APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. (1) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E (2) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA E DE IMPROCEDÊNCIA DESTA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PROMITENTE COMPRADORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE MERECE PARCIAL CONHECIMENTO. INVOCADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELOS RECORRIDOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REGISTRO DA VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA E INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INOVAÇÃO RECURSAL. Conhecer de alegações tecidas apenas por ocasião da apelação, além de afrontar os princípios do contraditório e da boa-fé processual, viola o duplo grau de jurisdição, importando supressão de instância, o que impede o exame das inovações por esse órgão fracionário. (1) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEMANDA LASTREADA NO INADIMPLEMENTO DA PARCELA DO PREÇO QUE DEVERIA SER QUITADA MEDIANTE A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. BEM EM FASE DE REGULARIZAÇÃO. CORRETA EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRAZO ESTIPULADO PARA A OUTORGA DA ESCRITURA. INEXISTÊNCIA DE MORA PELOS VENDEDORES. ADQUIRENTE QUE DETINHA CONHECIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO MONTANTE DA PRESTAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA COMPRADORA. CORREÇÃO QUE NÃO TRADUZ ACRÉSCIMO AO CREDOR. INADIMPLEMENTO QUE VIABILIZA A RESCISÃO DO AJUSTE. EXEGESE DO ART. 475 DO CC. DECRETO DE RESCISÃO MANTIDO. "[...] A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. [...] Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. [...]" (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO AFASTADO. PERCENTUAL DE 15% QUE BEM ATENDE AOS VETORES DO ART. 20, §3º, DO CPC. (2) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO REALIZADO SEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. CONSIGNAÇÃO INSUFICIENTE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. RESCISÃO DO CONTRATO OPERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091389-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA DA PRÁTICA DE CRIME MOTIVADORA DA AÇÃO POLICIAL. VALIDADE. FORMA DE AUXILIAR O COMBATE À CRIMINALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA SE TER POR VÁLIDO O INGRESSO EM CASA HABITADA. ACESSO HAVIDO EM RAZÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À PREVISÃO DO ART. 5º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. A discussão acerca da validade da denúncia anônima, pressupõe o reconhecimento de que toda a investigação policial e prova judicial posterior, estão fulcradas em elemento de prova sem identificação de origem. Porém, tendo-se a denúncia anônima como ponto de partida de atuação policial, que acaba confirmando o relato recebido, não há falar em nulidade. Raciocinar-se em contrário, salvo melhor juízo, é tornar quase inviável a elucidação de crimes como o tráfico ilícito de entorpecentes. O inciso XI do art. 5º da Carta da República, ao estabelecer que é inviolável o domicílio, prevendo a obrigatoriedade de ordem judicial prévia para que isso se configure, igualmente admite a possibilidade de ingresso, desde que esteja configurada situação de flagrância. Sendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de tipo multifacetado, prevendo-se como condutas permanentes guardar e ter em depósito, presente qualquer delas, valida-se a exceção, afastando-se a admissão do vício indicado. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM GRANDE QUANTIDADE DE CRACK E COCAÍNA PRONTAS PARA VENDA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DA REALIDADE DE TRAFICANTE DO ACUSADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. Quando comprovada a ocorrência do crime de tráfico de drogas, mostra-se impossível o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DA PENA-BASE COM FULCRO NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. CONCOMITANTE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DA DÚPLICE APLICAÇÃO DO FATOR NA APLICAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DE CONFRONTO COM POSICIONAMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA COMO FATOR DE AFERIÇÃO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, IMPLICANDO ACRÉSCIMO NA PENA-BASE. Consoante já decidiu o STF, em havendo a concessão do benefício de redutor da pena previsto no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, as circunstâncias estabelecidas no art. 42 do mesmo diploma (qualidade, diversidade e quantidade de drogas) deve ser utilizada ou na primeira fase, para o fito de estabelecer a pena-base, ou na derradeira fase da dosimetria, como fator a influenciar a fração de mitigação. Sua dúplice utilização é vedada, por incorrer na censura do non bis in idem. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE DIANTE DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA FASE DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, EM TESE. INCABIMENTO NO CASO CONCRETO, ANTE O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. EXEGESE REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SATISFAÇÃO, EM TESE, DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO DISCIPLINADO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Transcorrida quantidade de tempo suficiente para a progressão de regime, tendo o réu cumprido mais de 1/6 da pena, é viável que passe a cumpri-la em regime mais brando, devendo, porém, atender ao requisito subjetivo disciplinado na Lei de Execução Penal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013915-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PRETENDIDA E DETERMINOU QUE AS REQUERIDAS SE ABSTIVESSEM DE BLOQUEAR O REPASSE DOS LUCROS MENSAIS À REQUERENTE, MEMBRO MINORITÁRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO PROCEDESSEM O DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS AUTOS DE ORIGEM NO IMPORTE QUE JÁ FORA RETIDO PELOS DEMANDADOS. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE, NO TOCANTE À REVITALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - UM SHOPPING CENTER LOCALIZADO EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC -, OS CUSTOS COM A OBRA SÃO DE RESPONSABILIDADE TAMBÉM DA ORA AGRAVADA, FATO ESTE APROVADO POR ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, AO PASSO QUE OS DISPÊNDIOS A TÍTULO DE EXPANSÃO DO REFERIDO CENTRO COMERCIAL JÁ ESTÃO SENDO ARCADOS EXCLUSIVAMENTE POR PARTE DO INTEGRANTE MAJORITÁRIO, SEGUNDO DEMANDADO NOS AUTOS DE ORIGEM, E A RETENÇÃO DAS RECEITAS DO NEGÓCIO JURÍDICO PERTENCENTES À ORA AGRAVADA DIZEM RESPEITO AO MONTANTE DEVIDO POR ESTA NO QUE TOCA À SUA PARTE NO PAGAMENTO DOS REFERIDOS DISPÊNDIOS. VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE A RECORRIDA E O GRUPO DE INVESTIMENTO QUE CONSTITUIU O PARCEIRO MAJORITÁRIO DO EMPREENDIMENTO EM QUESTÃO, COM CLÁUSULA EXPRESSA DECLARANDO QUE A AGRAVADA NÃO CONTRIBUIRIA COM NENHUM VALOR DECORRENTE DA EXPANSÃO OU REFORMA DO CENTRO COMERCIAL, COM A RESSALVA DE QUE, AO ULTRAPASSAR O EQUIVALENTE AO DOBRO DE METROS QUADRADOS DE ÁREA BRUTA LOCÁVEL EFETIVAMENTE CONSTRUÍDA, A RECORRIDA PASSARIA ENTÃO A CONTRIBUIR COM A SUA COTA-PARTE, PONTOS ESTES QUE FORAM RATIFICADOS QUANDO DA ESCRITURAÇÃO DO INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SUBSCRITO PELOS LITIGANTES. AMPLIAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL QUE, NUM PRIMEIRO MOMENTO, APARENTA NÃO EXCEDER O LIMITE DE DUPLICAÇÃO, HAJA VISTA OS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, BEM COMO A ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA AGRAVANTE DE QUE O CUSTO DESTA ATIVIDADE É DE SUA INTEGRAL RESPONSABILIDADE. AINDA, CONVENÇÃO ENTRE OS LITIGANTES QUE POSSUI CLÁUSULA EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PACTUADOS NO JÁ MENCIONADO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEVEM SER OBSERVADOS E CUMPRIDOS INTEGRALMENTE. ADEMAIS, RETENÇÃO, POR PARTE DA AGRAVANTE, DOS VALORES ATINENTES À PARTICIPAÇÃO DA RECORRIDA NAS RECEITAS DO EMPREENDIMENTO, QUE COLOCAM EM RISCO A PRÓPRIA SOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DE MENOR PARTICIPAÇÃO. MEMBRO MAJORITÁRIO, REPRESENTANTE DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS QUINHÕES INDIVISÍVEIS, QUE NÃO PODE SE VALER DO SEU PODER PREPONDERANTE DE DECISÃO, PARA COMETER ATOS DESCOMEDIDOS A PONTO DE ENSEJAR NA FALÊNCIA DA EMPRESA MINORITÁRIA, DETENTORA DOS OUTROS 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063427-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE TRÂNSITO. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSOS INTERPOSTOS PELO ACUSADO FELIPE E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DEFENSIVO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADOS FLAGRADOS TRANSPORTANDO QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE CRACK (152,3G). CONTRADIÇÃO ENTRE OS DENUNCIADOS A RESPEITO DA EVENTUAL AQUISIÇÃO PARA CONSUMO. ENTORPECENTE QUE NÃO ESTAVA FRACIONADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM O NARCOTRÁFICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 2º, DA LEI ANTIDROGAS. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE PARADA, NO TRÂNSITO. CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZA ILÍCITO PENAL. GARANTIA AO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO E PRESERVAÇÃO DA PRÓPRIA LIBERDADE, DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO AUMENTO DA PENA, EM RELAÇÃO AO ACUSADO PAULO. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO COMETIMENTO DO ILÍCITO APURADO NESTA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REQUERIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA A AMBOS OS ACUSADOS, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO. DENUNCIADOS QUE, CONQUANTO TENHAM CONFIRMADO A POSSE DA DROGA, ALEGARAM QUE ERA PARA CONSUMO PESSOAL. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO IMPÕE A REDUÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DEFENSIVA PARA REDUÇÃO DA PENA DO ACUSADO FELIPE, PORQUANTO CONSIDERADAS A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. CRITÉRIO APLICADO APENAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO, NA TERCEIRA ETAPA, DECORRENTE DO BENEFÍCIO DO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, APLICADO EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO APLICADA EM DESFAVOR DO ACUSADO FELIPE, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). PENAS DISTINTAS. REGIME A SER FIXADO SEPARADAMENTE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME. FIXAÇÃO DO FECHADO PARA AMBOS ACUSADOS. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP NÃO IMPEDITIVO DO REGIME MAIS GRAVOSO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CRACK). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALIÁS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, O QUE TAMBÉM INVIABILIZA O BENEFÍCIO, EX VI DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 77, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO FELIPE PELO CRIME DO ART. 309 DO CTB. REGIME. FIXAÇÃO DO ABERTO. AUSÊNCIA, NA SENTENÇA, DE CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). PENA FIXADA ABAIXO DE QUATRO ANOS. REGRA DO ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CRIME CONEXO EM QUE SE NEGOU O BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PARA ATUAR NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM FAVOR DO ACUSADO FELIPE. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS, A TEOR DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, A A C, E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058240-2, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE ARROMBARAM PORTA DE COFRE PARA SUBTRAIR OS VALORES ARMAZENADOS EM SEU INTERIOR. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO DA VÍTIMA QUE POSSUÍA INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS SOBRE A EXISTÊNCIA E LOCALIZAÇÃO DA RES FURTIVA EM RAZÃO DE SEU EMPREGO. QUALIFICADORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO ACUSADO JEFERSON. AGENTE QUE FOI ESSENCIAL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. TESE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. - O agente que, com abuso de confiança e concurso de pessoas, apropria-se indevidamente de cofre de propriedade da empresa em que trabalha para, com rompimento de obstáculo, subtrair os valores existentes em seu interior, comete o crime descrito no art. 155, § 4º, I, II e IV, do Código Penal. - Havendo notícia do desaparecimento dos vestígios e tendo sido comprovado o rompimento de obstáculo por outros meios, é inviável o afastamento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do art. 155 do CP. - Não há falar em participação de menor importância quando o agente efetua divisão de tarefas com todos aqueles que concorrem para a prática do crime, de modo que a sua atuação é fundamental para a consecução do delito. - A corrupção de menor é crime formal que prescinde de prova da anterior inocência e da efetiva corrupção, de modo que para sua configuração basta a prática de ilícito na companhia de menor de 18 anos. - Inviável a restituição de bem adquirido com o produto do crime contra o patrimônio, sobretudo quando ausente qualquer demonstração de que a aquisição, por parte do agente, ocorreu de forma lícita. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, CP E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90). 1) O CRIME PREVISTO NO ART. 244/B DO ECA É DELITO FORMAL E QUE PRESCINDE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. CRIME CONFIGURADO PELA SIMPLES PARTICIPAÇÃO DE MENOR NO CRIME DE FURTO. 2) PLEITO PELO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGENTE QUE CONFIRMA OS FATOS COM FINALIDADE DE AUTODEFESA. CONFIGURAÇÃO DA CONFISSÃO QUALIFICADA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. 3) PLEITO PELA EXTENSÃO DA QUALIFICADORA PARA O AGENTE QUE TINHA CONHECIMENTO DE QUE A VÍTIMA NUTRIA ESPECIAL CONFIANÇA EM SEU COMPARSA. TESE ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA MIGRAÇÃO. QUALIFICADORA QUE SERVE PARA MAJORAR A PENA BASE QUANDO O CRIME JÁ FOI POR OUTRA QUALIFICADO. 4) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AGENTE INDUZIU OU COAGIU OUTROS E EXECUTAREM O CRIME. IMPOSSIBILIDADE. 5) ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. AGENTES COM VÁRIAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXEGESE DO § 3º DO ART. 33 E DO INCISO III DO ART. 44, AMBOS DO CP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A corrupção de menor é crime formal que prescinde de prova da anterior inocência e da efetiva corrupção, de modo que para sua configuração basta a prática de ilícito na companhia de menor de 18 anos. - A qualificadora de abuso de confiança prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, comunica-se àquele que atua sabendo que a vítima nutre especial confiança por alguns dos agentes que com ele agem. - Não obstante a perda patrimonial experimentada pela vítima seja inerente ao crime de furto, as consequências do crime são graves e podem ser sopesadas em desfavor dos agentes quando o prejuízo é de grande monta e seus efeitos extrapolam o trauma natural resultante da violação sofrida. - Não basta, para a configuração da circunstância agravante do inciso I do art. 62 o mero convite para participação em empreitada criminosa - Ao agente que admite reconhece a subtração, mas tenta atenuar a sua participação nos fatos, não pode ser aplicada a atenuante de confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, "d", do CP. - A existência de circunstância judicial desfavorável permite a fixação do regime inicial semiaberto quando fixada pena inferior a 04 anos, conforme art. 33, § 2º, "b" e § 3º, c/c art. 59, ambos do Código Penal. - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice se verificada que a conduta social do agente não é favorável. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso da defesa, e pelo parcial provimento do recurso da acusação. - Recurso da defesa conhecido e desprovido, e da acusação conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033241-2, de Ponte Serrada, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SOCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO - TIPICIDADE CONFIGURADA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO - RETENÇÃO CARACTERIZADA. "[...] 'O contribuinte efetivamente repassou ao adquirente da mercadoria tributada o ônus representado pelo ICMS. Cobrou-se, portanto, a terceiro, devendo recolher aos cofres públicos o montante assim apurado. Se não o faz, comete crime examinado' (Pedro Roberto Decomain). [...]'" (TJSC, Des. Moacyr de Moraes Lima Filho). DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ALEGADA COMPENSAÇÃO ENTRE O TRIBUTO DEVIDO E O PRECATÓRIO JUDICIAL VENCIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. "[...] Não é exigido dolo específico para a caracterização do crime de sonegação fiscal, pois o tipo penal em questão traz como fundamentos 'deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos'. Como se vê, o crime se consuma com a simples omissão do pagamento do tributo, não levando em consideração as intenções do agente para tanto, inexistindo qualquer necessidade de dolo específico ou emprego de qualquer ardil" (TJSC, ACrim n. 2013.009716-8, Des. Jorge Schaefer Martins, j. 26.09.2013). ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, POR SER PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA - INOCORRÊNCIA. "No que pertine à possível inconstitucionalidade, é de se mencionar que Lei n. 8.137/90 não busca uma maneira forçosa para que o agente venha a cumprir suas obrigações tributárias, diga-se, como ocorre nos casos de prisão civil, renegada pelo Pacto de São José da Costa Rica. Em verdade, a lei dos crimes contra a ordem tributária tem caráter penal, buscando a prevenção ou a repressão da prática delitiva. Ressalta-se que os tributos são elementos basilares para a sustentação da sociedade organizada e funcionam no sentido de manter o bem-estar social operante, tendo-se na sonegação fiscal grave atentado à sociedade, pois a cada ocorrência de sonegação usurpa-se do Estado o poder de beneficiar a coletividade" (TJSC, ACrim n. 2013.048276-9, Des. Jorge Schaefer Martins, j. 10.10.2013). DOSIMETRIA DA PENA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRIMEIRA FASE - CULPABILIDADE NEUTRA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME JÁ CONSIDERADAS NEGATIVAS PELO MAGISTRADO - PEDIDO IDÊNTICO À TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DOIS INTERVALOS DISTINTOS DE CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO ACOLHIMENTO - CRIMES QUE COMPORTAM LAPSO SUPERIOR A TRINTA DIAS - ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AOS DELITOS PRATICADOS NO PERÍODO INTERMEDIÁRIO. RECURSO DO RÉU - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - BENESSE JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE RETROATIVA - TRANSCURSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030429-6, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON À EMPRESA DE TELEFONIA POR INFRIGÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA APENAS PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES, COM OBJETIVO DE SOLUCIONAR O LITÍGIO. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. MULTA APLICADA À CONCESSIONÁRIA POR FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À CONSUMIDORA E COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ART. 12, VI, DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/90. INFRAÇÃO AO CÓDIGO CONSUMERISTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA. A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor. Imperioso ponderar que só se constitui "ilegal, por extrapolar o seu poder regulamentar e sancionador, todo o provimento de órgãos de defesa do consumidor que, pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determina ao fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor" (STJ, REsp n. 1.256.998/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.4.14). A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA EM VALOR ÍNFIMO. MULTA EM 30 MIL REAIS QUE SE MOSTROU DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA E APELO PROVIDO NO PONTO "'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004)0" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-04-2013). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MINORAR A SANÇÃO ADMINISTRATIVA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083798-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON À EMPRESA DE TELEFONIA POR INFRIGÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO ATENDIDOS. TESE DE DEFESA NÃO SUSCITADA NA INICIAL DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. A parte que não comprovar que deixou de alegar matéria de defesa em momento processual oportuno por motivo de força maior (art. 517 do CPC), fica impossibilitada de argui-la em grau recursal, em decorrência da preclusão temporal. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA APENAS PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES, COM OBJETIVO DE SOLUCIONAR O LITÍGIO. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. MULTA APLICADA À CONCESSIONÁRIA POR COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELA CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 39, III, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ART. 12, IV, DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/90. INFRAÇÃO AO CÓDIGO CONSUMERISTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA. A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor. Imperioso ponderar que só se constitui "ilegal, por extrapolar o seu poder regulamentar e sancionador, todo o provimento de órgãos de defesa do consumidor que, pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determina ao fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor" (STJ, REsp n. 1.256.998/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.4.14). A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. EXCESSO DA EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SANÇÃO IMPOSTA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DÉBITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ENCARGO SOMENTE CABÍVEL SOBRE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA REFORMADA E APELO PROVIDO NO ITEM. "Se a lei municipal referida na Certidão de Dívida Ativa prevê aplicação de multa moratória somente para créditos tributários e não para os créditos não tributários, não é possível incluí-la na hipótese de cobrança de multa pecuniária imposta como sanção por descumprimento de obrigação perante o PROCON, mantidos porém os juros moratórios cabíveis para qualquer dos créditos e a correção monetária. [...]" (TJSC, AC n. 2012.039815-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.4.13). REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES MÓDICOS. MULTA DE 10 MIL REAIS QUE, ATUALMENTE REPRESENTA O IMPORTE APROXIMADO DE 21 MIL REAIS, SE MOSTROU DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA E APELO PROVIDO NO PONTO. "'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004)0" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-04-2013). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011691-1, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. (1) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E (2) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA E DE IMPROCEDÊNCIA DESTA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PROMITENTE COMPRADORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE MERECE PARCIAL CONHECIMENTO. INVOCADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELOS RECORRIDOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REGISTRO DA VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA E INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INOVAÇÃO RECURSAL. Conhecer de alegações tecidas apenas por ocasião da apelação, além de afrontar os princípios do contraditório e da boa-fé processual, viola o duplo grau de jurisdição, importando supressão de instância, o que impede o exame das inovações por esse órgão fracionário. (1) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEMANDA LASTREADA NO INADIMPLEMENTO DA PARCELA DO PREÇO QUE DEVERIA SER QUITADA MEDIANTE A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. BEM EM FASE DE REGULARIZAÇÃO. CORRETA EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRAZO ESTIPULADO PARA A OUTORGA DA ESCRITURA. INEXISTÊNCIA DE MORA PELOS VENDEDORES. ADQUIRENTE QUE DETINHA CONHECIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO MONTANTE DA PRESTAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA COMPRADORA. CORREÇÃO QUE NÃO TRADUZ ACRÉSCIMO AO CREDOR. INADIMPLEMENTO QUE VIABILIZA A RESCISÃO DO AJUSTE. EXEGESE DO ART. 475 DO CC. DECRETO DE RESCISÃO MANTIDO. "[...] A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. [...] Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. [...]" (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO AFASTADO. PERCENTUAL DE 15% QUE BEM ATENDE AOS VETORES DO ART. 20, §3º, DO CPC. (2) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO REALIZADO SEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. CONSIGNAÇÃO INSUFICIENTE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. RESCISÃO DO CONTRATO OPERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091388-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ESCREVENTE JURAMENTADO DO TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE PROTESTOS E TÍTULOS DA COMARCA DE PALHOÇA. FUNDADO RECEIO DE INDEFERIMENTO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PEDIDO DE INATIVAÇÃO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DESTA CORTE INVOCADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA AO INGRESSAR NO FEITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. O Presidente desta Corte vem indeferindo pedidos de aposentadorias a servidores notariais e escreventes extrajudiciais, mostrando-se evidente a sua legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança preventivo, que visa obstar referido ato, havendo pleitos similares indeferidos na via administrativa. MÉRITO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.935/1994. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS POR DECISÃO ACOBERTADA SOB O MANTO DA COISA JULGADA. DIREITO À APOSENTADORIA PELO ALUDIDO REGIME EVIDENCIADO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS. TEMPO PARA A APOSENTADORIA IMPLEMENTADO. RECEIO DE LESÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. "Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário." (TJSC - Mandado de Segurança n. 2010.084249-2, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. em 14.3.2012)." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.083083-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-03-2015). "O art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036/1982 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei Federal n. 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, "caput"), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, e art. 95, da LCE n. 412/2008). Em conseqüência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC (atual IPREV) nele hão de permanecer, sobretudo quando o vínculo do contribuinte com o Instituto de Previdência do Estado foi mantido por decisão transitada em julgado." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.058141-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-11-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.017558-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA (RECURSO DA DEFESA). NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO ABSOLVIÇÃO (RECURSO DA DEFESA). INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO REALIZADO DEVIDO A DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NO NARCOTRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A CAMPANA NO LOCAL DOS FATOS E VISUALIZARAM O APELANTE DOUGLAS VENDENDO ENTORPECENTES A USUÁRIOS, ENQUANTO A APELANTE ELIZABETE O AUXILIAVA CONSEGUINDO USUÁRIOS PARA ADQUIRIR OS ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 2 (DOIS) TORRÕES DE MACONHA, PESANDO DE 55G (CINQUENTA E CINCO GRAMAS); 9 (NOVE) PACOTINHOS CONTENDO MACONHA, PESANDO AO TODO 13,3G (TREZE GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS); 41 (QUARENTA E UM) PACOTINHOS CONTENDO COCAÍNA, PESANDO 13,3G (TREZE GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) E 41 (QUARENTA E UMA) PEDRAS DE CRACK, PESANDO DE 17,9G (DEZESSETE GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS). NUM TOTAL DE 93 PORÇÕES DE DROGAS, PESANDO 109,5 (CENTO E NOVE GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE TRÊS VARIEDADES DE DROGAS. ALÉM DE SER ENCONTRADO NO BOLSO DO APELANTE DOUGLAS A QUANTIA DE R$ 159,00 (CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS). DROGAS NÃO APREENDIDAS NA POSSE DIRETA DOS APELANTES. IRRELEVÂNCIA. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. APELANTE DOUGLAS QUE ESCONDIA AS DROGAS EM UM MATO PRÓXIMO AO LOCAL DOS FATOS E SE UTILIZAVA DA APELANTE ELIZABETE PARA CAPTAR USUÁRIOS PARA COMPRAR OS ENTORPECENTES. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE AMBOS OS APELANTES PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA (RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA). PLEITO MINISTERIAL PELO AUMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS EM PODER DOS RÉUS DOUGLAS E ELIZABETE. VIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO PARA VER A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APELO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA (RECURSO DA DEFESA). APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE À APELANTE ELIZABETE (ART. 65, I, DO CP) NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). VIABILIDADE. RÉ COM 19 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS. PENA, NO ENTANTO, QUE PERMANECE NO MÍNIMO LEGAL NESTA ETAPA DOSIMÉTRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA (RECURSO DA DEFESA). APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO (1/6) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK. DIVERSIDADE, NATUREZA DA DROGA E DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 59 DO CP) E COMO CRITÉRIO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DOIS TERÇOS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL (RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA). PLEITO MINISTERIAL VISANDO A APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO AOS RÉUS DOUGLAS E ELIZABETE. VIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE 93 (NOVENTA E TRÊS) PORÇÕES DE DROGAS, NUM TOTAL DE 109,5 (CENTO E NOVE GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE TRÊS VARIEDADES DE DROGAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK). REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. PLEITO DEFENSIVO PARA VER FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (RECURSO DA DEFESA). IMPOSSIBILIDADE. PENAS APLICADAS AOS REUS SUPERIORES AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (RECURSO DA DEFESA). NÃO CABIMENTO. REPRIMENDA QUE EXCEDEU A 2 (DOIS) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO DA PENA (RECURSO DA DEFESA). INVIABILIDADE. § 2° DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N. 12.736/2012. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. EVENTUAL NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA PENA QUE SERÁ MELHOR AFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS APELANTES DE RECORRER EM LIBERDADE (RECURSO DA DEFESA). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉUS QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.083501-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA 1 A Lei n. 11.340/06, intitulada "Lei Maria da Penha", tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar, que na maioria das vezes ocorre às escuras, dentro do próprio ambiente domiciliar, ausente de testemunhas presenciais. Assim, nos delitos tipificados nessa lei, de suma importância é a palavra da vítima para o melhor elucidar dos fatos, de modo que comprovadas a materialidade e a autoria do delito de violência doméstica, impossível falar-se em absolvição, ainda mais quando corroborada por outros elementos de convicção. 