ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PROFESSORA ESTADUAL - TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE COORDENADORA-GERAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE PROFESSORA EM ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO - CÔMPUTO ADMITIDO - LEI N. 11.301/2006 CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STF - ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL - PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA - DIREITO CONFIGURADO - CUMULATIVIDADE ADMITIDA. Desde que cumprida a idade mínima, a professora tem direito à aposentadoria especial após vinte e cinco (25) anos de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil ou no ensino fundamental e médio, computando-se como tal o tempo de serviço em função de confiança ou cargo em comissão de Coordenadora-geral de Educação Infantil e de Professora em Atribuição de Exercício, nos termos da Lei n. 11.301/2006, reconhecida como constitucional, na ADI n. 3772, pelo Supremo Tribunal Federal, pois "comprovado que a servidora exerceu, além das funções de professora 'em sala de aula', atividades inerentes 'em atribuição de exercício' e 'diretora adjunta de escola' prestadas em estabelecimento de ensino, as quais são similares às do cargo de direção escolar, cabível o cômputo do respectivo período para a obtenção da aposentadoria especial" (TJSC, AC n. 2015.005205-0, da Capital, Rel. Des. Vanderlei Romer, julgado em 19.5.2015). Após a satisfação dos requisitos para aposentadoria, os servidores - "titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações" (art. 40, "caput", CF) - farão jus ao percebimento de um abono de permanência no valor da sua contribuição à previdência até atingir a compulsória ou a passagem voluntária para a inatividade, nos termos do art. 40, § 19, da CF. De acordo com o art 29 da Lei Complementar Estadual n. 1.139/1992, o membro do magistério público estadual que, após preencher os requisitos para aposentação, continuar no exercício do cargo, fará jus à gratificação de permanência, na razão de 5% (cinco por cento) do valor do vencimento por ano de labor, até o limite de 5 (cinco) anos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATOS PRATICADOS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E DO IPREV - LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS - SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E DEMORA NA ANÁLISE E DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO JURÍDICA ACERCA DO CABIMENTO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADES DIVERSAS DAS DE PROFESSOR EM SALA DE AULA - SERVIDOR QUE TEM DIREITO DE AFASTAR-SE DO TRABALHO PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 9.832/95 - PLEITO IMPROCEDENTE. Se o processo de aposentadoria do servidor público tem desenvolvimento inicial nos órgãos respectivos do Estado e a finalização no IPREV, é evidente a legitimidade de ambos para responder por eventuais danos que dele possa decorrer ao interessado. Não há direito a indenização de danos materiais e morais se a negativa administrativa ao requerimento de aposentadoria estiver fundamentada em interpretação jurídico-administrativa que observa critérios discricionários e não é repudiada por ato normativo claro e específico quanto à contagem de tempo de serviço do membro do magistério público estadual em atividades diversas das de professor ou professora em sala de aula. A demora na análise e no deferimento de pedido de aposentadoria não gera direito a indenização de danos que não tenham sido efetivamente comprovados, se o servidor tem direito de afastar-se do trabalho para aguardar o desfecho de seu pleito, nos termos da Lei Estadual n. 9.832/95, com garantia de remuneração e demais direitos estatutários. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066614-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PROFESSORA ESTADUAL - TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, DE PROFESSORA EM ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO E DE READAPTAÇÃO - CÔMPUTO ADMITIDO - LEI N. 11.301/2006 CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STF - ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL - PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA - DIREITO CONFIGURADO - CUMULATIVIDADE ADMITIDA. A readaptação do professor por motivo de saúde decorre de recomendação médica e, a partir do diagnóstico, a Administração Pública é quem determina, com base na limitação da capacidade física ou mental constatada, quais as atividades poderão ser por ele exercidas, de modo que absolutamente nada depende da vontade do docente. Então, se o problema de saúde que leva à readaptação funcional não depende do livre arbítrio do professor, mormente porque ele não tem esse poder de escolha (adoecer ou não), é evidente que o tempo de serviço referente ao período em que estiver readaptado, exercendo atividades administrativas burocráticas, deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor ou professora. Precedente do STF nesse sentido: RE n. 481798/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3.6.2009. De acordo com orientação do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI n. 3772, o tempo em que o professor exerceu os cargos de "Auxiliar de Serviços Administrativos" e de professora em "Atribuição de Exercício" deve ser considerado como "função de magistério" e, por isso, computado para fins de aposentadoria especial de professor/professora, nos termos da Lei n. 11.301/2006, reconhecida como constitucional, na ADI n. 3772, pelo Supremo Tribunal Federal, pois "comprovado que a servidora exerceu, além das funções de professora 'em sala de aula', atividades inerentes 'em atribuição de exercício' e 'diretora adjunta de escola' prestadas em estabelecimento de ensino, as quais são similares às do cargo de direção escolar, cabível o cômputo do respectivo período para a obtenção da aposentadoria especial" (TJSC, AC n. 2015.005205-0, da Capital, Rel. Des. Vanderlei Romer, julgado em 19.5.2015). De acordo com o art 29 da Lei Complementar Estadual n. 1.139/1992, o membro do magistério público estadual que, após preencher os requisitos para aposentação, continuar no exercício do cargo, fará jus à gratificação de permanência, na razão de 5% (cinco por cento) do valor do vencimento por ano de labor, até o limite de 5 (cinco) anos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria. Após a satisfação dos requisitos para aposentadoria, os servidores - "titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações" (art. 40, "caput", CF) - farão jus ao percebimento de um abono de permanência no valor da sua contribuição à previdência até atingir a compulsória ou a passagem voluntária para a inatividade, nos termos do art. 40, § 19, da CF, c/c o art. 2º, § 5º, da EC 41/2003. Para tanto, é "incabível a aplicação do redutor de 5 anos sob pena de regime híbrido de aplicação de normas - o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio -, são requisitos para perceber o abono permanência conferido pelo art. 2º, § 5º, da EC n. 41/2003: a idade de 53 anos, para homem e 48 anos, se mulher e tempo de contribuição de 35 anos, caso homem e 30 anos para mulher, respeitado o pedágio previsto pelo art. 2º, III, "b", da EC n. 41/2003" (TJSC, AC n. 2012.088485-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. de 23.7.2013). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATOS PRATICADOS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E PELO IPREV - LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS - SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO - DEMORA NA ANÁLISE E DEFERIMENTO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO JURÍDICA ACERCA DO CABIMENTO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADES DIVERSAS DAS DE PROFESSOR EM SALA DE AULA - SERVIDOR QUE TEM DIREITO DE AFASTAR-SE DO TRABALHO PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 9.832/95 - PLEITO IMPROCEDENTE - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA E ANTINOMIA ENTRE ELA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS LEGAIS - VALORES DEVIDOS DESDE A LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 ATÉ A LCE N. 539/2011 - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Se o processo de aposentadoria do servidor público tem desenvolvimento inicial nos órgãos respectivos do Estado e a finalização no IPREV, é evidente a legitimidade de ambos para responder por reparação de eventuais danos que dele possa decorrer ao interessado. Não há direito a indenização de danos materiais e morais se a negativa administrativa ao requerimento de aposentadoria estiver fundamentada em interpretação jurídico-administrativa que observa critérios discricionários e não é repudiada por ato normativo claro e específico quanto à contagem de tempo de serviço do membro do magistério público estadual em atividades diversas das de professor ou professora em sala de aula. A demora na análise e no deferimento de pedido de aposentadoria não gera direito a indenização de danos que não tenham sido efetivamente comprovados, se o servidor tem direito de afastar-se do trabalho para aguardar o desfecho de seu pedido, nos termos da Lei Estadual n. 9.832/95, com garantia de remuneração e demais direitos estatutários. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). Até a data da incorporação, ao vencimento, pela Lei Complementar Estadual n. 539/2011, deve ser pago ao servidor do magistério público o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, mesmo nos períodos em que o professor esteve readaptado para outra função ou sob licença para tratamento de saúde. Consoante a Lei n. 11.647/2000, o auxílio-alimentação é devido ao servidor público estadual mesmo durante os períodos de licença para tratamento de saúde, não podendo ser limitado por decreto esse direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067712-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA ANCORADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MERA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DE FORMA CONCISA E OBJETIVA ANALISOU OS CRITÉRIOS DA LEI N. 9.296/1996, COM BASE EM DADOS CONCRETOS. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS JUNTAMENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, COMO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E IMAGENS, QUE DEMONSTRAM, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A NARCOTRAFICÂNCIA PERPETRADA PELO ACUSADO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO ARGUMENTO DE QUE A NATUREZA DA DROGA NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS QUE PERMITE A ELEVAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA COM FUNDAMENTO NA NATUREZA DA DROGA. APREENSÃO DE CRACK QUE LEGITIMA A EXASPERAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE REFERENTE A MENORIDADE RELATIVA (21 ANOS). NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO JÁ OPERADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. BENESSE INVIÁVEL, PORQUANTO COMPROVADA A HABITUALIDADE NO TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE APONTOU NEGOCIAÇÃO DE DROGA EM SEMANA ANTERIOR À DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS NO SENTIDO DE QUE SUA RESIDÊNCIA ERA PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. POLICIAIS QUE AVISTARAM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS. CONTEXTO DOS FATOS QUE INDICAM QUE O MERCADEJO ILÍCITO PRATICADO PELO ACUSADO NÃO ERA ISOLADO, MAS REITERADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INVIÁVEL. PENA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. Regime prisional. Manutenção do fechado. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP NÃO IMPEDITIVO DO REGIME MAIS GRAVOSO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO PREENCHIDOS. PENA QUE EXCEDE A QUATRO ANOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CRACK). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALIÁS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, O QUE TAMBÉM INVIABILIZA O BENEFÍCIO, EX VI DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS QUE INDICA A PROCEDÊNCIA ILEGAL DO DINHEIRO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA QUANTO À ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO. ÔNUS DEFENSIVO. PRECEDENTES. PRETENDIDA DETRAÇÃO E ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030648-9, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). SUPOSTO DEFEITO NAS INFORMAÇÕES E PROPAGANDA ENGANOSA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE PRESUMIU VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A RESPEITO. ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA EMPRESA QUE TAMBÉM SE IMPUNHA. MULTA AFASTADA NO PONTO. ALEGADA COBRANÇA DE QUANTIA EXCESSIVA DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE VERIFICA. ATO QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI FUNDAMENTO A RESPEITO. INVIÁVEL A PUNIÇÃO NO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DEFINIDO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NA VIA ADMINISTRATIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 55, § 4º, DA LEI N. 8.078/1990 E 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/1997. PENA PECUNIÁRIA CABÍVEL NO CASO, MESMO QUE SE TRATE DE RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTE ANÁLOGO DO EGRÉGIO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENTENDIMENTO QUE, ADEMAIS, ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. MONTANTE EXIGIDO QUE SE AFIGURA EXCESSIVO À LUZ DO ARTIGO 57 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. "'Na senda do art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor: "Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial'. Ademais, à luz do art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/97, tem-se que: 'A recusa à prestação de informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis'. Bem por isso, no caso em tela, tendo havido a notificação do fornecedor para prestar informações e juntar documentos, e tendo sido ela atendida muito tempo depois de exaurido o prazo assinado, sobeja incensurável a imposição de sanção pecuniária (multa).' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055472-3, de Maravilha, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08-10-2013). "'É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a legalidade da competência do PROCON para aplicar multas administrativas referentes à observância do direitos dos consumidores. Precedentes' (STJ - AgRg no REsp 1135832/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins)" (Embargos Infringentes n. 2014.010901-9, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 11-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050408-9, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, ACABA POR ATINGIR FATALMENTE A PEDESTRE QUE ATRAVESSAVA A PISTA DE ROLAMENTO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO SUBSIDIÁRIO CONTESTANDO A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALMEJADA EXCLUSÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. DESCABIMENTO. RESTRITIVA APLICADA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. NO MAIS, PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE É AFETA AO JU͍ZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 2. O condutor que ao realizar manobra de conversão à esquerda, acaba por atingir fatalmente a vítima que atravessava a pista de rolamento e já se encontrava no meio dela, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Ainda que se reconhecesse que a vítima teve parcela de responsabilidade pelo sinistro (por iniciar a travessia da via em local onde não existia faixa de pedestres), tal circunstância não teria o condão de isentar o réu/apelante de culpa, pois, é cediço, inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas. 4. Mostra-se descabido o pleito de exclusão da pena substitutiva de prestação pecuniária, uma vez que "cabe ao magistrado a escolha da pena que melhor se amolda à situação do réu, podendo recair sobre qualquer uma das penas restritivas de direitos, inexistindo uma ordem de preferência a ser seguida ou opção de escolha do apenado". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.016816-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 08/09/2008). 5. Pretendida a isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002011-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E DE OBTENÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DERIVADOS DA FIXA. JUÍZO A QUO QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUANTO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA FIXA, JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO POR JOÃO WOLNEI SCHLEMPER, A ESSE RESPEITO, E ACOLHE PARCIALMENTE OS DEMAIS PEDIDOS DE AMBOS OS DEMANDANTES. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DOS RECORRENTES EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE COADUNA COM DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 1.060/50. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTES QUE ALEGAM EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR ELES DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DO MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELOS CONSUMIDORES. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ALBERGADO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DESDE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISÃO INALTERADA. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA EMPRESA RÉ. DECISUM MODIFICADO A RESPEITO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DERIVADO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA FIXA. (I) AJUSTE REFERENTE AO ESPÓLIO DE JOÃO SCHLEMPER (N. 0033373900). PRETENSÃO ABARCADA PELO INSTITUTO DA COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRIMEVA QUE, DENTRE OUTROS DIREITOS, VISAVA A OBTENÇÃO DOS ALUDIDOS CONSECTÁRIOS. PLEITO EXPRESSO CONTIDO NO BOJO DA PEÇA PORTAL DAQUELE FEITO. PROVIMENTOS QUE, EMBORA NÃO TENHAM SE PRONUNCIADO SOBRE O TEMA, ENCONTRAM-SE IMUTÁVEIS. AUTOR QUE, HÁ ÉPOCA, DEIXOU DE OFERECER OS RECURSOS CABÍVEIS, NO SENTIDO DE VER ENFOCADA A QUESTÃO. COMPREENSÃO DE QUE O DIREITO RESTOU REJEITADO NAQUELA PORFIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAVIVAMENTO DA MATÉRIA POR VIA DA PRESENTE CONTENDA. EXEGESE DO ART. 476 DO CÓDIGO DE RITOS. (II) CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE JOÃO WOLNEI SCHLEMPER (N. 0034994302). DIREITO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE, DIFERENTEMENTE DO OUTRO REQUERENTE, NÃO CONTEMPLAVA O ASSUNTO INERENTE AO VERBERADO ACESSÓRIO. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO TRIENAL CONTIDO NO ART. 206. § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INTERREGNO QUE SE INICIA COM A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO COMANDO QUE RECONHECE O DIREITO À OBTENÇÃO ACIONÁRIA. PROPOSITURA DA PRESENTE LIDE QUE SE DEU MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES EMPÓS O PASSAMENTO EM JULGADO DO DECISUM CONDENATÓRIO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO OBJURGADO. MONTANTE INDENITÁRIO. MAGISTRADO QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ADEQUAÇÃO DO INTERREGNO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO MAIOR VALOR DA AÇÃO EM BOLSA DURANTE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CISÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.301.989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, COM CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PEDIDO DOS AUTORES ACOLHIDO EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO ENFOQUE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO FRENTE A IMPOSSIBILIDADE DE SER VERIFICAR QUE O ESTIPÊNDIO ARBITRADO É DE PEQUENO VALOR. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036300-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, § 2º, VI, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES PROCESSUAIS CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO IMPEDIMENTO DO DEFENSOR QUE ATUOU NA CAUSA POR CONSTAR COMO VÍTIMA DO APELANTE EM OUTRA AÇÃO CRIMINAL. VÍCIO INEXISTENTE. DEFENSOR ARROLADO SOMENTE COMO TESTEMUNHA NO REFERIDO PROCESSO E FOI DISPENSADO NA FASE INSTRUTÓRIA. ADEMAIS, DEFENSOR QUE PARTICIPOU DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, OBSERVANDO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NOS CHEQUES EMITIDOS. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE DELITIVA. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DE DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU. MAGISTRADA QUE OPORTUNIZOU A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA POR MEMORIAIS, APÓS JUNTADA DO ATO DEPRECADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.719/08 (CPP, ART. 399, § 2º). INVIABILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA (ART. 132 DO CPC). EIVA RECHAÇADA. MÉRITO PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU. AGENTE QUE, MESMO SABEDOR DA FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS, EMITE CHEQUES A FIM DE OBTER GANHO INDEVIDO EM PREJUÍZO DE TERCEIRO. DOLO NA CONDUTA DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REPROVÁVEIS. ELEMENTOS AUFERIDOS NOS AUTOS QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DA PENA. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COM BASE NA SÚMULA 493 DO STJ. INVIABILIDADE. PENA SUBSTITUTIVA IMPOSTA COM CARÁTER DE RESTRITIVA DE DIREITOS, NÃO COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DO REGIME ABERTO, QUE É VEDADO PELO VERBETE EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034094-5, de Indaial, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM ESPECIAL DA MERCÂNCIA. DESCABIMENTO. POLICIAIS CIVIS QUE CUMPRIRAM O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE E LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR 149,56 G DE MACONHA, FRACIONADOS E INDIVIDUALMENTE EMBALADOS EM PLÁSTICO INCOLOR, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 347,00 REAIS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. CRIME QUE SE CONFIGURA COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS CONTIDOS NO TIPO. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE INDICA O FIM COMERCIAL. CRIME DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PROVAS DE QUE O AGENTE DEDICAVA-SE A ATIVIDADE CRIMINOSA, UTILIZANDO, INCLUSIVE, RÁDIO COMUNICADOR SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A BENESSE. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA A QUO. MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME SEMIABERTO MAIS ADEQUADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO PREJUDICADO. REGIME INICIAL FIXADO SEMIABERTO. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME PRISIONAL ATUAL. PEDIDO A SER APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PUGNADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. PENA APLICADA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. POSTULADA A RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO. DECISÃO QUE DECRETOU O PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. ORIGEM ILÍCITA DO DINHEIRO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE É DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014200-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. OMISSÃO DE SOCORRO. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, ARTIGO 305 E ARTIGO 306, TODOS DA LEI 9.503/1997. FATOS COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.705/2008. CONDENAÇÃO SOMENTE PELOS CRIMES DE LESÃO COPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. INIDONEIDADE DO APARELHO DE BAFÔMETRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO ANUAL PELO INMETRO. OCORRÊNCIA. EXAME REALIZADO DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO PARA NOVA AFERIÇÃO PELO INMETRO. IMPRESTABILIDADE DO APARELHO VERIFICADA. EXAME INVÁLIDO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. O etilômetro é instrumento hábil a comprovar a materialidade do delito previsto no art. 306, caput, da Lei 9.503/1997, quando o teste de alcoolemia é realizado dentro do período de verificação anual a ser levada a efeito pelo INMETRO, consoante determinação da Resolução n. 206 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Expirado o referido prazo sem que nova verificação se tenha realizado, não mais se poderá ter por válido o resultado obtido, o que reflete diretamente no reconhecimento da materialidade do ilícito penal, ainda mais se tratando de fato havido quando da vigência de tal exigência. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DEFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NO MOMENTO DO ATROPELAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CULPA COMPROVADA. DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA NÃO OBSERVADO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO FUNDAMENTADO DE MANEIRA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA, PORÉM, NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DA PENA CORPORAL DEFINITIVA. As consequências do crime são o efeito da conduta do agente. É certo que o tipo penal já traz consequências inerentes ao próprio núcleo do fato típico, ocorre que, em determinados casos, além do resultado da conduta, há outros fatos relevantes que são desdobramentos da conduta. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA DEFINITIVA INFERIOR A UM ANO. ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE A ESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em não havendo requerimento em primeira instância acerca da concessão da assistência judiciária gratuita, não há omissão na sentença. Logo, torna-se necessário que o primeiro pronunciamento sobre o tema seja efetuado no Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070558-1, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO OU ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. TOGADA DA ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS E REJEITOU A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS PARTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DA AUTORA. TESE RECURSAL SOBRE INCLUSÃO DA SUPOSTA MEAÇÃO DO REQUERIDO NO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. VÍCIO DE FORMA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE TEM POR OBJETO FRAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGADA NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA PARA A VALIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. DOCUMENTO PÚBLICO QUE É REQUISITO PARA FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E NÃO PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARGUMENTO REJEITADO. ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUERENTE QUE ARGUMENTOU TER SIDO INDUZIDA EM ERRO AO ASSINAR PROTOCOLO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL PARA POR FIM AO LITÍGIO COM SEU EX-CÔNJUGE E, POR CONSEQUÊNCIA, AO SUBSCREVER O INSTRUMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE PRETENDIA REMUNERAR O SEU PROCURADOR PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELO EX-CÔNJUGE DA AUTORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO SEU CAUSÍDICO. TRANSAÇÃO QUE DESCREVEU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CONCRETIZAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS, SENDO QUE FOI HOMOLOGADA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DO ERRO AVENTADO. CONDIÇÃO PARA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELO RÉU DA CONDIÇÃO ESTIPULADA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONVENÇÃO QUE TINHA POR OBJETO A ELABORAÇÃO DO PROTOCOLO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL PARA POR FIM AOS LITÍGIOS DA REQUERENTE COM SEU EX-CÔNJUGE, NO QUAL O REQUERIDO SE COMPROMETEU EM TOMAR AS PROVIDÊNCIAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO ACORDO. AVENÇA QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELO EX-MARIDO. PROCURADOR DA AUTORA QUE COMUNICOU O JUÍZO DO DESCUMPRIMENTO, BEM COMO MANEJOU OUTROS INSTRUMENTOS LEGAIS PARA TENTAR GARANTIR OS DIREITOS DA CLIENTE, ATÉ SER POR ELA DESTITUÍDO DO CARGO. ARGUMENTO AFASTADO. PERCENTUAL ESTIPULADO NA DAÇÃO EM PAGAMENTO - 15% SOBRE A FRAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 10%, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI CELEBRADO ACORDO. ADITAMENTOS E NOVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE TRATARAM APENAS DE 15%, NÃO MENCIONANDO O PERCENTUAL PRETENDIDO PELA REQUERENTE. TESE REJEITADA. COAÇÃO. SUSTENTADO PELA DEMANDANTE QUE FOI COAGIDA PELO DEMANDADO A SUBSCREVER A DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DÁ SUPORTE AOS ARGUMENTOS E QUE, AO CONTRÁRIO, DEMONSTRAM NÃO TER OCORRIDO O VÍCIO APONTADO. TESE NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO DO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERIDO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DA ADVERSA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL OU TENTATIVA DE RETARDAR O ANDAMENTO DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS. RÉU QUE ATINGIU SUA PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NÃO HAVENDO QUALQUER PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SANÇÃO INCABÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU CONDENAÇÃO EM PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA HIPÓTESE. ESTIPÊNDIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DETIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM A DEMANDA QUE CONDIZ COM OS HONORÁRIOS ARBITRADOS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO DA REQUERENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041840-6, de Imbituba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. ABORDAGEM POLICIAL PRECEDIDA DE CAMPANA. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES QUE APONTARAM PARA A SUPOSTA NARCOTRAFICÂNCIA DESEMPENHADA PELA PACIENTE. REFERÊNCIA À POSSÍVEL VENDA DE ENTORPECENTE A ADOLESCENTE. SEGREGAÇÃO DETERMINADA EM FATOS CONCRETOS. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. PROBABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSTITUTOS CUJA SUPOSTA APLICABILIDADE DEMANDAM A CONJUNÇÃO DE OUTROS FATORES ALÉM DA QUANTIDADE DE PENA. DENEGAR A ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039953-2, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ARTIGO 159, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. EIVA REPELIDA. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA INVIÁVEL. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE NO MOMENTO EM QUE A LIBERDADE DA VÍTIMA É CERCEADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA MANTIDA INCÓLUME. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA UM DOS RECORRENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. REQUISITO DESCRITO NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO DE UM DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. POR OUTRO LADO, RECURSO DO OUTRO RÉU CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo exceções nas hipóteses em que a alteração do julgador mostrar-se justificada, como, por exemplo, em afastamentos autorizados. 2. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada ao reconhecimento pessoal/fotográfico e aos demais elementos de prova, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. 3. Não há falar em desclassificação, quando inexistem dúvidas de que os acusados exigiram vantagem econômica como condição para libertar a vítima, estando as suas condutas completamente amoldadas ao delito previsto no art. 159, 'caput', do Código Penal. 4. "[...] tratando-se de crime formal, pune-se a mera atividade de seqüestrar pessoa, tendo a finalidade de obter resgate. Assim, embora o agente não consiga a vantagem almejada, o delito está consumado quando a liberdade da vítima é cerceada" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, ps. 809/810). 5. Incogitável reconhecer a participação de menor importância do réu quando comprovado que esteve em conluio durante toda a empreitada criminosa e que participou, na qualidade de coautor, da execução do plano, exercendo a tarefa que lhe incumbia dentro do projeto delitivo, objetivando o sucesso da operação ilícita. 6. A reprimenda aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 7. Viável a fixação de regime semiaberto para o resgate da reprimenda quando um dos réus foi apenado a reprimenda corpórea igual a 08 (oito) anos de reclusão e as circunstâncias judiciais atinentes à espécie apresentam-se todas favoráveis. 8. Demonstra-se manifestamente inaplicável a almejada substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, porque ultrapassado o quantum estabelecido no art. 44, I, do Código Penal, não estando presente, assim, o requisito necessário para a concessão da benesse. INSURGÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE DE DOIS RÉUS, UM DELES NÃO RECORRENTE. PLEITO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS (ART. 312, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE, ALÉM DE REINCIDENTE, EVADIU-SE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PERMANECE FORAGIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE UM DOS RECORRENTES QUE SE IMPÕE. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a decretar a prisão preventiva para, dentre outras finalidades, garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.039292-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIAS ACERCA DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA PELO APELANTE. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE AO TENTAR SE DESVENCILHAR DE 1 (UMA) PEDRA DE "CRACK", DE 53,1G, JOGANDO-A NA VIA PÚBLICA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS O DELITO DEVE SER DESCLASSIFICADO PARA A MODALIDADE USO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO QUE NÃO CONSIDEROU DESFAVORÁVEL A CULPABILIDADE DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DEFINITIVAS. PRAZO DEPURADOR PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL QUE, ULTRAPASSADO, INVIABILIZA TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APREENÇÃO DE GRANDE PEDRA DE "CRACK". ACENTUADO POTENCIAL LESIVO. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE AUTORIZAM O AUMENTO DA PENA-BASE. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA SOBEJAMENTE EVIDENCIADO. ADOLESCENTE APREENDIDO, NA COMPANHIA DO APELANTE, TENTANDO DESVENCILHAR-SE DE DROGA QUE TRAZIAM COM ELES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO FIRMES E COERENTES ACERCA DA COAÇÃO SOFRIDA PELO ADOLESCENTE PARA ASSUMIR SOZINHO A POSSE DA PEDRA DE "CRACK" APREENDIDA. MAJORANTE CORRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA. ALTA NOCIVIDADE DA DROGA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, RÉU REINCIDENTE E VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I, II E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005225-6, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TOGADO SINGULAR QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO ORA AGRAVANTE, PARA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA POR ESTE EM CONTA ÚNICA VINCULADA AO JUÍZO, A TÍTULO DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE FORA OBJETO DE PENHORA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA EXECUÇÃO, BEM COMO A ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA/EXTINTIVA NO PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO, HAJA VISTA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO, EM ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, DE APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO REFERIDO APELO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO, UMA VEZ QUE, COMO HOUVE A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 269, III, DO CPC, A PENHORA DO IMÓVEL RECLAMADO PELO EMBARGANTE COMO ILEGAL, DEIXOU DE EXISTIR NO MUNDO JURÍDICO. RECURSO DO ARREMATANTE, NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DE NÃO MAIS SUBSISTIR A EXECUÇÃO ORIGINALMENTE PROPOSTA, MAS SIM O CUMPRIMENTO DO DECISUM QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, E QUE FORA DESCUMPRIDO PELO EXECUTADO, NÃO SIGNIFICA QUE A GARANTIA DA PENHORA DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO TIVESSE DEIXADO DE EXISTIR, UMA VEZ QUE A REFERIDA TRANSAÇÃO MANTEVE O ALUDIDO BEM EM GARANTIA DO CRÉDITO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÂMARA CIVIL ESPECIAL QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO PELO ORA RECORRENTE NO PRESENTE RECURSO. TOGADO SINGULAR QUE, DIANTE DA SUSPENSIVIDADE DO DECISUM OBJURGADO, ALIADO AO REQUERIMENTO POSTULADO PELO ORA AGRAVANTE NO JUIZO A QUO, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA DE ARREMATAÇÃO EM FAVOR DO ARREMATANTE. CONSEQUENTE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, TENDO COMO TRANSMITENTE A DEVEDORA NOS AUTOS DE ORIGEM E ADQUIRENTE O ORA RECORRENTE. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS QUE OBSTAM A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO, HAJA VISTA QUE REFERIDAS ANULAÇÕES ACARRETARIAM TAMBÉM NO CANCELAMENTO DA PRÓPRIA ARREMATAÇÃO DO BEM. ADEMAIS, OCORRÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, INCLUSIVE COM A RESPECTIVA TRANSMISSÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS EM FAVOR DO ARREMATANTE. DISCUSSÃO QUE DEVE SE DAR EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, CONSOANTE ENTENDIMENTO PRETORIANO E JURISPRUDENCIAL, CABENDO AOS PREJUDICADOS, PORTANTO, A BUSCA DOS SEUS DIREITOS PELA VIA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Quando já houver sido expedida a carta de arrematação, bem como quando já transferida a propriedade do bem, não pode a desconstituição da alienação ser feita nos próprios autos de execução, devendo ser realizada por meio de ação própria, anulatória, nos termos do art. 486 do CPC. 4. A carta de arrematação transcrita no registro de imóvel confere presunção juris tantum de propriedade em nome daquele a quem se transcreve o imóvel arrematado. 5. No caso dos autos, considerando que houve expedição da carta de arrematação, registro do imóvel adquirido, bem como sua posterior transferência a terceiro, é necessário que o pedido de desconstituição da arrematação seja efetuado em ação própria. [...] Com todas essas considerações, conclui-se que, como o pedido [...] de nulidade do processo executivo [...] abrange, por conseguinte, também a nulidade da arrematação já concluída, a análise desse pleito somente poderia ser realizada em sede de ação própria, na qual seriam assegurados o contraditório e a ampla defesa necessários. Isso porque a carta de arrematação transcrita no registro de imóvel confere presunção juris tantum de propriedade em nome daquele a quem se transcreve o imóvel arrematado" (STJ, REsp n. 577.363/SC, Primeira Turma, rela. Mina. Denise Arruda, j. 7-3-2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075141-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE PRESCRITA A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE DEMANDANTE. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO NO QUE PERTINE AO PLEITO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E VERBAS DESTA CONSECTÁRIAS. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. SENTENÇA CASSADA QUANTO AO PONTO. CONSERVAÇÃO, TODAVIA, DA SENTENÇA EXTINTIVA, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO, NO QUE PERTINE À PRETENSÃO QUANTOS AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DERIVADOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, UMA VEZ QUE JÁ ACOLHIDA ANTERIORMENTE EM LIDE PRECEDENTEMENTE AJUIZADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E PROVENTOS DESTAS CONSECTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O EXAME DAS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES. AVENTADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE AFASTADA. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A SUA INSTAURAÇÃO. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRIDA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. ACIONADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES, SOB A ASSERTIVA DE QUE INEXISTENTE PEDIDO EXPRESSO REQUERENDO A ANULAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS. INADMISSIBILIDADE. DELIBERAÇÕES ATINENTES À CAPITALIZAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DADA SUA ILEGALIDADE, NEM SEQUER SE PERFECTIBILIZARAM. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DEFENDIDA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXIGIBILIDADE. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOCUMENTAL QUE PODE SER FEITO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, A TEOR DOS ARTS. 355 A 363, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUANTO AO PONTO, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NO FATO DE QUE INCUMBE À RÉ, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA COMPANHIA ESTATAL DE TELEFONIA, EMITIR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, EM COMPLEMENTAÇÃO À DOBRA ACIONÁRIA, AS AÇÕES A QUE ESTA TERIA DIREITO DE RECEBER EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO DA NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A.), OU PAGAR A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO AOS DIVIDENDOS, ÀS BONIFICAÇÕES E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DESTES CONSECTÁRIOS, BEM COMO AOS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) A SER APURADO COM BASE NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO E, EM CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, DO MÊS EM QUE HOUVE O PRIMEIRO PAGAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDAS E DANOS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO VAZADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE OPERA, ESTES NO PERCENTUAL 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037947-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA QUANTO A UM DOS CONTRATOS FIRMADOS. AVENÇA PACTUADA NA VIGÊNCIA DO CC/16, QUE FIXAVA PRAZO VINTENÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO PELA AUTORA. ART. 177 DA LEI Nº 3.071/16. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 20 ANOS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS AVENÇAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE REGULAMENTAVAM A MATÉRIA. TESE AFASTADA. "[...] a existência das aludidas portarias não impede a revisão, pelo Poder Judiciário, da avença firmada entre as partes com o consequente reconhecimento do direito à complementação de ações ou indenização equivalente. Da mesma forma, quanto a correção monetária do capital integralizado, o fato é que 'este argumento não ilide a empresa de telefonia de sua responsabilidade, pois via de regra, a valorização das ações foi maior do que a correção monetária aplicada sobre o valor despendido pelo assinante, que serve unicamente para recompor desvalorização da moeda, não representando o efetivo acréscimo no valor patrimonial dos direitos societários' (Apelação Cível n. 2007.009284-6, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 15/05/07). Ademais, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, é de se entender que não há nenhuma relação entre o valor patrimonial das ações (que no caso foram subscritas a menor) e os índices oficiais de correção monetária, uma vez que a forma de apuração se dá de maneira específica e diferente entre um e outro" (Apelação Cível nº 2013.057634-1. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 13/03/2014). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RESPECTIVOS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039573-7, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A JUNTADA DE DOCUMENTO INDICANDO QUE O AUTOR TERIA ALIENADO AS AÇÕES QUE POSSUÍA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE TAMBÉM A CESSÃO DO DIREITO À RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA ALTERADA NO TOCANTE. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE REGULAMENTAVAM A MATÉRIA. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. "[...] a existência das aludidas portarias não impede a revisão, pelo Poder Judiciário, da avença firmada entre as partes com o consequente reconhecimento do direito à complementação de ações ou indenização equivalente. Da mesma forma, quanto a correção monetária do capital integralizado, o fato é que 'este argumento não ilide a empresa de telefonia de sua responsabilidade, pois via de regra, a valorização das ações foi maior do que a correção monetária aplicada sobre o valor despendido pelo assinante, que serve unicamente para recompor desvalorização da moeda, não representando o efetivo acréscimo no valor patrimonial dos direitos societários' (Apelação Cível n. 2007.009284-6, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 15/05/07). Ademais, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, é de se entender que não há nenhuma relação entre o valor patrimonial das ações (que no caso foram subscritas a menor) e os índices oficiais de correção monetária, uma vez que a forma de apuração se dá de maneira específica e diferente entre um e outro" (Apelação Cível nº 2013.057634-1. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 13/03/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO PARA O EQUIVALENTE A 15% DO PROVEITO DA DEMANDA. QUANTIA QUE CONSUBSTANCIA ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. PEDIDO PARA PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR ACIONISTA CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. REALIZAÇÃO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. SENTENÇA PROLATADA NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, DEVE SE DAR SEGUNDO O VALOR DA MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DA DECISÃO. PROPOSIÇÃO AFASTADA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VANTAGENS JÁ CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL TAMBÉM NESTE TÓPICO. VERBA JÁ ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA CONHECIDA APENAS EM PARTE, E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103218-1, de Santa Cecília, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III