HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002916-1, de Concórdia, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 3. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A primariedade do paciente e o fato de possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós, não representam óbice à manutenção da custódia e, portanto, não determinam a concessão da liberdade pleiteada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000918-3, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FAVOR DE TERCEIRO. POSSE DIRETA TRANSFERIDA PELO ARRENDATÁRIO QUE NÃO EXCLUI A INDIRETA DO CREDOR. AUSÊNCIA DO REQUISITO ANÍMICO INERENTE À QUALQUER ESPÉCIE DE USUCAPIÃO (ANIMUS DOMINI). CLANDESTINIDADE DA NEGOCIAÇÃO EM RELAÇÃO AO ARRENDADOR. CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA E INDENIZAÇÃO NO MESMO PATAMAR, A TEOR DOS ARTIGOS 17, VI, E 18, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058825-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM REGULAR ADIMPLEMENTO PELO AUTOR. BAIXA INDEVIDA DO GRAVAME PELO BANCO RÉU. POSTERIOR ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA (SANTANDER), EM NOME DE TERCEIRO, IMPEDINDO A EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL. ATO ILÍCITO RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. PEDIDO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NESTA DEMANDA, EM FACE DO AGENTE FINANCIADOR (BRADESCO). PECULIARIDADES DO CASO INDICANDO SER SUFICIENTE A INDENIZAÇÃO PELO ABALO EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADA POR ESTA CÂMARA NA PRIMEIRA LIDE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS NA OBTENÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO DO EMPRÉSTIMO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE NÃO DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER CONSTRANGIMENTO EXCEPCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072974-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO (APELAÇÃO). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NO MAIS, INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO. 1. É incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade, eventual abuso de poder ou teratologia; situação não verificada na hipótese em tela. 2. "A controvérsia acerca da adequação da medida socioeducativa aplicada na sentença deve ser objeto de recurso próprio interposto pelo adolescente, não se mostrando possível a utilização de habeas corpus como sucedâneo recursal. ORDEM DENEGADA." (TJRS - Habeas Corpus n. 70059378604, de Viamão, Sétima Câmara Cível, Rela. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. em 28/04/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002589-5, de São José do Cedro, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO E ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS E MEDICINAIS (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006; E ARTS. 314 E 273, § 1º E § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE). RECURSOS DAS DEFESAS PRELIMINARES APELANTES ALINE, EDGAR E VÂNIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DA DATA DOS FATOS, BEM COMO A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA POR CADA UM DOS AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS ACUSADOS EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. APELANTES ALINE, VÂNIO E EDGAR. NULIDADE DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. ALINE E VÂNIO QUE NÃO PRATICARAM DELITOS QUALIFICADOS COMO FUNCIONAIS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU EDGAR QUE, MESMO DENUNCIADO E CONDENADO PELO COMETIMENTO DE CRIME TIDO COMO FUNCIONAL (ART. 314 DO CPP), NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO EM SEU DESFAVOR, SENDO LHE OPORTUNIZADO TODOS OS MEIOS DE DEFESA. PREFACIAL AFASTADA EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. "1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. 2. No caso dos autos, os recorrentes foram denunciados pelo crime de fraude à licitação, o que afasta a incidência do artigo 514 do Estatuto Processual. 3. Recurso improvido (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 37309 / PE, Min. Jorge Mussi, Quinta turma, j. 3-9-2013, DJe 17-9-2013). APELANTE EDGAR. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VIABILIDADE. PENA COMINADA QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI DO JUIZADO ESPECIAL PARA A POSSÍVEL CONCESSÃO DA BENESSE. CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO PARA PROPOSITURA DO BENEFÍCIO AO RÉU. APELANTES ALINE E VÂNIO. NULIDADE DO PROCESSO PELA FALTA DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA CADA CRIME RECONHECIDO EM DESFAVOR DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. MÉRITO APELANTES ALINE E VÂNIO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS PREVISTAS NA PORTARIA N.º 344 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DROGAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 66 DA LEI N.º 11.343/06. ADEMAIS, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VULTOSA QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS DE USO CONTROLADO SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE CAUSADORES DE DEPENDÊNCIA FÍSICA E/OU PSÍQUICA. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DANDO CONTA DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DECLARAÇÕES COERENTES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO. "[...] II - A Lei nº 11.343/2006, diferentemente das anteriores leis de drogas que visavam reprimir e prevenir o tráfico e o uso indevido, frise-se, de substâncias entorpecentes ou que determinassem dependência física ou psíquica, expressamente se vale da expressão tráfico de "drogas", denominação preferida pela Organização Mundial de Saúde, definindo como tais as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006), sendo certo que, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no referido dispositivo, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS 344 de 12 de maio de 1998. Ou seja, de acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. III -"De acordo com art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial." (HC 86215/RJ, 6ª Turma, Rel. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 08/09/2008). IV - A simples verificação de que as substâncias prescritas pelo paciente encontram-se elencadas na Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS) na lista C1, que trata das substâncias sujeitas a controle especial, é suficiente para a sua caracterização como droga, sendo prescindível a realização de exame pericial para a constatação de que tais substâncias, efetivamente, causam dependência. [...]" (STJ - HC 139667 / RJ, Habeas Corpus 2009/0118642-1, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 17-12-2009, DJe 1º-2-2010). APELANTES ALINE E VÂNIO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. RELATO DAS TESTEMUNHAS, ALIADO AOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE ATUARAM NA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO DOS RÉUS, QUE RETRATAM A RELAÇÃO CRIMINOSA DOS APELANTES. COOPERAÇÃO ENTRE OS RECORRENTES BEM DELINEADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NA PRÁTICA DOS ATOS DA MERCANCIA. ADEMAIS, CRIME DE NATUREZA FORMAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELANTES ALINE E VÂNIO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS E MEDICINAIS (ART. 273, § 1º E § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS QUE FALSIFICARAM, VENDERAM E MANTIVERAM EM DEPÓSITO PARA VENDA PRODUTOS FALSIFICADOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS E MEDICINAIS. DELITO CONFIGURADO. APELANTE EDGAR. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS (ART. 314 DO CÓDIGO PENAL). ANÁLISE SOBRESTADA EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APELANTES ALINE E VÂNIO. REFORMA DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E QUANTIDADE DE DROGA. ADEMAIS, PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 . ELEMENTOS AUFERIDOS NOS AUTOS QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DA PENA. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. O art. 59 do Código Penal fornece ao magistrado parâmetros para dimensionar a pena, não ditando a lei o quanto o juiz deve aumentar ou diminuir em cada circunstância, sendo essa valoração de acordo com a livre apreciação do juiz. APELANTE ALINE. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. RÉ QUE COMPROVADAMENTE COMANDOU A CONDUTA CRIMINOSA. AGRAVANTE MANTIDA. APELANTES ALINE E VÂNIO. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. "Inviável a aplicação, na espécie, da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, quando o agente foi condenado pelo crime do art. 35 da Lei n.º 11.343/06, o que demonstra a sua dedicação a atividades criminosas e a sua participação em organização criminosa, no caso especialmente voltada para o cometimento do crime de tráfico de entorpecentes" (STJ - HC 162935 / MG, Habeas Corpus 2010/0029299-4, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 7-12-2010, Dje. 1º-12-2011). APELANTES ALINE E VÂNIO. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ANTE A INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM. NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE PENAS PREVISTAS EM PRECEITO SECUNDÁRIO (ART. 33 DA LEI DE DROGAS) EM DETRIMENTO DA REPRIMENDA ESTABELECIDA NO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL SER CONSIDERAVELMENTE MAIS ELEVADA. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. APELANTES ALINE E VÂNIO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA OPERADA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISUM INALTERADO NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDENAÇÃO DOS RÉUS ALINE E VÂNIO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90. CONDENAÇÃO DA ACUSADA JÉSSICA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, RESPECTIVAMENTE). CONDENAÇÃO DO RÉU EDGAR PELO COMETIMENTO DO CRIME ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO DA ACUSADA ANDREZZA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 314 DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO). PLEITOS CONDENATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. RELATORA QUE ADOTA COMO