2 Não se denota possível a aplicação do princípio da insignificância, porquanto o acusado, tio da ofendida, que contava com tão somente 8 anos de idade, agrediu-a, puxando-lhe os cabelos e jogando-a contra a parede, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial, o que demonstra não só a ofensividade da conduta, como também a reprovabilidade do comportamento, mormente porque praticado no âmbito doméstico. Assim, obstado está o reconhecimento da atipicidade da conduta. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE AO ARGUMENTO DE QUE A VIOLÊNCIA FAMILIAR JÁ ESTÁ INSERIDA NO TIPO PENAL. CRIME COMETIDO CONTRA CRIANÇA. FALTA DE INTERESSE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA EM GRAU MODERADO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. 1 A agravante mencionada (violência doméstica) nem sequer foi utilizada pelo Juiz a quo. Ao analisar a segunda fase da dosimetria da pena, foram reconhecidas as agravantes descritas no art. 61, I (reincidência) e II, "h" (delito praticado contra criança), do Código Penal. Por tais razões, falta interesse ao apelante nesse particular aspecto. 2 Em que pese estar comprovada a dependência química em grau moderado, o agente foi considerado plenamente capaz de entender o caráter criminoso do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, possuindo plena responsabilidade penal. Ademais, durante o interrogatório, o réu mostrou-se uma pessoa lúcida e concatenada, narrando detalhadamente os fatos e suas justificativas, motivos que são suficientes para afastar o pleito. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "não obstante a Lei n. 11.340/2006 não vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, restringindo apenas a aplicação de pena de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o inciso I do art. 44 do Código Penal é claro ao proibir a substituição quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa" (AgRg no HC n. 288.503/MG, j. em 26/8/2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088998-0, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, § 1º, INCISO III, C/C ART 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. SUSCITADA A NULIDADE EM DECORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL EM APARELHO DE TELEFONE CELULAR SEM OPORTUNIZAR A INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA EXERCER O CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONFIRMA A PLAUSABILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL. PREAMBULAR AFASTADA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E CIVIL UNÍSSONOS. ELEMENTOS COLIGIDOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE APONTAM PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CAMPANA REALIZADA PRÓXIMO AO BAR DO APELANTE. IMAGENS EVIDENCIANDO INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSEUNTES, INDICANDO O COMERCIO DE ENTORPECENTES. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. APELANTE QUE GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO MACONHA, COCAÍNA E CRACK. E SE UTILIZAVA DE LOCAL QUE TINHA POSSE PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. PROVA ROBUSTA DE ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE COM O NARCOTRÁFICO SOB O COMANDO DO APELANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/06). APELANTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. HABITUALIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. PLEITO IMPOSSÍVEL. POSTULADO O DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ MAIS NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. DECISUM FUNDAMENTADA E QUE REITERA A PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006714-7, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL POR DUAS VEZES E AMEAÇA PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE QUE DESFERIU TAPAS E SOCOS CONTRA AS VÍTIMAS. EX-COMPANHEIRA, QUE NA OCASIÃO, SEGURAVA NO COLO A FILHA DO CASAL DE APENAS 6 MESES DE VIDA. AGRESSÕES QUE RESULTARAM EM LESÕES DA NATUREZA GRAVE EM AMBAS AS VÍTIMAS, INCLUSIVE, FRATURA DO FÊMUR DO BEBÊ. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA/EX-COMPANHEIRA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE, QUE APÓS AGREDIR, PASSA A AMEAÇAR A VÍTIMA E SUA FILHA DE MORTA, UTILIZANDO-SE DE UMA FACA, A FIM DE COIBI-LA A CONTAR O OCORRIDO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA. POTENCIAL INTIMIDADOR DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) PELO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INAPLICABILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO DISTINTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA SUA FORMA CULPOSA EM DESFAVOR DA VÍTIMA/FILHA E O CONSEQUENTE PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. DOLO EVIDENCIADO E CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO QUE NÃO ATINGIRAM O AGENTE. REDUÇÃO DA PENA POR SUPOSTA EMBRIAGUEZ. COMPORTAMENTO VOLUNTÁRIO DO APELANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE, INCLUSIVE, FOI EXTINTA A PENA POR INTEGRAL CUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ARREPENDIMENTO ESPONTÂNEO ESTATUÍDA NO ART. 65, III, "B", DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE EM SOCORRER A FILHA. BENESSE INCABÍVEL NO CASO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "C", DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE COMETEU O CRIME IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE APTA A CARACTERIZAR O PRETENSO RECONHECIMENTO. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039578-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE DEVIDAMENTE RECONHECIDA. AUMENTO DA SANÇÃO, CONTUDO, QUE SE APRESENTA EXARCEBADO. CONDUTA SOCIAL REPUTADA DESFAVORÁVEL PELO MAGISTRADO A QUO EM DECORRÊNCIA DO RÉU NÃO TER DEMONSTRADO EXERCER OCUPAÇÃO LÍCITA. INCORREÇÃO. ELEMENTO QUE NÃO É APTO A ENSEJAR O AUMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA, NESSA FASE, QUE SE IMPÕE. ARGUMENTO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA JUSTIFICADO TAMBÉM PARA A FIXAÇÃO DO PATAMAR APLICADO À BENESSE DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO DA MESMA REGRA EM FINALIDADES E MOMENTOS DISTINTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALMEJADA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA SANÇÃO. REGIME FECHADO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. POR FIM, PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO. INSTITUTO CABÍVEL, TÃO SOMENTE, QUANDO POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA, ADEMAIS, AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 2. Embora a circunstância judicial da culpabilidade tenha sido reconhecida de forma escorreita, o aumento da sanção positivado em 02 (dois) anos, apresenta-se exacerbado. 