍNEA "A", DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). PRECEDENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DE F.LT. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE CONDENADO À PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDOS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA MULTA PENAL. RECURSO DOS APELANTES F.L.T. E J. DE S. NÃO CONHECIMENTO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO PLEITEADA NO JUÍZO NA CONDENAÇÃO. ANÁLISE VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POR OUTRO LADO, AFASTAMENTO DA MULTA PENAL, EM REGRA, INVIÁVEL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS F.E.F.C, J. DE S. E F.L.T. INVIABILIDADE. VERBAS HONORÁRIAS ARBITRADAS NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ENGLOBAM EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE RAZÕES E/OU CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO DO CRIME DE FURTO. PROVIMENTO. NA SENTENÇA, AFASTADA TAL CIRCUNSTÂNCIA LEGAL ESPECÍFICA EM VIRTUDE DE TER OCORRIDO NA SAÍDA DO LOCAL DO CRIME. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA CORTE E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE O DELITO DE FURTO CONSUMA-SE COM O ASSENHORAMENTO DO PATRIMÔNIO MÓVEL ALHEIO, INDEPENDENTEMENTE DA POSSE MANSA E PACÍFICA, DESDE QUE CESSADA A CLANDESTINIDADE. PORTANTO, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO REALIZADO QUANDO AINDA NÃO CONSUMADO O CRIME. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA REFEITA. Configura-se a qualificadora do rompimento de obstáculo quando o agente atua às ocultas e arromba porta de garagem, na fuga do local do crime, para se assenhorar do patrimônio móvel alheio. RECURSOS DE J.P. E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDOS. APELOS DE F.E.F.C, J. DE S. E F.L.T. PARCIALMENTE CONHECIDOS. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.093176-0, de Sombrio, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME INDICANDO A PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. CRIME DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 CARACTERIZADO. PROVA INDICANDO INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS NO LOCAL. APREENSÃO DE 416,7 G DE CRACK, 32,2 G DE COCAÍNA E 402,3 G DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, TESOURA, LIVROS DE CONTABILIDADE E R$ 1.896,00 REAIS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL CORROBORADAS ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR MÁXIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1/3 APLICADA EM FACE DA QUANTIDADE, LESIVIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PUGNADA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITEADA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE DE INICIAR O RESGATE DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL. NEGATIVA DE CONVERSÃO À LUZ DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO SURSIS PENAL. PENA FIXADA ACIMA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 312 DO CPP. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.020331-0, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CRIME AMBIENTAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03) E CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES (ARTIGO 29, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ART. 29, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. EXEGESE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL ALIADA AO RELATOS DAS TESTEMUNHAS. ARGUIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REPRIMENDA FIXADA DE FORMA ESCORREITA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. ESCOLHA DAS SANÇÕES QUE NÃO SE SUBORDINA AO ARBÍTRIO DA PARTE. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POR FIM, NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE TAMBÉM INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa, quando entre o recebimento da denúncia e a publicação da decisão condenatória transcorreu lapso temporal suficiente para tal. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação 3. Não preenchidos, nem tampouco comprovados, os requisitos estampados no artigo 25 do Código Penal, impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. 4. Mostra-se descabido o pleito de modificação da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade, uma vez que "cabe ao magistrado a escolha da pena que melhor se amolda à situação do réu, podendo recair sobre qualquer uma das penas restritivas de direitos, inexistindo uma ordem de preferência a ser seguida ou opção de escolha do apenado". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.016816-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 08/09/2008). 5. Pretendida a concessão do benefício da justiça gratuita em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038645-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA DA PRÁTICA DE CRIME MOTIVADORA DA AÇÃO POLICIAL. VALIDADE. FORMA DE AUXILIAR O COMBATE À CRIMINALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA SE TER POR VÁLIDO O INGRESSO EM CASA HABITADA. ACESSO HAVIDO EM RAZÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À PREVISÃO DO ART. 5º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A discussão acerca da validade da denúncia anônima, pressupõe o reconhecimento de que toda a investigação policial e prova judicial posterior, estão fulcradas em elemento de prova sem identificação de origem. Porém, tendo-se a denúncia anônima como ponto de partida de atuação policial, que acaba confirmando o relato recebido, não há falar em nulidade. Raciocinar-se em contrário, salvo melhor juízo, é tornar quase inviável a elucidação de crimes como o tráfico ilícito de entorpecentes. O inciso XI do art. 5º da Carta da República, ao estabelecer que é inviolável o domicílio, prevendo a obrigatoriedade de ordem judicial prévia para que isso se configure, igualmente admite a possibilidade de ingresso, desde que esteja configurada situação de flagrância. Sendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de tipo multifacetado, prevendo-se como condutas permanentes guardar e ter em depósito, presente qualquer delas, valida-se a exceção, afastando-se a admissão do vício indicado. MÉRITO. RECURSO DO RÉU GUILHERME. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. UTENSÍLIOS COMUNS À PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA APREENDIDOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO COMPARTILHADO, PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DA PENA BASE COM FULCRO NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. CONCOMITANTE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. IMPEDIMENTO DE DÚPLICE APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMO EM RAZÃO DE RECENTE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO FATOR DE AUMENTO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO, NO CASO CONCRETO, NA TERCEIRA FASE. ADEQUAÇÃO DA PENA POR TAL MOTIVAÇÃO. Consoante já decidiu o STF, em havendo a concessão do benefício de redutor da pena previsto no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, as circunstâncias estabelecidas no art. 42 do mesmo diploma (qualidade, diversidade e quantidade de drogas) deve ser utilizada ou na primeira fase, para o fito de estabelecer a pena-base, ou na derradeira fase da dosimetria, como fator a influenciar a fração de mitigação. Sua dúplice utilização é vedada, por incorrer na censura do non bis in idem. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME ABERTO PARA RESGATE DAS PENAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA. RESOLUÇÃO N. 5/2012 DOS SENADO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO PRESCINDÍVEL. ACUSADO MAICON QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. EXEGESE REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DO RÉU GUILHERME COM FULCRO NO ARTIGO 44, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.012626-6, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA ALTERADA NO TOCANTE. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE REGULAMENTAVAM A MATÉRIA. PROPOSIÇÃO AFASTADA. "[...] a existência das aludidas portarias não impede a revisão, pelo Poder Judiciário, da avença firmada entre as partes com o consequente reconhecimento do direito à complementação de ações ou indenização equivalente. Da mesma forma, quanto a correção monetária do capital integralizado, o fato é que 'este argumento não ilide a empresa de telefonia de sua responsabilidade, pois via de regra, a valorização das ações foi maior do que a correção monetária aplicada sobre o valor despendido pelo assinante, que serve unicamente para recompor desvalorização da moeda, não representando o efetivo acréscimo no valor patrimonial dos direitos societários' (Apelação Cível n. 2007.009284-6, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 15/05/07). Ademais, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, é de se entender que não há nenhuma relação entre o valor patrimonial das ações (que no caso foram subscritas a menor) e os índices oficiais de correção monetária, uma vez que a forma de apuração se dá de maneira específica e diferente entre um e outro" (Apelação Cível nº 2013.057634-1. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 13/03/2014). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEFLAGRADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081937-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE OBSERVOU DEVIDAMENTE TAL ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE REGULAMENTAVAM A MATÉRIA. TESE AFASTADA. "[...] a existência das aludidas portarias não impede a revisão, pelo Poder Judiciário, da avença firmada entre as partes com o consequente reconhecimento do direito à complementação de ações ou indenização equivalente. Da mesma forma, quanto a correção monetária do capital integralizado, o fato é que 'este argumento não ilide a empresa de telefonia de sua responsabilidade, pois via de regra, a valorização das ações foi maior do que a correção monetária aplicada sobre o valor despendido pelo assinante, que serve unicamente para recompor desvalorização da moeda, não representando o efetivo acréscimo no valor patrimonial dos direitos societários' (Apelação Cível n. 2007.009284-6, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 15/05/07). Ademais, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, é de se entender que não há nenhuma relação entre o valor patrimonial das ações (que no caso foram subscritas a menor) e os índices oficiais de correção monetária, uma vez que a forma de apuração se dá de maneira específica e diferente entre um e outro" (Apelação Cível nº 2013.057634-1. Relator Desembargador Guilherme Nunes Born, julgado em 13/03/2014). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077847-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 16, § ÚNICO, DA LEI N. 12.016/2009). DECISÃO DE RELATOR. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DELEGATÁRIO DE ESCRIVANIA DE PAZ. MODIFICAÇÃO DE SERVENTIA. PREDILEÇÃO POR SERVENTIA NOTARIAL OU REGISTRAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ENCAMINHADO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PRETENSÃO ADMITIDA. LIMINAR IMPEDITIVA DE NOMEAÇÃO E POSSE. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. IMPROPRIEDADE FORMAL. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA RELEGADA À SENTENÇA DEFINITIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 22, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009. RELATIVIZAÇÃO. DECISÕES PRETORIANAS CONTRÁRIAS À PRETENSÃO DO DELEGATÁRIO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "A despeito da indicação errônea da autoridade apontada como coatora, se esta, sendo hierarquicamente superior, não se limitar a alegar sua ilegitimidade, ao prestar informações, mas também defender o mérito do ato impugnado, encampa referido ato, tornando-se legitimada para figurar no pólo passivo da ação mandamental. Precedentes" (STJ, AgRg no REsp n. 697.931/MT, rela. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 28-2-2008). "É entendimento amplamente majoritário em sede de doutrina o de que o representante do Poder Público só deverá ser intimado a se pronunciar sobre o pedido de liminar se essa providência não comprometer a salvaguarda do direito do impetrante, isto é, naqueles casos em que, rigorosamente, o periculum in mora (o perigo de ineficácia da medida) não é tão intenso. Em sendo, no entanto, o estabelecimento desse contraditório prévio deve ser necessário e sistematicamente afastado, dando lugar à grandeza constitucional do instituto. Postergar-se-á, destarte, a oitiva do representante judicial do Poder Público em prol da efetividade do processo, a despeito do comando legal" (doutrina). "A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa em pre-julgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado" (doutrina). (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.087349-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 02-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS FRISIUM 20MG, BACLOFENO 10MG E 200 UNIDADES MENSAIS DE FRALDAS. AGRAVO RETIDO. DECISÃO PROFERIDA PELO TOGADO SINGULAR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, INSURGINDO-SE QUANTO À MULTA E O PRAZO PARA CUMPRIMENTO. DESCABIMENTO POR INCOMPATIBILIDADE, BEM COMO PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE REQUER A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. "A decisão que concede ou denega tutela antecipada, tendo sido proferida por um juiz singular, é interlocutória. O recurso cabível para impugná-la é o agravo de instrumento (art. 522, CPC), em razão do risco de dano a que se submete a parte requerida. O agravo retido é incabível, por incompatibilidade". (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2., 6 ed. Salvador: JusPodivm, 2011, p. 532). RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO. INSURGÊNCIA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E IGUALDADE INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA E LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS AO TRATAMENTO DOS EFEITOS DECORRENTES DA MOLÉSTIA. PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. "Se o Estado, em seu sentido amplo, propiciasse a todos - diante da enorme carga tributária que impõe ao contribuinte carregar -, de forma efetiva, o acesso à saúde, aí sim, só então, poderia invocar a violação do princípio da Separação dos Poderes, por ofensa a uma atribuição administrativa do Executivo, caso o Poder Judiciário viesse a interferir nessa atividade. Entretanto, bastaria apenas um só caso não atendido pelo regramento geral, uma só situação em que o Poder Público desse às costas para o administrado que necessitasse de tratamento ou remédio não fornecido, para que o Judiciário, atuando nos limites do sistema de checks and balances, viesse a legitimamente interferir na atividade estatal para dar efetividade a um dos mais importantes direitos fundamentais do indivíduo: o direito à saúde, sem o qual a sua expressão máxima, o direito à vida, estaria ameaçado. [...]". (AC n. 2009.057754-6, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 03/08/2011)". "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos, sobretudo na necessária concretização do direito fundamental à vida e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo." (AC n. 2008.069481-8, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09.04.2010). REMESSA OBRIGATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023699-3, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO RÉU NÃO TER SIDO OUVIDO EM NENHUMA DAS FASES PROCESSUAIS, NEM INTIMADO PARA INTERROGATÓRIO EM JUÍZO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE OITIVA DO RÉU NA FASE POLICIAL QUE NÃO VICIA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL DESTINADO À FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI, DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. RÉU QUE, MESMO INTIMADO PARA SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU POR ESTE SE ENCONTRAR FORAGIDO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO QUAL CUMPRIA PENA. INSUCESSO DO INTERROGATÓRIO PROVOCADO PELO PRÓPRIO RÉU. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EMBORA A RES FURTIVA POSSUA VALOR IRRISÓRIO, O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE FRAUDE. TIPO PENAL QUALIFICADO QUE É JURIDICAMENTE MAIS REPROVÁVEL. PERICULOSIDADE, OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A BENESSE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE COMETEU O DELITO MEDIANTE MANOBRA ENGANOSA AO ILUDIR FUNCIONÁRIA DA BILHETERIA PEDINDO PARA ELA TROCAR UMA NOTA DE CINQUENTA REAIS POR OUTRAS MENORES. QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM COM A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE VERIFICADO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR À DATA DOS FATOS DOS AUTOS. ANÁLISE NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE MANTIDA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. REVISIONANDO CONDENADO À PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, NÃO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (PERSONALIDADE). EXEGESE DO ART. 33, § 2º, 'C', DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. PENA CORPORAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035531-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANIFESTAÇÃO POPULAR. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM OS SERVIÇOS PÚBLICOS, AS TARIFAS OU AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS DA ENTIDADE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - Os recursos referentes às ações de indenização envolvendo concessionárias de serviço público por danos que atinjam o patrimônio moral e material, porquanto feitos versadores de interesses eminentemente de Direito Privado, são, em regra, de competência das Câmaras de Direito Civil, salvo se verificada relação direta dos atos ilícitos e dos danos alegados com os serviços públicos, as tarifas ou as contribuições compulsórias da entidade, quando, então, a competência será das Câmaras de Direito Público. ADESIVO DOS RÉUS. (2) LEGITIMIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE. SUJEITO PROCESSUAL. ADVOGADO. TERCEIRO PREJUDICADO. NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA. - Há reconhecer a legitimidade recursal, conjunta ou separadamente, tanto da parte como do advogado para recorrer acerca da parte decisória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos em nome e interesse próprio, sendo que: a) a parte vencedora ou vencida, enquanto, respectivamente, titular do direito de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido ou obrigada a pagar a do representante do vencedor; e, b) o advogado, enquanto terceiro prejudicado, eis que, porquanto titular de tal relação jurídica litigiosa, ainda que posta sob condição suspensiva até a prolação de sentença em favor de seu cliente, é-lhe dado exercer os atos necessários à conservação de seu direito, do que se extrai o imprescindível nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. APELO DA AUTORA. (3) RESPONSABILIDADE CIVIL. MANIFESTAÇÃO POPULAR. DANOS AO PATRIMÔNIO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NAS CONDUTAS DANOSAS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Ainda que seja fato incontroverso a ocorrência de manifestação popular e não haja grande controvérsia com relação à ocorrência dos danos desta decorrentes, apenas haverá falar em responsabilidade civil caso logre a autora se desincumbir do ônus da prova de demonstrar, enquanto fato constitutivo de seu direito, que as ofensas sofridas decorreram de condutas atribuíveis aos réus, sob pena de improcedência do pleito indenizatório. (4) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS DECORRENTES DE MANIFESTAÇÃO POPULAR. RISCO DA ATIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RETROCESSO POLÍTICO-SOCIAL. TESE AFASTADA. - Não há falar em responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade por danos decorrentes de manifestação popular, pois, ainda que seja possível inferir a participação habitual dos réus em tais movimentos, não é possível concluir que tal atividade implica, per se, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem, afinal, nem toda manifestação popular envolve violência e ofende o patrimônio, material ou moral, de outrem. Ademais, entendimento contrário configuraria verdadeiro e inadmissível retrocesso político-social, maculante dos preceitos regentes do Estado Democrático de Direito, notadamente as fundamentais liberdades de pensamento, de expressão e de reunião e manifestação. ADESIVO DOS RÉUS. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPORTE INADEQUADO. MAJORAÇÃO. - Tratando-se de causa em que não há condenação em razão da improcedência do pedido inaugural, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto ausente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, por expressa disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, devem ser fundamentadamente arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo. (6) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. - A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos polos obedece ao princípio da proporcionalidade, medindo-se em razão da extensão do interesse ventilado por cada vencido (para o pagamento) ou vencedor (para o recebimento). Excepcionalmente, sendo impossível precisar, pela natureza da causa, os interesses de cada um, a divisão se dará por cabeça, ditame este também aplicável, em homenagem ao princípio da igualdade, à hipótese em que for omisso o julgador. SENTENÇA ALTERADA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO E ADESIVO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068094-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RÉU IVONEI ABSOLVIDO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DAS DEFESAS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS. CAMPANAS EFETUADAS. MENSAGENS TELEFÔNICAS. CERTEZA DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR PARTE DOS RÉUS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ABSOLVIÇÃO, CONTUDO, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA ATRIBUÍDO AO ACUSADO JONAS, ISOLADAMENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE, BEM COMO DE SUBSMISSÃO À LAUDO PERICIAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. Quando comprovada a ocorrência do crime de tráfico de drogas, mostra-se impossível o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. DOSIMETRIA. RÉUS CARLOS, FERNANDO E JONAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. SURSIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DOSIMETRIA RÉU IVONEI. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDUTOR APLICADO NO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO) EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA NAQUELA CORTE, DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. SUFICIÊNCIA DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE AFIGURA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SATISFAÇÃO, EM TESE, DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO DISCIPLINADO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Transcorrida quantidade de tempo suficiente para a progressão de regime, tendo o réu cumprido mais de 2/5 da pena, é viável que passe a cumpri-la em regime mais brando, devendo, porém, atender ao requisito subjetivo disciplinado na Lei de Execução Penal. DEFENSOR DATIVO NOMEADO QUE ATUOU EM TODO O PROCESSO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do causídico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS CARLOS, JONAS E FERNANDO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU IVONEI. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032406-8, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. APREENSÃO DA DROGA EM PODER DOS RÉUS. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADOS PELAS PALAVRAS DE USUÁRIO. TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, firmes e coerentes, são elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa, mormente quando os acusados são presos logo após venderem entorpecente à usuário e serem flagrados fragmentando drogas dentro de sua residência. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. CRACK. ENTORPECENTE COM ALTO PODER DE DEPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. VETOR QUE DEVE SER OBSERVADO AO FIXAR OS DITAMES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO DEVIDO. Conforme dispõe o art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade e a natureza do entorpecente encontrado em posse do réu devem ser sopesadas com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. A apreensão de 14 pedras de crack, dado seu alto grau de dependência, evidencia a maior potencialidade da conduta lesiva do agente e justifica maior relevância na fixação da pena-base. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIDADE DO JUIZ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA. Em atenção ao que estabelece o princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5.º, XLVI, da Constituição Federal, mostra-se pertinente o aumento na proporção de 1/3 sobre a pena-base em decorrência do reconhecimento da agravante da reincidência específica. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MINORANTE PARA UM DOS RÉUS. A dedicação às atividades criminosas, mesmo sem exclusividade, deve ficar claramente demonstrada nos autos; do contrário, faz juz o acusado à concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Conquanto o § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas não estabeleça quais são os critérios que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição da pena, a doutrina e a jurisprudência pátria pacificaram o entendimento de que, tratando-se de causa especial de diminuição de pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha do quantum de redução. A apreensão de 14 pedras de crack e uma porção de maconha não autoriza a redução máxima da reprimenda, sendo que, no caso concreto, a fração de diminuição de 1/3 mostra-se suficiente para a repressão e prevenção do delito. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVA REPRIMENDA ESTABELECIDA POUCO ABAIXO DE 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. EXEGESE DO ART. 33, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). A imposição de pena pouco aquém do patamar mínimo estabelecido no art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal, somada à existência de circunstância judicial desfavorável ao réu, recomenda a fixação do regime semiaberto, com fulcro no § 3.º do referido dispositivo. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA APLICADO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. In casu, apesar de o réu preencher os requisitos objetivos, a natureza e a quantidade de droga apreendida em seu poder demonstra não ser a substituição socialmente recomendável e suficiente à repressão da prática delituosa. A suspensão da execução da pena privativa de liberdade só é possível quando, além de outros requisitos, a pena não for superior a 2 anos (CP, art. 77). PERDIMENTO DE BENS. ORIGEM LÍCITA DE VALORES E BENS NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. Não havendo a necessária comprovação de que a quantia em dinheiro e os aparelhos telefônicos encontrados com os acusados tinham origem lícita e sendo esses encontrados juntamente com o entorpecente apreendido, inviável a restituição. RECURSO DE UM DOS RÉUS NÃO PROVIDO E DO OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002388-4, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA ACUSADA VALDA. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS AMPARADAS PELO PROVIMENTO N. 14/2003 DA CGJ/SC. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVAS ILÍCITAS BASEADAS NOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSÃO ALMEJADA PELOS APELANTES. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33 E ART. 35, DA LEI N. 11.343/2006 POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE OS RÉUS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. APREENSÃO DE CRACK E COCAÍNA EM PODER E NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM A DILIGÊNCIA ALIADOS A PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. PLEITOS DO ACUSADO MÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO TRÁFICO. RECONHECIMENTO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA MERCANCIA. DESQUALIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º DA LEI N. 11.343/06. CESSÃO GRATUITA. INOCORRÊNCIA. NARCOTRÁFICO PLENAMENTE CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA REQUERIDO PELO ACUSADO RIVADAVIA. INVIABILIDADE. CRIME PERMANENTE. PEDIDOS DOS RÉUS VALDA E MÁRIO. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA REPRIMENDA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÕES RECHAÇADAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DESCRITA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO REQUERIDO PELO ACUSADO MÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A PROXIMIDADE COM ENTIDADE BENEFICIENTE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR A MAJORANTE. ADEQUAÇÃO DA PENA. POSTULADA APLICAÇÃO, PELOS RÉUS VALDA E MÁRIO DA CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REQUERIMENTOS DO RÉU RIVADAVIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. INEXEQUIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TAL BENESSE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECONHECIMENTO COMO DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI 9.099/1995. PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. EMPREGO DA LEI N. 9.717/1998. DESCABIMENTO. NORMA NÃO APLICÁVEL AO PROCESSO PENAL. PRETENSÕES ALMEJADAS PELOS ACUSADOS VALDA E MÁRIO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INCABÍVEL PELO MONTANTE DA PENA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, REQUERIDO PELO ACUSADO RIVADAVIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PEDIDO ESTE REQUERIDO TAMBÉM PELA RÉ VALDA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DOS CAUSÍDICOS DOS ACUSADOS VALDA E RIVADAVIA NA FASE RECURSAL. AFASTAMENTO. VERBA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. MONTANTE QUE ABRANGE EVENTUAIS RECURSOS CABÍVEIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016070-4, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DE JOSÉ E RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE A DILIGÊNCIA POLICIAL DE BUSCA DOMICILIAR TER OCORRIDO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. DILIGÊNCIA REALIZADA NA CASA DO ACUSADO JOSÉ QUE SE DEU EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL DO CRIME DE TRÁFICO, QUE, INCLUSIVE, É DE NATUREZA PERMANENTE. MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, PRESCINDIDA DE ORDEM JUDICIAL, PREVISTA NO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO TRÁFICO. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE HAVIA DENÚNCIAS EM DESFAVOR DESTE ACUSADO E QUE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, ENCONTRARAM UMA PORÇÃO DE COCAÍNA E SEU CELULAR APONTAVA MENSAGENS RELACIONADAS AO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. DILIGÊNCIA REALIZADA NA CASA DO APELANTE QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE MAIS DROGAS, ARMAS E UMA BALANÇA DE PRECISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM, SEM DÚVIDAS, SUA RESPONSABILIDADE PELO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, III, DA LEI ANTIDROGAS. ACUSADO FLAGRADO EM SEU TÁXI. DENÚNCIAS PRETÉRITAS DANDO CONTA DE QUE USAVA O VEÍCULO PARA A MERCANCIA, EM CUJO INTERIOR FOI LOCALIZADA DROGA. SERVIÇO DE CONCESSÃO PELO PODER PÚBLICO. TRANSPORTE DESTINADO AO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. REPRIMENDA FIXADA DE MODO A ATENDER OS DITAMES LEGAIS E EM VALORES MÍNIMOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL TENDENTE A ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA EFICÁCIA DO ARMAMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO, CONTUDO, E DE OFÍCIO, DA CONDUTA DE PORTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). ARMA APREENDIDA DENTRO DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO JOSÉ. CONDUTA INTRA MUROS. PENA ALTERADA. REGIME DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FIXAÇÃO DO ABERTO. PENA MENOR QUE QUATRO ANOS E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL PORQUANTO NEGADO SUA APLICAÇÃO À CONDENAÇÃO ANTERIOR, CUJO CRIME OCORREU EM CONCURSO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO GILMAR PELOS CRIMES DE TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA, PORÉM, NÃO COMPROVADA. SUPOSTA DELAÇÃO DO COACUSADO JOSÉ NÃO CONFIRMADA POR ESTE NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. POLICIAIS QUE, EMBORA OUVIDOS NA ETAPA INDICIÁRIA, NÃO NARRARAM TAL CIRCUNSTÂNCIA. ACUSADO GILMAR QUE SE ENCONTRAVA PRESO À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA A CONFIRMAR SUA RESPONSABILIDADE PELA DROGA E PELA ARMA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA REFERENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ACUSADO JOSÉ). NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DO ESTUPEFACIENTE QUE TAMBÉM PERMITE UM MENOR GRAU DE MINORAÇÃO, NA TERCEIRA ETAPA. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. CRITÉRIOS DIFERENTES APLICADOS EM MOMENTOS DIFERENTES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO do fechado. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP NÃO IMPEDITIVO DO REGIME MAIS GRAVOSO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (COCAÍNA). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALIÁS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, O QUE TAMBÉM INVIABILIZA O BENEFÍCIO, EX VI DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO, INCLUSIVE, QUE EXCEDE A QUATRO ANOS, O QUE TAMBÉM IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE (ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059314-4, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06). ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO COMÉRCIO ESPÚRIO (ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE J.I. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA NARCOTRAFICÂNCIA POR PARTE DA APELANTE. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS, TANTO NA ETAPA INDICIÁRIA, QUANTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, AFIRMANDO QUE PRESENCIARAM A APELANTE ENTREGANDO DROGAS A UM USUÁRIO E RECEBENDO DINHEIRO EM TROCA. FILMAGENS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DA MERCÂNCIA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE FIGURA COMO USUÁRIA E PRATICA O TRÁFICO DE DROGAS PARA SUSTENTAR O VÍCIO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA DEFESA DE F.P.R E G.M.R.G. PRELIMINARES. ARGUIDA A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE TEREM SIDO REALIZADAS FILMAGENS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. FILMAGENS DO COMÉRCIO ILÍCITO OCORRENDO EM FLAGRANTE DELITO QUE DISPENSAM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADOS NA ETAPA INQUISITIVA E QUE DERAM ORIGEM À DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, UMA VEZ QUE TERIA SIDO VIOLADA A INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AO ART. 210 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM RESPEITAR O CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA TAMBÉM NESTE PROCESSO E COM A PRESENÇA DA DEFESA DURANTE A INQUIRIÇÃO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO PROCESSUAL POR TER SIDO INQUIRIDA TESTEMUNHA DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA. ALEGADA QUEBRA DE PARCIALIDADE. DESCABIMENTO. ART. 209 DO CPP QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DO JUÍZO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AOS APELANTES. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. DESCABIMENTO. PROVA ORAL FARTA COLIGIDA DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL, NO SENTIDO DE APONTAR AOS APELANTES A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FILMAGENS QUE EVIDENCIAM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS DE DROGAS NO PORTÃO DA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. ABORDAGEM DE USUÁRIOS QUE CONFIRMARAM TEREM ADQUIRIDO ESTUPAFECIANTES NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. AGENTES QUE, ASSOCIADOS DE FORMA ESTÁVEL E DURADOURA À ADOLESCENTE, COMERCIALIZAVAM DROGAS DIUTURNAMENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS ESTRITOS TERMOS DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. APELANTES QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS PARA A BENESSE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE OBSTA O BENEFÍCIO. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA A QUO QUE DEVE SER MANTIDO. CONDENAÇÃO FIXADA ACIMA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO PENAL. PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. PENA FIXADA QUE É SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIDA A DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO E OBJETOS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADO QUE O DINHEIRO E OS OBJETOS SÃO PROVENIENTES DO COMÉRCIO ESPÚRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. RECURSOS CONHECIDOS, AFASTADAS AS PRELIMINARES E, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086054-0, de Imbituba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES DEMONSTRADO PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E DA PRÓPRIA RÉ. ARROMBAMENTO ATESTADO MEDIANTE LAUDO PERICIAL, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. QUALIFICADORAS QUE DEVEM SER MANTIDAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA NÃO ACOLHIDO. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS CORRETAMENTE. COMPENSAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DE QUE, NA FORMA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL, DEVE PREVALECER A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE NÃO PODE SER APLICADO. REFORMATIO IN PEJUS. PENA MANTIDA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE AUTORIZA REGIME MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA IGUALMENTE INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Constatada a ocorrência do crime em concurso de agentes, circunstância que vem comprovada pelas declarações da vítima, testemunhas e da própria ré, inviável o afastamento da qualificadora elencada no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. 2. Mostra-se impossível o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal quando os elementos constantes dos autos demonstram, com segurança, que a subtração da res furtiva ocorreu mediante o arrombamento de obstáculo. 3. "[...] Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a primeira deve preponderar sobre a segunda, de sorte a não se admitir uma exata compensação entre ambas [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.043083-6, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/10/2011), conclusão que não pode ser aplicada no caso, diante do princípio da non reformatio in pejus. 4. Constatada a reincidência específica da acusada, não se mostra possível a fixação de regime aberto, este que, fixado na anterior condenação, não foi suficiente para conter as ações da ré, que permaneceu atentando contra o patrimônio alheio. 5. Também por conta da reincidência específica não deve ser substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que mencionada benesse já foi anteriormente concedida à acusada, que, reiterando a conduta, não fez jus ao benefício. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001454-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO FERRARI QUE, EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL QUE TRAFEGAVA, PERDE O CONTROLE E SE CHOCA COM O GUARD RAIL PRÓXIMO À LATERAL DIREITA DO CARRO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA AIRBAG E CONSEQUENTE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES POR ALEGADO VÍCIO CONSTRUTIVO DA FERRARI QUE IMPOSSIBILITOU O ACIONAMENTO DO SISTEMA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA ALEGADA SOCIEDADE DE FATO REPRESENTANTE DA FABRICANTE DA MARCA ITALIANA NO BRASIL E CONTRA A REVENDEDORA DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DA LIDE COM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ, POR AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA, E IMPROCEDENTE QUANTO À REVENDEDORA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. PLEITO DE CITAÇÃO E OUVIDA DO ADMINISTRADOR DA REPRESENTANTE DA MARCA ITALIANA NO BRASIL. INEXISTÊNCIA DA APONTADA PESSOA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. Age com equívoco a parte autora que, acrescentando os tipos societários "Ltda." ou mesmo "S.A.", no nome fantasia da ré revendedora de carros importados, insiste na citação de alegada sociedade empresária de fato que não existe no mundo dos fatos e no jurídico, conforme atestado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, a Receita Federal, além de nada encontrado no Infoseg, por retratar mero título de estabelecimento, composto pelo nome de duas marcas de carros importados, a fim de facilitar o seu conhecimento no meio comercial. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. Quando convencido de que o conjunto probatório nos autos é suficiente para elucidação da matéria, pode o Magistrado dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa. LEGITIMIDADE DA REVENDEDORA DE CARROS LIMITADA AO SERVIÇO DE REVISÃO DO VEÍCULO. SUPOSTO ERRO DE FABRICAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AQUELE QUE NÃO IMPORTOU O BEM E MUITO MENOS VENDEU O CARRO PARA O RECLAMANTE. Tratando-se de veículo automotor importado, não responde por alegado vício construtivo aquele que não o trouxe para o Brasil, nem o vendeu para o proprietário prejudicado, conforme dispõe o art. 12, do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não há falar em responsabilidade civil de vendedora de carros da mesma marca que tão somente prestou serviço de revisão e venda de peças. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO DA PEÇA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATA A AUSÊNCIA DE DANO NO SISTEMA AIRBAG. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Improcede o pleito da parte autora que, reconhecendo acidente automobilístico por culpa exclusiva do condutor do veículo, após se perder em curva com velocidade acima da permitida, se limita a postular a substituição ou o reembolso do airbag não acionado na colisão, com a perícia judicial constatando o sistema eletrônico em perfeito estado de funcionamento, sem indício de sua inoperância. DANO MORAL. AIRBAG NÃO ACIONADO NO MOMENTO DA COLISÃO. SIMPLES HEMATOMAS CONSEQUENTES DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA, ITEM ESTE OBRIGATÓRIO NA ÉPOCA DOS FATOS. AUSENCIA DE PREJUÍZO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR RISCO HIPOTÉTICO DE DANO OU NECESSIDADE DE RECALL. Ante ao fato de a parte autora não ter suportado qualquer prejuízo com o não acionamento do airbag, no momento em que seu veículo se chocou com a defensa metálica da borda da via, muito menos algum tipo de vexame ou humilhação, não há falar em indenização por danos morais. "[...] o acionamento, por falha do circuito de disparo do lado do motorista, de air bags quando o veículo encontrava-se em locomoção, não se depreende qualquer circunstância que tenha agredido a honra, a imagem, a integridade física ou qualquer outro direito da personalidade a que o ordenamento jurídico vigente confira proteção e que seja capaz de tornar o referido acontecimento superior ao mero aborrecimento. [...] Com efeito, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige, o que não se verifica na hipótese em comento" (Resp n. 898.005/RN, Rel. Min. César Asfor Rocha). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que defeito em veículo não gera dano moral (Resp 1329189/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13-11-2012). De igual forma, além de ser inviável a pretensão indenizatória com base em dano hipotético, o autor não teria direito a qualquer indenização caso o veículo fosse submetido a um programa de recall, uma vez que este serve justamente para proteger os direitos do consumidor, e de nenhuma forma deve ser utilizado como causa para enriquecimento indevido. AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077447-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).