RAZÕES DE DECIDIR OS BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À ORDEM CONTIDA NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "É sabido que, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Por outro lado, nada impede que o órgão julgador, em sua atividade jurisdicional, faça remissão ao teor de outra peça constante do caderno processual, ou mesmo adote considerações de outrem como razões de decidir, desde que, dessa forma, fiquem devidamente evidenciados os fundamentos de ordem fático-jurídica que, na hipótese, servem de substrato às conclusões alcançadas, e que não haja omissão em relação a aspectos que deve o decisum necessariamente abordar" (Revisão Criminal n. 2012.009703-1, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 31-10-2012). DOSIMETRIA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA AO RÉUS ALINE E VÂNIO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CULPABILIDADE EM RELAÇÃO À ALINE E RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PARA AMBOS. INVIABILIDADE. AÇÃO PERPETUADA PELOS RÉUS QUE NÃO EXTRAPOLOU O MERO TIPO PENAL SUFICIENTEMENTE PARA AUTORIZAR A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, A DISCRICIONARIEDADE FACULTADA AO JUIZ PELA LEI PENAL, O QUAL AVALIOU AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE LIDERANÇA (ART. 61, I, CÓDIGO PENAL) EM RELAÇÃO À RÉ ALINE NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL EM DESFAVOR DE VÂNIO E ALINE AO INVÉS DA PENA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PUNIÇÃO DOS RÉUS PELOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS E NO CÓDIGO PENAL, MAS COM ESTABELECIMENTO DE REPRIMENDAS PRESENTES NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA CITADA LEI ESPECIAL QUE SE DENOTA MAIS BENÉFICA. EXARCEBAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA AO RÉU EDGAR NO TOCANTE AO CRIME DISPOSTO NO ART. 314 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO DETÉM MAIOR VALORAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA EM TELA, AO PASSO QUE A FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO RÉU (MÉDICO) SOMADA A AÇÃO POR ELE REALIZADA (EXTRAVIAR RECEITA) COMPÕEM A PRÁTICA DELITUOSA, LEVANDO-SE EM CONTA A CONDUTA QUE ERA EXIGÍVEL DELE. SENTENÇA QUE EXAMINOU O CASO CONCRETO, E APLICOU A REPRIMENDA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA FIXADOS EM DESFAVOR DE ALINE E VÂNIO. NÃO CABIMENTO. PENA QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO NOS MOLDES DELINEADOS NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087651-9, de Armazém, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. ALMEJADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. PRISÃO DO PACIENTE, ENTRETANTO, QUE NÃO DECORRE DE CUSTÓDIA CAUTELAR, MAS DE PEC FORMADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. DOCUMENTOS QUE ATESTAM O REGULAR TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Não merece prosperar pleito pelo direito de recorrer de sentença em liberdade quando verificado que a determinação de prisão contra o paciente, após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em ação penal, deixou de ter natureza cautelar, passando a decorrer de regular cumprimento de pena. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088733-3, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA REAL, MAJORADOS PELA FACILITAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DA OFENSA (ART. 139 E ART. 140, § 2º, C/C O ART. 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. QUEIXA-CRIME, CONTUDO, AINDA NÃO RECEBIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. "Somente a partir do momento em que a ação penal privada for instaurada, mediante o recebimento da queixa-crime, é que poderá emergir eventual constrangimento ilegal passível de ser conhecido e espancado pelo writ". (TJSC - Habeas Corpus n. 2004.013752-4, de Braço do Norte, Rel. Des. Newton Janke, j. em 13/07/2004). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094545-3, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. DEFERIMENTO DO PLEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA. ASSISTÊNCIA SIMPLES POSTULADA EM SEGUNDO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A POSSE DOS AGRAVADOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. DESNECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083281-9, de Imbituba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS" - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PARCELA DE FINANCIAMENTO QUITADA - CONTROVÉRSIAS RECURSAIS QUE RESIDEM, BASICAMENTE, NA EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL E RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CAMBIÁRIO, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência "interna corporis" deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil. Versando a causa de pedir dos presentes autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros de restrição do crédito por dívida já quitada (parcela de financiamento paga antes do vencimento), a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042768-7, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO FUSESC. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E REFLEXOS SOBRE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. PLEITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM A DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. PROEMIAL AFASTADA. "Quando convencido de que o conjunto probatório o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077779-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-04-2014). JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE DE CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO QUE PODEM SER DECLARADAS DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA A QUO, ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. TESE DE EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO FIRMADA VOLUNTARIAMENTE ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA DE QUITAÇÃO GERAL E RENÚNCIA AOS DIREITOS ADQUIRIDOS NO PLANO DE ADESÃO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA E, PORTANTO, NULA DE PLENO DIREITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "É nula de pleno direito a cláusula que, sob o rótulo de migração de plano, impõe ao beneficiário a renúncia de todos os eventuais direitos, ex vi do disposto no art. 51, inc. IV, e §1º, inc. II, do CDC." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051704-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 23-10-2014). DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TODAS AS VERBAS POSTULADAS PELO AUTOR. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO CONHECIMENTO DOS VALORES INDEVIDOS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LAPSO EXTINTIVO INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A LIDE. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A prescrição da ação de cobrança de diferenças correção monetária, com a aplicação de índices referentes a expurgos inflacionários, ocorre no prazo de cinco anos, com início, não na data em que os associados migraram para outro plano e nem naquela em que houve o deficiente cômputo da atualização monetária, mas sim na data em que houve o resgate do fundo de reserva ou o início do pagamento do benefício da suplementação." (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.090173-0, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13.3.2013). "O início da contagem do prazo quinquenal se opera com a restituição das contribuições ao associado, quando, então, surge para ele o direito de postular as diferenças em face do recebimento a menor, sendo certo que tal critério compreende tanto as hipóteses de resgate quanto às de percepção do benefício de aposentadoria complementar." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051704-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 23-10-2014). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. PRELIMINAR REPELIDA. INSTITUIDORA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUE PERMITE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO DIPLOMA SUPRACITADO. PLEITO DE INAPLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, SOBRE O FUNDO DE POUPANÇA DO AUTOR E SEUS REFLEXOS NA SUPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE TEM REPERCUSSÃO SOBRE O FUNDO DE RESERVA E, CONSEQUENTEMENTE, REFLETE NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO MENSAL PERCEBIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA DEVIDA. "A correção monetária dos valores das contribuições visa tão somente repor a real depreciação da moeda. Com isso, por um lado, evita-se o prejuízo do participante e, por outro, o enriquecimento sem causa da entidade de previdência privada. A recomposição monetária ampla compreende, além da correção monetária, os expurgos inflacionários. Decisão acertada. Incidência, na hipótese, do verbete sumular n. 25 desta Corte, segundo a qual "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I"."(TJSC, Apelação Cível n. 2014.051704-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 23-10-2014). PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO SALÁRIO BENEFÍCIO DIRETAMENTE AO AUTOR. REQUERIMENTO PARA QUE OS VALORES SEJAM DEPOSITADOS NO FUNDO DE POUPANÇA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO INTEIRAMENTE OBSERVADO NA DECISÃO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DESNECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DA FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DESTE ARESTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATAS EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA. PEDIDO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. "Não há falar em descontos previdenciários decorrentes de condenação judicial em se tratando de demanda atinente à previdência privada, porquanto custeada esta de forma distinta do regime geral, descabendo o uso da referência legal, por analogia, para formação de fonte de custeio." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082847-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 15-12-2014). DESCONTOS FISCAIS. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL E ENSEJA A RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PAGADORA NO RECOLHIMENTO. DESCONTO QUE DEVE SER FEITO MÊS A MÊS, COM A BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS INCIDENTES NA ÉPOCA EM QUE CADA ADIMPLEMENTO DEVERIA TER SIDO FORMULADO. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, TETO E MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o regulamento de plano de benefícios obste ao participante o direito à correção monetária plena, consagrado pela legislação vigente. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS NÃO EVIDENCIADO. "Verificando-se a pertinência da tese anteriormente levantada pela ora Recorrente em sede de embargos de declaração, merece afastamento a multa imposta em face do suposto caráter meramente protelatório daquele recurso." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049991-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 28-08-2014). PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS VENTILADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081599-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SISTEMA FIESC (PREVISC) E SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC). AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU, APENAS NO QUE TANGE À POSSIBILIDADE DA APOSENTADA MIGRAR DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE SESC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, E § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍNCULO JURÍDICO SUB JUDICE ENTRE A INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A PESSOA FÍSICA BENEFICIÁRIA. PATROCINADOR QUE NÃO É TITULAR DO DIREITO DISCUTIDO NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PREVISC. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TESES AFASTADAS. COLHEITA PROBATÓRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. SENTENÇA APTA A EMANAR EFEITOS NA ÓRBITA JURÍDICA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDAMENTE ENTREGUE. DESCONTENTAMENTO QUE GEROU A POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO FEITO EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO QUE SE LIMITA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EFETUAR A MIGRAÇÃO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. LAPSO PRESCRICIONAL GERAL DE DEZ ANOS À MÍNGUA DE DISPOSITIVO ESPECÍFICO. EXEGESE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME ENUNCIADO SUMULAR N. 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR QUE POSSIBILITE A APELADA MIGRAR PARA PLANO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O QUAL NÃO HOUVE CONTRAPRESTAÇÃO. RECORRIDA QUE SE APOSENTOU APROXIMADAMENTE SETE ANOS ANTES DO SURGIMENTO DO NOVEL PLANO COMPLEMENTAR. FORMA DE CÁLCULO E VALOR DO BENEFÍCIO DIFERENCIADOS PARA CADA REGULAMENTO. ACOLHIMENTO DO PLEITO QUE RESULTARIA NA REFORMULAÇÃO INTEGRAL DO NOVO PLANO. INVIABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO SESC NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RECORRENTE PREVISC PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051198-8, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. VÍTIMA QUE RECONHECEU O AGENTE COMO UM DOS AUTORES DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INCIDÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS COMPARSAS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA A FORMA TENTADA INVIÁVEL. AGENTES QUE TIVERAM A POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. SENTENÇA MANTIDA. - A palavra da vítima, quando consonante com os demais meios de prova, aliada à prisão do agente na posse da res furtiva, é elemento de prova idôneo para permitir a condenação. - A comprovação da majorante do concurso de agentes independe da identificação dos demais elementos que praticaram o delito quando as provas dão certeza acerca da efetiva participação destes. - Não há falar em afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo quanto a sua incidência é demonstrada por laudo pericial e por fotografias. - O Código Penal brasileiro adotou a teoria da aprehensio ou amotio, segundo a qual a configuração do crime de furto ocorre com a inversão da posse da res, de modo que seja assegurado ao agente o domínio pacífico do bem subtraído, ainda que de forma efêmera. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059555-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DO CONCURSO DE QUALIFICADORAS. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO ENQUANTO A OUTRA DEVE SER VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). MAJORAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) CORRETAMENTE APLICADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010064-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACIENTE IDOSA ACOMETIDA DE MOLÉSTIA CAPAZ DE ENSEJAR CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO POR INJEÇÕES INTRAVÍTREAS. RECUSA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTARIA NO ROL DE PROCEDIMENTOS CONTRATADOS. PREVISÃO DE PROCEDIMENTO AMBULATORIAL OFTALMOLÓGICO EM RESOLUÇÃO NORMATIVA EXPEDIDA PELA AGÊNCIA REGULADORA (RN 211). INDICAÇÃO MÉDICA, ADEMAIS, QUE ATENTA ÀS PECULIARIDADES DO HISTÓRICO DE SAÚDE DA AUTORA. DANO MORAL. SITUAÇÃO AFLITIVA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. VERBA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024823-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL A TERCEIROS CONCRETIZADA. TRÊS HERDEIROS CONCORDANTES E UMA DISCORDANTE. IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL PARTILHADO. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. INSURGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066870-2, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA APELANTE PARA PLEITEAR DIREITO DE TERCEIRO. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EDIÇÃO DA LEI N. 13.000/2014, ADEMAIS, QUE NÃO MODIFICOU ANTERIOR ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA. ""À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. O signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento"" (TJSC, Quinta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2011.051289-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 6-11-2014). INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. "[...] a comunicação do sinistro à seguradora é providência prescindível para que a segurada possa deduzir sua pretensão em Juízo" (Apelação Cível n. 2011.098862-9, de Lages, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 18-4-2013). CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTO PEDIDO DE "PROVA". REFERÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE RESTOU AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR. DECISÃO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO POR ESTA CORTE E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO NA APÓLICE PACTUADA. DUPLA INTERPRETAÇÃO A SER RESOLVIDA EM FAVOR DO SEGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VIGÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. MULTA DECENDIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA. "Conforme vêm decidindo as Câmaras Cíveis desta Corte, o fato de não ter sido comunicado o sinistro extrajudicialmente não prejudica a postulação judicial da cláusula penal, tanto mais porque a contestação apresentada pela embargada demonstra a resistência aos pedidos formulados pelos embargantes, constituindo a mora no pagamento da indenização a partir do 30º (trigésimo) dia decorrido da data de sua citação" (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Civil, Embargos Infringentes 2013.067400-1, Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-3-2014). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA E 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DOS APELADOS. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA EM ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS, COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA OBJURGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. DESPESA A SER APURADA EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078945-3, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR REINTEGRATÓRIA NÃO CONCEDIDA AOS AGRAVANTES EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. DEMANDA OUTRA COM IDENTIDADE DE PARTES E DO OBJETO JUDICIALMENTE DISCUTIDO, PORÉM, COM PEDIDOS DIVERSOS. EXEGESE DO ARTIGO 301, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA. AGRAVANTES QUE NÃO COMPROVARAM A POSSE NOS TERMOS DO ARTIGO 927 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PROPRIEDADE REGISTRAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO POSSESSÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005140-2, de Garopaba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. CONTRATO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL PERMANENTE. PERÍCIAS REALIZADAS. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUTORA NÃO BENEFICIADA COM APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO (INSS). INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. O pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez permanente total ou parcial só é devida quando ficar demonstrada, estreme de dúvidas, a invalidez permanente que impeça o segurado de exercer a atividade que exercia ao tempo do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087515-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PRAZO DECADENCIAL (ART. 26, CDC) NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS CONSUBSTANCIADOS NA EXISTÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, CDC). PREJUDICIAL DE MÉRITO ARREDADA. ALEGAÇÃO DE FALHAS QUE COMPROMETEM A SEGURANÇA E IMPEDEM SUA CIRCULAÇÃO POR LONGOS PERCURSOS, FORÇANDO O CONDUTOR A IMPRIMIR BAIXA VELOCIDADE. INVERACIDADE DA NARRATIVA. DIVERSOS REGISTROS DE INFRAÇÕES POR EXCESSO DE VELOCIDADE E ULTRAPASSAGEM PROIBIDA NOS ANOS SUBSEQUENTES À COMPRA. REVISÃO GERAL EFETUADA COM MAIS DE 30.000 KM (TRINTA MIL QUILÔMETROS) PERCORRIDOS, INDICANDO ACOMPANHAMENTO MECÂNICO ROTINEIRO DECORRENTE DO PRÓPRIO USO DO BEM. AUTOMOTIVO QUE ALCANÇOU APROXIMADOS 60.000 KM (SESSENTA MIL QUILÔMETROS) RODADOS. CONTEXTO INCOMPATÍVEL COM AS ALEGADAS IMPROPRIEDADE E INSEGURANÇA DO VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056347-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).