3. A circunstância de não ter o réu demonstrado exercer ocupação lícita não pode ser levada em conta como critério a justificar a elevação da pena-base. 4. "Não configura bis in idem a utilização da quantidade e variedade de drogas para aumentar a pena-base e para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas em patamar inferior ao máximo, porquanto é cabível que um mesmo ente jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos" (Habeas Corpus n. 228.592/MG, Sexta Turma, Relª Minª Maria Thereza De Assis Moura, j. 24-4-2012)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.016570-5, de Canoinhas, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 25/09/2012). 5. Quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, como previsto no art. 33, § 3º, do Código Penal. No que tange ao crime de tráfico de drogas, reconhecida a possibilidade, em tese, de se fixar regimes mais brandos que o fechado (entendimento recentemente esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário do Habeas Corpus n. 111.840/ES), tem-se que a quantidade e a natureza da substância ilícita apreendida são fatores determinantes em tal análise, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06. 6. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 7. A nova diretriz prevista pelo advento da Lei n. 12.736/12, que deu nova redação ao art. 387 do Código de Processo Penal, somente deve ser considerada para definição do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, de modo que "[...] se este não for alterado, não pode haver cálculos para diminuir a reprimenda. Nesse caso, o juiz disporá que deixa de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado (texto retirado do site www.tjdf.jus.br, em 19/2/2013)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.008935-0, de Curitibanos, Rel. Des. Torres Marques, j. em 12/03/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092808-6, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INCOMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA. COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS NÃO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Demonstrada a existência de apólice pública (ramo 66), mas não comprovado discriminadamente o risco de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com perigo efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) em intervir no feito. Não configurada a competência ratione personae, o processo deve permanecer na Justiça Estadual comum. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA BENEFICIÁRIA DO RECOLHIMENTO DO PRÊMIO À ÉPOCA DO SINISTRO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CARACTERIZADA. É parte legítima para figurar em ação de cobrança de indenização referente a seguro habitacional a entidade que foi beneficiária do recolhimento do prêmio à época em que o sinistro teve origem. INÉPCIA DA INICIAL. DATA DA APARIÇÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELIMITADOS. Não é inepta a exordial se traz definidos, em seu teor, o pedido e a causa de pedir, ainda que não especifique a data em que surgiram os danos no imóvel, especialmente se estes têm caráter progressivo. ILEGITIMIDADE ATIVA. APONTAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO SECURITÁRIA E INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE. SEGURO ATRELADO À COISA E NÃO AO MUTUÁRIO. Ausente o contrato de mútuo nos autos, a pertinência subjetiva dos autores, em ação de cobrança de indenização referente a seguro habitacional obrigatório, pode ser demonstrada por outros documentos, como contrato particular e comprovante de residência. Ademais, é parte legítima para buscar indenização referente ao seguro habitacional obrigatório o atual morador do imóvel, ainda que tenha adquirido os direitos sobre o bem por meio de "contrato de gaveta" (cessão sem anuência do agente financeiro), porque o seguro é vinculado à coisa. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. PLENA VIGÊNCIA À ÉPOCA DO SINISTRO, ORIUNDO DO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Inexiste carência de ação "se o contrato estava em vigor quando os vícios anunciados ocorreram, ou seja, ao tempo das edificações." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036679-5, de São José, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. 10-04-2014) PRESCRIÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAPSO IMPRECISO. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PRODUÇÃO GRADUAL E PROGRESSIVA DE DANOS AO IMÓVEL. O termo inicial do prazo prescricional de pretensão do segurado contra o segurador, em caso de prejuízos ocasionados por vícios construtivos, é incerto, pois não há como precisar a data inaugural do sinistro em face de danos graduais e progressivos, que se agravam com o tempo e, por conseguinte, provocam novos estragos que renovam a contagem do dies a quo. COBRANÇA DE SEGURO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO COBERTO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANOS ESTRUTURAIS. AMEAÇA DE PARCIAL DESABAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA LIMITADA AOS DEFEITOS QUE INDUZEM RISCOS À INTEGRIDADE DO IMÓVEL. AJUSTE DO QUANTUM. Havendo disposição na avença que limita a cobertura securitária a danos com origem externa, e outra que prevê o reconhecimento da abrangência contratual para defeitos com origem em vícios de construção, a interpretação deve se inclinar em favor do consumidor (art. 47 do CDC), prevalecendo essa disposição sobre aquela. Se a decisão de primeiro grau declara o dever de reparar, sem, contudo, observar as deformidades que acarretam riscos de desabamento futuro, deve ela receber parcial ajuste, para reconhecer a responsabilidade pelos danos que, decorrentes de imperícia na construção, são tidos pelo expert como efetivas causas de destruição da coisa. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MORA DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO. Evidenciada a mora da seguradora - que, citada, não efetuou o adimplemento da indenização securitária devida -, e prevista multa decendial no contrato, no patamar de 2% (dois por cento), sua incidência é devida, limitada ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. É desnecessária a alteração da verba honorária quando o estipêndio é arbitrado em consonância com os critérios do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053250-8, de Canoinhas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E ACUSAÇÃO. POSTULADO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRESENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO COMPOSTO POR DEPOIMENTOS A EVIDENCIAR QUE OS CORRÉUS ERAM CONVIVENTES E OCUPAVAM O MESMO QUARTO EM QUE A DROGA FOI ENCONTRADA. QUE AMBOS REALIZAVAM O COMÉRCIO ESPÚRIO DE FORMA REITERADA EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS. IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO DEMONSTRADA A LIGAÇÃO DIRETA DO AGENTE COM A DROGA APREENDIDA. NEM SEQUER SUA PERMANÊNCIA NA CASA EM QUE O ENTORPECENTE FOI APREENDIDO OU A ASSOCIAÇÃO COM OS DEMAIS CORRÉUS É DEVIDA A SUA ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 28 E 33, § 3º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA A EVIDENCIAR O CONSUMO DE ENTORPECENTES OU A DESTINAÇÃO DIVERSA DO COMÉRCIO PARA TERCEIRO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO. FIXADO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DE RESGATE DA PENA E INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITO TEMPORAL NÃO ATENDIDO. MONTANTE DA PENA INCOMPATÍVEL COM O PLEITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO. PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA TÃO SOMENTE AO PATRONO QUE TEVE MONTANTE FIXADO ABAIXO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. SENTENÇA REFORMADA. - É de competência do Juízo de primeiro grau conhecer do pedido de isenção de custas processuais e concessão de justiça gratuita. - Respondem pelo crime de tráfico e associação para o tráfico do drogas os agentes que, por meio de relação de convivência, compartilha o mesmo ambiente que a droga é comercializada e se reveza na prática do comércio espúrio. - O réu que é visto durante as filmagens realizadas ao longo da campana policial sem praticar ações ligações aos crimes de tráfico e associação para o tráfico, bem como não é encontrado na posse de material entorpecente ou evidenciada ligação direta com a atividades dos demais corréus, deve ter sua absolvição reconhecida com base no princípio in dubio pro reo. - Reconhecida a existência de provas acerca da prática do crime de tráfico de drogas, não há falar na desclassificação para os delitos previstos nos arts. 28 e 33, §§ 2º e 3º, ambos da Lei 11.343/2006. atividade criminosa. - Inviável a adoção de regime de resgate da pena diverso do fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando nem sequer atendidos os requisitos objetivos, no caso, período da pena. - Ainda que em regra os honorários advocatícios fixados na sentença englobem todos os atos processuais necessários, é cabível a complementação do valor em razão da interposição de recurso quando na origem eles forem arbitrados somente para custear a apresentação das alegações finais. - A verba fixada pelo Juízo a quo a título de honorários advocatícios ao defensor nomeado é destinada a toda defesa do acusado, inclusive à interposição de recursos, motivo pelo qual não há arbitrar nova remuneração, inclusive quando fixada no patamar máximo pela sentença. Somente é devida nova remuneração quando fixada em valor desproporcional ou quando o defensor é nomeado para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos recursos recursos da defesa e o provimento do recurso da acusação. - Recurso do Ministério Público não conhecido; recurso de Josuel Massaneiro parcialmente conhecido e parcialmente provido; recurso de Maria de Lourdes conhecido e parcialmente provido; recurso de Hilário conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039813-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO DA OI S/A. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA OI S/A. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. JULGADO CONSENTÂNEO NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. APELO DA ACIONISTA AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA ÚNICA E TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO DA DEMANDANTE, QUE NÃO É BENEFICIADO COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. "O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver-se fixada verba honorária, necessário o recolhimento do preparo" (Apelação Cível nº 2010.062945-4, de Blumenau. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 25/02/2014). PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC, BEM COMO PARA O RECONHECIMENTO DOS DESDOBRAMENTOS ACIONÁRIOS. PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029071-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO ACIONISTA AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO A ESTE RESPEITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA OI S/A. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028192-9, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA OI S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO ACIONISTA AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. SENTENÇA QUE CONFERE AO POSTULANTE O DIREITO ALMEJADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ITEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO ACIONÁRIA. POSTULADA A UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO NA BOLSA DE VALORES. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. OBSERVÂNCIA DO PREÇO VIGENTE NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PLEITO AFASTADO. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. JUROS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA DESDE O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ. ASSERTIVA INACOLHIDA. EVENTOS CORPORATIVOS. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. ARGUMENTO SUBSISTENTE. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONCESSÃO ALMEJADA ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA TELEFONIA FIXA, PORQUANTO DEFERIDOS AQUELES OUTROS DA TELEFONIA MÓVEL. INTENTO INADMISSÍVEL. PRETENSÃO JÁ APRECIADA EM DEMANDA DIVERSA, QUE RESULTOU NO DEFERIMENTO DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO E CONCOMITANTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE AMOLDA-SE AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. PEDIDO PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OU PARA A ADMISSIBILIDADE DO USO DA PROVA EMPRESTADA FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012773-5, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).