E VI) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZAM O FLAGRANTE - RÉ QUE TRANSPORTA, NO INTERIOR NO SEU VEÍCULO, SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DEMAIS PRODUTOS COM INTUITO DE ARREMESSÁ-LOS NO INTERIOR DO ERGÁSTULO PÚBLICO, ONDE SEU COMPANHEIRO CUMPRE PENA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS ADOLESCENTES - INVIABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA MENORIDADE NOS AUTOS. "A majorante prevista pelo art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 deve incidir na hipótese em que comprovado o envolvimento de adolescente com o tráfico de drogas empreendido pelos acusados. Desnecessária, aliás, para o reconhecimento da majorante, a presença de cópias da certidão de nascimento ou documento de identidade do menor, desde que sua menoridade reste perfeitamente comprovada através de outros documentos" (TJSC, Des. Paulo Roberto Sartorato). DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NOS INCISOS III E VI DO ART. 40 DA LEI. 11.343/06 - EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. "No caso do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, previstas sete causas de especial aumento, existindo várias delas, com equivalente relevância, guardada a coerência com o critério progressivo aplicado por esta egrégia Câmara Criminal aos casos de crimes circunstanciados, deve ser aplicada a seguinte tabela: 1/6 (um sexto), se presente 01 (uma) causa, 1/4 (um quarto) caso sejam 02 (duas), 1/3 para 03 (três), 5/12 (cinco doze avos) para 4, 1/2 (metade) para cinco, 7/12 (sete doze avos) se forem 06 (seis) e, finalmente, 2/3 (dois terços) para 07 (sete)" (TJSC, Des. Irineu João da Silva). POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE OFÍCIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010365-6, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS, E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 39,52 GRAMAS DE CRACK E 31,75 GRAMAS DE MACONHA, BEM COMO DA QUANTIA DE R$ 455,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS). EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA INFORMANDO A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO LOCAL, E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO ESPÚRIO PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. EFICIÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. CRIME, ADEMAIS, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA NA FASE INTERMEDIÁRIA, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. APREENSÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA E DIVERSIDADE DE DROGAS, ALÉM DA NATUREZA ALTAMENTE LESIVA DE UM DOS ENTORPECENTES (CRACK). CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM O AUMENTO DA FRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENA DE MULTA. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO PENAL E PELA LEI N. 11.343/2006. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. VIABILIDADE. AGENTE QUE COMETEU OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS (RECLUSÃO E DETENÇÃO), REPRIMENDAS QUE NÃO DEVEM SER SOMADAS PARA FINS DE EXECUÇÃO DA PENA (ART. 69, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUIÇÕES DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. QUANTUM UNIFICADO SUPERIOR A 4 ANOS. AFASTAMENTO DAS SUBSTITUIÇÕES QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO HC N. 111.840/ES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990. REGIME QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. RÉU, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, ALIADA AO QUANTUM DE PENA IRROGADA E À PRIMARIEDADE DO AGENTE. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. QUANTUM TOTAL DAS REPRIMENDAS SUPERIOR A 4 ANOS. DICÇÃO DO ART. 33, § 2º, "B". ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME INICIAL DE AMBOS OS CRIMES PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058228-2, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES E RECURSO ADESIVO DO ADVOGADO DOS RÉUS. APELO. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE APRESENTA A MOTIVAÇÃO QUE ENSEJOU O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 458, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PREFACIAL AFASTADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 EM RAZÃO DE OS FATOS DEBATIDOS TEREM SE IMPLEMENTADO ANTES DA SANÇÃO DO REGRAMENTO VIGENTE. VERBERADA A NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REALIZADA POR UM DOS RÉUS, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO DOS AUTORES. ADUZIDA VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE OUTORGADO. ART. 1.133, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRADA A INTENÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE CONCRETIZAR DAÇÃO EM PAGAMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O CLARO OBJETIVO DO DEVEDOR DE ENTREGAR O IMÓVEL DISCUTIDO PARA A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ENCARTADA NO INTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASPECTO QUE AFASTA A AVENTADA NULIDADE DO PACTO. VENTILADA, ADEMAIS, A INVALIDADE DA AVENÇA EM FACE DA AFRONTA AO ART. 765 DO CÓDIGO CLÓVIS BEVILÁQUA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO, PELO CREDOR, DO BEM DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA CONFESSADA. PACTO COMISSÓRIO NÃO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. "[...] não participa da natureza anti-social da cláusula comissória a dação em pagamento do objeto da garantia. Se é proibido e nulo o pacto que autoriza o credor a ficar com a coisa se a dívida não for paga no vencimento (cláusula comissória) é lícita a convenção pela qual o devedor, após o vencimento da obrigação, entregar em pagamento da dívida a mesma coisa ao credor que a aceita liberando-o (datio in solitum), pelo fato de aí não mais vigorar o mesmo fundamento ético. [...]" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil, v. IV: direitos reais. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 283) RECURSO ADESIVO. PLEITEADA A MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO EM FAVOR DO CAUSÍDICO QUE PATROCINOU OS INTERESSES DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INTERESSADO QUE ALMEJA A SUA NOVA FIXAÇÃO PARA O EQUIVALENTE A 20% DO VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DAS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM A DEMANDA QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO MAJORADO. APELO DESPROVIDO E IRRESIGNAÇÃO SUBSIDIÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041250-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).